PROCESSO N.º: 2012.3.026519-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: DENIS RODRIGO REGO MAIA BANCO BRADESCO S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 353/365, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 136.930: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍCIA NÃO IMPUGNADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUESTIONAMENTOS SOBRE A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO INTERPOSTO. IMUTABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. MANTIDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco/agravante não juntou os extratos necessários a comprovação de suas alegações. Em verdade deixou de fornecê-los quando da sentença, o que levou o juízo sentenciante a considerar como válidos os extratos apresentados pelo agravado, os quais comprovaram a abertura da conta e a existência de valores à época da ocorrência dos planos. 2. Após a nomeação do perito para realização do cálculo, o recorrente apresentou assistente técnico, contudo este não apresentou nenhuma manifestação ou crítica ao trabalho do expert, o que levou o juízo a homologar o cálculo apresentado por aquele, eis quem em total acordo com a sentença prolatada. 3. Ao impugnar a homologação, o recorrente sequer apresentou cálculo demonstrando suas afirmações conforme determina o artigo 475-L, §2º do CPC, limitando-se a fazer meras alegações e a atacar a sentença, sob a afirmação de que esta apenas declarou o direito da parte e que apresenta liquidação zero, pois o agravado não possuia conta poupança na data dos expurgos e, portanto, não tem direito a qualquer valor. 4. O agravante pretende rediscutir em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão de primeiro grau, o que não é possível dada a sua imutabilidade, em decorrência de seu trânsito em julgado. 5. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04594355-17, 136.930, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-18, Publicado em 2014-08-20).  Acórdão n.º 141.300: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURDIADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte a questão debatida nos autos. 3. O embargante traz em seu recurso questionamentos sobre os cálculos apresentados e sobre os valores constantes dos autos, com claro intuito de rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão objurgado. 4. Verifica-se que o embargante tenta através destes embargos novo julgamento para causa, o que, como cediço, não pode ser feito através desta espécie recursal, que apenas pode ser manejada para integrar a decisão que sofreu de algum vício de contradição, obscuridade ou omissão. 5. A decisão objurgada analisou todas as questões expostas pelas partes, firmando este E. Tribunal o entendimento sobre as matérias em discussão, não havendo, portanto, o que ser aclarado ou integrado. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (Acórdão 141300. 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 24/11/2014. Proc. nº. 20123026519-7. Relator(a): Des(a). Jose Maria Teixeira do Rosario). Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 5ª, incisos II, X, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 385/388. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 355). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo supracitado afirmando que houve afronta ao princípio da igualdade, dentre outros. A sentença de primeiro grau foi mantida em todos os seus termos em sede de agravo de instrumento. Ocorre que as contrariedades questionadas aos incisos do artigo 5º da Carta Magna, caso existissem, se enquadrariam exatamente na hipótese de violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, pois, na espécie, a possível ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e à presunção de inocência decorreria, necessariamente, da não observância do que prescrevem normas infraconstitucionais, sendo certo que a análise do Extraordinário que tenha como pano de fundo a discussão de matéria infraconstitucional, é terminantemente rechaçada pela mais alta Corte deste País que, se assim procedesse, estaria suprimindo a competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ¿(...) O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 652648 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)¿. ¿(...) 1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A solução da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 862276 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)¿. Assim, encontra-se enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a sistemática do art. 543 do CPC, a suposta violação ao art. 5º e incisos da CF/88, quando do julgamento do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 660), tendo na ocasião assentado que inexiste repercussão geral a controvérsia que discute a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Com essas considerações, INDEFIRO o recurso extraordinário ora em análise, por força do § 5º do art. 543-A do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 02/12/2015  Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04658941-16, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO Nº 2014.3.031845-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SÃO MARCOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Advogado (a): Dr. Thiago Augusto Oliveira de Mesquita ¿ OAB/PA nº 14.106 e outros. INTERESSADOS: MAP COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. e BANCO SANTANDER S/A. AGRAVADO: JAIR ROBERTO DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Ariel Fróes de Couto ¿ OAB/PA nº 6.829 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por São Marcos Indústria de Móveis Ltda. contra decisão (fl s . 