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Jurisprudência

TJPA 0014620-49.2010.8.14.0051
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. EMBORA A NÃO TENHA SIDO DADA CIÊNCIA AO PROCURADOR GERAL, O MUNICÍPIO COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE EM JUÍZO, TENDO INCLUSIVE PRESTADO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITA, O QUE MACULA DE MORTE SUA PRETENSÃO DE ANULAR O PROCESSO, MESMO PORQUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. REJEITADA. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNC...
Data do Julgamento : 13/08/2012
Data da Publicação : 14/08/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0000041-50.2008.8.14.0121
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NEGATIVA DE AUTORIA DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUANTUM DA PENA. 1. Restou demonstrado que foram encontrados com o recorrente Edilson da Conceição Medeiros cinco quilos da erva vulgarmente conhecida como maconha. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do recorrente são imparciais e não contraditórios. Se houve alguma contradição, foram em pontos secundários, incapazes de inverter o convencimento do Juízo acerca da culpabilidade do recorrente. Aliás, isso mostra que não houve acerto prévio em seus depoimento...
Data do Julgamento : 07/08/2012
Data da Publicação : 13/08/2012
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : Não Informado(a)
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TJPA 0000923-79.2011.8.14.0000
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APELAÇÃO PENAL ART. 157, §1º DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NEGADO PEDIDO DE REFORMA DA PENA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP NEGADO ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I O condenado recorreu da decisão e requereu, primeiramente, a sua absolvição sob o argumento de que as provas contidas nos autos são insuficientes para embasar a condenação. O pedido não deve ser provido posto que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo elementos carreados nos autos.; II Analisada a sentença recorrida no que tang...
Data do Julgamento : 09/08/2012
Data da Publicação : 13/08/2012
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0019406-43.2011.8.14.0301
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MANDADO DE SEGURANÇA ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO ARTIGOS 522 e 527, INCISO II, DO CPC REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA AUSÊNCIA DE REQUISITO DA AÇÃO MANDAMENTAL AGRAVO REGIMENTAL APRECIADO. 1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator, salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (artigo 527, II do CPC); 2. Contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido não cabe qualquer recurso, o que a...
Data do Julgamento : 08/08/2012
Data da Publicação : 10/08/2012
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0050627-31.2011.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC. 2. Inexistindo prova da participação da empresa ré/apelada na venda do veículo, ou que seu empregado, quando da celebração do negócio com a autora, estava no exercício do...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0000288-14.2012.8.14.0049
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Habeas Corpus. art. 121, § 2º, I, II e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo para instrução processual. Alegação infundada. Prazo processual fruindo de forma razoável. Inexistência de motivos na decretação de prisão cautelar. Alegação infundada. Apresentação pelo magistrado coator de fundamentação idônea para a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Requisitos do art. 312 do CPP existentes e demonstrados no caso. Primariedade e residência fixa do paciente. Argumentação rejeitada, requisitos que não garantem por si só os benefícios requeridos (Súm...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0000482-64.2012.8.14.0000
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Habeas corpus preventivo com pedido de liminar Ameaça por parte de Promotor de Justiça contra a liberdade de locomoção da paciente e ao regular desenvolvimento da atividade econômica por ela exercida Petição inicial apócrifa Artigo 654, parágrafo 1º, alínea "c", do Código de Processo Penal Inexistência de elementos probatórios capazes de atestar a efetiva ameaça alegada pelo impetrante, pois além dos documentos acostados aos autos demonstrarem que o Promotor de Justiça, ora autoridade inquinada coatora, apenas imputou à paciente determinadas recomendações, sem, contudo, ameaçar o seu dire...
Data do Julgamento : 06/08/2012
Data da Publicação : 08/08/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
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TJPA 0037113-11.2011.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo que o juízo do feito agiu com razoabilidade, com base na cognição sumária exigida no momento, uma vez que a recorrida demonstrou interesse, legitimidade e necessidade quanto à medida pleiteada, sem que tenha havido violação do direito do recorrente, haja vista que lhe restou assegurado o direito de visita. 2. O recorrente não conseguiu demonstrar a prova ou verossimi...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 02/08/2012
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0000084-46.2012.8.14.0123
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.003214-0 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO ADVOGADA: LETICIA CRUZ MARCHETTO PROC. GERAL DO MUNICIPIO AGRAVADA: EVANILDES SILVA FARIAS ADVOGADO: MARCELO ALCANTARA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória exarada pelo Juiz de Direito da V...
