3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2012.3.011133-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROLAND RAAD MASSOUD APELADO: COOP. DOS PROF. DA IND. PESQ. DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO FISCAL. DECRETO ESTADUAL Nº 1194. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CTN. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará visando a reforma da decisão que julgou extinta a ação de execução fiscal nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. 2. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual nº 1194/08. 3. Nos termos do art. 172 do CTN, somente lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. 4. Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim mediante Lei. 5. Precedentes TJEPA e STF. 6. Recurso conhecido e Provido na forma do artigo 557 do CPC. A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, ora recorrente, visando a reforma da decisão do Juízo da 6º Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Execução Fiscal, processo nº 0017013-69.2006.814.0301, ajuizado em desfavor de COOP. DOS PROF. DA INDUSTRIA E PESQUISA DO ESTADO DO PARÁ, ora apelada, julgou extinta a ação de execução nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, inciso IV e VI do CPC. Em breve síntese, em suas razões recursais, alega o recorrente que a sentença ora vergastada extinguiu a ação de execução fiscal com fulcro no Decreto Estadual nº 1.194/2008 que dispôs sobre a remissão de débitos fiscais vencidos relativos a ICM e ICMS, ressaltando que o valor do débito da apelada em muito supera o valor limite de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) estabelecido pelo decreto, bem como a necessidade de lei especifica para concessão de isenção fiscal.             Pugnou pelo processamento do presente recurso com vistas a reformar a decisão do Juízo a quo para desconstituir o processo de execução fiscal, uma vez que ausentes os requisitos que possam autorizar a ocorrência da remissão fiscal. Parecer ministerial às fls. 24-27 informando não haver interesse no feito, pela ausência de matéria de interesse público. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e pelo STF. Analisando detidamente os autos, entendo que o recurso merece ser provido, senão vejamos. A solução da lide cinge-se sobre a possibilidade de aplicação do instituto da remissão dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual n° 1194/08, isso porque dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional: Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Pela leitura do artigo supracitado, a remissão fiscal só pode ser concedida mediante lei específica e não por decreto do Poder Executivo. Esta Corte já decidiu a respeito da inaplicabilidade desta norma infralegal para a remissão dos créditos tributários. Cito julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 1194/08. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL NÃO CONFIGURA MEIO ADEQUADO PARA INSTITUIÇÃO DE REMISSÃO. NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330102801, 133909, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 28/05/2014) Destarte, a concessão de remissão fiscal só se mostra possível mediante a edição de lei específica, sendo inviável a sua instituição mediante Decreto Executivo nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o qual cito julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que ¿a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica¿ (ADI nº 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). [...] 3. Agravo regimental não provido. (RE 579708 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013) Portanto, não é possível a concessão de remissão do crédito tributário por meio de Decreto Estadual, haja vista que o referido instituto não deve ser instituído por Decreto, e sim por Lei conforme artigo supracitado. Assim, ante a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 1194/08, os créditos tributários pretendidos pela Fazenda Pública gozam de exigibilidade, liquidez e certeza, razão pela qual a execução deve prosseguir regularmente nos seus ulteriores direito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, para reformar a decisão impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da execução. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, remetam-se os autos ao Juízo de piso. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01777114-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0004742-82.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR) AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: OIRAMA VALENTE SANTOS BRABO RODRIGUES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que determinou ao Município de Belém adotasse todos os procedimentos necessários a realização de cirurgia de lobectomia pulmonar em paciente portador de tuberculose.          Eis o cerne da decisão: (...) Desta forma, existindo laudo de profissional habilitado, dando conta da necessidade urgente do procedimento, sob pena de se colocar em risco a vida da paciente, tenho como presentes os requisitos inseridos no Art.273, I do CPC, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que o Município de Belém, através de sua Secretaria de Saúde, ou quem de direito, adote todas as providências necessárias ao pré-operatório, execução de Lobectomia e pós-operatório , com fornecimento dos medicamentos à paciente, em caráter de urgência. Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da medida.          Essencialmente o Município de Belém, alega ilegitimidade ativa do MP e a sua ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado não recai sobre o Município. Discorre sobre a estrutura do sistema de saúde pública para pedir o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão.          Manifestação do Município através da SESMA, bem como da Direção do Hospital Barros Barreto, que o procedimento cirúrgico fora realizado em 22.10.2014, às 13h indicando inclusive o médico que conduziu a cirurgia (fls.59/62).          É o essencial a relatar. Decido.          Tempestivo mas inadequado. Carece-lhe interesse recursal.          O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Segundo o direito positivo vigente, são eles: o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          Incide também no procedimento recursal, o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.          Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. É o caso, por exemplo, da intempestividade da apelação que, não obstante, fora mandada processar pelo juízo a quo. Não há interesse recursal por parte de recorrido, porque ele pode, por meio mais rápido e mais fácil (contrarrazões de apelação), obter o resultado que pretende (a inadmissibilidade do recurso).          Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. É a própria lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer.          Não há interesse recursal quando o recorrente pretende atacar somente os motivos da decisão, não pleiteando a sua alteração substancial ou a sua anulação, ou quando este pleito for impossível de ser provido, como no caso presente.          Lobectomia é a ablação cirúrgica de lobo de uma vícera. A decisão determinou providências pelo Município no plantão do dia 18.10.2014, sendo o Secretário de Saúde citado para cumprimento no dia 20/10/2014. A cirurgia foi realizada 48 horas depois da citação, logo a ordem judicial foi prontamente atendida, não havendo interesse algum para recorrer.          Assim exposto, nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente, forte no Art.557, caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01756378-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-23, Publicado em 2015-05-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ACARÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20133014593-4 AGRAVANTE: POSTO YAMAGA LTDA. AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE NO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. ] I - Não tendo a recorrente cumprido integralmente a determinação para suprir vício da não apresentação de documento essencial ao deslinde da causa, não há como se conhecer do Agravo de Instrumento. II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por POSTO YAMAGA LTDA. contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Acará que julgou improcedente sua Exceção de Pré-Executividade no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ.            Argumentou em síntese que o crédito cobrado na execução estava prescrito.            Defendeu a forma da decisão.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.            À fl. 31 em cumprimento ao Recurso Repetitivo Resp nº 1102467 determinei que a Agravante acostasse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a íntegra do processo originário para aferir a ocorrência ou não da prescrição arguida em suas razões.            Contudo à fl. 32 a Agravante peticionou informando que não teve como cumprir a determinação na integralidade, pois ¿é possível que na cópia ora juntada esteja faltando algum documento¿; pleiteou ainda que este Relator requisitasse a secretaria da comarca de origem o encaminhamento dos documentos restantes.            DECIDO.            Não merece conhecimento o agravo de instrumento.             Dispõe o art. 525, II, do CPC que o agravo será instruído facultativamente com outras peças que a parte agravante entender úteis. Deste modo, é encargo da parte juntar as peças importantes para compreensão da controvérsia.             No caso dos autos, insurge-se a parte recorrente acerca da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que estaria configurada a prescrição.             No entanto, deixou de juntar documentos facultativos mais imprescindíveis ao deslinde da causa, qual seja a aferição da ocorrência ou não da prescrição.              A par disso, e de acordo com decisão do STJ proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.102.467/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, foi determinada a juntada da íntegra do processo, de modo a possibilitar a análise do mérito do presente recurso, sob pena de inadmissão do mesmo.            Contudo, intimada a juntar aos autos os documentos em referência, a parte agravante peticionou informando que não teve como cumprir a determinação na integralidade e pleiteou ainda que este Relator requisitasse a secretaria da comarca de origem o encaminhamento dos documentos restantes.             Portanto, considerando que não foi trazido ao conhecimento desta Corte o que fora solicitado, mesmo após a intimação da parte agravante para tanto, o instrumento está deficientemente instruído.             