18-20 ), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5 ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Jair Roberto Dos Santos - Processo nº 0043634-35.2012.814.0301, concedeu a tutela antecipada para determinar que a MAP COM. REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA- ME e SÃO MARCOS INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA-1ª e 3ª requeridas- NO PRAZO DE 15(quinze) DIAS, entreguem, instalem e montem todo o imobiliário que falta nas condições e qualidade ajustadas e, promovam a substituição, o conserto e retificações nos móveis entregues com problemas, sob pena de multa diária por descumprimento em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente, uma vez descumprida a liminar ordenada, até o limite do valor da causa. E, ainda, em virtude da prova nos autos reconheceu a relação de consumo existente, bem como determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII, ambos do CDC. Consta das razões(fls. 2- 13v ), que em 28-6-2011 o agravado celebrou contrato de compra e venda de mercadorias e prestação de serviços com a empresa MAP, referente à venda e instalação de móveis planejados, cuja entrega seria realizada em 60 (sessenta) dias úteis, a contar da assinatura do contrato. Que no mês de janeiro de 2012, se iniciou a entrega e montagem dos móveis, sendo montada apenas parte do mobiliário e com acabamento de baixa qualidade. Em decorrência, o agravado suspendeu o pagamento dos quatro últimos cheques já entregues à primeira ré ¿ MAP, o que supostamente teria sido assentido pela referida empresa, porém, o seu nome foi cadastrado nos órgãos de restrição ao crédito pelo segundo réu ¿ Banco Santander S/A, que recebeu os referidos cheques em consignação. O agravado promoveu o processo de origem, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que o segundo réu ¿ Banco Santander S/A, excluísse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e que a primeira ré ¿ MAP e a ora agravante ¿ São Marcos, entregassem e montassem imediatamente os móveis faltantes, bem como que substituíssem, consertassem e retificassem o mobiliário já entregue. O Magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, sendo esta a decisão agravada. Ressalta a agravante que a decisão ora agravada foi reformada em sede de agravo de instrumento interposto pela primeira ré ¿ MAP, no que concerne à entrega imediata, montagem e conserto dos móveis adquiridos, cuja decisão transitou em julgado (Ag r avo de Instrumento nº 2012.3.025528-9) . Assevera que, não obstante a decisão exarada por este Tribunal (2ª Câmara Cível Isolada) e transitada em julgado face a ré MAP Comércio, Representação e Prestação de Serviços Ltda., igual e intransponível deve ser o resultado a ser exarado mediante a interposição do presente agravo de instrumento pela ora agravante, que não se conforma com a decisão agravada, equivocada e desprovida dos pressupostos necessários para o deferimento de um pleito de antecipação de tutela, que poderá lhe gerar graves danos, caso mantida em relação à agravante. Destaca que a decisão agravada foi exarada pelo Juízo a quo em 13-9-2012, sendo devidamente reformada por este Tribunal em 1º-4-2013 . Contudo, somente agora a agravante foi devidamente citada e obteve conhecimento acerca dos fatos relatados. Afirma que a decisão atacada em relação à agravante, é uma obrigação de fazer impossível, uma vez que não há possibilidade de que promova a entrega e montagem, bem como a reparação de móveis que sequer fabricou, sendo que, há muito, não trabalha mais com a fabricação de móveis da linha Bontempo . Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Junta documentos às fls. 15-182 . Em decorrência da prevenção da 2ª Câmara Cível Isolada, d istribuição do feito em 1º-12-2014 ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pereira Maia Bezerra Junior (fl. 183 ), que em 11-2-2015 encaminhou os autos à Secretaria, considerando a determinação de transferência do seu acervo à Dra. Ezilda Pastana Mutran, de acordo com o teor da Portaria nº 741/2015-GP (fl. 193) . Em 11-3-2015( fl. 196 ) , considerando que houve distribuição por Câmara, a Dra. Ezilda Pastana Mutran determinou a remessa dos autos a esta Magistrada, preventa para apreciação do recurso, cabendo-me o feito por redistribuição em 12-3-2015 (fl. 198v). RELATADO. DECIDO. A o exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. E m análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado. Senão vejamos. A presença do fumus boni iuris está demonstrada diante do s argumentos da recorrente corroborados aos documentos carreados aos autos, especialmente a cópia da decisão agravada às fls. 18-20   e a comprovação acerca da interposição do agravo de instrumento pela ré/interessada MAP Comércio, representação e prestação de serviço Ltda. contra a decisão ora agravada , e seu respectivo julgamento, através do acórdão juntado às fls. 180-182v, a indicar interesse comum e solidariedade entre a ora recorrente e a ré/interessada MAP - litisconsortes passivos , no sentido de que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aprov eita, de acordo com o disposto no artigo 509 do CPC. E quanto ao perigo da demora , est á patente, pois caso não seja suspensa a decisão atacada em relação à agravante, poderá , em tese, sofrer os seus efeitos no que se refere ao arbitramento da multa por descumprimento . Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes , sendo o   agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém, 20   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.00990648-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se acolhe a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando o Juízo vem tomando as providências necessárias para impulsionar o feito, não havendo, portanto, desídia do magistrado e nem serôdia injustificada. 2. Provados a materialidade e fortes indícios de autoria, bem como encontrando-se a decisão que manteve a custódia cautelar consubstanciada, fundamentadamente, no resguardo da ordem pública, diante da gravidade do crime e da periculosidade revelada do agente, cuja soltura, tendo em conta esta circunstância, representa potencial perigo ao meio social, resta plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada na via do writ. 3. As condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao paciente o direito de responder em liberdade. 4. Ordem denegada, por unanimidade. (2013.04079887-06, 115.788, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-21, Publicado em 2013-01-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0043965-17.2012.8.14.0301 (2014.3.007438-0). COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: JOSÉ DORIVAL DE AMORIM LOBATO. ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA 13.846-A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DORIVAL DE AMORIM LOBATO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, a julgou parcialmente procedente, apenas revisando o contrato quanto à exclusão da comissão de permanência\.      