D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por Procuradora habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Uruará que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETERIÇÃO DA ANTIGUIDADE C/C PEDIDO INITIO LITIS DA TUTELA ANTECIPADA Nº 0006295-97.2014.8.14.0066, ajuizada por MANOEL AGENOR COELHO FILHO E OUTROS, deferiu a liminar tutela antecipada determinando que o Estado do Pará procedesse à matrícula dos autores no Curso de Formação de Sargentos após serem submetidos a exames médicos e físicos, não sofrendo qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso e, preenchidos os demais requisitos legais, fossem promovidos (fls. 23/27):     Em petição inicial, os ora agravados, aduziram que são Cabos da Polícia Militar do Estado do Pará e que pretende ingressar no Curso de Formação de Sargentos/2014 (CFS/2014), mencionaram, ainda, que mesmo possuindo os requisitos necessários, o demandado publicou o edital nº. 004/2014 sem que os nomes dos demandantes constassem na relação dos cabos convocados pelo critério de antiguidade para participação no referido CFS/2014.    Nas Razões recursais às fls. 04/19, o Estado do Pará alegou, em síntese, o seguinte: a) a necessidade de concessão do efeito suspensivo; b) a previsão de limite na oferta de vagas para a participação no curso de formação de sargentos; c) a legalidade da não contemplação dos impetrantes entre os 250 mais antigos, tendo em vista o respeito à ordem de antiguidade na função; d) a necessidade de revogação da liminar concedida, em razão da ausência dos requisitos autorizadores desta.    O agravante juntou documentos às fls. 20/120.        Coube-me a relatoria do feito.   Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte assiste ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se os agravados ficaram, na lista de antiguidade, em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possuem direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, configurada a não classificação daqueles.   Ao que se percebe, os agaravados não lograram êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento, por via de consequência, não podem ser inscritos no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .     O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de os agravados preencherem os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição destes no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nota-se que no caso de inexistência de limitação de vagas, se colocaria em cheque a própria qualidade na formação daqueles que viessem a participar do CFS, em claro desrespeito ao princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, CF/88), pois não o Estado não teria condições orçamentárias, estrutura física e recursos humanos suficientes para proporcionar uma formação que atendesse com satisfação ao interesse público.   A respeito do princípio da eficiência na administração pública, relevante colacionar o magistério de Hely Lopes Meireles:   ¿o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos, para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.¿   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão dos nomes dos agravados na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO   PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 27 de março de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.01055086-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RECAPAGEM LIDER LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 0006581-83.2013.814.0301, ajuizada contra si por HC PNEUS S/A, julgou procedentes os embargos de declaração interpostos para tornar sem efeito a sentença de fls. 1128/1129, bem como designo audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC para o dia 12 de maio de 2015 às 10:00h.   Razões recursais às fls. 02/16 dos autos.   Juntou aos autos documentos de fls. 17/114 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 115).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 118).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 119v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Consultando o site desta e. Corte, constato que o juízo a quo reconsiderou a decisão que deu ensejo ao presente agravo de instrumento no dia 16.03.2015 , circunstância essa que acarreta a pe rda do objeto do recurso em tela, in verbis : DECISÃO 01. Considerando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 1182, que requer a retratação deste juízo sobre a decisão de fls. 1178, a qual julgou procedente os embargos de Declaração interpostos, para tornar sem efeito a sentença de fls. 1128/1129, a qual reconheceu a carência de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, primeiramente, cumpre destacar para que o locatário tenha direito à renovação de seu contrato, é preciso que preencha os requisitos do art. 51 e 71 da lei nº 8245. Entretanto, como bem fundamentou a sentença de fls. 1128, estes elementos não foram observados pelo requerente. Isto posto, considerando a fundamentação da sentença de fls. 1128/1129, exerço o Juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 1178, a qual reconheceu a procedência dos Embargos de Declaração, tornando sem efeito a sentença que extinguindo o processo sem resolução de mérito e designando audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC. Comunique-se, com URGÊNCIA, a retratação da decisão à Exma. Sra. Desembargadora Relatora do Recurso de Agravo de Instrumento. Remetam-se os autos à UNAJ para apuração de custas remanescentes. P.R.I.C. Belém, 16 de março de 2015. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Capita   Assim, nos termos da ratio do art. 529, da lei adjetiva civil ( Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo ), julgo prejudicado o julgamento do presente recurso.   Nesse sentido, é a posição jurisprudencial pátria:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012)     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime." (STJ - Rord nº8104 - 1ª Turma - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - Julg.: 15/06/1998 - Public.: 31/08/1998)     ANTE O EXPOSTO , NE GO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO , em virtude da realização do JUÍZO DE RETRATAÇÃO pelo juízo de piso , à luz dos art. 529 c/c art. 557, ambos do CPC.   Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.   P.R.I.   Belém (PA), 2 6 de março de 2015.     JUI´ZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01035666-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

Processo nº 0001730-60.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: João Bosco Batista Leite Advogado:  Gustavo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira  Patrícia Pastor da Silva Pinheiro Agravado:   Herywelton Rêgo Paula  Maria de Jesus Rêgo Paula   Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de Tutela Recursal, interposto por João Bosco Batista Leite, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios e Rescisão Contratual (Processo nº 0002640-57.2015.8.14.0301), proposta em face de Herywelton Rêgo Paula e de Maria de Jesus Rêgo Paula, que afastou do pólo passivo da demanda a última Agravada, nos seguintes termos: Analisando o pedido, observa-se que o Requerente faz constar no pólo passivo da Ação a Sra. Maria de jesus Rego Paula, a qual assumiu obrigações na qualidade de fiadora do Contrato de Locação juntado às fls. 08/11 nos autos, no qual o período de locação disposto na cláusula 2ª se estendeu de 5/6/2009 a 5/12/2011, passando a partir daí o pacto firmado entre as Partes a transcorrer por prazo indeterminado, já que não se deu a renovação com a devida previsão de novo prazo, fato este que exime a nominada de toda e qualquer responsabilidade assumida como fiadora após o término do prazo disposto na Locação, entendimento este esboçado na conformidade das disposições contidas no art. 819 do CC, razão pela qual, desde já a afasto do pólo passivo Ação, devendo a Secretaria providenciar a devida retificação na autuação do feito. (...) Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Nas razões recursais, sustenta a agravante que propôs a referida ação, em razão dos agravados terem deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015, alegando, ainda, que os mesmos deixaram de pagar o aluguel vencido após o ajuizamento da ação de despejo, estando, portando em débito também com a obrigação vencida em 05.02.2015. Aduz que a ação originária foi proposta em face do locatário e da fiadora, em razão dessa última ter assumido solidariamente o compromisso de cumprir o contrato de locação até a efetiva desocupação do imóvel, conforme cláusula 16ª do citado instrumento de locação, juntado aos autos. Narra que, no entanto, o Juízo a quo determinou o afastamento da fiadora do pólo passivo da demanda, sob o fundamento de que o instrumento locatício estava vigorando por prazo indeterminado e que a garantia prestada só se daria no período de vigência do contrato: de 05.06.2009 a 05.12.2011. Assim, inconformado com a decisão combatida, requer: - seja o presente recurso recebido como agravo de instrumento, vez que preenchido os requisitos do art. 527, do CPC; - o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a Agravada Maria de Jesus Rêgo Paula seja novamente incluída no pólo passivo da demanda originária; e - ao final, o julgamento do mérito deste recurso, dando-se provimento ao mesmo, com o fim de reformar in totum a decisão combatida, confirmando-se o pleito da tutela antecipada. Juntou documentos de fls. 13/41. É o relatório. Decido. Busca o Agravante a reforma da decisão combatida, que afastou do pólo passivo da demanda principal a Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, a qual figurou como fiadora no contrato entabulado entre o Agravante/Locador e o Agravado/Locatário Herywelton Rêgo Paula, no dia 26 de maio de 2009 (fls. 25/28), sob o fundamento de que o período de locação, disposto na cláusula 2ª do dito instrumento, seria de 05.06.2009 a 05.12.2011 e que, a partir daí o contrato passaria a transcorrer por prazo indeterminado, por não ter havido a renovação com a devida previsão de novo prazo, o que eximiria a responsabilidade da fiadora, após o término do prazo disposto na locação celebrada, sendo, portanto, indevida a cobrança contra a garante de suposta dívida de aluguéis do período de 05.10.2014 a 05.01.2015. Pois bem. O contrato de locação em questão foi celebrado no dia 26 de maio de 2009, ou seja, ainda sob a vigência da antiga redação do art. 39, da Lei nº 8.245/91, que assim dispunha: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.   