Trago à colação precedentes dos Tribunais Pátrios acerca do tema: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA. ART. 525, II, do CPC. Determinação de juntada de documentos não atendida pela parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 70059827295 RS , Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 30/07/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2014)  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE NO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Foi concedida oportunidade aos agravantes para sanarem a deficiência, mas o fizeram de forma insuficiente. A falta de peça facultativa, que impede a aferição da irresignação manifestada no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 1775150820128260000 SP 0177515-08.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2012)            Portanto, não mais subsiste razão para a continuidade do processamento e julgamento do presente recurso.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... .¿ (destaque nosso).          ISTO POSTO com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso interposto, por faltar-lhe requisito de admissibilidade.             Belém (PA), 18 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01746800-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006678-45.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTONIO EDSON SOARES MARINHO (ADVOGADOS JOCIMAR NUNES DE MATOS E OUTROS) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO EDSON SOARES MARINHO contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado.          O agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita baseando-se apenas no fato de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão de desse direito, e que tais motivos já são o suficiente para o pagamento das custas processuais.          Afirma que a decisão impugnada infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio, atendendo ao que preceitua o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Pontua que ajuizou a referida ação por ser associado ao INDESPCMEPA - Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares, que dá apoio jurídico a seus associados.          Argumenta que não possui recursos suficientes para despender recursos com pagamento de despesas processuais.           Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          Juntou documentos fls. 10/57.          É o sucinto relatório.        Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014) ....................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ............................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)          Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$33.485,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme se observa da inicial (fl.23), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), segundo informações coletadas pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judicial -UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante, que é policial militar estadual, juntou contracheques atestando que percebe, aproximadamente, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), variando mensalmente, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelos documentos juntados aos autos (fls.37/53).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.      Belém, 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01739335-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002088-25.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: M. J. L. S. ADVOGADO: JESSICA LOPESDA SILVA SARAIVA AGRAVADO: RAIMUNDO ALFREDO BEZERRA DA SILVA RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/08) interposto por MARIA JOSE LOPES DA SILVA contra r. decisão (fls. 41) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Bonito, que, nos autos da Ação Divórcio Litigioso, Processo n.º 0002088-25.2015.8.14.0000 - ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, decidiu nos seguintes termos: ¿Indefiro o pedido de Gratuidade Processual. Recolham os autores as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja o pagamento, cumpra-se a decisão de fls. 523. Belém (PA), 24 de março de 2015. Amilcar Guimarães, Juiz de direito¿.            Alega a agravante a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido as suas situações econômicas, seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos aos seus sustentos e de suas famílias.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe sejam deferidas a justiça gratuita.            É o relatório.            Decido.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao Juízo ¿a quo¿, com as homenagens, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 19 de maio de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (6) Processo n.º 0002088-25.2015.8.14.0301 (2015.01736603-73, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE Nº. 0004729-83.2015.8.14.00010. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGARIO PALÁCIOS. AGRAVADO: EVERALDO DA TRINDADE PEREIRA ADVOGADA: ANA PAULA ANDRADE ROLO - OAB/PA DE Nº. 16.022 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.         DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, recebeu o recurso de apelação interposto somente no efeito devolutivo.       