Irresignado, alega: a) deve ser anulada a sentença porque conclui pela improcedência da ação porque o apelante não comprovou a cobrança de encargos moratórios indevidos e abusivos, mas indeferiu a produção de prova técnica que serviria justamente para provar suas alegações; bem como que o Juízo a quo foi açodado ao sentenciar o feito antes mesmo de expedir despacho saneador, oportunidade em que deferiria as provas e estabeleceria os pontos controvertidos, na forma do art. 331, §2º do CPC/73 e b) resta caracterizada a capitalização de juros indevida.      O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 220).      Contrarrazões às fls. 221/235, pugnando pela manutenção do decisum.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 247).      É o breve relatório.      VOTO       Conheço da apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DA NULIDADE DE SENTENÇA.      Argumenta o recorrente que merece ser nula a sentença porque julgou improcedente a ação mas indeferiu a realização de prova pericial e depoimento pessoal requeridos na inicial, bem como em razão de aplicar o julgamento antecipado da lide em sua fundamentação, sem antes expedir despacho saneador.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito, de modo que afasto a preliminar.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO. a)     DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que ficou reconhecido tanto pela empresa recorrida como pelo próprio Juiz de piso que há juros capitalizados os quais seriam ilegais e abusivos.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 172 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,33%, ao passo que a anual o foi em 17,18%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 15,96%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte e do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02717154-90, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Michely Melo de Brito, em proveito de Jackson Furtado de Almeida Júnior, o qual responde no âmbito da autoridade coatora, a processo criminal pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Informa o impetrante, que o paciente fora preso em 06/11/2012, pela suposta prática do delito citado alhures, encontrando-se recolhido em uma das celas da Delegacia de Polícia de Breves. Informa ainda, que o coacto sofre constrangimento ilegal ante a privação do seu direito de locomoção, eis que, desde a sua segregação cautelar até a data da impetração do mandamus, a denúncia sequer fora oferecida pelo Ministério Público, apesar dos autos terem sido remetidos ao órgão ministerial desde o dia 22/11/2012, perfazendo-se assim em excesso de prazo para o início da instrução processual. Em 17/12/2012, reservei-me em apreciar o pedido liminar, por entender ser imprescindível colher melhores esclarecimentos junto à autoridade inquinada coatora (fls. 11). Em resposta ao ofício n° 4924/2012 SCCR-HC, o Juiz Antônio Carlos de Souza Moitta Koury (fls. ___) informou, em síntese, que em 17/12/2012 fora revogada a prisão preventiva do paciente Jackson Furtado de Almeida, deferindo o pedido formulado pela Defensoria Pública, expedindo-se o respectivo Alvará de Soltura. É o relatório. Decido. A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em resposta as solicitações de informações referentes ao HC 2012.3.030640-4, o juízo a quo relatou que fora revogada a custódia cautelar do paciente Jackson Furtado de Almeida Júnior. Desta feita, considerando que no decorrer da impetração, o paciente obteve sua liberdade por decisão emanada do Juízo inquinado coator, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração. Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus. À Secretaria para cumprir. Belém, 16 de janeiro de 2013. Des. or. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2013.04077521-23, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-17, Publicado em 2013-01-17)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE REVELADA NO MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal justificam a atuação jurisdicional. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código Processo Penal, nos moldes do artigo 321 do referido Codex 3. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 4. Writ conhecido. 5. Ordem denegada. 6. Unanimidade. (2013.04076513-40, 115.630, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-14, Publicado em 2013-01-16)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE FGTS EM CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos contra os termos do acórdão n° 115.669 que decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível. 2- O embargante alega que o decisum não podia ter invocado a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478 para dizer que é devido o recolhimento do FGTS no presente caso, uma vez que tal decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial da União e, sendo assim, não está em vigor. Diante disso, alega haver contradição no julgado, por impossibilidade de utilização, como fundamento para uma decisão, de um precedente do STF antes da sua publicação e acórdão. 3- Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 4- Dentre as hipóteses que legitimam a proposição de embargos declaratórios está a contradição a qual consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra 5- Todas as matérias ventiladas nos presentes embargos foram devidamente analisadas por esta Corte, tendo sido reconhecido o direito ao FGTS da servidora temporária de forma devidamente fundamentada, não apenas fazendo referência à decisão do STF. Verificado, portanto, o intuito de se rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte na questão debatida nos autos. 6- Recurso Conhecido e Improvido à Unanimidade. (2013.04147016-88, 120.766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-17)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR 2012.3025825-9. Comarca de Origem: Tucuruí. Impetrante(s): Dr. Thiago de Assis Delduque Pinto OAB/PA 121.924. Paciente(s): Ubiratan Manoel Poujo de Souza. Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara Cível de Tucuruí. Procurador (a) de Justiça: Adélio Mendes dos Santos. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. Habeas Corpus Liberatório. Pretensão prejudicada. Paciente posto em liberdade. Perda de objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Ubiratan Manoel Poujo Sousa, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucurui. Esclarece, em síntese, o impetrante que o paciente encontra-se custodiado desde 31/10/2012 por inadimplemento do débito de pensão alimentícia em favor do menor Kaike Rodrigues Sousa, representando por sua genitora Eloide Lima Rodrigues. Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ausência de justa causa na manutenção da prisão cautelar, pois o débito já estaria quitado. Os autos foram distribuídos em regime de plantão para Desª. Vera Araújo de Sousa que deixou de apreciar a liminar face à ausência de prova da prisão do paciente, determinando a intimação do advogado para cumprir a diligência. (fls. 27). Ainda no período do plantão o feito foi encaminhado ao desembargador Ronaldo Valle que às fls. 29/31 concedeu a liminar pleiteada, bem como solicitou informações a autoridade demandada. Às fls. 37 os autos foram redistribuídos à minha relatoria. O Juízo coator apresentou informações às fls. 55/57 O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 96v.) de lavra da eminente Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva, que opinou pela prejudicialidade do pedido. É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Consoante relatado, o paciente sustenta está sofrendo constrangimento ilegal por ausência de justa causa na manutenção da prisão cautelar, pois o débito já estaria quitado. Em contato telefônico com a Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucurui obtive informações de que o paciente foi preso através de ordem judicial emanada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital (Carta Precatória). A seguir, fui informada pelo servidor Segismundo, assessor do Juiz da referida vara, de que o paciente já se encontra em liberdade desde 30/12/2012. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 14 de Janeiro de 2013. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2013.04077002-28, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-16, Publicado em 2013-01-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TEMOR DO PACIENTE DE VIR A SER ILEGALMENTE PRESO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE AMEAÇA ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA DE PRISÃO OU EXPEDIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MANDATO COM COMINAÇÕES PENAIS, EM QUE PESE HAVER PROCEDIMENTO EM TRÂMITE QUE VINCULE O PACIENTE À PRÁTICA DE CRIME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE MESMO HAVENDO REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AMEAÇA NEM EM LESAO ILEGAL AO SEU DIREITO DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA. (2013.04075816-94, 115.613, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-14, Publicado em 2013-01-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls. 99/101) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Pará, que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a suspensão do procedimento previsto no Edital nº 003/2012-CPL/PMB/SESMA da Sesma- Secretaria Municipal de Saúde até que se proceda a retificação do referido Edital ou julgue a impugnação do requrente sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Edital com pedido de tutela antecipada proposta pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Pará Processo nº 0048865-43.2012.814.0301. Consta das razões (fls. 02/19), que em 17 de outubro de 2012, o agravado ajuizou ação declaratória de nulidade de Edital contra o Município de Belém, visando obter o reconhecimento da nulidade de algumas cláusulas existentes no Edital nº.003/2012- CPL/PMB/SESMA da Secretaria Municipal de Saúde. Relata que, o recorrido na ação proposta menciona que foi publicado o Edital de Credenciamento nº 003/2012-CPL/PMB/SESMA cujo objetivo visa, a contratação de prestador de serviço privado filantrópico, para a realização de diversos procedimentos de saúde. Que impugnou diversos termos do Edital, todavia, não foram objeto de análise razão pela qual ajuizou a ação ordinária. Afirma que no caso dos autos restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Que o perigo de lesão e dano configura-se com a suspensão do procedimento licitatório por período indeterminado, o qual destina-se a contratação de empresa filantrópica para a prestação de serviços de saúde à população e a relevância dos fundamentos afigura-se pelo fato de não existir nenhum dos vícios apontados no Edital. Aduz que houve o cancelamento do credenciamento para melhor adequar o objeto da licitação, sendo, portanto desnecessário a concessão da liminar e do processo instaurado. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. Junta documentos de fls. 20/188. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em análise dos autos, entendo que os argumentos expedidos no presente recurso não são suficientes para a concessão do efeito pretendido. Explico. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa (Recurso de agravo e o efeito ativo, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12) Com efeito, dos argumentos sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo, observa-se que o Agravante não informa de modo claro e objetivamente os motivos que embasam seu pleito, de modo que, para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que no caso dos autos, não restou cabalmente demonstrado, pois a alegação de que a suspensão do procedimento licitatório se deu por período indeterminado, não prospera, eis que segundo a leitura da decisão atacada, o magistrado a quo declara expressamente que a suspensão do procedimento previsto no Edital nº 003/2012- CPL/PMB/SESMA é até que se proceda a retificação do mencionado Edital ou julgue a impugnação do requerente. E quanto a arguição de que houve o cancelamento do credenciamento para melhor adequar o objeto da licitação, vejo que não há provas, nesse sentido, nos autos. Aliás, à fl.224, consta informação de que o credenciamento nº.003/2012 está em vigor. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins devidos. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 18 de dezembro de 2012. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2013.04075111-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-14, Publicado em 2013-01-14)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME. PRETENSÃO INFUNDADA. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS CIVIS, PRESTADAS EM JUÍZO, QUE DEVE SER DADO CREDIBILIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE CONSUMO. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA QUE JA FAZEM PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ERRO COMPROVADO. DOSIMETRIA PENAL REFEITA. MODIFICADO A PENA IMPOSTA, DEVENDO A MESMA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.04268792-12, 166.565, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 180, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇAS SOFRIDAS PELO AGRAVANTE POR PARTE DE OUTROS INTERNOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA EM 03 (TRÊS) DIAS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o direito brasileiro adotar o sistema de cumprimento da pena progressivo, há situações excepcionais que propõe a regressão, isto é, a transferência do apenado do regime mais brando ao regime mais gravoso. 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 3. Fuga. 4. Caracterização. 5. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário configura falta grave que enseja a regressão do regime de cumprimento da pena. 6. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo. 7. Ademais, a alegação de que o condenado sofrera ameaças por parte de outros internos não restou comprovada nos autos, o que impede o acolhimento da pretensão recursal. 8. Saliente-se, ainda, que inobstante a reapresentação espontânea do condenado, ressai claramente dos autos a intenção do apenado de se manter evadido, não havendo, pois, como rechaçar o reconhecimento da falta grave prevista no inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal (fuga do estabelecimento prisional)9. Inteligência dos arts. 50, inciso II e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2013.04074249-42, 115.592, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-08, Publicado em 2013-01-10)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL DISTRITAL DE MOSQUEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.018.873-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JORGE SILVA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro que - no bojo da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº. 0001204-61.2011.814.0501), deferiu a liminar antecipatória, determinando ao agravante que passasse a pagar mensalmente o adicional de interiorização ao ora agravado, JORGE SILVA COSTA, toda vez que tiver lotado no interior, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insurge-se o recorrente contra a decisão ora vergastada alegando para tanto que o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro é absolutamente incompetente para o processamento das ações impostas contra o Estado do Pará, havendo a necessidade de declinação da competência para que o feito possa ser analisado por uma das Varas de Fazenda deste município, motivo pelo qual a decisão ora impugnada é nula de pleno direito. Assevera que o deferimento da tutela antecipada enseja a possibilidade de execução imediata contra o Poder Público, o que acaba por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição descrito no art. 475-I do CPC, além da existência de expressa vedação legal contra a concessão de tutela antecipada que vise à concessão ou extensão de vantagens, bem como a impossibilidade de execução antes do seu transito em julgado. Sustenta ainda que a viabilização da tutela requerida não se preocupou com a questão orçamentária, desrespeitando as limitações e autorizações constantes na Lei Orçamentária nº 4.320/64, uma vez que o trato com as despesas públicas não é discricionário, vinculando-se a princípios rígidos da administração financeira do Estado. Por fim, requer, o efeito suspensivo a decisão agravada. Às fls. 34/38, foi deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. Em certidão de fls. 42, a Secretaria informou que o o agravado não apresentou contrarrazões. Brevemente Relatados. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO Alega o recorrente que a Vara Distrital de Mosqueiro é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, considerando existir, na capital, Varas específicas para as ações contra a Fazenda Pública Estadual, devendo a decisão ora vergastada ser anulada de pleno direito. Para dirimir tal questão, necessário se faz verificar quais matérias compreendem a competência da Vara Distrital de Mosqueiro. Nesse sentido, a Resolução nº 009/2005-GP alterou as regras de competência previstas no art. 100 da Lei nº 5.008/81, definindo que a 1ª Vara de Mosqueiro possui funcionalidade sobre as seguintes matérias: Cível e Comércio, Família, Sucessões, Órfãos, Ausentes. Provedoria, Resíduos, Fundações, Registros Públicos, Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho. Posteriormente essa competência foi confirmada pela Resolução nº 023/2007-GP, em seu art. 3º, definindo ainda a competência das varas de Fazenda Pública para processar e julgar feitos que tenham como parte a Administração Pública. Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o Distrito de Mosqueiro, por ser abrangido pela Comarca da Capital e esta, por sua vez, possuir Varas específicas relativas aos feitos que envolvam a Fazenda Pública, torna-se incompetente para processar e julgar o feito principal, restando à competência funcional originária devidamente fixada em favor da Comarca de Belém. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. 1- Constata-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro houve a fixação da competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública. 2 - Existindo Varas específicas para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Belém, a propositura de Ação de Cobrança contra o Estado do Pará, perante o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro, o faz absolutamente incompetente para funcionar no processo. (Nº ACÓRDÃO: 103572, Nº PROCESSO: 201130195709, RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Nº ACÓRDÃO: 103800, PROCESSO Nº.: 2011.3.022294-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, DATA DO JULGAMENTO: 19/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Á UNANIMIDADE (Nº.: ACÓRDÃO: 103741, PROCESSO Nº.: 201130171262, RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2012). Ante ao exposto, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar suscitada pelo agravante, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declarando a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para processar e julgar a ação originária, e via de consequência, de acordo com o § 2º, a nulidade da decisão que concedeu a antecipação de tutela em favor do recorrido. Remeta-se o processo principal ao setor de distribuição para regular encaminhamento a umas das Varas de Fazenda Pública da Capital. Belém-PA, 10 de dezembro 2012. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2012.03490803-64, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-08, Publicado em 2013-01-08)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL DISTRITAL DE MOSQUEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.021.239-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: LUCICLEIA PAMPLONA DE MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro que - no bojo da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº. 0001165-62.2011.814.0501), deferiu a liminar antecipatória, determinando ao agravante que passasse a pagar mensalmente o adicional de interiorização à ora agravada, LUCICLEIA PAMPLONA DE MIRANDA, toda vez que tiver lotado no interior, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insurge-se o recorrente contra a decisão ora vergastada alegando para tanto que o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro é absolutamente incompetente para o processamento das ações impostas contra o Estado do Pará, havendo a necessidade de declinação da competência para que o feito possa ser analisado por uma das Varas de Fazenda deste município, motivo pelo qual a decisão ora impugnada é nula de pleno direito. Assevera que o deferimento da tutela antecipada enseja a possibilidade de execução imediata contra o Poder Público, o que acaba por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição descrito no art. 475-I do CPC, além da existência de expressa vedação legal contra a concessão de tutela antecipada que vise à concessão ou extensão de vantagens, bem como a impossibilidade de execução antes do seu transito em julgado. Sustenta ainda que a viabilização da tutela requerida não se preocupou com a questão orçamentária, desrespeitando as limitações e autorizações constantes na Lei Orçamentária nº 4.320/64, uma vez que o trato com as despesas públicas não é discricionário, vinculando-se a princípios rígidos da administração financeira do Estado. Por fim, requer, o efeito suspensivo a decisão agravada. Às fls. 52/56, foi convertido o presente agravo de instrumento em retido. Às fls. 57/67, o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental. Brevemente Relatados. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO Alega o recorrente, na inicial do agravo de instrumento, que a Vara Distrital de Mosqueiro é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, considerando existir, na capital, Varas específicas para as ações contra a Fazenda Pública Estadual, devendo a decisão ora vergastada ser anulada de pleno direito. Para dirimir tal questão, necessário se faz verificar quais matérias compreendem a competência da Vara Distrital de Mosqueiro. Nesse sentido, a Resolução nº 009/2005-GP alterou as regras de competência previstas no art. 100 da Lei nº 5.008/81, definindo que a 1ª Vara de Mosqueiro possui funcionalidade sobre as seguintes matérias: Cível e Comércio, Família, Sucessões, Órfãos, Ausentes. Provedoria, Resíduos, Fundações, Registros Públicos, Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho. Posteriormente essa competência foi confirmada pela Resolução nº 023/2007-GP, em seu art. 3º, definindo ainda a competência das varas de Fazenda Pública para processar e julgar feitos que tenham como parte a Administração Pública. Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o Distrito de Mosqueiro, por ser abrangido pela Comarca da Capital e esta, por sua vez, possuir Varas específicas relativas aos feitos que envolvam a Fazenda Pública, torna-se incompetente para processar e julgar o feito principal, restando à competência funcional originária devidamente fixada em favor da Comarca de Belém. Nesse sentido, vejamos a Jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. 1- Constata-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro houve a fixação da competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública. 2 - Existindo Varas específicas para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Belém, a propositura de Ação de Cobrança contra o Estado do Pará, perante o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro, o faz absolutamente incompetente para funcionar no processo. (Nº ACÓRDÃO: 103572, Nº PROCESSO: 201130195709, RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Nº ACÓRDÃO: 103800, PROCESSO Nº.: 2011.3.022294-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, DATA DO JULGAMENTO: 19/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DISTRITAL DE MOSQUEIRO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECÍFICA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Á UNANIMIDADE (Nº.: ACÓRDÃO: 103741, PROCESSO Nº.: 201130171262, RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2012, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2012). Ante ao exposto, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar suscitada pelo agravante, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declarando a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para processar e julgar a ação originária, e via de consequência, de acordo com o § 2º, a nulidade da decisão que concedeu a antecipação de tutela em favor do recorrido. Remeta-se o processo principal ao setor de distribuição para regular encaminhamento a umas das Varas de Fazenda Pública da Capital. Belém-PA, 17 de dezembro 2012. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2012.03490800-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-08, Publicado em 2013-01-08)