De acordo com a referida norma e em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, havendo no contrato firmado cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador irá perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar em desobrigação automática do garante, mesmo que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (...) LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO ORIGINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 39 DA LEI N. 8.245/1991 . 1. A jurisprudência da Terceira Seção assentou-se no sentido de que o fiador que não se exonerou, na forma da lei civil, continua garantidor do contrato prorrogado por prazo indeterminado quando houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves . 2. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, provido.   (REsp 1106195/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009) .   No mesmo sentido: REsp 816.458/MG, julgado em 30/08/2007, DJ 15/10/2007; e REsp 891.328/BA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, ambos de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgados pela Quinta Turma do STJ. Na espécie, constata-se, pela leitura da Cláusula 16ª, do Contrato de Locação firmado (fl. 27), que a senhora Maria de Jesus Rêgo Paula anuiu de modo expresso: ¿como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas¿ do contrato firmado, concordando também que a garantia iria perdurar: ¿ainda que a locação seja prorrogada de fato ou de direito, até a efetiva entrega do imóvel ao locador¿, permanecendo, desse modo, como garantidora, em tese, do contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Impõe-se consignar que, na linha da jurisprudência do E. STJ acima explicitada, a Lei nº 12.112/2009, de 09 de dezembro de 2009, alterou a redação do referido art. 39, da Lei de Inquilinato, o qual passou a dispor da seguinte redação: Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) . (Grifei).   Assim, a atual posição daquele Tribunal da Cidadania determina que, em sendo o contrato locatício firmado, sob a égide da redação originária do art. 39 da Lei do Inquilinato, a responsabilidade do fiador, como garante, nos caso de contrato de locação por prazo indeterminado, só será idônea, quando o mesmo expressamente acordar no instrumento com a prorrogação do pacto fidejussório. Todavia, nos contratos de locação celebrados na vigência da atual redação do mencionado art. 39, da Lei nº 8.245/91, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, resulta na manutenção da fiança, salvo se existir expressa disposição contratual em contrário. Cito julgado daquele Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória". (REsp 1326557/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 03/12/2012)  3. Quanto à possibilidade de penhora do bem imóvel residencial do fiador, o STF, no RE 407.688, relator Ministro Cezar Peluso, definiu ser possível, sem que haja violação ao direito de moradia. 4. O Tribunal de origem apurou que "verifica-se do teor do citado contrato que os Apelantes se comprometeram, na condição de fiadores e principais pagadores, a garantir o pagamento do débito locatício até a efetiva entrega do imóvel locado, consoante o teor da cláusula 21ª do contrato de locação". Com efeito, só seria possível cogitar em revisão da decisão recorrida, para acolhimento dos pleitos recursais, mediante reexame de provas e interpretação contratual - vedadas, em sede de recurso especial, pelas súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 266.795/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). (Grifei).   A propósito, este E. Tribunal de Justiça se posiciona na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014). (Grifei).   Desse modo, entendo que o caso permite decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, vez que a decisão recorrida se apresenta em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifei).   Portanto, é legitimo que a senhor a Maria de Jesus Rêgo Paula possa figurar no pólo passivo da demanda originária, vez que, nos exatos termos da Cláusula 16ª, do contrato de locação ora em comento, consentiu em ser fiadora e responsável solidária pelo cumprimento das cláusulas daquele contrato. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento para que seja incluído o nome da fiadora, Sra. Maria de Jesus Rêgo Paula, no pólo passivo da ação ordinária, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se no que couber. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo a quo. Belém-PA, 24 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator     1 (2015.00992749-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00024485720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MARY DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO JOSÉ FERNANDO SERRA DE FEITAS E OUTRO) AGRAVADO: BIANCA DE LACERDA FERREIRA CAPUCHO (ADVOGADO WERWETON CARDOSO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por MARY DE JESUS OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação Anulatória de Venda de Imóvel, proposta em desfavor de BIANCA DE LACERDA FERREIRA CAPUCHO. Consta dos autos que a agravada contraiu empréstimo junto a agravante no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) no dia 30/09/2009 e ofertou, em garantia do negócio, 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na passagem Bolonha, n.º 92, na cidade de Belém. Em decorrência da inadimplência da agravada, foi proposta ação monitória no dia 26/11/2010, tendo sido a recorrida citada para responder a ação, mas esta ignorou o chamamento judicial, sendo, por consequência, julgada antecipada a lide, a revelia da devedora, com a constituição de título executivo para prosseguimento da execução (fls. 22/25). No dia 10/12/2012, a parte credora indicou a penhora do imóvel oferecido pela devedora como garantia do empréstimo, requerendo, na mesma oportunidade, a comunicação ao Cartório do 1.º Ofício de Belém (Cartório Cleto Moura de Registro de Imóveis) sobre a constrição do bem, ato judicial determinado no dia 28/03/2013 e, posteriormente, em 30/04/2013 submetido ao do depositário público Olivar Franco, do 2.º Ofício (fl. 34). Por seu turno, alude que a agravada opôs, intempestivamente, embargos à execução, sob a alegação de que já teria vendido o imóvel para sua sobrinha Raisa Cafezakis de Lacerda no dia 21/05/2013, pelo que entende que a recorrida cometeu fraude à execução. Aponta, ainda, outra fraude perpetrada pela ora agravada, tendo em mira que esta efetuou, pela segunda vez, a venda do mesmo imóvel em litígio a Jacqueline Silva Brandão, registrando o referido ato no Cartório Travassos da Vila de Benfica, Município de Benevides. Diante da situação exposta, a agravante requereu ao juízo que fosse reconhecida e declarada a fraude à execução, assim como, pleiteou a ineficácia da compra e venda havida nos dois momentos antes delineados, com a finalidade de manter a penhora do imóvel, tendo sido indeferida essa pretensão (fl.11). A agravante questiona que a decisão de piso de negativa do pedido de anulação de venda de imóvel não se ateve ao andamento do feito, tendo em vista que, apesar de não constar no Cartório de Imóveis, já existia nos autos a efetivação da penhora do bem (fls. 97/100), a qual foi entregue em mãos do depositário público do 2.º Ofício Sr. Olivar Franco. Por essas razões, requer a tutela antecipada para anular a compra e venda efetivada no cartório Travassos da Vila de Benfica e o consequente registro no cartório Cleto Moura e, ainda, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Acostou documentos (fls. 11/132). É o breve relato. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. Analisando as razões recursais, observa-se que a decisão agravada de indeferimento de pedido de anulação de venda de imóvel e reconhecimento de fraude à execução por parte da agravada, foi procedida de forma escorreita, na medida em que há provas nos autos a respaldar esse ato judicial. Na espécie, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, de vez que, conforme se infere das peças colacionadas aos autos, o exequente indicou imóvel, supostamente da parte agravada, a ser submetido a penhora perante o juízo de piso. No entanto, no momento em que foi oficiado o Cartório de Registro de Imóveis do 1.º Ofício de Belém, o bem em litígio não pertencia mais a devedora. Percebe-se, nesse sentido, que o intuito do agravante foi demonstrar que a infrutífera constrição decorreu de fraude à execução por parte da agravada, porém é curial assinalar que cabe ao exequente proceder o devido registro do gravame em Cartório, conforme estabelece o art. 615-A e §1.º, do CPC:   Art. 615-A: O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. §1.º:   O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.   É importante citar também precedente do Superior Tribunal de Justiça que apreciando o tema sobre regime de recurso repetitivo ementou: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)   Nessa perspectiva, observa-se que a averbação é de inteira iniciativa do exequente, o qual deve dirigir-se ao cartório de registro de imóveis para efetivar esse mister, o que não foi providenciado pelo ora agravante, permitindo a liberdade da executada de dispor do bem e, em consequência, fazendo com que o terceiro adquirente de boa-fé acreditasse que o imóvel estava livre de qualquer ônus, razão pela qual, de rigor afastar a presunção relativa de ocorrência de fraude à execução. Vale citar também acerca desta temática o enunciado 375 do STJ: ¿O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente¿.   Desta forma, à mingua do registro da penhora e de comprovação de má-fé do adquirente, não se vislumbra fraude à execução. Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente inadmissível, porque se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática para manter o decisum impugnado. Diante disso, em atenção ao precedente repetitivo já consolidado e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, 24 de março de 2015.     DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR   1 (2015.00993316-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029215-6 AGRAVANTE: ELIANE PINTO NUNES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTROS.  AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A. RELATORA: DESE SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.   Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte recorrente acima identificada, em face de seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que nos autos de ação de busca e apreensão (processo de nº. 0048030-84.2014.8.14.0301), deferiu, liminarmente, o pedido de busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Alega o recorrente: o adimplemento substancial do contrato; a necessidade de suspensão da ação, tendo em vista que há em tramite ação revisional acerca do mesmo contrato; que tem tentado atualizar parcelas em atraso, porém, que têm encontrado dificuldade junto a financeira para liquidação e defende a ausência de regularidade de notificação. Por fim, requereu que fosse cassada a medida liminar deferida e que fosse dado provimento ao recurso. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito, à fl. 122. À fl. 124, solicitei apresentação de cópia integral da ação revisional 0032171-62.2013.8.14.0301, no prazo de dez dias. Á fl. 125, a parte agravante foi devidamente intimada através de publicação no Diário de Justiça. Por fim, consta à fl. 127, petição da recorrente relatando que está pedindo desarquivamento dos autos de busca e apreensão de nº. 0048030-84.2014.8.14.0301. DECIDO Visando à compreensão da controvérsia, solicitei à fl. 124 e 124v, que fossem apresentadas cópias integrais dos autos de nº 0032171-62.2013.8.14.0301 (ação revisional), tendo o agravante apresentado petição de fl. 127 em que relata que está pedindo desarquivamento dos autos de busca e apreensão, sendo que o que foi solicitado foram cópias da ação revisional de contrato. Por conseguinte, registro que embora devidamente intimado (fl. 125), de acordo com a certidão de fl. 131, o agravante deixou de se manifestar quanto a determinação mencionada à fl. 124 e 124v. Destarte, considerando o acima relatado, imperioso se faz a inadmissibilidade do recurso, por desatendimento do art. 525, inciso II, do CPC, que assim dispõe: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.   Nesse norte, a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA QUESTÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. I. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, também, com as facultativas, mas essenciais ao deslinde da questão, nos termos do art. 525, II, do CPC. II. Diante da ausência de peças facultativas, referentes à ação revisional ajuizada pelo ora agravante, como constou nas razões recursais, não há como se conhecer do agravo. III. Caso em que mesmo após a intimação do agravante, conforme novo entendimento do STJ, não vieram aos autos as peças indispensáveis à análise do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056892011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 08/11/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. Recurso não conhecido em face da ausência de peças facultativas para a formação do instrumento, mas imprescindível para o seu julgamento, não juntada pelo agravante nem mesmo após ter sido oportunizado prazo para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053050464, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/11/2013) Por tais considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente inadmissível. Intime-se. Belém, de de 2015.     Desa. Diracy Nunes Alves Relatora 1 (2015.00989058-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento n.º 20103022928-6 Comarca de Uruará Agravante: Estado do Pará (Proc. Gustavo da Silva Lynch) Agravado: Ministério Público do Pará (Prom. Ely Soraya Silva Cezar) Interessada: Maria Raimunda da Silva Des. Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática     Estado do Pará interpôs agravo de instrumento combatendo decisão do Juízo da Vara da Comarca de Uruará que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em ação civil pública para que promovesse a imediata inclusão da senhora Maria Raimunda da Silva no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e, especialmente, lhe fornecesse diárias para alimentação e transporte, inclusive para seu acompanhante Raimundo Pereira da Silva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), figurando como agravado o Ministério Público do Pará. O agravante sustenta a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e nulidade da decisão combatida por entender haver interesse da União, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal; o chamamento à lide da União Federal, sua ilegitimidade passiva e a ilegimitidade ativa do agravado. Aduz a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato, a existência de políticas públicas e do comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde. Suscita o princípio da reserva do possível, dos limites orçamentários, da universalidade do atendimento e da impossibilidade de intervenção do Judiciário. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 123/125. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, às fls. 135/147.   Era o que tinha a relatar.   O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. Em que pese ter recebido este recurso, inicialmente, na modalidade de instrumento, analisando novamente os autos verifico que a decisão combatida não me permite vislumbrar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao Estado do Pará. A decisão atacada deferiu medida liminar para determinar ao Estado do Pará que promovesse a imediata inclusão da senhora Maria Raimunda da Silva no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e, especialmente, lhe fornecesse diárias para alimentação e transporte, inclusive para seu acompanhante Raimundo Pereira da Silva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A hipótese discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde da interessada, senhora Maria Raimunda da Silva, cuja prestação é obrigação do Estado, conforme previsão constitucional dos arts. 196 e 198; O risco existente está no não cumprimento da medida liminar deferida, na medida em que a saúde, e porque não dizer a vida, de uma pessoa merece proteção máxima, devendo ser prestigiada a dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional, do art. 1º, inciso III. Referido tratamento não acarretará qualquer prejuízo ao Estado, uma vez que tem a obrigação legal de promover a saúde de todos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Estado, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro :   Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator           1     1 (2015.00987937-36, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0002066-64.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ¿ UFPA ADVOGADO: NÍVEA SUMIE DA SILVA CATO - (PROCURADORA) AGRAVADO: G. J. T. F REPRESENTANTE: MARIA ONDINA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA (DEFENSORA PÚBLICA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ ¿ UFPA, por seu dd. Procurador legalmente habilitado, interpôs Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada nos autos do Processo n. 0004938-22.2015.814.0301, da Ação de Obrigação de Fazer, que move G. J. T. F, por sua Representante MARIA ONDINA DA SILVA TEIXEIRA.   Irresignada com a decisão vergastada a Universidade Federal do Pará, arguiu a preliminar de INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, pleiteando o declínio de competência à Justiça Federal.   Narra a peça de ingresso que o agravado G. J. T. F., foi aprovado, por meio da pontuação obtida no ENEM, no vestibular da Universidade Federal do Pará, para o curso de Engenharia Ferroviária e Logística, por meio do sistema de cota escola.   Acontece que o candidato ainda não concluiu o ensino médio, atualmente cursando o 2º ano do ensino médio da Escola Estadual Tiradentes II. E, com a obtenção do resultado do certame o agravado tentou obter junto a instituição de ensino o certificado de conclusão para o ensino médio e/ou a realização do exame de proficiência, tendo sido encaminhado para a Secretaria de Educação do Estado do Pará, onde recebeu a informação que o exame somente seria realizado mediante ordem judicial, ocasião em que ajuizou por intermédio da Defensoria Pública Estadual, a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars em face do ESTADO DO PARÁ, requerendo a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou subsidiariamente que a Secretaria de Educação do Pará (SEDUC) promova a aplicação do teste de proficiência ao mesmo e, ainda, a reserva da vaga do autor junto a Universidade Federal do Pará.   O Juízo de piso, entendendo presentes os requisitos do art.273 do CPC, deferiu a medida pretendida na inicial determinou a emissão do certificado de conclusão do ensino médio em nome do autor em 48 horas, para fins de viabilização de sua matricula junto a instituição de ensino superior ¿ mandou oficiar à Universidade Federal do Pará, a fim de que a mesma reserve a vaga do requerente, procedendo a sua matrícula no curso respectivo, mesmo após a data indicada na inicial.   Relatei.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   PRELIMINARMENTE, o agravante suscita a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas como autoras ou rés, pleiteando o declínio de competência à Justiça Federal.   Menciona, ainda, que a decisão exarada pelo juízo de piso interveio na programação prévia do processo seletivo, tolhendo o Ente Público na possibilidade de organizar e disciplinar suas atividades, como também vê prestigiar o interesse particular em detrimento do público, tutelando o direito individual e prejudicando toda a comunidade universitária.   Assiste razão à Agravante.   É que o ingresso da Universidade Federal do Pará - UFPA no polo passivo da demanda, atrai, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:   Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente vem entendendo nesse sentido, conforme demonstra o Conflito de Competência de nº 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, que fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado, nos processos que envolvem o ensino superior.   Colaconei a ementa desse conflito de competência:   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança ¿ a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC 108466/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Com base no precedente acima colacionado, tratando-se de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades estaduais ou municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Vale colacionar ainda o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012) Mutatis mutandis, é imperiosa a aplicação do §1º - A do Art. 557, do CPC que estabelece: Art. 557(...) §1º(...) §1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO DE 1° GRAU E, POR CONSEQUÊNCIA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termo do artigo 557, §1º-A do CPC, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, VERDADEIRAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO PRINCIPAL.   