O agravante faz breve síntese da demanda e alega que a decisão que concedeu a tutela antecipada está suspensa por força de decisão que concedeu o efeito suspensivo em agravo de instrumento (processo de nº. 2013.3.029.700-8). Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.      Juntou documentos.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      I- DO CONHECIMENTO      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo.      II- DA MODALIDADE EM QUE O AGRAVO É RECEBIDO.      Com o advento da Lei Federal nº 11.187/2005 a disciplina do recurso sofreu substancial modificação. Desde o início de sua vigência, em 18.01.2006 (art. 2º Lei 11.187/2005 c/c art. 8º, § 1º, Lei Complementar 107/01), o agravo pela forma retida passou a ser regra, sendo exceção a forma instrumental.       Esta somente é cabível, conforme art. 522, caput do Código de Processo Civil - CPC - quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, fato que, em tese, ocorre no presente caso.       III- DA ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.      O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 527, III e 558, os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento: "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti', o relator: (¿) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (...)". "Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea 'e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.       Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier1: "(...) o agravo continua sendo um recurso que, de regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, normalmente a decisão impugnada, apesar da interposição do recurso, continua a produzir seus efeitos. A lei anterior previa, usando a técnica da taxatividade, casos (e eram os únicos) em que se poderia imprimir efeito suspensivo ao agravo. Hoje, o art. 558, embora ainda seja uma exceção, é meramente exemplificativo, podendo ser concedido, pelo relator, efeito suspensivo ao agravo, desde que a parte demonstre convincentemente aparência de bom direito ('fumus boni iuris') e que, não sendo suspensos os efeitos da decisão impugnada, quando posteriormente sobrevier a decisão do agravo, ainda que esta seja a seu favor, será muito provavelmente, inútil."      Pois bem, passo a analisar.      IV- QUANTO AO ERRO IN JUDICANDO:      O argumento do agravante quanto ao fato da decisão que antecipou os efeitos da tutela estar suspensa não deve prosperar.      Explico:      Ao ser proferida decisão concedendo tutela antecipada em favor do agravado, o Estado do Pará também recorreu através do AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº. 2013.3.029.700-8.      No Agravo acima mencionado o agravante obteve êxito quanto ao seu pedido para suspender a decisão que havia concedido os efeitos da tutela. Porém, considerando que foi prolatada sentença nos autos de origem (processo de nº. 0034832-14.2013.814.0301) que confirmou a medida anteriormente concedida, aquele agravo, teve seu objeto perdido.      Assim, registro, nos termos do previsto no artigo 520 do Código de Processo Civil, ao tratar dos efeitos do recebimento da apelação, assim dispõe: ¿A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela¿.      Com efeito, a sentença tornou definitiva a antecipação da tutela concedida é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.      Sobre o tema, leciona Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, Editora Saraiva, 43ª edição: 2011, p. 665): ¿Se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais (JTJ 329/33? AI 1.185.590-0/6; 345/35: AI 649.422-4/3).¿ Nesta linha, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso não terá efeito suspensivo. Entretanto, quanto aos demais pedidos, que dizem respeito à matéria diversa, o apelo deve ser recebido no duplo efeito, consoante a regra geral aplicável à espécie. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039239504, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 20/10/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO, EFEITOS. REGRA GERAL DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, SALVO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RATIFICADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025629031, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/08/2008)      No caso, entretanto, a sentença confirmou os efeitos da tutela, ao julgar procedente a ação anulatória de ato administrativo, confirmando a medida anteriormente concedida, logo, aplicável a hipótese prevista no art. 520, inc. VII, do CPC, razão pela qual julgo mantida a decisão agravada que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo.       V- DISPOSITIVO:      Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.             Belém, de de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA. Relatora. 1 Wambier, L. R. Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, Ed. RT, 4ª Edição, 2000, p. 705. (2015.01741912-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM REEXAME NECESSÁRIO N.