PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.008138-5 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO. APELADO: ANTÔNIO ROMERO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Honorários. Em conformidade com o art.20, § 4º do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0006494-71.2012.8.14.0040) movida por Antônio Romero do Nascimento Silva, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - PA, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, enquanto este estiver lotado no interior do Estado, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC desde a data do fato gerador e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art.20, § 4º do CPC.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, alegando sucumbência recíproca, requerendo o afastamento dos mesmos, mais o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença.        Em despacho de fls.82, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.520 do CPC.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em seus inteiros termos        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Dos honorários:          Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se reformar na sentença, pois a realidade dos autos nos revela que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) foi fixado com base no disposto no art.20, §4º, do CPC, não se mostrando nem exorbitante, nem irrisório, mas adequado à espécie. Desta forma, concordo com o parecer do Ministério Público, em 2º grau, que aduziu: ¿Para que os valores sejam fixados com equidade, deverão ser aferidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (alíneas do §3º do art.20 do CPC). Assim, considerados os §§3º e 4º do art. 20 do CPC, por se tratar de demanda de natureza singela, não caberia a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios fixados em percentuais. Sendo mais prudente, como bem fixado na r. sentença, estipular em valor certo, como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como corretamente aplicado pelo MM. Juízo.¿        Desta forma, mantenho os honorários aplicados na decisão guerreada, por considera-los justos ao caso em comento. III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização, com o devido adimplemento das parcelas retroativas respeitando o período compreendido pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros e correção monetária a serem observados para o pagamento dos mesmos e a fixação de honorários advocatícios, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, mantida a decisão em seus termos restantes, a saber, da concessão do adicional de interiorização, do prazo prescricional e honorários advocatícios.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824607-95, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.31317-6 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM REPRESENTANTE: A. N. P. O. ADVOGADO: IONE ARRAIS OLIVEIRA E OUTROS AGRAVANTE: G. N. P. O. N. AGRAVADO: R. J. S. N. AGRAVADO: N. V. N. ADVOGADO: NENA SALES PINHEIRO E OUTROS AGRAVADO: M. DO P. S. B. V. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I.      Em razão da sentença superveniente, no processo de origem, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, refletindo na perda do objeto diante da carência de interesse recursal. II.     Recurso Prejudicado.   DECISÃO MONOCRÁTICA           A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):           Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G.N.P.O.N. representado por sua genitora Aline Nassar Palmeira Oliveira, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da ação de Regularização de Visitas, processo n° 0054840-75.2014.8.14.030, proposta por Ruy José Santos Nogueira e outros, deferiu tutela antecipada garantindo aos agravados o direito de visita do menor G.N.P.O.N.           Em suas razões recursais, o agravante assevera em breve síntese, a presença dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.           O Processo seguiu o trâmite legal e no presente caso, os Agravados informaram as fls. 236/237, que as partes conciliaram, através de acordo realizado em audiência no último dia 11 de fevereiro de 2015.            A 11ª Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público, as fls. 241/244, manifesta-se pelo não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento, pelos motivos ao norte delineados, face a perda superveniente do interesse recursal.           Coube-me a relatoria do feito.           É o sucinto relatório.           D E C I D O           O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.           No presente caso, verifico que no processo de origem foi proferida a sentença de extinção do feito com resolução do mérito, pelo Juízo de 1° grau (fl. 238), restando consequentemente, inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto.           Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).           Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto, pela perda superveniente do objeto, consistente na sentença proferida pelo Juízo de piso.           P. R. Intimem-se a quem couber.           Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.           Belém, (PA), 26 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01822071-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002925-80.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA AGRAVADO: GLAUCIA SOUZA GALVÃO ADVOGADO: N¿O CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA PELO JUIZO ORIGINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Para concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão basta tão somente a caracterização da mora do devedor para ensejar o provimento jurisdicional, não se verificando no caso em tela hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Precedentes do STJ e deste TJPA. 4. Agravo Conhecido e Provido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0000074-38.2015.8.14.0301, indeferiu a concessão de liminar pleiteada pelo recorrente. Em suas razões recursais, o agravante, em síntese, aduz que celebrou com a agravada Contrato de Alienação Fiduciária, o bem descrito na exordial foi dado como garantia ao fiel cumprimento da obrigação assumida; sustenta que o Decreto Lei nº 911/69 se harmoniza perfeitamente com o procedimento que deveria ter sido adotado pelo Juízo a quo, porquanto a mora está caracterizada, existindo a notificação e o demonstrativo do débito, de modo que não resta qualquer fator que impossibilite o deferimento da liminar; requereu nesta instância o deferimento da tutela antecipada nos moldes do pleiteado à exordial e, ao final, pugnou pelo provimento do presente recurso. Juntou documentos (fls. 11/39). Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Às fls. 42/42v, esta relatora deferiu a antecipação da tutela recursal (art. 527, III, CPC), até ulterior deliberação. O Juízo de origem não apresentou informações, bem como não foram oferecidas contrarrazões pela agravada (fl. 45). Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público, que deixou de se manifestar sobre o mérito recursal (fls. 48/51). É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante. O objeto do presente recurso é a obtenção de reforma da decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido liminar para a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. A matéria é regulada pelo Decreto Lei nº 911/1969, in verbis: (...) Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Destaquei) In casu, a notificação extrajudicial para constituir a devedora/agravada em mora foi realizada regularmente, entregue em seu endereço por via postal e com aviso de recebimento, conforme se observa às fls. 20/22. Destarte, merece reforma o indeferimento de pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato de alienação sob o fundamento de que o devedor já pagou mais de 40% do valor do contrato e de que seria necessário conceder-lhe uma oportunidade de purgar a mora antes de retirá-lo da posse do bem, haja vista que após o advento da Lei nº 10.931/2004, este dispõe do prazo de cinco dias previsto no §2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969, para pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. O tema foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, sob o manto de Recurso Especial representativo de controvérsia nos moldes do artigo 543-C do CPC, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (Destaquei) Vale citar outros julgados do C. Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1494688/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1421452/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) (Grifei) Na mesma esteira, cito jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM COM OPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE. (2015.03237589-49, 150.459, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/08/2015, Publicado em 02/09/2015) (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.  I- A notificação extrajudicial é imprescindível à ação de busca e apreensão, e deve ser cumprida regularmente. Precedentes do STJ.  II- A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário.  III- Ademais, que o devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.  IV- Recurso provido.  (2015.03084321-73, 149.960, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) (Grifei) Por fim, ressalto que no caso vertente não há que se cogitar em aplicar a teoria do adimplemento substancial, visto que consoante os documentos de fls. 23/25 e 32, no momento do ajuizamento da ação ainda encontravam-se pendentes 19 (dezenove) parcelas para a quitação do contrato, não tendo sido acostado a estes autos novos elementos em sentido contrário. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para cassar em definitivo a decisão interlocutória que indeferiu o pleito liminar no processo nº 0000074-38.2015.8.14.0301, confirmando o deferimento da tutela antecipada recursal para autorizar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial dos autos de origem.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém(pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692994-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PROCESSO 2014.3.003655-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANTONIA ROSA DA SILVA RECORRIDO:  JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial, fls. 112/125, interposto por ANTONIA ROSA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º 137.839, assim ementado: Acórdão 137.839 (fls. 107/108v): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DISPOSTOS NO ART. 927 DO CPC. POSSE FUNDADA EM TÍTULO DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADA. ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL JUNTADA PELA AUTORA/APELADA. ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO DE CARTÓRIO, PORTANTO, TRATA-SE DO MESMO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO REFERIDO EQUÍVOCO E DETERMINADO SUA RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A apelada não se desincumbiu de comprovar quaisquer dos requisitos para o ajuizamento e para a procedência da presente ação possessória. Era sua obrigação demonstrar que detinha o domínio sobre o bem imóvel objeto do presente litigio para que então houvesse o deferimento de sua posse, nos termos do art. 923 do CPC. II- A escritura pública juntada pela autora na sua inicial se trata de imóvel diverso daquele de propriedade do apelante e não há nos autos decisão judicial acerca do equivoco cometido pelo cartorário no que concerne ao endereço do imóvel constante na escritura por ela juntada. III- Conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar improcedente ação de reintegração de posse¿. (201430036554, 137839, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 18/09/2014). Alega, além de divergência jurisprudencial, que a decisão recorrida teria violado o art. 1228/CC-02, porquanto a autora / recorrente seria a legítima proprietário do imóvel vindicado, logo teria o direito à reintegração de sua posse. Contrarrazões às fls.126/132. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que o recurso é tempestivo, motivado e subscrito pela Defensoria Pública, pelo que prescinde de preparo. Todavia, não reúne condições para seguimento pelos fundamentos seguintes: Da cogitada violação ao art. 1228 do Código Civil de 2002: A recorrente sustenta que o Colegiado violou o dispositivo em comento, ao reformar a sentença de primeiro grau e, em consequência, deixou de lhe conceder a reintegração de posse demandada. Sob essa motivação, o recurso desmerece ascensão. Isto porque ¿é assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Sobreleva registrar que o Colegiado lavrou o decisório impugnado com base no material fático-probatório existente nos autos, como se denotam dos trechos fundamentais dos voto condutor, ao sul destacados: ¿(...) A ação intentada objeto deste recurso, visava reintegrar a autora/apelada na posse de um imóvel, que segundo a mesma detinha a propriedade e que em fevereiro de 2011, o primeiro réu ocupou indevidamente o imóvel da autora, recusando-se a desocupa-lo, alegando que a área pertencia ao ex-marido da autora, ora réu nestes autos; e o segundo réu após o divórcio com a autora passou a injustificadamente apropriar-se de todos os bens da família, inclusive o imóvel objeto da presente demanda. Por outro lado, em sua peça recursal, o apelante afirma que por meio da vistoria realizada pelo oficial de justiça em atendimento à determinação judicial, comprovou já residir no imóvel há mais de 39 anos, bem como que o imóvel de posse da autora é diverso do que está na posse do réu, o que confirma as informações das escrituras públicas que se tratam de imóveis diversos, não se conseguindo demonstrar qualquer invasão por parte do demandado. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão ao apelante. Senão vejamos: Quando da inicial, a autora afirma ser proprietária do imóvel situado à Avenida Santos Dumont, bairro Perpétuo Socorro com a rua Oscar Aciole, conforme escritura pública de fls. 06/10, o qual teria sido invadido pelo réu. Em sede de constestação, o réu afirma que é proprietário do imóvel situado à Avenida Santos Dumont nº 15, esquina com a rua Zito Cesar Pereira, conforme escritura pública de fls. 35/41. Isso significa dizer que não poderia a autora/apelada demandar em Juízo sobre imóvel que além de não ter seu domínio, nunca deteve sobre ele a posse. Quando apresentou manifestação à contestação, a autora afirmou que se tratava do mesmo imóvel e que na verdade o cartório lavrou de maneira errada o endereço do referido imóvel da autora, pois este se confronta com a travessa Zito César Pereira, sendo que a autora já informou ao cartorário do erro, afirmando este que só retificará com a autorização do Juiz. Nesse sentido, verifica-se que a autora deveria requerer judicialmente a retificação da escritura pública para que só após tal ato, verificando o Juízo naquela ação que de fato se tratava do mesmo imóvel, esta magistrada pudesse se posicionar acerca da posse fundada em título de domínio. Além do mais, considerando neste momento que se tratam de imóveis diferentes, também verifico que poderia haver a possibilidade de procedência da referida ação de reintegração de posse, caso a autora trouxesse aos autos comprovação de que em algum momento deteve a posse do imóvel do réu, o que não veio aos autos. Ora, na ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a parte autora tem que demonstrar de forma inequívoca os requisitos essenciais para propor tal ação. O artigo 927 do CPC dispõe, de forma expressa, ser ônus da demanda possessória a comprovação de: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; a perda da posse ; na ação de reintegração. No presente caso, fácil à constatação de que a apelada não se desincumbiu de comprovar quaisquer dos requisitos acima descritos para o ajuizamento e para a procedência da presente ação possessória. Era sua obrigação demonstrar que detinha o domínio sobre o bem imóvel objeto do presente litigio para que então houvesse o deferimento de sua posse, é o que ousamos chamar de posse fundada em título de domínio, conforme preleciona o art. 923 do CPC. Todavia, conforme antes prelecionado, referida prova não veio aos autos, já que a escritura pública juntada pela autora na sua inicial se trata de imóvel diverso daquele de propriedade do apelante e não há nos autos decisão judicial acerca do equívoco cometido pelo cartorário no que concerne ao endereço do imóvel constante na escritura por ela juntada. (...)¿. (sic, fls. 108/108v). Observa-se do excerto supramencionado, ter o juízo entendido que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar os fatos constitutivos do direito vindicado. Desse modo, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, inevitável o revolvimento a fatos e provas, o que é vedado à instância especial, como preleciona a Súmula 7/STJ. Ilustrativamente, colaciono os precedentes: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. TEMA DECIDIDO COM BASE EM FARTO ACERVO DE PROVAS. CARACTERIZADO ESBULHO POSSESSÓRIO. REVISÃO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA UNIÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DE SANEAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Não é possível conhecer das alegações de violação dos arts. 131 e 927, e incisos, do CPC no que tange aos argumentos de que os particulares seriam reais possuidores, pois o Tribunal de origem firmou, com base nas provas dos autos, que não teriam amparo fático e que haveria falar em esbulho possessório, nos termos dos arts. 1.198 e 1.208 do Código Civil de 2002. Aplicável a Súmula 7/STJ. (...) Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos¿. (REsp 1165680/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). ¿... 2. O exame e delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos no âmbito das instâncias ordinárias, pois sua revisão em recurso especial encontra óbice sumular. (...) 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido¿. (REsp 1493068/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC. 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes nos autos elementos que comprovem a posse anterior do recorrente e o esbulho alegado. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de estarem demonstrados todos os requisitos do art. 927 do CPC, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 41.433/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). Da alegação de divergência jurisprudencial: Tenho-a por incomprovada, posto que nas razões recursais a insurgente limita-se a transcrever ementas de julgados como se observa ao exame das fls. 119/124. Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que ¿... para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides. (...)¿. (AgRg no REsp 1425767/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que impossível a ascensão do apelo pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, ante a deficiência de fundamentação. Aplicável, ao caso, por extensão, a Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿(...) 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. Agravo regimental da FUNAI não provido¿. (AgRg no REsp 1237008/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 22/05/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01816394-96, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003090-30.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS AGRAVADO: SANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO CARMONA BRYTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos o artigo 522 do CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a Certidão de Intimação do Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 17) atesta que o Município de Belém foi intimado da decisão em 09/04/2015. Além disso, às fls. 86v. consta anotação do Procurador Municipal Bruno Cézar N. de Freitas, em que afirma ter tido ciência da existência do presente Mandado de Segurança somente em 09/04/2014. Ao passo que, o protocolo da interposição do presente recurso data de 13/04/2015, ou seja, 4 (quatro) dias após a data em que o procurador do município agravante informa ter sido intimado, o que em uma análise mais apressada e desatenta poderia levar ao equívoco de considerar o presente recurso tempestivo. 3. Ocorre que, ao examinar o presente remédio recursal, bem como o documental que o instrui, constatamos através da fls. 87 destes autos, que uma das cópias da liminar proferida pelo juízo originário, foi recebido pelo agravante em 13/02/2015, por meio da procuradora do município de belém irlana rita da c. c. rodrigues, matrícula 0109347-021-oab 3673, inclusive, tendo esta postado na referida página o seu carimbo e rubrica. portanto, patente que 13/02/2015 há se ser considerado o início correto da contagem do prazo para fins de interposição do agravo. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por Município de Belém, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0024010-29.2014.8.14.0301, deferiu a liminar para determinar ao prefeito municipal de Belém que providenciasse a nomeação e posse do impetrante no cargo de odontólogo, mediante aprovação no Concurso Público 001/2012, da Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, da Prefeitura de Belém, observando-se a ordem de classificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para impedir que o agravado tome posse no cargo de odontólogo. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Como sabido, o direito de recorrer está condicionado a certos requisitos intrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; extrínsecos, como preparo; tempestividade; assinatura do advogado, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. Entretanto, o agravante não atentou para o pressuposto extrínseco da tempestividade recursal, uma vez que interpôs o presente remédio recursal depois do lapso temporal de 10 (dez) dias, contrariando o disposto no artigo 522 do CPC. Na hipótese dos autos, a Certidão de Intimação do Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 17) atesta que o Município de Belém foi intimado da decisão em 09/04/2015. Além disso, às fls. 86v. consta anotação do Procurador Municipal Bruno Cézar N. de Freitas, em que afirma ter tido ciência da existência do presente Mandado de Segurança somente em 09/04/2014. Ao passo que, o protocolo da interposição do presente recurso data de 13/04/2015, ou seja, 4 (quatro) dias após a data em que o procurador do município agravante informa ter sido intimado, o que em uma análise mais apressada e desatenta poderia levar ao equívoco de considerar o presente recurso tempestivo. OCORRE QUE, AO EXAMINAR O PRESENTE REMÉDIO RECURSAL, BEM COMO O DOCUMENTAL QUE O INSTRUI, CONSTATAMOS ATRAVÉS DA FLS. 87 DESTES AUTOS, QUE UMA DAS CÓPIAS DA LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, FOI RECEBIDO PELO AGRAVANTE EM 13/02/2015, POR MEIO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IRLANA RITA DA C. C. RODRIGUES, MATRÍCULA 0109347-021-OAB 3673, INCLUSIVE, TENDO ESTA POSTADO NA REFERIDA PÁGINA O SEU CARIMBO E RUBRICA. PORTANTO, PATENTE QUE 13/02/2015 HÁ SE SER CONSIDERADO O INÍCIO CORRETO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. Desta forma, computado o prazo superior a trinta dias, para, o manejo do presente recurso, o que incide em indubitável obrigatoriedade do seu NÃO CONHECIMENTO, posto que despido de pressuposto processual extrínseco. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto ante a ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade recursal. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01822083-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003363-09.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o mérito do RE 632853/CE e sedimentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não sendo possível o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Logo, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção a esta regra reside no fato de apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ser permitida à Justiça ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, o que não é o caso. 2. Precedentes do STF. 3. Efeito Suspensivo Indeferido. DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Tutela Antecipada, processo nº 0052955-26.2014.8.14.0301, indeferiu o pleito antecipatório por considerar ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações da recorrente. Em breve síntese, a agravante alega que prestou concurso público, sob a sigla C-170, para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, concorrendo inicialmente a 250 (duzentas e cinquenta) vagas. Diz que o edital nº 12/2013 - SEAD, de 02/05/2013 alterou o número de vagas para 750 (setecentos e cinquenta) vagas e, que o concurso possuiria duas etapas, a primeira constante de prova objetiva com questões de múltipla escolha e, a segunda, correspondente ao Curso Técnico Profissional. Informa ter realizado a prova objetiva no dia 05/05/2013. Aclara que ao conferir o gabarito disponibilizado pela banca, constatou a existência de erro material em algumas questões, motivo pela qual ingressou com recurso administrativo, o qual foi denegado pela banca. Com a negativa, alega ter impetrado Mandado de Segurança com Pedido Liminar, objetivando anular as questões da prova objetiva de nos 01 e 40, bem como pugnou por sua presença no certame. O writ foi extinto pelo juízo originário sem resolução do mérito, tendo o magistrado entendido que se tratava de demanda que necessitava de dilação probatória, circunstância inviável em sede de Mandado de Segurança. Irresignada com a extinção, a agravante ajuizou ação ordinária requerendo o reconhecimento da nulidade das questões objetivas suscitadas, as quais entende padecerem de vícios, postulando a atribuição de pontos em seu favor, para garantir sua nomeação e posse no cargo de Investigador da Polícia Civil. Sobredita tutela antecipada foi indeferida diante da inexistência do requisito da verossimilhança das alegações. Desta decisão, a agravante se insurge com o presente remédio recursal, alegando a possibilidade de sofrer lesão de grave e difícil reparação. Diz da violação ao princípio da Isonomia. Acosta várias decisões de Primeiro Grau, as quais julgaram as respectivas demandas procedentes, anulando a questão de nº 40 do referido certame. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, para o alcance da reforma da decisão vergastada, bem como seja determinado às agravadas que nomeiem a agravante no concurso em questão, bem como a empossem no cargo de Investigador de Polícia Civil. No mérito, requereu o provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise sobre o interlocutório proferido pelo juízo originário, ao indeferir a tutela antecipada considerando ausente o requisito da verossimilhança das alegações da agravante. Entendeu, ainda, o magistrado a quo que, deferir o pleito da recorrente seria privilegiá-la, em detrimento de outros candidatos reprovados pelos mesmos motivos, o que violaria o princípio da isonomia. Observo que a motivação do indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de piso baseou-se na violação ao princípio da isonomia, por entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. Sobre a matéria em apreço, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o mérito do RE 632853/CE e sedimentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não sendo possível o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Logo, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção a esta regra reside no fato de apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ser permitida à Justiça ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, o que não é o caso. Firme neste entendimento, colaciono o recente julgado do Pretório Excelso, in verbis: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, entendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01821690-19, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0006685-37.2015.8.14.0000 Comarca da Capital Agravante: Construtora Villa Del Rey Ltda. (Adv.: Raul Yussef Cruz Fraiha) Agravado: Henrique Silva Doell (Adv.: Alexandre Pereira Bonna) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática           Construtora Villa Del Rey Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Capital que deferiu pagamento do valor de R$600,00 a título de lucros cessantes, para fins de depósito dos meses atrasados e dos subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$200,00.           Entende que não merece prosperar a decisão de primeiro grau, uma vez que se encontra com plano de recuperação em andamento. Além disso, diz que não mais faz parte do negócio jurídico entabulado, já que o transferiu para a Plenoteto, sem qualquer objeção e, inclusive, não há no processo, qualquer pleito de nulidade da transferência.           Diz que houve aditivo contratual prorrogando a entrega do imóvel para 31.07.2013.           Afirma que é parte ilegítima para atuar na ação.           Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.           É o relatório. Decido.           Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais.           Insurge-se a agravante contra a decisão proferida da 7ª Vara Cível da Capital que deferiu pagamento do valor de R$600,00 a título de lucros cessantes, para fins de depósito dos meses atrasados e dos subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$200,00.           Cediço que para a concessão de tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: a) existência de prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.           In casu, verifico que a agravante firmou com o agravado contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade nº 403 do empreendimento ¿Campo Bello Residence¿, no valor de R$86.699,88.            Pois bem. Além da fundamentação trazida pelo agravante ao presente recurso, não há prova de que o agravado esteja efetivamente pagando aluguel, de forma a sustentar o seu pleito liminar.            Assim, considero equivocado o deferimento da tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, haja vista que o agravado não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja efetivamente pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da medida de urgência.            Dessa forma, entendo que as afirmações do agravado contidas na inicial demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que busca, em verdade, indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda.            Nesse sentido, vem decidindo esta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO VEM PAGANDO ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA AI 201430275285. 5ª Câmara Cível. Rel. Diracy Nunes Alves. DJ 17.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) IV - Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova de suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com intuito de ser alugado. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA AI 201430222236. 1ª Câmara Cível Isolada. Rel. Gleide Pereira de Moura. DJ 27.11.2014).            Esta Câmara, da mesma forma, já se manifestou sobre o assunto. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINARIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES SE OS MESMOS NÃO ESTÃO PROVADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.( AI 201430029963, 4ª CCI. Rel. ELENA FARAG, DJ 04/07/2014).            Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito do agravado para que, em sede de liminar, seja o agravante obrigado a pagar o valor que aquele entende devido.            Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento dos lucros cessantes em favor do agravado, se assim entender, após a instrução processual.            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão de primeiro grau, até julgamento do presente recurso ou prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau.            Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias.            Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.            Belém, 25 de maio de 2015.            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO            Desembargador Relator (2015.01804311-67, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por ZILDA ELIZABET DINARDI GARCIA MARTINS E MARIO THADEU GARCIA MARTINS, por intermédio de seu patrono devidamente habilitado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da Decisão Monocrática de fls. 570/574, que deu provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a tutela antecipada concedida pelo juízo de piso, pois entendeu ausente o requisito do fundado receio de dano irreparável no caso concreto.             Em suas razões recursais (fls. 588/589), os embargantes aduziram, em síntese, que a decisão monocrática embargada seria contraditória ao cassar a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual ordenava o pagamento de aluguéis a embargante no equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel contratual, devidos desde novembro de 2012 até a efetiva entrega do imóvel, que afirma ainda não ter ocorrido.             Alegam ainda, que são inquilinos e pagam todos os meses aluguéis, tendo adquirido o empreendimento com a pura finalística de ali residirem com seus familiares, estando a obra atrasada até hoje, o que de acordo com a jurisprudência pátria mais atualizada, gera o dever da construtora em pagar os aluguéis em benefício do comprador até a entrega da obra.             