Publique-se. Intime-se. Cumpra-se encaminhe-se Oficiando-se a quem couber.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.00982366-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0001733-15.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado (a): Drª Germana Vieira do Valle ¿ OAB/PA nº 20001-4 e outra AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARÁ S/S LTDA.. Advogado (a): Dr. Rodrigo Monteiro Barbosa Lima ¿ OAB/PA 15.182 ]RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão(fl. 155) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, Proc. 0064748-59.2014.8.14.0301, determinou o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$-273.057,00 (duzentos e setenta e três mil, cinquenta e sete reais), da quantia de R$-65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), bem como do valor referente às astreintes no importe de R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Alega a Agravante que a decisão não deve subsistir, uma vez que a agravada está inadimplente com o banco desde agosto de 2014, estando com 5 de 9 parcelas devidas e não pagas, alcançando o valor do débito a quantia superior a 1(um) milhão de reais. Assevera que a penhora sobre o valor da astreintes se mostra indevida, uma vez que sequer há nos autos sentença ou acórdão confirmando os efeitos da tutela antecipada. Alega que entre a data da primeira decisão que antecipou os efeitos da tutela e a data do bloqueio ordenado pelo Juízo, na decisão recorrida, não passaram de 30 (trinta) dias, tornando-se manifestamente excessivo e ilegal o bloqueio no valor integral das astreintes. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. A Agravante, pretende por meio do efeito pleiteado, a suspensão da decisão agravada que determinou o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$-273.057,00 (duzentos e setenta e três mil, cinquenta e sete reais), de R$-65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), bem como do valor referente às astreintes no importe de R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão em parte do efeito suspensivo ao recurso. Em análise dos autos verifico que a agravada propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, conforme inicial de fls. 37-44. O Juízo primevo deferiu antecipação de tutela (fl. 19-20 ) para que o banco requerido restituísse o valor de R$-273.057,00 (duzentos e setenta e três mil, cinquenta e sete reais) e de R$-65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), arbitrando multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) em caso de descumprimento. Contra essa decisão o requerido/agravante interpôs o agravo de instrumento nº 0000530-18.2015.8.14.0000, o qual não fora conhecido, por decisão do Des. Ricardo Ferreira Nunes datada de 28/1/2015, conforme pesquisa no Libra 2G. Nessa senda, diante da informação de descumprimento da tutela deferida, o Juízo primevo proferiu decisão (fl. 155), ora agravada, na qual determina o bloqueio via BACENJUD dos valores que foram determinados a sua restituição na tutela antecipada deferida, assim como o valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), valor máximo da astreintes arbitrado. Assim, fora determinado o bloqueio de valores, os quais não foram restituídos, por força da tutela deferida, assim como de valor da astreintes.  Com relação ao primeiro, entendo que a análise do acerto ou não se encontra vedado diante do instituto da preclusão, uma vez que o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a tutela deferida, não fora conhecido. Todavia, em relação ao bloqueio do valor máximo da astreintes entendo que a decisão atacada deve ser suspensa. De início, noto que o mandado de citação e deferimento da tutela fora juntado em 19/1/2015 (fl. 98) e que a decisão que determinou o bloqueio da astreintes fora proferida em 6/2/2015, ou seja, transcorreram apenas 18 (dezoito) dias. Logo, o valor máximo a ser bloqueado na data da decisão deveria ser de R$-180.000,00 (cento e oitenta mil reais), uma vez que na decisão consta a multa diária por atraso no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais). Todavia, nem este valor deve ser bloqueado, uma vez que o STJ tem o entendimento de que a exigibilidade da multa pecuniária arbitrada judicialmente por força do descumprimento de medida liminar antecipatória está vinculado ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda. (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Portanto, nesse momento, não se mostra adequado o valor correspondente à astreintes. Nesse sentido colaciona julgado: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTERESSE DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 273, §§ 3º E 4º, 461, §§ 4º E 5º, E 475-O, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto em 10.12.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29.11.2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. 4. Considerando que a lógica norteadora do nosso sistema processual é conferir ao autor o produto da multa cominatória derivada do descumprimento da obrigação pelo devedor, seria completamente irracional admitir o beneficiamento daquele com as astreintes quando a decisão final concluir pela improcedência do pedido, sob pena, inclusive, de se caracterizar o enriquecimento sem causa do autor. 5. A revogação da tutela antecipada na qual baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a respectiva execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O, do CPC. 6. Julgamento do recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto. (REsp 1245539/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 29/04/2014).   Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a determinação do bloqueio, via BACENJUD no valor referente às astreintes no   importe de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) , mantendo os demais fundamentos da decisão vergastada , até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 21 de outubro de 2014.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00983461-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0000889-65.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAGOMINAS. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A. Advogado (a): Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet ¿ OAB/PA nº 19.832-A, Dra. Michele Andrea da Rocha Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.403-B e outros. AGRAVADO: HIGOR GARUZZI BASTOS. Advogado (a): Dr. Márcio Alves Caetano ¿ OAB/PA Nº 8798-B. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- O instrumento deixou de ser instruído com a procuração do agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais, bem ainda da procuração do agravado outorgando poderes ao seu patrono; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante ; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo Banco Santander S/A contra a decisão (fls. 41-43) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta por Higor Garuzzi Bastos ¿ Processo nº 0007509-10.2014.814.0039, deferiu a tutela antecipada pleiteada. Nas razões de fls. 2-6v, o agravante requer o reexame da respeitável decisão que antecipou os efeitos da tutela, compelindo o agravante de se abster de incluir, ou caso já tenha feito, que providencie a baixa do gravame sobre o bem do agravado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), limitados ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que o agravado não demonstrou o fundado receio de dano capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte. Que a verossimilhança e a prova inequívoca sequer foram ventiladas nos autos, uma vez que a tutela só deveria ser concedida quando provável que aquele que a postula obterá um resultado final favorável, e ante a falta de prova inequívoca do alegado, deve o requerimento do autor/agravado ser indeferido. Afirma que a manutenção da decisão agravada é indene de prejuízo, razão pela qual requer seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois suspensa a ordem protetiva da relação contratual de mercado, terá a parte autora liberdade de contrair novas dívidas em prejuízo dos credores. Requer seja o recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão proferida, impedindo o avanço do processo com o valor arbitrário da multa fixada; e no mérito, seja provido o recurso. Junta documentos às fls. 7-44. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Observo que este Agravo deixou de ser instruído com a procuração do Banco agravante outorgando poderes à advogada que subscreve as razões recursais (Dra. Michele Andrea da Rocha Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.403-B), bem ainda ao advogado Dr. Carlos Maximiano Mafra de Laet, cujas publicações e intimações o Banco agravante requer que sejam feitas em seu nome (fl. 6v). Da mesma forma, extrai-se que o agravante também deixou de carrear aos autos a procuração do autor/agravado outorgando poderes ao advogado Dr. Márcio Alves Caetano ¿ OAB/PA nº 8798-B. Convém enfatizar, que tais peças são fundamentais para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-las, uma vez que se tratam de documentos necessários à formação do instrumento, de modo que a ausência mencionada torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)   A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Destarte, observo que às fls. 7-9v, consta procuração do Banco agravante outorgando poderes a diversos advogados, cujos nomes estão listados em ordem alfabética, e dentre os quais não se vê os nomes dos advogados acima mencionados. E além desta procuração, foram juntados a Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls. 10-12), protocolo do Banco Santander ao Banco Central do Brasil (fls. 12v-13v), e relação de documentos anexos (fls. 14-15v). E quanto à procuração outorgada ao advogado do autor/agravado, o Banco agravante limita-se a informar à fl. 6v, o nome e inscrição na OAB/PA do causídico que patrocina os interesses do agravado. Neste contexto, está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada dos referidos documentos em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)   Assim, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o recorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento. O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n º 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.   Desta forma, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 20 de março de 2015.   Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1     1 I (2015.00983824-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