º 2014.3.010488-0 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: THEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO NINA EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA EMBARGANTE: JOSÉ MARIA CORREA LOBATO EMBARGANTE: MARIA EDY MARQUES TEIXEIRA EMBARGANTE: OSVALDO DOS SANTOS DIAS EMBARGANTE: THELMA GONÇALVES SARMANHO DE LISBOA EMBARGANTE: LUIZA BORGES MAIA EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO FURTADO EMBARGANTE: MIRIAM DIAS DAMASCENO ADVOGADA: RENATA CELI DO CARMO ALMEIDA LIMA OAB/PA 13.348 ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA OAB/PA 6.947 EMBARGADO: IGEPREV ADVOGADA: MARTA NASSAR CRUZ - PROC. AUTARQ. - IGEPREV DECISÃO MONOCRÁTICA 427-428 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDO DE REEXAME NECESSÁRIO. INEXATIDÕES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OBSCURIDADE E VÍCIOS DECISÓRIOS INEXISTENTES. IGEPREV TEM NATURZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ATUALIZAR VALOES NO PERÍODO DE INATIVIDADE. NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO ACERCA DO POLO PASSIVO PARA CHAMAR O ESTADO DO PARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.     A decisão é clara quanto a natureza previdenciária do IGEPREV, razão pela qual determinou o marco para contagem do prazo prescricional a partir da aposentação dos embargados. 2.     Não há manifestação dos embargados quanto à ausência do Estado do Pará para compor a lide durante a instrução processual. 3.     Embargos de Declaração Conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLARICE MATIAS FELIPE E OUTROS, em face de decisão monocrática de fls. 427-428 que reformou parcialmente a sentença prolatada em sede de reexame necessário, segundo a ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. REAJUSTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVERÍDICA. RELAÇÃO DE TRATATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. SÚMULA 85 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os sentenciados Therezinha de Jesus de Carvalho Nina e Outros fazem jus ao reajuste requerido, havendo nítida violação ao princípio da isonomia insculpido em nossa Constituição Federal, o reajuste deve ocorrer de maneira equânime para todos. 2. O laudo pericial utilizado estava apto a demonstrar a perda salarial dos servidores civis, é plenamente cabível a utilização do mesmo para a decisão. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, aplica-se a Súmula 85 do STJ. 4. Reexame Necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença. Aduz o embargante sobre a existência de dúvida no decisum quanto à competência de pagamento de valores com índice de retroatividade à condenação; quanto ao período de conferencia em quinquênio aos embargantes que estariam em atividade. Por fim apontam a competência para os inativos ao IGEPREV e aos ativos competiria ao Estado do Pará, que compõe o polo passivo da demanda. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Passo a apreciá-los. Em suas razões, os embargantes questionam a quem compete o pagamento dos valores de incorporação do reajuste de condenação no período contado da aposentação dos mesmos, contados retroativamente do quinquênio prescricional, quando incide ao período de sua atividade. A decisão monocrática objurgada é clara no sentido da natureza previdenciária do réu IGEPREV, de maneira que expressou o entendimento de que a aplicação do reajuste deve incidir da data da aposentação dos ora embargantes, respeitada a prescrição quinquenal. Desta feita, restou claro que a incidência da condenação apenas alcança os valores relativos ao período de inatividade dos embargantes, eis que a natureza do órgão réu incida sobre valores de natureza previdenciária. Em que pese a afirmação de que a inicial demanda em desfavor do Estado do Pará, apenas foi chamado para compor o polo passivo da demanda o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, conforme mandado de fl. 312, tendo os autores da demanda sido intimados para replicar a contestação, o que fizeram sem requerer que o Estado viesse a compor a lide em qualquer fase da instrução processual. Sendo assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida, razão pela qual os presentes embargos não têm matéria para provimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e os DESPROVEJO mantendo a decisão objurgada em seus fundamentos. P.R.I.C. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 28 de abril de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630657-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005784-69.2015.814.000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. AGRAVADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMETO DE CAUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S. A. inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra si por JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, ora agravado, recebeu a caução apresentada pelo exequente como idônea e determinou a Expedição de Alvará Judicial para o levantamento dos valores então penhorados.             Consta das razões recursais, que o agravado ajuizou Ação de Execução em face do Agravante e de outros, tendo o MM. Juízo ad quo determinado o bloqueio e liberação de valor superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sem que o agravado apresentasse como caução nota promissória emitida por si, ao mesmo passo que se declarou pobre no sentido na Lei, afastando a liquidez e idoneidade da referida garantia, além de não ter apresentado o título executivo, da apresentação de embargos à execução, e de não ter o recorrente se manifestado acerca da caução.             