'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR FORÇA DO DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA AGRÁRIA - LEI N. 9.138/95 - DISCUSSÃO SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há litispendência quando os pedidos formulados nas demandas propostas pelas mesmas partes visam a efeito jurídico diferente. Será cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que a controvérsia acerca das matérias de ordem pública puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. A securitização trazida pela Lei n. 9.138/95 constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e estejam devidamente comprovados nos autos. Por fugir à essência do título, só é cabível a discussão do direito à securitização em ação de procedimento ordinário, sendo incabível a exceção de pré-executividade.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - FALTA DE ATO COATOR - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM FORNECER AS FOTOCÓPIAS DOS DOCUMENTOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 5º, XXXIII, DA CF) - PERDA DO OBJETO - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS FOTOCÓPIAS ADMINISTRATIVAMENTE - DECISÃO LIMINAR - NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO - VÉRTICE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO - MANDADO DE SEGURANÇA DEVE VIR INSTRUÍDO, SOB PENA DE SER INDEFERIDO (ARTIGO 8º DA LEI N.º 1.533/1951) - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO. A contratação para exercício de cargo público exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em caso de aprovação surge, tão somente ao aprovado, expectativa de nomeação, pois o respectivo provimento dependerá de fatores de conveniência e oportunidade da administração, contudo a mera expectativa de direito transformar-se-á em direito líquido e certo a partir do momento em que houver contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento da vaga existente, em preterição àquele aprovado em concurso público, obedecida a ordem classificatória. '

' MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AGUARDANDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE EFETUAR O DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A fumaça do bom direito encontra amparo na plausibilidade do direito invocado, ante a possibilidade legal dos contratantes reverem as cláusulas contratuais que porventura se tornaram excessivamente onerosas em decorrência da aplicabilidade da teoria da imprevisão, advinda dos acontecimentos inesperados que acarretaram excessiva onerosidade a um dos contratantes (intempéries climáticas nos últimos anos, baixa cotação do dólar norte-americano, influenciando diretamente no preço da venda da safra 2005/2006 e progressivo aumento dos insumos utilizados na lavoura). O perigo na demora caracteriza-se pelo fato de que, constatado o inadimplemento dos autores, certamente medidas serão tomadas pelo Banco para reaver seu crédito, assim a demora do julgamento do recurso pode ensejar dano irreparável. Presente o concurso dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano na demora do provimento jurisdicional almejado, impõe-se a concessão de liminar, inaudita altera pars, em medida cautelar inominada. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECLARAÇÕES FALSAS PARA RESTRINGIR O DIREITO DE PRÊMIO DE SEGURO ORIUNDO DE FURTOS E ROUBOS DE SEUS PROPRIETÁRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DE APENAS UMA AGRAVANTE - AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, II, DO CPM - NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode falar em insuficiência de provas a sustentar o édito condenatório, quando o conjunto probante é robusto com relação à culpabilidade do apelante, bem como restou fartamente provado que as declarações por ele firmadas em cartório continham declarações falsas, as quais visavam prejudicar terceiros que tinham direito de receber o prêmio do seguro do veículo furtado ou roubado, sendo que apenas foi descoberto o golpe em razão da vítima. Quanto à redução da pena-base para o mínimo legal, também não assiste razão a insurgência do apelante, haja vista a sentença objurgada, mostrar-se irreparável, visto encontrar-se devidamente fundamentada, com esclarecimento das razões que levaram o juízo singular a fixar a pena acima do mínimo legal. Evidente que ao praticar várias condutas do mesmo modo em crime da mesma modalidade em condições de tempo, lugar, enquadra-se nas disposições do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, razão pela qual sofre as conseqüências daí advindas. Nos termos do artigo 74, do Código Penal Militar, o magistrado poderá ante as circunstâncias do caso concreto, limitar-se a uma só agravação, ou seja, tratar-se de faculdade do juiz e não direito subjetivo do réu. Quanto à aplicação da atenuante prevista no artigo 72, II, do Código Penal Militar, não há como ser acolhida a tese da defesa, pois o apelante não teve nenhum'

'AGRAVO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA ENTRE PRESIDIÁRIOS - VISITAÇÃO MEDIANTE ESCOLTA A CADA QUINZE DIAS - UNIDADE DA FAMÍLIA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE - ART. 226, § 4º, CF - GARANTIA À VISITA ÍNTIMA PREVISTA NO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI 7.210/84 - DIREITO LIMITADO - DECISÃO MANTIDA. A família é a base da sociedade e tem proteção constitucionalmente garantida, assim como a Lei de Execuções Penais garante o direito à visita íntima ao apenado, que deve ser deferido com vistas às restrições do caso concreto, posto se tratar de um direito limitado. Não obstante inexista norma legal autorizando o deslocamento, mediante escolta, não está impedido o magistrado de, discricionariamente, deferir pedido feito por apenada para visitar seu esposo, também preso em estabelecimento penal diverso, se esta é a única forma de garantir tais direitos.'

' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de preexistência da doença, se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELAÇÃO QUE REPRODUZ DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO - RECURSO, NÃO OBSTANTE, CONHECIDO - ACIDENTE COMPROVADO E DEMONSTRADO QUE EM RAZÃO DELE A VÍTIMA SOFREU INCAPACITAÇÃO - PROVA PERICIAL INDICATIVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - DIREITO AO SEGURO CONFIRMADO - INCAPACIDADE, ENTRETANTO, PARCIAL, A JUSTIFICAR REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO (70%) - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS (DA ÉPOCA DO FATO) QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que a apelação tenha reproduzido termos da contestação, se tal recurso se destina a rejulgamento da causa, o réu, que não tem atendidos os fundamentos apresentados, tem direito de repeti-los para seu exame pelo Tribunal. O Boletim de Ocorrência, que vem a ser confirmado por outros elementos, é prova do evento danoso. Comprovado que a incapacidade da vítima decorre de tal acidente, persiste a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do seguro obrigatório por acidente de automóvel (DPVAT). Subsiste a legislação que estabeleceu indenização em salários mínimos, norma que não contraria a Constituição Federal. Não sendo plena a incapacidade, o valor do seguro deve ser proporcional, até porque a lei define o máximo da indenização em caso de incapacidade definitiva (art. 3º, b, L. 6.194/74) e determina que a matéria seja regulamentada administrativamente (art. 12), o que fez a SUSEPE.'

' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ATO COMISSIVO OU OMISSIVO CONTINUADO - PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PREJUDICIAL AFASTADA - SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO - CONTRATO DE CONCESSÃO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - NÃO-SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO AO REGIME TRIBUTÁRIO - CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE TARIFA - MENSURAÇÃO POR ESTIMATIVA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ato comissivo ou omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental se renova mês a mês, visto que envolve obrigação de trato sucessivo. O serviço público de coleta de esgoto objeto de exploração por pessoa jurídica de direito privado possui regime jurídico de remuneração diverso do tributário, uma vez que, para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, é imperioso existir um sistema de pronta recomposição econômica, independentemente da necessidade de lei específica e de cobrança postergada ao exercício financeiro seguinte, razão pela qual a contraprestação correspondente deve ser feita mediante tarifa ou preço público. Nas hipóteses em que a mensuração exata do serviço utilizado pelo usuário não é viável por instrumentos mecânicos, nada obsta que a cobrança seja feita por estimativa decorrente de estudo criterioso e minudente realizado por entidade idônea. Da necessidade imperiosa de manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão decorre a inexistência de direito líquido e certo amparável por via mandamental, de utilização dos serviços prestados pela concessionária sem que para tanto haja a devida contraprestação pecuniária por parte dos usuários.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92 - EFEITOS MITIGADOS EM RAZÃO DO INTERESSE EM ANÁLISE - OBRIGAÇÃO ESTATAL (SENTIDO GENÉRICO) - DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES BUROCRÁTICAS IMPOSTAS POR PORTARIAS OU NORMAS OPERACIONAIS - PRESCINDIBILIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM ECONÔMICA E ORÇAMENTÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ante o interesse posto em análise (direito à vida), a imperatividade da norma que estabelece a impossibilidade de que seja deferida em face do Estado uma liminar que esgote o objeto da demanda deve ser mitigada. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal de 1.988). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves (REsp Nº 507.205 - PR, do qual foi relator o Ministro José Delgado). A subserviência a meras formalidades e previsões burocráticas, contidas em Portarias ou em Normas Operacionais, não pode prevalecer em detrimento de um direito constitucionalmente garantido. Não advirá do fornecimento de medicamento a um administrado necessitado lesão alguma aos cofres públicos, ainda mais, quando tal obrigação encontra-se constitucionalmente prevista.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - REJEITADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE 11,98% - URV - UTILIZAÇÃO DE SEU VALOR NA DATA EM QUE SE EFETUOU O PAGAMENTO - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - COMPROVADA - VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO-OCORRÊNCIA - INCONTESTÁVEL DIREITO DOS SERVIDORES À CORREÇÃO SALARIAL - DESCONTO DA IMPORTÂNCIA CONCEDIDA A TÍTULO INDENIZATÓRIO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO AO TRIBUNAL DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA DIFERENÇA PLEITEADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIDO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A INFLAÇÃO DO PERÍODO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A obrigação referente ao pagamento dos vencimentos do funcionário público estadual é questão de trato sucessivo. Assim, nada obstante o fato de a conversão da URV ter ocorrido em março de 1994, cada prestação que deveria ser corrigida deve ser considerada como direito autônomo. Os servidores estaduais têm direito à diferença de 11,98%, decorrente de conversão a menor dos valores de seus vencimentos em URV, a teor do disposto na Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1994, assim como na Lei n. 8.880/94. A exegese do artigo 22 da Lei n. 8.880/94 que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URVs impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês. O princípio esculpido no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal veda toda e qualquer redução nas verbas salariais dos servidores, vedação esta que não se dirige apenas ao valor legal nominal, mas também ao valor aquisitivo das referidas verbas. Não há d'

' AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA - NÃO-INCIDÊNCIA DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são regulados por legislação própria. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA ÁREA DO IMÓVEL LOCADO E, CONSEQÜENTE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. De acordo com as regras do art. 333 do Código de Processo Civil, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. Assim, não provando o réu que houve diminuição na área do imóvel após a locação e, tampouco, acordo acerca da redução do valor do aluguel, prevalece o direito demonstrado pelo autor.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A não-comprovação dos fatos narrados pela autora, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo de seu direito, afasta a responsabilidade da demandada pelos alegados danos ocorridos. Se o comportamento processual adotado pela requerida consubstancia exercício regular de um direito, descaracterizada se acha a litigância de má-fé, visto que não encontra correspondência no inc. V do art. 17 do Código de Processo Civil.'

'AGRAVO INTERNO - AGRAVO POR INSTRUMENTO INDEFERIDO DE PLANO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE NÃO SE COMPUTAREM JUROS MORATÓRIOS ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O TERMO DE SEU PAGAMENTO - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO TINHA CLARAMENTE DETERMINADO O CÔMPUTO DESSES JUROS - SEPARAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DIREITO AUTÔNOMO DESTE, CUJA EXECUÇÃO SEPARADA NÃO AFRONTA AO ART. 100, § 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. Desde que a decisão judicial não havia claramente determinado que incidissem juros de mora entre a data da expedição do precatório e seu termo de pagamento, não cabe rever seu conteúdo. Se o direito do advogado aos honorários decorrentes da sucumbência é autônomo em relação ao direito da parte (art. 23, L. 8.906/94), não ofende a Constituição Federal (art. 100, § 4º) a ordem para se expedirem precatórios distintos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS - REJEITADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ERRO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos autos, pela ausência de perícia na arma de fogo apreendida, quando demonstrada pela palavra do agente e provas testemunhais sua potencialidade lesiva. Não deve haver redução da pena-base, nem modificação do regime prisional, quando exaustivamente motivados pelo magistrado singular e aplicados em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal, estando presentes circunstâncias desfavoráveis ao agente, como maus antecedentes, não- arrependimento, personalidade voltada para o crime. Há erro material na sentença que fixa a pena de detenção quando os crimes pelos quais foram condenados os agentes são passíveis de reclusão (arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03). Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se os agentes não preenchem os requisitos previstos no art. 44, III, do Código Penal. Se o agente confessou espontaneamente a prática do delito, em inquérito e em juízo, tem direito à atenuação da pena.'

'REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA POR CIDADÃO NEGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA - RECUSA IMPROCEDENTE - SEGURANÇA RATIFICADA. O cidadão tem o direito de obter informações de âmbito orçamentário do município, direito este garantido pelo art. 5º, inc. XXXIII da Constituição Federal e decorrente do princípio da publicidade. Diante da negativa da autoridade em fornecer esses dados públicos, confirma-se a segurança que ordena esse fornecimento.'

'CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 801 DO CPC - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - AFASTADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Buscando a interpretação teleológica, poderemos constatar que a exigência de constar na petição inicial como causa de pedir a lide da ação principal em relação às cautelares (inciso III do artigo 801 do CPC) serve para que o juiz verifique a presença do fumus boni iuris e do perigo na demora, uma vez que constituem requisitos para o processo cautelar. Assim, se o magistrado conseguir enxergar a fumaça do bom direito, ainda que o autor da cautelar não tenha sido expresso em seus elementos, nada impede o juiz de determinar o normal andamento do processo cautelar. Isto porque, a ontologia da exigência estará cumprida e os meios não devem prevalecer sobre os fins, já que a cautelar está assentada na efetividade da tutela jurisdicional do processo principal. Há interesse processual para a propositura de cautelar de exibição de documento, uma vez que é dever da instituição bancária prestar conta ao correntista. Ainda mais, se a própria requerida sustenta que não entregou referidos documentos por ausência de pagamento de taxa, cujo pagamento não constava no contrato entabulado entre as partes. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum subordina-se ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Assim, é a lei que estava em vigor na data da assinatura do contrato que rege a relação negocial. '

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ATO COMISSIVO OU OMISSIVO CONTINUADO - PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PREJUDICIAL AFASTADA - SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO - CONTRATO DE CONCESSÃO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - NÃO-SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO AO REGIME TRIBUTÁRIO - CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE TARIFA - MENSURAÇÃO POR ESTIMATIVA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ato comissivo ou omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, visto que envolve obrigação de trato sucessivo. O serviço público de coleta de esgoto objeto de exploração por pessoa jurídica de direito privado possui regime jurídico de remuneração diverso do tributário, visto que, para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, é imperioso existir um sistema de pronta recomposição econômica, independentemente da necessidade de lei específica e de cobrança postergada ao exercício financeiro seguinte, razão pela qual a contraprestação correspondente deve ser feita mediante tarifa ou preço público. Nas hipóteses em que a mensuração exata do serviço utilizado pelo usuário não é viável por instrumentos mecânicos, nada obsta que a cobrança seja feita por estimativa decorrente de estudo criterioso e minudente realizado por entidade idônea. Da necessidade imperiosa de manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão decorre a inexistência de direito líquido e certo amparável por via mandamental, de utilização dos serviços prestados pela concessionária sem que para tanto haja a devida contraprestação pecuniária por parte dos usuários.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A DEMANDA - AUTORA DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DO MUNICÍPIO RÉU, MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA SALARIAL A ELA DEVIDA, EM CONSEQÜÊNCIA DE AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI N. 1.151/02, AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO RÉU, DO DIREITO DE A AUTORA DA AÇÃO PERCEBER A RESPECTIVA DIFERENÇA SALARIAL - INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM DEVIDO - ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU DE O VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA DA AÇÃO NÃO CORRESPONDER AO VALOR A ELA DEVIDO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Por força do artigo 333, I, do CPC, cabe ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a parte, embora haja reconhecido o direito de a autora de ação reclamatória perceber montante correspondente à diferença salarial, mas sustenta que o valor pretendido por ela, em petição inicial, não corresponde à verdade, deve ela demonstrar a veracidade de tais assertivas, sob pena de não se poder acolher tal pretensão.'

'RECURSO DA EMPRESA-RÉ - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CORTE NA MÃO DE FUNCIONÁRIO - MÁQUINA DE CORTE E VINCO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE-RÉ (ARTIGO 333, II, DO CPC) - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO PRESENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se o rígido princípio romano sobre o ônus da prova, segundo o qual a prova incumbe invariavelmente a quem alega e nunca a quem nega (actore non probante réus absolvitur). O artigo 333 do CPC afirma que o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A empresa tem a obrigação de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) e, não comprovada essa providência, os acidentes de trabalho ocorridos pela negligência quanto a este aspecto são de responsabilidade da empresa, não configurando culpa exclusiva da vítima. Presentes os requisitos para a caracterização do dever de indenizar, para a fixação do dano moral é necessário observar as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, compensando-se a dor sofrida e evidenciando o caráter educativo em face da conduta lesiva. Recurso improvido. RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessário que este seja interposto dentro do prazo assinalado na lei, devendo-se estar atento que o não-exercício do direito de recorrer dentro daquele prazo importa em preclusão temporal. O prazo para interposição do recurso adesivo é o prazo de que a parte dispõe para apresentar contra-razões ao recurso principal (artigo 500, I, do CPC'