Ao final, requereu a manifestação acerca dos pontos contraditório, constantes na decisão monocrática, conferindo efeito modificativo aos presentes embargos, para reformar a decisão embargada, para que seja determinado que a embargada volte a pagar aos embargantes o valor mensal, a título de aluguel de 1% do valor do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em caso de descumprimento, ou seja, anulando por completo a decisão embargada, na sua totalidade, retornando tudo ao status quo ante.             Em sede de contrarrazões, às fls. 648/652, a embargada refutou os argumentos expendidos no recurso, afirmando a ausência de contradição na decisão embargada.             Vieram-me conclusos os autos.             É o sucinto relatório.             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões.             Inicialmente, destaco que a presente decisão embargada é de lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, tendo sido a relatoria do processo a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, posteriormente a referida decisão monocrática.             Em sua razão de decidir, o eminente Relator a época, entendeu que o simples fato de ter havido o atraso na entrega da obra, não daria ensejo, por si só, ao pagamento de aluguéis a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, que deveria demonstrar a ocorrência do dano irreparável e de difícil reparação. Assim, deu provimento ao agravo de instrumento, cassando a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso.            Nesta esteira, pontuo que a regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.            A este respeito, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, afirmou ¿que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento¿, podendo ter efeitos modificativos apenas para correção de premissas equivocadas. (STF. Plenário.RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015)            In casu, afirmam os embargantes a ocorrência de contradição na decisão embargada, contudo, não apontam onde a mesma estaria, não mencionam se a contradição está no dispositivo, ou entre o dispositivo e a razão de decidir, limitando-se a afirmar que há posicionamento contrário ao entendimento esposado na decisão monocrática.            Freddy Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, no Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 7ª edição, 2009, lecionam que a decisão é contraditória quando: ¿Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ¿            Importante destacar que a contradição passível de esclarecimentos por meio dos embargos é aquela que se acha no próprio corpo da decisão embargada, e não, correlacionada à lei ou com o entendimento da parte.            Este é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - EDcl no AREsp: 22011 GO 2011/0083682-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015)            Em verdade, o que se denota pela análise das razões dos aclaratórios, de forma clara e evidente, é o intuito do embargante em rediscutir matéria meritória, o que como vimos, não se aplica.            Para melhor entendimento, transcrevo parte da decisão embargada, de forma a extirpar a dúvida quanto a existência de qualquer contradição no julgado: ¿(...)Diante disso, o argumento da agravante não possui relevância. Analisando atentamente os autos, constato que pretendiam os agravados com a aquisição do imóvel objeto da lide auferir lucro, haja vista que, como bem informaram pretendiam aluga-lo, para complementação de renda. Portanto, não há risco de dano irreparável, eis que não se evidencia a necessidade de moradia. Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não há demonstração de que o descumprimento contratual por parte do Agravante esteja gerando ou possa gerar prejuízos irreparáveis aos Agravados a fim de que seja concedida a esta, em cognição sumária, o pagamento de valor mensal a título de alugueres. Destarte, entendo que o simples fato de ter havido o atraso na entrega da obra não dá ensejo por si só ao pagamento de alugueis a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, pelo que devem ser observados os requisitos insculpidos no artigo 273 do CPC. Neste sentido, a manifestação jurisprudencial, inclusive, desta Corte: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de cassar a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso, uma vez que o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente no caso concreto, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Belém-Pará, 24 de novembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO¿            Portanto, entendo que inexiste contradição no caso ora analisado, uma vez que restou devidamente assinalado o entendimento do relator e, em que pese ser contrário à pretensão da ora embargante, não caracteriza a ocorrência de contradição, nos termos do art. 535, do CPC, não havendo o que reformar no julgado.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o a decisão monocrática embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.             Belém(PA), 12 de junho de 2015.  EZILDA PASTANA MUTRAN.   Relatora/ Juíza Convocada. (2015.02049724-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.031600-5 AGRAVANTE: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município ADVOGADO: Daniel Paes Ribeiro Junior - Proc. Municipal AGRAVADA: Vanja Margareth Bahia Vieira. ADVOGADA: Leandro Arthur Oliveira Loureiro e Outros. RELATORA:  Desa.Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                 Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MUNICIPIO DE BELÉM e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO- IPAMB, contra decisão proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança, Processo nº 0048345-15.2014.814.0301, oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, por meio da qual foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar que o Agravante suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor.                 O Agravante arguiu, em suma, que a Lei que regulamenta a contribuição de assistência à saúde é oriunda de um acordo entre o Município e os Sindicados representativos dos servidores municipais, não havendo qualquer tipo de coação, ato ilegal ou abuso de poder da administração na contribuição obrigatória para o plano de Assistência Básica à Saúde Social nos rendimentos da ora Agravada.                 Argumenta ainda que o impetrante/agravado, já decaiu do direito de utilizar o mandado de segurança, pois os efeitos da Lei Municipal 7.984/1999 são produzidos há mais de dez anos, e a referida ação tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para ser ajuizada.                 Requer que seja concedido ao presente Agravo de Instrumento Efeito Suspensivo e, ao final, o provimento recursal.                 É o relatório.                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos do Mandado de Segurança, o MM. Juiz proferiu sentença: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao PRESIDENTE DO IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos impetrantes a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual nº5.738/93. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Belém, 20 de Março de 2015. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital                 Com a prolatação da sentença, evidencia-se que este recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art.557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto advinda de decisão superveniente, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 13 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 (7)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.031600-5 (fl. ) (2015.01807783-30, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2014.302.7163-9 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADO: MARCOS TÚLIO MARTINS DA SILVA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A D E C I S à O            VALE S/A interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital (fl. 23/24) que, no bojo da Ação Ordinária de Cobrança nº 0007090-83.2009.814.0301, ajuizada por MARCOS TÚLIO MARTINS DA SILVA, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva da ora agravante, o que entende ser equivocado, porquanto já pacificado no Colendo STJ que a mera estipulante de contrato de seguro de vida não possui qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.            Aduz que a parte ora agravada ajuizou Ação de Cobraça em face da agravante e sua ex-empregadora, VALE S/A e contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, onde pleiteia a complementação do pagamento de indenização securitária em decorrência de acidente de trabalho, haja vista que supostamente não recebeu o valor correspondente ao seguro contratado.            Ressalta que o agravado cobra de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA a complementação do seguro, no entanto, demanda contra a agravante sob o argumento de que a mesma também é responsável pelo pagamento em caso de não solvabilidade da seguradora, sendo que a agravante participou como mera estipulante do contrato de seguro coletivo.            Acrescenta que citada, a agravante apresentou defesa, suscitando dentre outras, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que seu papel na avença do seguro foi de mera estipulante, o que retira sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo que ao julgar as preliminares, visando sanear o processo, o Juízo indeferiu a de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, por entender que nos contratos de seguros o estipulante tem responsabilidade solidária, devendo permanecer figurando no polo passivo para assegurar ao autor o cumprimento de eventual condenação.             Desse modo, requer o recebimento do presente agravo de instrumento, dando provimento liminar com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito e caso não seja este o entendimento, alternativamente, requer que seja concedido efeito suspenso ao presente recurso.            Juntou documentos de fls. 19/542.            Sucintamente relatado, decido.            O recurso é tempestivo e preparado, como também estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo a análise dos requisitos para o seu processamento na forma do que dispõe o art. 522 do CPC.            O presente Agravo de Instrumento visa discutir a legalidade da decisão Interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante.            Na forma do que preconiza o art. 522 do CPC, o recurso de agravo será interposto na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e quanto aos efeitos em que a mesma é recebida.            Assim, deve-se verificar a capacidade lesiva da decisão ao agravante e se o dano é passível de reparabilidade, para então se decidir sobre a forma do processamento do recurso.            