Apelação Penal. Art. 17, parágrafo único, c/c art. 20, da Lei 10.826/2006. Sentença absolutória imprópria. Pleito anulatório da sentença absolutória para prosseguimento do feito. Alegada tipicidade da conduta da ré em não comunicar a Polícia Federal a mudança de seu endereço e de seus sócios. Alegação infundada. Atipicidade penal da conduta mantida. Recurso Improvido. Decisão unânime. 1. A não comunicação à Polícia Federal, pelo representante de empresa de segurança, da mudança de seu endereço, bem como da mudança de seus sócios, não configura ilícito penal e sim mera irregularidade administrativa, devendo ser apurada em tal esfera, deixando para o Direito Penal apenas as condutas que afetem de forma mais grave os bens jurídicos tutelados. (2012.03492846-46, 115.473, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-18, Publicado em 2013-01-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO E DAS DESPESAS DE LEGALIZAÇÃO E SEGURO DO MESMO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO KM. SURGIMENTO DE DIVERSOS DEFEITOS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE USO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL. REJEITADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Ao contrário do que afirma a apelada em contrarrazões, o agravo retido encontra-se tempestivo, eis que interposto no prazo que dispõe a lei. II- O indeferimento do pedido de produção de determinada prova, ainda que especificamente requerida pela parte, por si só, não configura cerceamento de defesa, se houve outras provas nos autos para formarem o convencimento do magistrado. III- A questão cinge-se aos diversos vícios de um veículo zero km vendido à apelada pela apelante. Ora, o simples fato de ser possível corrigir todos os defeitos apresentados pelo produto sempre dentro do prazo legal não afasta o direito do consumidor de optar pela restituição do valor pago pelo bem. Interpretação da recorrente que não se mostra razoável à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a quantidade de vícios é excessivamente elevada. Bem impróprio para consumo. IV- Levando em consideração a quantidade absurda de problemas enfrentados pela consumidora ao longo do primeiro ano de uso, não há como não reconhecer a esta os danos materiais, ou seja, o direito de devolver o bem imprestável e receber de volta o preço que pagou, juntamente com as despesas de IPVA e seguro, conforme a sentença atacada. V- Os fatos vivenciados pela apelada excedem o mero dissabor, motivo pelo qual resta comprovado que a apelada sofreu danos morais decorrentes de vício de fabricação do veículo, sendo justa a indenização calculada em R$10.000,00 (Dez mil reais), por representar grande quebra na normalidade dos eventos diários. VI- Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença atacada por todos os seus termos. (2012.03492828-03, 115.460, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-10, Publicado em 2013-01-07)

Habeas Corpus. Art. 157, 2º, II, do CPB. Pedido de revogação de Prisão preventiva. Improcedente. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Não deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, pois há fatos concretos previstos no art. 312 do CPP, que ensejam a manutenção da custódia cautelar. Modus operandi que denota a periculosidade do réu. Precedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexiste direito subjetivo à fiança quando estão presentes os requisitos da preventiva. 2. A falta de identificação do paciente, usada em conjunto com ausência de prova de endereço certo é medida que visa resguardar o resultado útil da prestação jurisdicional, não havendo ilegalidade. (2012.03492772-74, 115.400, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-17, Publicado em 2013-01-07)

PROCESSO Nº 2014.3.009498-2 ORGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas corpus com pedido de liminar para alteração de regime inicial. COMARCA: Santa Izabel do Pará IMPETRANTE: Joel de Souza Rodrigues OAB/PA 4868 PACIENTE: Marcos Antonio dos Santos INPETRADO: Juiz Titular da 2ª Vara Penal de Santa Izabel PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar para alteração de regime inicial, interposto em favor de Marcos Antonio dos Santos, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal de Santa Izabel Narra à impetração que o paciente encontra-se detido desde o dia 07/08/2012 por supostamente violar o art. 33, da Lei 11.3434/2006, sendo condenado em 24/09/2013 ao cumprimento de pena de 08 (oito) anos e 01 (um) mês de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Assevera, em suma, que o custodiado sofre constrangimento ilegal uma vez que o Douto Juiz sentenciante aplicou a detração penal, diminuindo a pena para 6 (seis) anos, 11(onze) meses e 12 (doze) dias, mantendo porém o regime fechado sem a devida fundamentação. Diante disso, requer que liminarmente que seja revisto o regime inicial de cumprimento de pena. Distribuídos os autos a minha relatoria em 14/04/2014, e em despacho de fl.44, indeferi a liminar e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram prestadas na fl.48v., informando que: a) Em 07/08/2012 o paciente foi preso em flagrante pelas praticas delituosas tipificadas nos art.. 33 da lei 11.343/06 e art. 28 do CPB. b) Em 24/09/2013, foi proferida sentença, a qual condenou o paciente à pena de 8 (oito) anos e 1 (um) mês de reclusão pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. c) O feito se encontra atualmente em recurso de apelação apresentado pelo paciente. A seguir os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação, onde o eminente Procurador de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). O paciente sustenta que está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de ter sido condenado à cumprir a sua pena em regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Todavia verifico que a presente impetração é reiteração dos argumentos aduzidos nos Habeas Corpus nº 2014.3.001214-0, de relatoria da Desa. Vera Araújo de Souza que não conheceu a ordem interposta. Posteriormente, impetrou o habeas corpus nº 2014.3.006311-9, de relatoria do Juiz convocado Paulo Gomes Jussara Junior, que fora julgado com denegação da ordem, na Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, realizada no dia 07/04/2014 e publicado em 09/04/2014 (ACÓRDÃO 131669). Logo, não merece ser conhecido o writ, eis que a presente irresignação ataca os mesmos argumentos do mandamus já julgado por estas Câmaras Reunidas, inexistindo nos autos fato ou prova nova. Neste sentido, trago à colação os ensinamento do professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, sobre a reiteração de Habeas Corpus, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Quando houver denegação da ordem, é possível que, existindo fato ou prova nova, o pedido seja reiterado ao juiz ou tribunal. LOGICAMENTE, SEM O REQUISITO INÉDITO (FATO OU PROVA), NÃO SERÁ CONHECIDO O PEDIDO (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1060) CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.