\   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato   CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR¿ 00002349320158140000 Comarca de Origem: Redenção. Impetrante(s): Dr. Kallil Jorge Nascimento Ferreira ¿ OAB/PA 10.103-A. Paciente(s): Cleane de Jesus Sousa. Impetrado: Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Cleane de Jesus Sousa, contra ato do MM. Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção.   Esclarece o impetrante que a paciente está presa desde 22/05/2014, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.   O impetrante alega que o paciente sofreu constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Ademais, afirma que o art. 56, §2º da Lei n. 11.343/06 fixa em 90 (noventa) dias o prazo para a realização da audiência de instrução de julgamento, tempo esse que foi extremamente excedido. Defende também que não houve fundamentação para a prisão preventiva, pois essa se justifica apenas com clara demonstração dos fundamentos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz ainda que o paciente possui bons requisitos pessoais ensejadores da medida liberatória, como: emprego e residência fixos, primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita.   Dessa forma, requer o impetrante o deferimento da liminar para aguardar o resultado das investigações do mandamus em liberdade. No mérito, requer que se confirme a revogação da prisão do paciente expedindo definitivo alvará de soltura.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me de apreciar a liminar pleiteada, em ato contínuo solicitei informações ao Juízo demandado (fls. 35), para que posteriormente os autos retornassem a fim de apreciar a liminar.   Retornado os autos, foi informado que a audiência de instrução foi realizada em 23/05/2014. A sentença condenatória foi prolatada em 15/01/2015, condenando a paciente a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, assim como 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, sob 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Conforme os art. 43 e 44 do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, com a consequente expedição de Alvará de Soltura. Ressalta-se que a paciente foi cientificada do teor da sentença em 22/01/2015.   É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).   Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção, a pena privativa de liberdade da paciente Cleane de Jesus Sousa foi substituída por duas restritivas de direito com a expedição do Alvará de Soltura. A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.   Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 23 de Março de 2015.     Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 ¿ Bairro: Souza ¿ CEP 66.613-710 Belém ¿ PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.00968839-03, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00085963220138140040 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS (2.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Advogado Hiran Leão Duarte e outros) APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES RELATOR: Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO   DECISÃO MONOCRÁTICA   CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, interpôs APELAÇÃO CÍVEL nos autos de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar proposta contra LUIZ FERNANDO CARVALHO ALVES , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Parauapebas, que extinguiu a ação, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o juízo de 1.º grau deferiu o pedido liminar proposto pelo apelante para que o réu entregasse o veículo envolvido no presente litígio, no entanto, a ordem judicial não foi cumprida em decorrência de o bem indicado não ter sido encontrado no endereço fornecido nos autos. Por seu turno, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ciente da infrutífera busca e apreensão do bem, protocolizou petição informando novo endereço para o cumprimento da ordem judicial. Encaminhados os autos ao magistrado de 1.º grau, sobreveio a r. sentença às fls. 28/31, na qual extinguiu o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão de o recorrente não haver comprovado a constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial em cartório da circunscrição do endereço do apelado. Inconformado, o Banco Honda S/A interpôs o presente recurso de apelação, através do qual defende que a notificação extrajudicial juntada deve ser considerada válida, ainda que tenha sido promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa do domicílio da parte devedora, colacionando, como abono a essa tese, precedente do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, ainda, a necessidade de intimação pessoal do autor, para a extinção do processo, nos termos do art. 267, §1º, do CPC. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vez que a parte não chegou a ser citada. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme despacho de fl. 58- verso. Subiram os autos a esta Egrégia Corte. Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal consiste no inconformismo do apelante contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, decorrente do fato de o apelante haver certificado a notificação extrajudicial do apelado em cartório diverso do município de seu endereço, assim como, questiona a necessidade de intimação pessoal da parte para a extinção do processo, sem resolução de mérito. Na análise da questionada necessidade de intimação da parte, ressalto, desde logo, que não há imperativo legal para proceder a esse mister, considerando que a motivação para a extinção do processo decorreu da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilidade elencada no inciso IV do artigo acima citado. Nessas condições, não há qualquer necessidade de intimação pessoal da parte, de vez que essa providência é pertinente apenas nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, ou, quando, não promover os atos de diligência que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, situações não observadas no feito em análise. A esse respeito, vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nos temos do art. 19, caput e § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, na execução, até a integral satisfação do direito declarado na sentença. 3. A conexão e/ou continência entre duas ações dá ensejo ao julgamento conjunto de ambas, remanescendo, porém, a existência de dois processos distintos, nos quais o recolhimento das custas iniciais e o pagamento das despesas de um não aproveita ao outro. 4. Consoante o art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, dando ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Precedentes: AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2014; e AgRg no AgRg no REsp 1.161.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/12/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1501945/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)   No que tange à notificação extrajudicial, verifico, dos documentos acostados na inicial, que assiste razão a argumentação expendida pelo recorrente, uma vez que a forma como foi manejada a certificação da constituição em mora do devedor não repercutiu em nenhuma ilegalidade, sendo curial assinalar que a temática acerca da validade do respectivo ato já foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo n.º 1.184.570/MG (2010/0040271-5), no qual enfrentou a questão e proferiu decisão em definitivo de que a notificação extrajudicial, efetivada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca. Nessa tessitura, vale transcrever o citado precedente repetitivo que assim foi ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.  2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)   Logo, percebe-se que a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como válida a notificação extrajudicial contida à fl. 16. Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator dar provimento ao recurso monocraticamente, tendo em mira que a decisão recorrida afronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma definida no art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar válida a notificação extrajudicial realizada, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem.     À Secretaria para as devidas providências. Belém, 23 de março de 2015   Des.or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator   1     1 (2015.00985669-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº: 0000888-80.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVANTE: MILTON EMÍLIO TORRES MARQUES Advogada: Jaqueline N. F. Kitamura ¿ OAB/PA 10.662 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por MILTON EMÍLIO TORRES MARQUES contra decisão (fl. 30) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assevera que não há que se falar em cobrança de custas na fase de execução, uma vez que já foram pagas na fase cognitiva. Alega que é aposentado e que está demonstrado que é impossível arcar com as despesas do processo sem grave prejuízos ao seu sustento e de sua família. Ressalta que indeferir a justiça gratuita ao indivíduo de poucos recursos é negar acesso ao Judiciário, ofendendo princípios constitucionais Requer a concessão da justiça gratuita. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão parcial do efeito suspensivo ao presente recurso. Cediço que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos. Fazendo um cotejamento entre os documentos juntados aos autos e a afirmação do Recorrente de que não possui condições de pagar custas processuais, posso inferir, neste momento, não restar demonstrada a fragilidade econômica do mesmo. Por outro lado, é cediço que em fase de cumprimento de decisão que visa o pagamento da dívida, não é cabível a exigência de que o credor recolha as custas iniciais, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei nº 11.232/05, que não considera mais a execução decorrente de título judicial como ação autônoma, mas sim mera fase procedimental Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a determinação de recolhimento das custas iniciais, mantendo os demais fundamentos da decisão vergastada , até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 20 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       1 (2015.00986989-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO- RPV. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1- O Estado do Pará interpôs recurso de apelação contra decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório na modalidade RPV, na fase de cumprimento de sentença; o que configura decisão interlocutória cujo recurso cabível é agravo de instrumento; 2- Diante da inadequação da utilização do recurso de apelação, o mesmo não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão impugnada diante da interposição de recurso incabível na espécie; 3- Tratando-se de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado para atacar decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade; 4- Inaplicabilidade do art.1021,§4º do CPC/2015, pois, que não restou demonstrado o abuso no seu direito de recorrer, condição essa para aplicar a multa no referido dispositivo; 5- Recurso conhecido e desprovido. (2018.02973707-28, 193.865, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002113-38.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA LTDS. E INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE AGRAVADO: TÁSSIA DE OLIVEIRA CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE JUNHO DE 2013 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA OBRA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A jurisprudência pátria entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. - Desse modo, verifica-se que o congelamento do saldo devedor ordenado pelo juízo a quo não pode ser mantido. - Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARKO ENGENHARIA LTDS. E INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada nº 0061002-86.2014.814.0301, deferiu o pedido de congelamento do saldo devedor até a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel.   Em suas razoes recursais (fls. 02/19), alega a agravante que o congelamento da correção monetária das parcelas do contrato afronta o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   Afirma que não se trata de mecanismo de obtenção de lucro, mas sim de reajuste de acordo com as variações monetárias ao longo de determinado período, razão pela qual não pode ser excluída sua incidência.   Aduz que a referida correção encontra-se prevista no instrumento particular de contrato, o que corrobora ainda mais para a sua aplicação.   Ao final, requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O juízo de primeiro grau determinou o congelamento do saldo devedor dos agravados até a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel.   Ocorre que a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda.   Dessa forma, verifica-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM.   Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)   Ademais, o STJ já firmou entendimento acerca da legalidade na cobrança de correção monetária.   "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).    Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU-LHE, a fim de reformar do decisum no que se refere a correção monetária, conforme acima explanado.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 20 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00950586-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APLAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.016094-2 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RED HOT ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA e OUTROS. APELADO: CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM ADVOGADO: IRACY PAMPLONA e OUTROS. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RED HOT ALIMENTAÇÃO LTDA, nos autos da Ação de Despejo (processo nº 0035574-85.2001.814.0301), que lhe move CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara Cível de Belém que julgou procedente a ação de despejo, concedendo ao Réu prazo de 15 dias para a desocupação do bem locado, bem como condenando-o ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de fevereiro e março de 2003, e aos vincendos no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Condenou ainda o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos às fls. 74/75. Rejeição dos embargos pelo juiz de piso às fls. 78. Razões às fls.80/82, em que o Recorrente sustenta, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da ocorrência do cerceamento de defesa, ante não ter sido ofertado ao Réu a possibilidade de manifestação sobre petição juntada pelo Autor às fls. 66/67. No mérito, Alega que não possui mais qualquer débito com o Apelado consoante as provas documentais (fls. 76/77) juntadas em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença. Em contrarrazões apresentadas às fls. 90/98, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, pelo que deve ser mantida integralmente a sentença ora guerreada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. Sem delongas, trata-se de ação de despejo ajuizada pelo Apelado em face do Apelante em 19/12/2001. Às fls. 17, fora determinada a citação do Réu, sendo determinado, ainda que constasse do mandado a advertência referente ao que preconiza o art. 319 do CPC, que trata sobre o instituto da revelia. Conforme a certidão lavrada pelo oficial de justiça às fls. 35, o Réu foi citado pessoalmente, na pessoa do seu representante legal, em 12/03/2002. Às fls. 35-verso, consta uma certidão - datada de 08/04/2002 - da vara de origem constatando que o prazo para contestação transcorreu in albis, motivo pelo qual restou caracterizada a revelia do Réu, nos moldes do art. 319 do CPC que diz: ¿Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.¿ Por conseguinte, em 28/05/2002 o Autor peticionou nos autos informando que as partes transacionaram, celebrando um novo acordo com o escopo de extinguir o litígio, pelo que foi pleiteado a suspensão do processo até a data prevista para a efetuação da última mensalidade referente ao contrato de locação. Em 14/05/2003, o Autor informou por meio da petição de fls. 66/67 que o Réu descumpriu a transação celebrada, sendo, pois, pleiteado a sua revogação, com o consequente prosseguimento do feito. Desse modo, o juízo a quo procedeu o julgamento antecipado da lide, pelo que sentenciou acolhendo a pretensão do Autor, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Réu em 15 dias, bem como condenando-o ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos. Inconformado, o Réu opôs embargos de declaração, alegando que foi surpreendido com a prolação da sentença, bem como trouxe nesta oportunidade documentos probatórios que em tese demonstram a quitação do débito que o Embargante possuía com o Embargado. Às fls. 78, consta a decisão proferida aos embargos de declaração referidos alhures, tendo o juiz de piso entendido por sua improcedência, eis que os aclaratórios não podem conduzir a novo julgamento, bem como não pode haver novo reexame dos fatos nesta via. Ademais, ressaltou que a juntada do documento de fls. 76/77 (termo de quitação e entrega das chaves do imóvel locado) foi feita de forma intempestiva, pelo que não poderia agora ser invertido, em consequência, o resultado final da lide. Com efeito, não assiste razão o Agravante. Sobre a preliminar ventilada referente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, entendo que tal vício não ocorreu no caso em comento. Como já mencionado, o Réu foi revel na ação de despejo, uma vez que não apresentou contestação. Isso posto, qualquer pretensão alusiva a produção de provas foi fulminada pela preclusão temporal, dada a inércia e desleixo da parte. Consoante o C. STJ, a não apresentação da contestação, além de desencadear os efeitos da revelia, acaba com a possibilidade do Réu de se manifestar sobre o que lhe cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ESCADAS ROLANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF e 7/STJ. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 255, § 2º, DO RISTJ. 4. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC) (AgRg no AREsp 443480 / RJ, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 23/09/2014) Ademais, uma vez caracterizada a revelia, o juiz de piso, tendo entendido que não havia a necessidade de produção de mais provas nos autos, procedeu o julgamento antecipado de lide, sendo tal atitude prevista na regra insculpida no art. 330, II do CPC que diz: ¿O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando ocorrer a revelia (art. 319)¿ Dessarte, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo afastada, pois, a alegação de nulidade da sentença. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Recorrente afirma que com os documentos juntados de fls. 76/77 por meio dos embargos de declaração opostos em face da sentença ora guerreada, o débito o qual fora condenado a pagar na sentença proferida na presente ação de despejo estaria quitado, pelo que deveria ser reconhecida a inexistência da dívida, bem como de que não há que se falar em condenação por honorários advocatícios, eis que consoante a transação já referida nos autos, as partes teriam se comprometido a se responsabilizar somente pelos honorários referentes aos seus patronos, entretanto, não pode ser dado guarida a tais argumentos. Como já mencionado, os documentos de fls. 76/77 dizem respeito, respectivamente, a um termo de quitação de débitos locatícios e também ao ato de entrega das chaves do imóvel. Ocorre que tais documentos só foram juntados aos autos em sede de embargos de declaração, os quais foram opostos após a prolação da sentença, ou seja, em momento inadequado. Outrossim, as provas juntados pelo Recorrente não se tratam de documento novo, eis que o termo de quitação é datado de 07/11/2003 e a entrega das chaves é datada de 05/01/2004, enquanto que a sentença foi prolatada em 15/04/2004. Isso posto, é de clareza solar que o Apelante tinha pleno conhecimento do transcurso da ação de despejo que corria contra si, eis que devidamente citado por oficial de justiça (fls. 35), porém, uma vez de posse dos referidos documentos, não diligenciou no sentido de juntá-los aos autos antes da fase saneadora, pelo que operou em seu desfavor a preclusão temporal. Com efeito, como ressaltado pelo juiz de piso, a juntada de documentos em sede de embargos de declaração opostos contra sentença não podem conduzir à revisão do julgamento proferido, eis que os aclaratórios não se consubstanciam em via adequada para tanto. Ademais, o entendimento do C. STJ em casos análogos é de que não pode ser reaberta a fase cognitiva do processo em caso de juntada de provas em momento posterior a prolação da sentença ou ao encerramento da fase instrutória, a saber: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. LIMITES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 322 E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. II - Na hipótese dos autos, mesmo sendo citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, restando caracterizada a revelia. Ainda, somente quando os autos já estavam conclusos para sentença - ou seja, após a eventual fase instrutória - o réu apresentou petição juntando documentos a fim de fazer contra-prova aos fatos alegados pelo autor. Neste contexto, nos moldes do entendimento deste Tribunal acerca do tema, efetivamente era inadmissível a produção de provas pelo réu, sendo escorreito o procedimento adotado pelo Juiz ao aplicar o disposto no art. 330, II do Código de Processo Civil. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp 813959 / RS, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 18/12/2006)   RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Tendo a discussão sobre a exclusão de um dos réus surgido após a sentença de primeiro grau, impossível aos recorrentes a tardia juntada de documento, que diz ser necessário à controvérsia dos autos, apenas quando da oposição do recurso de embargos de declaração contra o julgamento da apelação, como que reabrindo a fase cognitiva. (REsp 1022365 / PR, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado em 14/12/2010)   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE DILIGÊNCIAS DO ART. 228 RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE PROBATÓRIA. 3. Afigura-se intempestiva a juntada de documentos pretendida pelo denunciado, pois não se tratam de provas novas, cujo surgimento se tenha dado em momento superveniente ao encerramento da fase probatória. (AgRg no APn 675 / GO, Relatora Minª NANCY ANDRIGHI, publicado em 12/12/2014) Adequam-se a mesma linha de entendimento, os Tribunais do Estado de São Paulo e do Paraná, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO REJEITADO. Ajuntada de documentos, em sede de embargos de declaração, não leva o tribunal a rever o julgamento proferido, até porque os embargos não são a via adequada para revisitação de mérito da causa. Não se tratando de caso fortuito, força maior, fato novo ou superveniente, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em atenção â proibição de inovar em sede recursal e ao principio da lealdade processual (CPC, arts. 397 e 517). (TJSP - ED 9081755-78.2009.8.26.0000, Relator Des. CLÓVIS CASTELO, publicado 13/05/2011)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. II - "(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)".(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1).Hipótese que, contudo, inocorre no caso dos autos. III - Consoante artigo 396 do Código de Processo Civil compete à parte instruir a inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, admitindo-se a juntada de documentos em fase posterior apenas em algumas situações (art. 397, CPC) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - EXSUSP 1117352301, Relator Des. SHIROSHI YENDO, publicado em 12/03/2014) Por fim, pautando-me no princípio da causalidade, entendo que deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, eis que quem deu causa a instauração da ação de despejo foi o Réu sucumbente, eis que descumpriu com suas obrigações contratuais, não restando outra alternativa ao Recorrido a proposição da referida ação. Ademais, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios pelo juiz de piso, eis que tal quantia encontra-se razoável e proporcional, uma vez considerada as peculiaridades do caso em tela. ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, devendo ser mantida in totum a sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 20 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00958090-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

Decisão   Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão interlocutória que determinou o encaminhamento de ofício à justiça do trabalho a fim de que atualizasse o débito do agravante até a data da decretação da recuperação judicial da agravada, ocorrida em 28 de fevereiro de 2012. O agravante alega que promoveu pedido de habilitação retardatária de crédito oriundo da 6ª vara da justiça do trabalho em face da agravada, nos autos da recuperação judicial dessa empresa .   Informa que a agravada contestou o pedido de habilitação de cr édito , motivo pela qual a empresa deixou de incluí-lo nas reservas de créditos. Diz que a agravada se recuperou economicamente, tendo o juízo da 13ª vara cível homologado o encerramento da recuperação judicial, conforme   decisório publicado em 02/12/2014. Afirma que, como a recuperação judicial da agravada foi encerrada sem que o crédito dela fizesse parte, entende que o processo de habilitação deve ser extinto,   para que então possa executar o crédito no juízo competente, que seria a justiça do trabalho. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.   É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. In casu , não vislumbro a presença desses requisitos. Compulsando os autos , observo que, realmente, foi encerrada a recuperação judicial pelo juízo da 13ª vara cível (fls. 14/21) . Mas isso não faz com que os pedidos de habilitação de créditos percam o seu objeto, como sustenta o agravante. Em verdade, eles continuam a ser processados pelo magistrado, e no caso de serem julgados procedentes, deverá determinar a reserva de valor para o pagamento do crédito. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30.119.001.714AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDAAGRAVADO: COMITÊ DE CREDORESRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇAO - IMPUGNAÇÕES PENDENTES DE JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. 1. A habilitação do crédito é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a Lei. 2. Não há obstáculo legal ou processual para o encerramento da recuperação ainda que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias não estejam definitivamente julgadas, eis que o encerramento do processo não está vinculado à consolidação do rol de credores. 3. O encerramento da recuperação decorre de previsão legal e pendente decisões sobre impugnações, habilitações retardatárias e ações rescisórias, homologa-se o quadro de credores no estado em que se encontra no momento em que verificado o cumprimento das obrigações previstas no plano com vencimento dois anos após a recuperação e encerra-se a recuperação, como forma de eliminar-se as limitações à atividade empresarial. 4. A partir de então, o quadro sofrerá as retificações necessárias de acordo com que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias forem sendo julgadas, até que se apure o passivo da empresa e garanta-se a proteção do direito dos credores. 5. A rigor, a Lei não estabelece limite temporal para a habilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momento da extinção da recuperação (art. 63) ou da extinção das obrigações na falência (159), é possível receber habilitações (como habilitação ou como resultado de julgamento em ação de rito ordinário), as quais serão normalmente processadas, para fins de inclusão no quadro-geral de credores, na categoria que a lei reserva para aquele crédito. Tanto é assim que o próprio 6º do art. 10 da Lei 11.101/2005 menciona a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária para tal fim, sem limitação temporal. 6. Remanescendo impugnações de créditos não decididas até a data da decretação do encerramento da recuperação, caberá ao juiz determinar a reserva de valor para a satisfação do crédito impugnado em caso de procedência da impugnação . Não pode, por consequência, submeter a empresa recuperanda a aguardar por prazo indefinido o julgamento das impugnações, para só então encerrar a recuperação, eis que a Lei nº 11.101/2005 não conferiu ao juiz a faculdade de postergar o prazo previsto em lei para a decretação do encerramento. 7. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, _20__ de _março__ de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES - AI: 30119001714 ES 30119001714, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2012) (Grifei).   Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos indispensáveis. Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Belém-Pa.,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator               1 (2015.00946477-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSPORTES SANTA IZABEL LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003357-54.2012.814.0049 ajuizado contra si pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), rejeitou sua exceção de pré-executividade, como se nota às fls. 78/79.   Em suas razões, às fls. 02/11 dos autos, a agravante   refutou os argumentos da decisão hostilizada , pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso.   Juntou aos autos documentos de fls. 12/82.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 85 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 86 v).   É o relatório .   DECIDO.   Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao tributo federal, ajuizada em desfavor da recorrente .   Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca vara federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125)   Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único , do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux).   Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da Republica, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.   Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania:   PROCESSUAL CIVIL ¿ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ¿ ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) ¿ DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL ¿ COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original)   E mais:   PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 108, II, E 109,§ 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como inominado, tendo em vista as alterações perpetradas pela Lei nº 11.187/2005. 