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Jurisprudência

TJPA 0001001-32.2012.8.14.0067
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PROCESSO N.º: 2014.3.000341-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELTON FARIAS DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELTON FARIAS DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c art. 541 do CPC e art. 243 e seguintes do RI do TJE/Pa, em face do v. acórdão n.º 139.593, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos autos de Ação Penal movida contra o mesmo pela prática do crime de roubo maj...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0020041-24.2009.8.14.0401
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0020041-24.2009.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL, por intermédio de advogada habilitada (fl. 458), com escudo no art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88 c/c os arts. 26...
Data do Julgamento : 12/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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TJPA 0000189-59.1991.8.14.0017
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PROCESSO Nº 0000189-59.1991.8.14.0017 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. João Olegário Palácios (Procurador do Estado)  APELADO: JOSÉ MENDONÇA LEÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 1-Recurso interposto fora do prazo exigido por lei. Art. 508 do CPC. 2-Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTAD...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0034732-56.2007.8.14.0301
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Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Pires Dias, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ¿ DPVAT.   Em sua inicial a autora narra que seu companheiro, Júlio Gaia de Lima Júnior, foi vítima fatal de acidente automobilístico em 09.01.2000, e por ser sua beneficiária, tentou receber administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, sem obter êxito.   Afirma fazer jus ao recebimento de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, em ob...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0018212-59.2000.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00182125920008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6.ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ EDUARDO GOMES) APELADO: E. SARMENTO PINTO, COMERCIAL PINTO (DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador, nos autos da Execução Fiscal movida em desfav...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0005191-52.2010.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005191-52.2010.814.0051   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: L. A. C. C RECORRIDO: B. R. DA S.               Trata-se de recurso especial interposto por L. A. C. C, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 149.631, assim ementados: Acórdão nº. 149.361 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MONOCRÁTICA DE FLS.238/23...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0002229-44.2015.8.14.0000
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Decisão   Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. A. C. M. contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital em que figura como agravada J. C. L. M.. Cuida-se, na origem, de ação de alimentos movida pela agravada, por meio de sua representante. O recorrente impugna a decisão que determinou o pagamento de pensão alimentícia, em caráter provisório, no importe de três salários mínimos mensais para a filha. Aduz que não possui condições de arcar com o pagamento desse valor. Requer a concessão da gratuidade da justiça, de efeito suspensivo e, ao final, o provim...
Data do Julgamento : 17/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0001007-46.2012.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO. POSSE DO NOVO PREFEITO MUNICIPAL ELEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de   Agravo d e Instrumento ,   com pedido de efeito suspensivo ativo , interposto por Ranilson Araujo do Prado ¿ Prefeito Municipal de Aveiro , contra decisão proferid a pelo MM. Ju iz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaituba ¿ Termo Judiciário de Aveiro (fls. 30/31), que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 0000794-10.2012.814.14...
Data do Julgamento : 17/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0006997-92.2013.8.14.0061
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APELAÇÃO CÍVIL ? PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? CONTRATO DE SEGURO ? VEÍCULO ? SINISTRO - INDENIZAÇÃO ? OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA ? CNH ? INEXISTÊNCIA DE PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO ? APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ? APLICAÇÃO DA TABELA FIPE - SALVADO ? ENTREGA PELA SEGURADA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MANUTENÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. I ? Após comunicar o acidente e feito o Boletim de Ocorrência a segurad...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0002562-93.2015.8.14.0000
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Habeas Corpus nº 0002562-93.2015.8.14.0000 Impetrante: Raimundo Pereira Cavalcante. Paciente: Selma Coelho Bandeira.                                                                  RELATÓRIO   Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Selma Coelho Bandeira, por suposto ato ilegal praticado pela Secretaria da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Egrégia Corte de Justiça, autoridade apontada como coatora, requerendo, a concessão da medida de urgência, eis que a paciente sofre de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento do Recurso de...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0002799-30.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002799-30.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁROS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: PAULO FERNANDO PAES ALARCON AGRAVADO: Decisão Monocrática fls.102/106, DJe 5718 de 16 de abril 2015 RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso de agravo regimental interp...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0001469-64.2011.8.14.0046
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE INDICIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O recebimento da ação de improbidade unicamente deve ser analisada a existência de fato capaz de afastar o recebimento da demanda, não havendo como se discutir a conduta imputada, tampouco se houve ou não dano ou violação aos princípios administrativos, cujo juízo de ponderação será realizado ao final do processo, com a sentença, bastando para o recebimento da inicial a mera prova indiciária acerca da existência de atos d...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0028828-92.2012.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (Proc. nº: 0028828-92.2012.8.14.0301). Constato que, em que pese o impugnado não ter apresentado contestação, não há fundamentação suficiente para a procedencia do pedido e reforma da decisão. Embora de inicio o art. 319 do CPC seja bastante claro ao presumir que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados peo autor, entendo que tal presunção é relativa e não exime o Juízo de analisar o direito conforme a prova levantada aos autos. Assim como bem salientou a Magistrada a quo, em nenhum momento a agravante, em sede d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0007886-82.2012.8.14.0028
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.033590-7   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADO    : Marlon Aurélio Tapajós Araújo ¿ Proc. Estado AGRAVADOS  : Edmundo Cardoso da Silva e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   EMBARGANTE:   ESTADO DO PARÁ     EMBARGADO: DECISÃO DO EXMO. DES. RICARDO FERREIRA NUNES .     Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os pr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : RICARDO FERREIRA NUNES
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TJPA 0015725-10.2006.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33008540-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARAJÓ ISLAND BUSINESS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pací...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0010699-51.2012.8.14.0006
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PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra decisão interlo...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000958-49.2007.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3300 2598-8 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: S UZUKI MAGAZINE LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0000263-32.2007.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3 3000875-2 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: R. F. DE ALBUQUERQUE BERNARDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0019068-76.2006.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA . COMARCA DE BELÉM /PARÁ . APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33002578-0 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LIBERAL ALIMENTOS LTDA   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES .       PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DE...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0020961-96.2005.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33000664-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: O DE OLIVEIRA PANTOJA COMÉRCIO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e p...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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