Data do Julgamento : 30/10/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0002661-78.2011.8.14.0008
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______________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20123001096-4 AGRAVANTE: ELIZABETH DO SOCORRO ALMEIDA NUNES ADVOGADO: KÁTIA MARIA REIS DA FONSECA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARCARENA RELATOR: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIZABETH DO SOCORRO ALMEIDA NUNES, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Var...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0001072-30.2011.8.14.0125
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123006438-3 AGRAVANTE: R & M ELETROMOTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO AGRAVADO: LOURDES PARRIÃO MONTEL ADVOGADO: TARLYS HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R & M ELETROMOTOS LTDA ME. Inconformada com a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia-PA, deferiu o pedido de tutela antecipada para...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0001262-88.2008.8.14.0024
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APELAÇÃO PENAL ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIDO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PREJUDICADO APELAÇÃO PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 No mérito, a defesa pediu a absolvição do apelante por insuficiência de provas para embasar a condenação. Militam contra o apelante apenas os depoimentos prestados pelos policiais que atuaram em sua prisão. Os depoimentos prestados por policiais são meios de prova válidos, aptos a sustentar a condenação, mesmo porque, ao prestarem depoimento em Juízo, são cientificados que têm o compromisso legal de relata...
Data do Julgamento : 25/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0000037-85.2012.8.14.0125
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123006423-4 AGRAVANTE: R & M ELETROMOTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO AGRAVADO: JOÃO COELHO DA COSTA ADVOGADO: TARLYS HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R & M ELETROMOTOS LTDA ME. Inconformada com a decisão exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia-PA, deferiu o pedido de tutela antecipada para d...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0001056-13.2011.8.14.0125
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______________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123006447-4 AGRAVANTE: R & M ELETROMOTOS LTDA ME. ADVOGADO: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO AGRAVADO: FRANCISCO AURISMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO: TARLYS HENRIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R & M ELETROMOTOS LTDA ME. Inconformada com a decisão exarada pelo Juízo de Direito...
Data do Julgamento : 29/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0011918-54.2007.8.14.0301
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA MÉRITO - AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, QUE MODIFICARAM OS RENDIMENTOS DA CADERNETA DE POUPANÇA NÃO PODEM ATINGIR CONTRATOS DE ADESÃO, FIRMADOS ENTRE POUPADOR E ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES (ADIn 493) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Tem o apelante parcial razão, apenas no que concerne ao chamado Plano Collor I, já que a Medida Provisória nº 168/90, transformada na Lei nº 8.030/90, determinou a...
Data do Julgamento : 22/10/2012
Data da Publicação : 26/10/2012
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0006966-04.2010.8.14.0051
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123001522-9 AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO ADVOGADO: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: SIDNEY JOSÉ LISBOA DO REGO ADVOGADO: NOEMI COELHO ATHIAS RODRIGUES E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A, inconformada com a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Coma...
Data do Julgamento : 26/10/2012
Data da Publicação : 26/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0016654-59.2011.8.14.0051
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II do CPB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER COM FULCRO NO ART. 577 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Recurso de Apelação do Ministério Público. Analisando os presentes autos, constato que a sentença recorrida condenou o apelante/apelado Walason Gama Campos pela prática do crime tipificad...
Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : 17/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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TJPA 0000011-75.2009.8.14.0008
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RAZÕES OFERECIDAS FORA DO PRAZO LEGAL FATO QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS INCS. I E II DO ART. 381 DO CPP DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA EXORDIAL QUE NARRA O FATO DE FORMA CORRETA AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DA VESTIBULAR PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO CONHECIDO E PROV...
Data do Julgamento : 23/10/2012
Data da Publicação : 24/10/2012
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0003734-27.2011.8.14.0301
Ementa
habeas corpus medida socioeducativa pleito de progressão da medida imposta relatório técnico favorável princípio do livre convencimento motivado relatórios e pareceres não vinculam o magistrado independência funcional dos juízes decisão satisfatoriamente fundamentada gravidade do ato infracional praticado pelo menor necessidade da medida exame de provas ordem denegada decisão unânime. I. É cediço em nosso ordenamento jurídico que o magistrado tem liberdade para decidir, desde que o faça motivadamente, de acordo com as provas dos autos e expondo os motivos do seu conve...
Data do Julgamento : 22/10/2012
Data da Publicação : 24/10/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : TRIBUNAIS SUPERIORES
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TJPA 0002638-66.2012.8.14.0051
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DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam-se os presentes autos de recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais proposta por BELO TURISMO LTDA, em face de BANCO DA AMAZÔNIA- BASA, que tramitou pela 2ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM, processo nº 0002638-66.2012.814.0051.       Relata o Autor que é proprietário de um hotel em Alter do Chão, na Cidade de Santarém, e que para construí-lo foram necessários dois empréstimos bancários nos valores de R$ 291.577.58 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 655.809,00 (seiscentos e cinquent...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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