Compulsando detalhadamente os autos, verifico que embora a Agravante demonstre sua irresignação com a decisão agravada, limita-se a aduzir que a decisão atacada é equivocada porque o Colendo já pacificou entendimento que o mero estipulante de contrato de seguro coletivo não tem qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e tampouco possui responsabilidade ao pagamento de qualquer quantia ao segurado, sem, contudo, apresentar os requisitos necessários para o processamento do recurso na modalidade de instrumento, bem como para cassar a decisão atacada ou conceder o efeito suspensivo pleiteado.            A agravante não logrou êxito em demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora de forma inversa, aptos a justificar o processamento do recurso na modalidade pretendida e subsidiar a atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada.            Conforme assinalado pelo Juízo ao indeferir a preliminar de ilegitimidade passiva, ¿nos contratos de seguro o estipulante tem responsabilidade subsidiária, devendo permanecer figurando no polo passivo para assegurar ao autor o cumprimento de eventual condenação¿, colacionando o prolator da decisão, jurisprudência neste sentido.            No caso em exame, verifico que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, conforme salientado pelo magistrado prolator da mesma. In verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N° 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO EVENTO MORTE. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. 1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. 2. No seguro de vida em grupo, a cobertura adicional de invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional de IPD não podem se acumular (art. 2º, §§ 1º e 2º, III, e § 4º, da Circular/Susep nº 17/1992, vigente à época da contratação). 3. Se o segurado utilizar a garantia adicional de invalidez permanente total por doença, extinta estará a garantia básica (morte). A opção pela primeira afasta, necessariamente, a segunda. Logo, se o segurado quiser que os beneficiários recebam a indenização securitária quando de seu falecimento, não poderá fazer uso da garantia IPD, mesmo na ocorrência deste evento. O que impera na cobertura adicional de invalidez permanente total por doença é a facultatividade. 4. Nos seguros de vida em grupo, há a figura do estipulante, que é a pessoa natural ou jurídica que estipula o seguro de pessoas em proveito do grupo que a ela se vincula. Assim, o estipulante assume perante o segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. Todavia, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, exercendo papel independente das demais partes que participam do contrato (art. 801, § 1º, do CC). 5. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. No entanto, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 6. Se a responsabilidade pelo recolhimento indevido dos prêmios após a extinção do contrato de seguro foi exclusivamente do estipulante, que agiu e age de modo autônomo, não sendo mandatário da seguradora, não pode o ente segurador ser condenado a pagar nova indenização, como se tivesse anuído com outra contratação ou como se tivesse ocorrido a teratológica renovação ou prorrogação da avença anterior, já cumprida em sua totalidade. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1178616/PR, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/04/2015, publicado no DJe em 24/04/2015). Grifei.            Assim, não vislumbro nos autos motivo plausível para a suspensão da decisão agravada, principalmente tendo em conta a ausência de demonstração da relevância da medida por parte da Agravante.            Por tais motivos, com fulcro no art. 527, inciso II do CPC, converto o presente em agravo retido e determino que sejam os autos remetidos ao juiz da causa.            Belém (PA), 21 de maio de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Desembargadora Relatora (2015.01769251-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.031025-5 COMARCA DE ANANINDEUA JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO FIAT S/A APELADO: EDGAR PINTO RAMOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O CONTRATO/TÍTULO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO FIAT S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284 e parágrafo único do art. 295, inciso VI do CPC.            Banco Fiat S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, instruindo-a com a cópia parcial do contrato de financiamento.            O magistrado julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial para juntada do título de crédito original.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 37/54) aduzindo que não foi intimado pessoalmente para atender a determinação judicial de emenda à inicial. Assevera que a extinção do feito viola o princípio do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, além de alegar que o magistrado tem o dever de buscar o fim social a que a lei se destina.            Requereu, ao final, o provimento do recurso com a respectiva baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 60).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Verifica-se dos autos não ter o apelante interposto agravo de instrumento contra a decisão, que determinou a emenda à inicial, para juntada do título de crédito original.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação juntando o original do contrato firmado, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Nestes moldes, a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito apenas aplicou o efeito lógico do descumprimento da decisão, já que o MM. Juiz entendeu pela inépcia da inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada dos originais do contrato que embasam a busca e apreensão, e, por sua natureza, não pode ser objeto de irresignação com base nas razões lançadas pela parte apelante.            Há, no caso, evidente preclusão, não sendo regular o debate de matéria já pontuada e decidida anteriormente.            Em razão da preclusão lógica, impossibilitada a irresignação do apelante, faltando-lhe interesse em promover a discussão da questão nesta instância revisora.            O Professor Fredie Didier Junior, explicando a preclusão lógica fornece exemplo que bem se adéqua ao presente caso:             "É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício da faculdade de impugná-la (recorrer), na forma do art.503, CPC" (http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265).            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Deste modo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Senão vejamos:            Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Dessa forma, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00517089-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003555-39.2015.8.15.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA GILLET AGRAVANTE: RAIMUNDO HOFMANN MIRANDA SOARES ADVOGADO: AMAURI DE MACEDO CATIVO AGRAVADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORAS S/A AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL (fls. 02/11) interposto por CLAUDIO DA SILVA GILLET contra r. decisão (fls. 12) proferida pelo MM. Juiz da1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Declaratória de Reenquadramento e Extensão de Reajuste Salarial, Processo n.º 0061344-97.2014.8.14.0301 - ajuizada pelos Agravantes em face dos Agravados, decidiu nos seguintes termos: ¿Indefiro o pedido de Gratuidade Processual. Recolham os autores as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja o pagamento, cumpra-se a decisão de fls. 523. Belém (PA), 24 de março de 2015. Amilcar Guimarães, Juiz de direito¿.            Alega a agravante que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido as suas situações econômicas, seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos aos seus sustentos e de suas famílias.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe sejam deferidas a justiça gratuita.            É o relatório.            Decido.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao Juízo ¿a quo¿, com as homenagens, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 19 de maio de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (6) Processo n.º 0061344-97.2014.8.14.0301 (2015.01787750-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003373-53.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA COUTINHO AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS CUNHA DA SILVA AGRAVANTE: JOÃO MARTINS DE LIMA AGRAVANTE: FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO AGRAVANTE: DEUZELENA DOS ANJOS SILVA AGRAVANTE: ROBERTA MARINHO ADVOGADO: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR ADVOGADO: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA CAROLINE MELO DE MELO ADVOGADO: GLEISON JUNIOR VANINI AGRAVADO: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO AGRAVADO: VALE S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/07) interposto por JOSÉ DE SOUZA COUTINHO E OUTROS contra r. decisão (fls. 09) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Processo n.º 0002317-59.2015.8.14.0301 - ajuizada pelos Agravantes em face dos Agravados, decidiu nos seguintes termos: ¿Recolham os autores as custas, não são beneficiários da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Parauapebas(PA), 26 de março de 2015. ELINE SALGADO VIEIRA Juiza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível¿            Alegam os agravantes que a decisão do Magistrado a quo carece de fundamentação e que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido as suas situações econômicas, seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos aos seus sustentos e de suas famílias.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe sejam deferidas a justiça gratuita.            É o relatório.            Decido.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao Juízo ¿a quo¿, com as homenagens, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 19 de maio de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (6) Processo n.º 0003373-53.2015.8.14.0000 (2015.01786831-30, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00034566920158140000 AGRAVANTE: CONVENIÊNCIA SENADOR LEMOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por CONVENIÊNCIA SENADOR LEMOS LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta e determinou o prosseguimento da Ação Executiva que lhe move ESTADO DO PARÁ.             Em suas razões recursais, às fls. 02/08, a agravante, representada pela Curadoria de Ausentes, alega que a decisão guerreada merece ser reformada já que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento aceito pela jurisprudência e pela doutrina, decorrente do princípio do contraditório e assegurado pela Constituição Federal, para garantir que o executado não seja alvo de cobrança ilegítima ou excessiva.             Assevera que as CDAs que instruem a ação trazem o valor do débito principal, multa penal e juros de mora, sem mencionar a forma de calcular os acréscimos pecuniários; e não estão autenticadas por autoridade competente, o que as tornam viciadas, afrontando o art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei 6.830/80 o que leva à nulidade dos títulos, ante ao não atendimento dos requisitos formais.             