(...) Tratando-se de habeas corpus com parte do objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada perante esta Corte, no tocante à ausência 0dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e à existência de condições pessoais favoráveis, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece desta parte do writ. (omissis) Ordem parcialmente conhecida e denegada. STJ. HC nº 38.414/RJ. Rel. Min. GILSON DIPP. Publicado no DJ de 14/03/05. Diante de todo o exposto, não conheço do presente writ. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 19 de maio de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04537120-32, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002927-69.2007.814.0039   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A      RECORRIDO: FRIMETAL - COMÉRCIO E IND. DE METAL LTDA E OUTROS               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão número 167.781, assim ementado:               Acórdão 167.781 (FLS. 568/574): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. RESP Nº 1.522.092. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. 2. Em revisão ao posicionamento anteriormente adotado, e filiando-me aos fundamentos do acórdão que julgou o REsp nº 1.522.092, entendo que é prescindível a intimação pessoal prévia do credor. Entendimento que vem ao encontro das disposições do Novo Código de Processo Civil e evita a insegurança jurídica. 3. Hipótese em que a conduta da instituição financeira ora apelante revela-se nitidamente desidiosa, a prolongar a tramitação do feito por mais de 20 (vinte) anos sem que tenha obtido qualquer resultado útil nesse período. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação cível desprovida. Unânime¿. (2016.04667270-06, 167.781, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-11-22)               Acórdão 180.420 (FLS. 609/617): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (2017.03909161-22, 180.420, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-14).               Em suas razões, o recorrente sustenta a violação aos artigos 219, §§ 1º E 5º; 269, inciso IV e 793, todos do CPC/73, bem como, art. 202, inciso I, do CC, ao argumento de que as paralizações que levaram à declaração de prescrição decorreram exclusivamente de falha na prestação do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a divergência jurisprudencial.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 135.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido à fl. 119.               Em relação a alegada violação aos artigos supramencionados, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decidiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ter o recorrente dado ensejo à prescrição intercorrente, ao não promover o prosseguimento da demanda, conforme trechos retirados da decisão vergastada: ¿Portanto, até o presente momento, ou seja, passados mais de vinte e dois anos desde o ajuizamento da demanda executiva, a instituição financeira não logrou êxito em obter qualquer resultado útil no mencionado período, o que motivou a extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente (fl. 111). (...) Neste contexto, em regra, deixando a parte credora de promover o prosseguimento da demanda, a prescrição intercorrente tem seu termo inicial a partir do último ato processual praticado, uma vez que a prescrição, por força do art. 219 do CPC/1973, encontrava-se interrompida desde a citação válida, que retroagiu à data do ajuizamento da lide. E tal inércia, iniciada após a prática último ato, poderá perdurar, no máximo, pelo mesmo prazo prescricional assinado na lei para o ingresso da demanda que originou o título executivo (fl. 111-v). (...) Nessa ordem de ideias, em que pesem as alegações da instituição financeira em sentido contrário, sendo manifesto o transcurso de longo lapso temporal sem que o Banco exequente tenha promovido qualquer ato concreto e efetivo na busca pela satisfação de seu crédito, mostra-se impositiva a manutenção da sentença ora apelada (fl. 112-v)¿.               Desta forma, pautando-se a decisão objurgada no contexto fático-probatório dos autos, inviável a ascensão do presente recurso especial, ante o óbice do enunciado sumular nº 7 do STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Neste sentido: ¿RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (...) 2. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.(...)¿. (AgInt no AREsp 942.132/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 25/10/2017). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NA PREMISSA FÁTICA DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Nesse contexto, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, na estreita via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.102.431/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010).(...)¿. (AgInt no AREsp 926.125/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017)            Quanto à admissão do presente recurso especial com base no dissídio pretoriano, entendo não ser possível, pois entende a Colenda Corte Especial que a incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: ¿ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 5. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado, à vista da aplicação da Súmula 7 desta Corte.(...) (AgInt no REsp 1335762/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 05/02/2018).(Grifei). ¿(...) 4. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. (...)¿ (AgInt no REsp 1586912/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). (Grifei).               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.204  Página de 3 (2018.02530721-86, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, CAPUT DO CPB. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8 TJPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO COM FULCRO NA MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE AINDA PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal justificam a atuação jurisdicional. 2. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 3. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo juízo de piso de forma fundamentada e com fulcro no parecer no Ministério Público, uma vez que ainda permanecem os motivos para a custódia cautelar do ora paciente com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. 5. Entendimento sumulado dessa Egrégia Corte de Justiça (Súmula Nº 08). 6. Writ conhecido. 7. Ordem denegada. 8. Unanimidade. (2013.04108229-49, 117.906, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-01, Publicado em 2013-04-03)