2. O recorrente teve ciência da decisão agravada em 09/10/2007. O agravo de instrumento foi interposto com endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 23/10/2007, sendo protocolado nesta Corte somente em 7/01/2008. 3. O presente recurso é manifestamente intempestivo , haja vista que a decisão recorrida foi prolatada pelo Juízo Estadual investido na jurisdição federal, vez que a execução se dá em favor da Fazenda Nacional, de modo que a impugnação dessas decisões deve ocorrer perante o Tribunal Regional Federal e não perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 4. Considerando que o recurso cabível deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional Federal (Constituição Federal, artigo 109,§ 4º), configura-se erro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. 5. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunal competente. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 644 MS 2008.03.00.000644-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, TERCEIRA TURMA)   Portanto, o juízo apelado, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal.   É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças e decisões interlocutórias, em tais casos , serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal.   Insta lembrar que a Lei nº 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, trouxe o fim da competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União, suas autarquias e fundações públicas, haja vista que revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, que previa a competência da Justiça Estadual para estas causas.   Essa inovação legislativa tem aplicação imediata apenas para as ações ajuizadas após a sua publicação. Destarte, as execuções fiscais aforadas antes de 14 de novembro de 2014 permanecerão no foro estadual, não só em face de disposição expressa no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, mas também em decorrência do princípio do juiz natural e do princípio da perpetuatio jurisdicionis .   ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.   P.R.I.   Belém (Pa), 20 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA             1     1 (2015.00942639-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente. Requer efeito suspensivo ao recurso, para que o benefício da justiça gratuita lhe seja deferido e, ao final, requer o provimento do agravo. É o relatório necessário. Decido. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento desafiando decisão do juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, por não ter vislumbrado presentes os requisitos para concessão. O agravante pretende reforma da decisão alegando que possui direito a gratuidade, pois é pobre e não possui condições de custear as despesas do processo. Vejamos. Preenchidos os requisitos legais, merece conhecimento o recurso. O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo. Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e §1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1358935/RJ ¿ Min. Raul Araújo ¿ 4ª Turma ¿ D.J. 14.12.2010. Dje 01.02.2011). Grifei   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício. Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES ALEGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendido que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, mostra-se inviável a sua revisão por esta Corte, pois infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ-AgRg no Ag1345625/SP, Min. Mauro Campbell Marques ¿ 2ª Turma ¿ DJ 16.12.2010, Dje 08.02.2011. (Grifo nosso).   Como base nos julgados acima, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é o pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo Além disso, constato que não há qualquer impugnação ou prova da parte contrária de que o agravante possui condições de custar o processo, já que sequer foi citada. Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária. Nesse sentido, entendo que merece reforma a decisão objurgada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça. Belém-Pa.,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00945751-09, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO: 2012.3.021456-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO   COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: USINA BOA VISTA S/A EMBARGADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório USINA BOA VISTA S/A, opôs com fundamento no artigo 535 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão da decisão monocrática de fls. 71/72, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento na forma do art. 112, XI do regimento Interno e art. 557, caput do CPC e determinou o seu arquivamento, alegando que o objeto do recurso não foi uma decisão interlocutória e sim uma sentença, passível de Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, aduz o embargante que a Lei nº: 11.101/2005, em seu art. 17, afirma que: Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Assim ao final requereu que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, para reformar a decisão guerreada e dar seguimento ao Agravo de Instrumento. É o relatório. Voto Analisando novamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois constato que a  Lei nº: 11.101/2005, em seu art. 17, afirma que: Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Constato que a decisão objeto do agravo em tela, julgou extinto o processo de habilitação de crédito sem resolução de mérito. Com isso a redação da lei não deixa duvida, tendo a jurisprudência já firmado posição a respeito, nos ensinando que:   ¿HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. Interposição de recurso de apelação contra decisão judicial de impugnação de crédito do apelante já relacionado na recuperação quanto ao pedido de habilitação de crédito. Recuperação Judicial regida pela Lei 11.101/2005. Habilitação de crédito retardatária que deve ser processada conforme dispõem os arts. 13/15 e 17 da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. Artigo 17 que prevê que o recurso cabível nesses casos é o de agravo, e não o de apelação. Erro grosseiro, inaplicável o principio da fungibilidade recursal . Recurso não conhecido. (TJ/SP, 1º Câmara de Direito privado Empresarial, Apelação 0008621-76.2009.8.26.0161. Relator: Francisco Loureiro, j. em 28/08/2012).       Com isso concluo que existe contradição a ser sanada. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reformando a decisão de fls. 71/72 e dando seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 17 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00902099-15, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)

PROCESSO Nº ° 00021722620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EDGAR AUGUSTO COSTA FEIO (ADV.MARINETHE DE FREITAS CORRÊA E OUTROS) AGRAVADO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DA DOCA - COOOPERDOCA (ADV. RODRIGO BARROS DE SOUZA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDGAR AUGUSTO COSTA FEIO, por intermédio da Advogada Marinethe de Freitas Corrêa, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (0048349-52.2014.8.14.0301) movida pelo ora agravante em face de COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DA DOCA-COOPERDOCA. O agravante questiona a diretiva combatida que indeferiu a reintegração do agravante ao quadro de associado da COOPERDOCA, por entender preenchidos os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência, pois caracterizada a prova inequívoca do direito alegado, bem assim do dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a Cooperativa impediu o requerente de exercer o seu trabalho como taxista e de usufruir de seu serviço de rádio. Alega a verossimilhança da alegação, uma vez que foi excluído de forma arbitrária da COOPERDOCA em junho de 2010, ante a inobservância do devido processo legal para o seu desligamento, na medida em que a diretoria da referida pessoa jurídica não promoveu a notificação prévia e formal do cooperado, assim como não convocou assembleia para deliberação sobre a eliminação do requerente do quadro cooperativista, afrontando o que preceitua o artigo 9º do Estatuto Social. Alude, em complemento, que o agravante teria sido chamado informalmente e avisado da possibilidade de eliminação, conforme o próprio agravado afirma nos parágrafos 9º e 10 de sua contestação, constante à fl.58. Sustenta, ainda, que o motivo da exclusão reside no fato de haver atrasado as parcelas do contrato de confissão de dívida, por se encontrar impossibilitado de honrar com aquele compromisso, razão pela qual, restou impedido de trabalhar como taxista na COOPERDOCA, contudo, ressalta que, no dia 25/02/2015, os débitos junto a Cooperativa foram declarados prescritos em sentença proferida no bojo da Ação Monitória ajuizada pela agravada em face do agravante. Assevera o fundado receio de dano de difícil reparação para o agravante, tendo em vista que após a sua exclusão da COOPERDOCA, não atende mais clientes pelo rádio, o qual foi substituído para aplicativo AUTOCAB utilizado via celular e de forma secundária pela cooperativa, prejudicando o atendimento da clientela já adquirida enquanto trabalhava naquela pessoa jurídica. Diante desse quadro, requer o deferimento liminar da tutela pretendida a fim de compelir a Cooperativa dos Motoristas de Táxi da Doca a reintegrar o agravante em seu quadro de associados, permitindo que aquele utilize o sistema de rádio, procedendo-se, ainda, a devida expedição do boleto de pagamento da mensalidade da cooperativa, haja vista que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois não há limite de cooperados. Ao final, requer provimento do Agravo para reformar definitivamente a decisão agravada.  É o relatório.  Decido. Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade do presente agravo de instrumento . Iss o porque, a decisão impugnada foi devidamente publicada em 25/02/2015 (quarta-feira) , encerrando o prazo legal para interposição do agravo no dia 07/03/2015 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil, qual seja, 09/03/2015 (segunda-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado em 10/03/2015 (terça-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil , in verbis : Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 3. Não existem documentos hábeis a comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.100/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)   Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR   1 (2015.00897092-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)