Destaca que não consta dos autos prova acerca da diligência de intimação do executado antes da expedição do Edital, não tendo sido esgotadas as diligências necessárias por parte do exequente a fim de localizar o executado.             Pontua que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que os autos se encontravam paralisados injustificadamente, por inércia do exequente, devendo ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.             Ressalta que foi imposta ao Excipiente uma multa no montante de 210% (duzentos e dez por cento) sobre o valor do tributo, violando o princípio constitucional da vedação do confisco, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 78, I, ¿k¿ da lei estadual n° 5.530/89, para que seja anulada a imposição de multa.            Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja sobrestada a Execução, e no mérito o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, com a extinção da Ação de Execução.            DECIDO.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão da antecipação da tutela recursal, torna-se indispensável além da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, o ¿receio de dano¿ previsto no art. 273, I, do CPC.            Compulsando os autos, verifico que, prima face, não convém a reforma pleiteada da decisão, considerando a ausência de prova inequívoca na verossimilhança das alegações da agravante.            Conforme se verifica na decisão recorrida, a magistrada, ao analisar o pedido, observou que não há nenhum vício ou nulidade que possa invalidar o título executivo ou a falta de requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; bem como, a necessidade de dilação probatória no que se refere ao cálculo dos índices de correção monetária da dívida tributária, o que impõe a rejeição da exceção.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando os motivos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo. Contudo, só pode prosperar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. II - A exceção de pré-executividade é admitida para o questionamento de matérias de ordem pública. As questões de direito e de fato deverão ser argüidas em sede de embargos à execução. No caso presente, faz-se necessário o exame minucioso de elementos probatórios, não estando comprovado de plano a nulidade alegada. III - Agravo improvido¿. (TRF-5 - AGTR: 90224 PE 0060676-54.2008.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 30/09/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/10/2008 - Página: 307 - Nº: 205 - Ano: 2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 202 DO CTN - DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE, DA FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A PERMITIREM A ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS - MATÉRIAS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS EM DEFESA, VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - A nulidade de Certidão de Dívida Ativa só se verifica quando há inobservância dos requisitos formais elencados no artigo 202 do C.T.N. Restando todos configurados, não há se falar em nulidade. - A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. - Não demonstrados, de plano, os requisitos necessários à comprovação da alegada decadência e prescrição do crédito tributário, bem como do suposto excesso de execução quanto à multa isolada, por serem matérias que, ""in casu"", demandam dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a rejeição da exceção, devendo tais matérias ser articuladas e elucidadas em sede de Embargos, com ampla cognição. - Agravo desprovido. Decisão confirmada¿. (TJ-MG 105180406409490011 MG 1.0518.04.064094-9/001(1), Relator: EDUARDO ANDRADE, Data de Julgamento: 02/02/2010, Data de Publicação: 24/02/2010).            Assim, fica patente que a togada singular está observando a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria.            Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.     Cite-se o agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal.            Prescindível as informações do juízo de origem.            Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01549610-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002409-60.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADRIANO ROGER DA COSTA DE SOUZA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO OBJURGADO - SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - A manifestação pelo Juízo recursal acerca de matéria sobre a qual não se manifestou o juízo de piso na decisão objurgada importaria em supressão de instância, em clara violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Recurso a que se nega seguimento, ante a manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata reintegração do requerente às fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará.            O agravante alega que a decisão recorrida é nula de pleno direito em face da incompetência do juízo da 4ª Vara de Fazenda.            Segundo suas alegações, há litispendência desta demanda com a Ação Anulatória nº 0045030-76.2014.814.0301 (2ª Vara de Fazenda), com a Ação de Obrigação de Fazer nº 0012039-47.2014.814.030 (3ª Vara de Fazenda) e com o Mandado de Segurança nº 0033062-83.2013.814.0301 (1ª Vara de Fazenda).            Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a anulação da decisão recorrida em razão da incompetência do juízo da 4ª Vara de Fazenda e a decretação da prevenção da 1ª Vara de Fazenda da Capital para julgar o feito.            Juntou documentação às fls. 13/140.            É o relatório.            DECIDO.            Prima facie, constato que não assiste razão ao agravante, na medida em que não há manifestação pelo juízo de piso acerca da matéria devolvida pelo recurso.            Neste contexto, não havendo na decisão objurgada manifestação acerca da alegada prevenção, qualquer decisão a respeito do tema por este órgão recursal importaria em supressão de instância, em clara violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a sua manifesta inadmissibilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Instância Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PREVENÇÃO. Não havendo manifestação do juízo a quo a respeito da tese apresentada pelo agravante, no que se refere à prevenção, inexiste a possibilidade de enfrentamento por este órgão recursal sobre dita questão, sob pena de supressão de instância. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido no ponto. MÉRITO. Não merece reparos a decisão hostilizada, não só pelas ponderações do juízo singular, mas também porque tenho como caracterizado o fundado receio de dano irreparável, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Regimental Nº 70056749468, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)            Cito, ainda, precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras deste Eg. TJPA no mesmo sentido: 201230202892, 201230072435, 201330297107.            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01796994-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por CARLOS DA COSTA LIMA contra a r. decisão do juízo monocrático da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls.41/42) que, nos autos da Ação de Despejo com pedido liminar c/c cobrança de alugueis e encargos movida por LORIS VILAS-BOAS DA SILVA, deferiu o pedido de liminar, inaudita altera parte, determinando a desocupação do imóvel objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias.             Em síntese, na peça inaugural (fls. 17/24), o autor relata que firmou com o requerido, contrato de locação do imóvel sito à Rua Conselheiro Furtado, nº 3094, bairro de São Brás, em 01/05/1997 e término em 30/04/2000, que com a continuidade da relação, o contrato de aluguel passou a ser por tempo indeterminado. Acrescentou que, em fevereiro de 2014, notificou o requerido sobre a atualização do valor da locação, momento a partir do qual, o locatário deixou de realizar o pagamento do aluguel, estando em aberto os meses 02,03,04,05 de 2014, bem como, foi verificado que o valor do IPTU relativo ao exercício de 2012 e 2013, ainda estavam em aberto.             Requereu por fim, a concessão de liminar, para determinar a citação do requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse a purgação da mora ou desocupação do imóvel, e no mérito, a total procedência da ação de despejo, com a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis e encargos em atraso e a entrega do imóvel no estado em que receberam.             Preliminarmente, o juízo a quo deferiu a liminar de despejo, condicionando-a a prestação de caução idônea, no valor de três meses de aluguel, sob pena, de revogação da liminar concedida.             Posteriormente, o juízo a quo, proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: ¿Decisão Interlocutória. R.H. (...) 03. Nos termos da decisão interlocutória de fls. 27/28, cumprida a determinação de caução idônea às fls. 29/30 pelo requerente, determino o cumprimento da mesma, expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se ao locatário ou quem estiver no imóvel o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica desde já autorizado o despejo compulsório, com uso de força policial, se for o caso, em não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo fixado. 04. P.R.I.C (...)¿             Inconformado com a r. decisão interlocutória o recorrente/agravado interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em suas razões, de fls. 02/11, que possui uma pequena floricultura já em funcionamento no imóvel há pelo menos 17 anos, com clientela estabelecida. Afirmou que não estaria inadimplente com os aluguéis mencionados na exordial, quais sejam, meses de fevereiro, março abril e maio de 2014, tendo juntado os recibos correspondentes na contestação. Contudo, aduziu que mesmo sem ter sido comprovada a inadimplência pelo ora agravado, foi deferida a medida liminar de despejo, sob o fundamento exclusivo de falta de pagamento.             Afirmou ainda, que estaria com as despesas de energia elétrica pagas, e que já teria contornado o débito referente ao IPTU, pois parcelou a dívida referente aos exercícios de 2012 e 2013, que estavam em aberto.             Por fim, argumentou pela ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar de despejo, pelo que requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 51)             Às fls. 53/54, em sede de cognição sumária, foi deferido o efeito suspensivo à decisão liminar de despejo.             Os agravados interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo. (fls. 57/74), juntando documentos de fls. 75/212.             Às fls. 213/230, o agravado interpôs contrarrazões, alegando preliminarmente a necessidade de não conhecimento do agravo, por ausência de documento essencial, qual seja, certidão de intimação e no mérito, requereu a condenação do agravante em litigância de má-fé e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            O MM. Juízo de piso apresentou as informações de costume. (fls. 231/231v).            Haja vista problemas de saúde, essa magistrada manteve-se afastada de seu mister, motivo pelo qual foi requerido a redistribuição do feito, o que foi indeferido pelo Excelentíssimo Vice-Presidente desta Corte Des. Ricardo Ferreira Nunes. (fls. 236), determinando a conclusão imediata do processo ao gabinete da relatora.            Vieram-me os autos conclusos em 12/05/2015 (fls. 42-v).            É o relatório do essencial. DECIDO            Entendo que o presente processo está pronto para conhecimento e julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC.            Inicialmente, entendo por prejudicada a análise do agravo interno de fls. 57/74, interposto contra a decisão liminar que deferiu efeito suspensivo à decisão agravada, por ser inadmissível, sendo cabível sua reforma somente no julgamento do processo, face ao disposto no parágrafo único, do art. 527, do CPC. Assim, estando o presente processo apto a julgamento, restou prejudicada a análise do agravo interno do ora agravado. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO.            Em suas contrarrazões, alega o agravado que a agravante não juntou a certidão de intimação da decisão recorrida, o qual alega ser documento indispensável ao manejo do recurso. Pleiteia assim, que seja negado seguimento ao agravo, por carecer de documento obrigatório na sua interposição.              Não assiste razão ao agravado.            É sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte o entendimento segundo o qual embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Colaciono os precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284¿STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283¿STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (...) 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.  3. In casu, a Corte de origem considerou que o Agravo de Instrumento está corretamente instruído, porquanto, apesar da falta da certidão de intimação da decisão agravada, é aferível a tempestividade do recurso por outro meio, uma vez que a intimação da parte autora se deu pela aposição de ciência da decisão agravada pelo patrono dos ora recorridos. (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1246173¿PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24¿05¿2011, DJe 30¿05¿2011)   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes. 2. A ausência da certidão de intimação da decisão agravada, na instância de origem, foi suprida pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos. 3. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal e atingir a finalidade do ato, por não haver prejuízo. Precedentes. 4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida a desnecessidade, na hipótese, da certidão de intimação (em razão do comparecimento espontâneo da parte nos autos), seja julgado o agravo interno. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1219466¿SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27¿04¿2010, DJe 07¿05¿2010)            No presente caso, o agravante juntou às fls. 14, cópia da decisão agravada, onde está certificado pela servidora da 3ª Vara Cível Empresarial que a mesma foi publicada no diário de justiça no dia 10/03/2015. Logo, o agravante conseguiu demonstrar, por outros meios que não a certidão de intimação, que tomou ciência da decisão e interpôs o recurso dentro do prazo decadencial de 10 dias, uma vez que protocolado no dia 20/03/2015.            Com essas considerações, não acolho a preliminar. MÉRITO            No presente caso, insurgem-se os agravantes contra a decisão do juízo a quo que determinou a expedição de mandado liminar de despejo, assegurando ao locatário ou quem estiver no imóvel o prazo de 15 (quinze) dias, para desocupação voluntária, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Em análise detida aos autos, após a instrução processual, verifico o acerto da decisão agravada, devendo ser mantida a medida liminar de despejo com fulcro no inciso IX, do artigo 59, § 1º, da referida Lei. Explico.            O art. 59 da Lei 8.245/1991, dispõe sobre as hipóteses de despejo liminar do inquilino, vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (grifei)            Portanto, para concessão do despejo liminar são exigidos apenas, a caução de três meses de aluguel por parte do requerente/locador e que se fundamente e demonstre a ocorrência de uma das hipóteses do parágrafo 1º do mencionado artigo, no presente caso, pela falta do pagamento de aluguel e seus acessórios no vencimento.            De fato, os documentos juntados nos autos pelo agravado, melhor ilustram e elucidam a ausência de pontualidade do agravante, bem como, sua inadimplência contumaz, com atrasos no pagamento dos aluguéis superiores a 30 dias, dos quais o mesmo somente efetuou o depósito do valor principal (aluguel), deixando de pagar os juros e a correção monetária devidos pelo atraso.            Ademais, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.254/1991 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), não há óbice ao despejo liminar.            Também, não há que se falar em ocorrência da purgação da mora, se o agravante a fez de maneira precária, como bem sintetizado pelo agravado em suas contrarrazões, pois efetuou o pagamento do principal, sem acrescentar os juros e correção monetária devidos pelo atraso (fls. 217).            Portanto, preenchidos os requisitos da Lei 8.254/1991, mais precisamente do art. 59, §1º, inciso IX, necessária se faz o deferimento do despejo liminar. A corroborar esse entendimento, colaciono a Jurisprudência Pátria: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO IMPOSTAS PELO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1212251-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D?artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 25.02.2015)(TJ-PR - AI: 12122513 PR 1212251-3 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1559 07/05/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não traz rol taxativo, sendo possível a antecipação de tutela em ação de despejo com base no art. 273 do CPC, desde que preenchidos os requisitos para a medida. Precedentes do STJ. 2. Ainda que o contrato de locação esteja garantido por fiança, é possível o despejo liminar, se demonstrada a quebra de deveres contratuais pelo locatário (fumus boni iuris) e verificados os danos progressivos causados ao locador pela permanência da locação (periculum in mora). (TJ-PE - AI: 3483738 PE , Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2015) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.112/09 NO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991 TÊM INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE TODOS OS PROCESSOS DE DESPEJO. DISPENSADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, UMA VEZ QUE CONSTITUÍDA PELOS PRÓPRIOS LOCATIVOS EM ATRASO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RS - AGV: 70050745348 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 03/10/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2012) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE.            Em contraminuta às fls. 213/230, o agravado alega que o agravante se utilizou do presente recurso para protelar a presente demanda. Assim, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC.            As causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé se encontram elencadas no art. 17 do CPC. Tal regra, porque impõe penalidade às partes que agem com deslealdade processual, deve ser interpretada restritivamente.            As partes realmente devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, mas isso não significa que não possam se utilizar de todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito. O fato de a parte sucumbir não a torna litigante de má-fé.            Ademais, para a aplicação das sanções referentes à litigância de má-fé é necessário atentar-se ao caráter subjetivo, ou seja, o dolo da parte, a conduta que além de desleal visa intencionalmente causar prejuízos concretos a outra parte da demanda, o que não está demonstrado suficientemente nos autos.            Desta forma, rejeita-se o pedido do agravado.            PELO EXPOSTO, com base no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por manifesta improcedência, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora / Juíza Convocada (2015.01789739-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2012.3.003195-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADO: COMPLEMENTUM DESIGN ARTEFATOS E MADEIRA LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): HAMILTOM NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO FISCAL. DECRETO ESTADUAL Nº 1194. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CTN. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão que julgou extinta a ação de execução fiscal nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. 2. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual nº 1194/08. 3. Nos termos do art. 172 do CTN, somente lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. 4. Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim mediante Lei. 5. Precedentes TJEPA e STF. 6. Recurso conhecido e Provido na forma do artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação manejado por ESTADO DO PARÁ, ora recorrente, visando a reforma da decisão do Juízo da 6º Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Execução Fiscal, processo nº 0026269-58.2006.814.0301, em desfavor de COMPLEMENTUM DESIGN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, ora apelada, julgou extinta a ação de execução nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. Em breve síntese, nas razões recursais, alega o recorrente que a sentença ora vergastada extinguiu a ação de execução fiscal com fulcro no Decreto Estadual nº 1.194/2008 que dispôs sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos a ICM e ICMS, ressaltando que o débito foi parcelado no ano de 2005 conforme CDA de nº 2005570005691-9, não sendo aplicado a retroatividade do Decreto Estadual nº 1194//98. Pugnou pelo processamento do presente recurso com vistas a reformar a decisão do Juízo ¿a quo¿ para desconstituir o processo de execução fiscal, uma vez que ausentes os requisitos que possam autorizar a ocorrência da remissão fiscal. Em decisão de fls. 31, o Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior determinou a remessa dos autos para análise da Douta Procuradoria de Justiça para manifestação acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 1194/98, tendo o Representante do Ministério Público opinado pela inconstitucionalidade do decreto que instituiu a remissão fiscal.  É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise do mérito.       Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, §1º - A, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e pelo STF. Analisando detidamente os autos, entendo que o recurso merece ser provido, senão vejamos. A solução da lide cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual n° 1194/08, isso porque dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional: Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Pela leitura do artigo supracitado, a remissão fiscal só pode ser concedida mediante lei específica e não por decreto do Poder Executivo. Esta Corte já decidiu a respeito da inaplicabilidade desta norma infralegal para a remissão dos créditos tributários. Cito julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA INSTITUIÇÃO DE REMISSÃO. NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330102801, 133909, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 28/05/2014) Destarte, a concessão de remissão fiscal só se mostra possível mediante a edição de lei específica, sendo inviável a sua instituição mediante Decreto Executivo nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o qual cito julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que ¿a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica¿ (ADI nº 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). [...] 3. Agravo regimental não provido. (RE 579708 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013) Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim por Lei conforme artigo supracitado. Assim, ante a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 1194/08, os créditos tributários pretendidos pela Fazenda Pública gozam de exigibilidade, liquidez e certeza, razão pela qual a execução deve prosseguir regularmente nos seus ulteriores direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § º1-A do CPC, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da execução. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, remetam-se os autos ao Juízo de piso. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01779498-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003606-50.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: NORTE FRUIT LTDA. ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEFEN. PÚB. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INCOMPLETUDE DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos o artigo 522 do CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a Certidão acostada às fls. 23 atestou que a decisão recorrida fora publicada no Diário de Justiça, para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos, em 20/03/2015, sexta-feira. Logo, por ter o prazo iniciado em dia de final de semana, prorrogou-se o seu início para o prrimeiro dia útil, 23/03/2015, segunda-feira. Porém, em virtude de se tratar de processo em que figura como patrono a Defensoria Pública, o prazo para recorrer deveria ser contado em dobro, expirando-se em 11/04/2015, sábado. Em decorrência do termo final ter recaído em final de semada, o mesmo foi prorrogado para o dia 13/04/2015, segunda-feira. Ocorre que, o protocolo do presente recurso data de 29/04/2015, ou seja, mais de 15 (quinze) dias após o término do lapso temporal para o manejo do recurso invocado, incidindo em indubitável intempestividade, o que implica no seu não conhecimento. 3. Ademais, constato que a cópia da decisão agravada, a qual consiste em peça obrigatória a instruir o instrumento, nos termos do art. 525, I do CPC, não encontra-se completa, estando ausente a página 2 (dois) das três laudas constantes na decisão, o que somente vem a corroborar a prejudicialidade de cognição do presente remédio recursal. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por Norte Fruit Ltda., visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0020860-2006.8.14.0301, rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante e determinou o prosseguimento do processo. Em breve síntese, a agravante pede a reforma da decisão recorrida, para que seja decretada a nulidade da citação, nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e pela decretação da prescrição e consequente extinção da execução. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Como sabido, o direito de recorrer está condicionado a certos requisitos intrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; extrínsecos, como preparo; tempestividade; assinatura do advogado, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. Entretanto, a agravante não atentou para o pressuposto extrínseco da tempestividade recursal, uma vez que interpôs o presente remédio recursal depois do lapso temporal de 10 (dez) dias, contrariando o disposto no artigo 522 do CPC. Compulsando os autos, constato que a Certidão acostada às fls. 23 atestou que a decisão recorrida fora publicada no Diário de Justiça, para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos, em 20/03/2015, sexta-feira. Logo, por ter o início do prazo num dia de final de semana, prorrogou-se o início do prazo recursal para o prrimeiro dia útil, 23/03/2015, segunda-feira e, em virtude de se tratar de processo em que figura como patrono a Defensoria Pública, o prazo para recorrer deveria ser contado em dobro, expirando-se em 11/04/2015, sábado. Em virtude do termo final ter recaído em final de semada, o mesmo foi prorrogado para o dia 13/04/2015, segunda-feira. Ocorre que, o protocolo do presente recurso data de 29/04/2015, ou seja, mais de 15 (quinze) dias após o término do lapso temporal para o manejo do recurso invocado, incidindo em indubitável intempestividade, o que implica no seu não conhecimento. Ademais, constato que a cópia da decisão agravada, a qual consiste em peça obrigatória a instruir o instrumento, nos termos do art. 525, I do CPC, não encontra-se completa, estando ausente a página 2 (dois) das três laudas constantes da decisão, o que somente vem a corroborar a prejudicialidade de cognição do presente remédio recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto ante a ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade recursal, bem como pela deficiência na formação do instrumento consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01766968-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004722-91.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: VALQUIRIA REGO MUNIZ ADVOGADO: NICOLAU MURAD PRADO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos o artigo 522 do CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a Certidão acostada às fls. 36 atestou que a decisão recorrida fora publicada no Diário de Justiça em 23/04/2015, começando a fluir o prazo recursal no dia seguinte 24/04/2015, expirando-se em 03/05/2015, domingo. Em virtude do termo final ter recaído em final de semada, o mesmo foi prorrogado para o dia 04/05/2015, segunda-feira. Ocorre que, o protocolo do presente recurso data de 05/05/2015 (terça-feira), ou seja, um dia após o término do lapso temporal para o manejo do recurso invocado, incidindo em indubitável intempestividade, o que implica no seu não conhecimento. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por VALQUIRIA REGO MUNIZ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0009297-52.2014.8.14.0040, indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante, determinando que esta providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Em breve síntese, a agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja deferida a tutela antecipada, bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Como sabido, o direito de recorrer está condicionado a certos requisitos intrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; extrínsecos, como preparo; tempestividade; assinatura do advogado, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. Entretanto, a agravante não atentou para o pressuposto extrínseco da tempestividade recursal, uma vez que interpôs o presente remédio recursal depois do lapso temporal de 10 (dez) dias, contrariando o disposto no artigo 522 do CPC. Ademais, constato que a Certidão acostada às fls. 36 atestou que a decisão recorrida fora publicada no Diário de Justiça em 23/04/2015, começando a fluir o prazo recursal no dia seguinte 24/04/2015, expirando-se em 03/05/2015, domingo. Em virtude do termo final ter recaído em final de semada, o mesmo foi prorrogado para o dia 04/05/2015, segunda-feira. Ocorre que, o protocolo do presente recurso data de 05/05/2015 (terça-feira), ou seja, um dia após o término do lapso temporal para o manejo do recurso invocado, incidindo em indubitável intempestividade, o que implica no seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto ante a ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade recursal. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01758209-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NOMEAÇÃO DE AVALIADOR AD HOC. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O prazo recursal, no presente caso, teve seu término no dia 04/09/2014, considerando a suspensão do prazo pela retirada dos autos da Secretaria pelo Avaliador ad hoc e por ter a contagem em dobro em razão de litisconsórcio passivo na lide, com procuradores diferentes. 2. O agravo de instrumento foi protocolado no dia 03/09/2014, estando, portanto tempestivo. Usando do juízo de retratação, chamo o processo a ordem e torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 369/370v., que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 3. Passo a análise do Agravo de Instrumento. 4. O Espólio de José da Fonseca Araújo sustenta a impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família, todavia, de conformidade com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o imóvel foi hipotecado voluntariamente por JOSE DA FONSECA ARAUJO, para garantia da dívida de responsabilidade da Empresa Guajará Veículos Ltda., a segunda agravada e seus sócios fiadores, Eudocy da Fonseca Pereira e sua mulher Maria do Céu Moreira Pereira. 5. A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família resta afastada quando o imóvel é dado como garantia real hipotecária em negócio jurídico, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 6. A penhora sobre o imóvel foi lavrada no dia 08 de junho de 1997, conforme Auto de Penhora e Depósito de fl. 155. Jose da Fonseca Araújo foi intimado da penhora no dia 09 de junho de 1997 (fl.186). Ingressou em Juízo com Ação Ordinária de Anulação de Cláusula Hipotecária, Processo 1995123779-7, que foi julgada improcedente, em sentença de lavra da MMª Juíza da 16ª Vara Cível de Belém, Dra. Eliana Abufaiad, em 12.12.2002, cuja cópia se encontra nos autos (fls. 196/199). 7. No caso concreto, JOSÉ DA FONSECA ARAÚJO deu voluntariamente o imóvel em garantia da dívida contraída pela empresa Guajará Veículos Ltda. e seus sócios, no livre exercício de seu direito de dispor do bem, conforme se verifica da Escritura Pública lavrada no Registro de Imóveis do 1º Oficio, de 08.jun.1994 ? CONFISSÃO DE DIVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, fl. 40 do Livro 516, das Notas do Cartório Diniz, 2º Oficio nesta cidade, caracterizando a exceção legal prevista no inciso V, do artigo 3º da Lei 8.009/90, tornando legitima a penhora realizada nos autos da ação de execução. 8. A avaliação de imóvel não é atividade exclusiva do profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, podendo ser feita por corretor de imóveis ou avaliador judicial. Inteligência da parte final do caput do artigo 680 do CPC/73 e do artigo 870 do CPC vigente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.00433411-14, 185.414, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)