Aduz, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e por violação ao devido processo legal e, no mérito, refuta o bem dado em garantia, suscitando a suspensão do feito em razão dos embargos à execução, nos quais foram arguidas matérias de ordem pública pendentes de apreciação.             Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da caução; sucessivamente, o reconhecimento da falsidade da caução, com determinação de apresentação de nova caução ou ainda que a decisão atacada seja reformada para que o bem dado em garantia pelo Banco seja aceito para garantir o Juízo e que seja determinada a suspensão da execução, a fim de que seja concedido efeito suspensivo aos embargos.             Juntou os documentos os documentos de fls. 26-275.             Em cognição sumária, o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, encontra-se representado na documentação apresentada que confere substrato argumentativo ao agravante, mormente quanto ao tipo de caução prestada em face do pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial da Ação de Execução.             O periculum in mora, por sua vez, decorre da ordem de levantamento de valores, na pendência da discussão acerca do quantum debeatur, porquanto opostos Embargos à Execução.             Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual DEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1.     Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2.     Intime-se do Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3.     Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se.             Belém, 20 de maio de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2015.01725816-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

Decisão Monocrática             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra a decisão interlocutória exarada nos autos do processo de execução fiscal nº 000444431.2013.8140301, em que o ente fiscal cobra Maria Arilda M. Araújo os créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 276.599/2013 (fls. 25). A decisão extinguiu o crédito fiscal do exercício de 2008 com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).             Reclama a agravante que não foi observada a Súmula 397 do STJ, cujo teor determina que o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, o que, conforme a data de envio, altera o termo prescricional do imposto, cabendo o ônus da prova ao contribuinte que não recebeu o carnê em seu endereço.             Alega que o parcelamento concedido anualmente pelo Município é causa de suspensão do crédito tributário, o que impediu a agravante de executar a devedora fiscal antes de terminado o prazo de pagamento parcelado. Nesse sentido, entende que o parcelamento assemelha-se à moratória e, assim sendo, posterga o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional (CTN).             Afirma que a decisão proferida no REsp 1.120.295/SP, julgado sob o rito processual de recurso repetitivo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, vinculou as instâncias inferiores na inteligência de que a data da propositura da ação executiva fiscal na distribuição é o termo interruptivo prescricional, conforme preceitua o art. 219, §1º, do CPC.             Roga pelo conhecimento do agravo e seu integral provimento, para julgar ilegal decisão vergastada quanto à prescrição.             É o relatório necessário. DECIDO.             Os pressupostos processuais objetivos e subjetivos estão presentes nos autos, autorizando o seu conhecimento.             Analisando o recurso, vejo que não cabe a menor razão ao agravante. Vejamos.             Cediço que a prescrição e a decadência tributária é norma que só pode ser regulada por lei complementar, de acordo com o art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ipsis litteris: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;             Nesse sentido, após controvérsia no Supremo Tribunal Federal (STF), foi editada a Súmula Vinculante nº 8 pacificando a matéria: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.             Dessa forma, observa-se que o Pretório Excelso não admite que outra Lei, que não seja complementar, altere norma prescricional tributária.             Ademais, a própria Corte Suprema já pacificou entendimento que apenas Lei Complementar Federal pode reger prescrição e decadência tributária. Colacionei. ¿(...) Viola o art. 146, III, b, da CF, norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal¿. (ADI 124, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-8-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009). (Grifei)             Nessa esteira, entendo que apenas a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 174, pode definir os prazos de prescrição tributária, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.             Vale salientar que a constituição definitiva do crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acontece 30 (trinta) dias depois da notificação de lançamento sem que tenha havido impugnação administrativa por parte do contribuinte, conforme inteligência do CTN, o que, aliás, coincide com a data de vencimento da parcela única.             Assim, pacificando definitivamente o tema e firmando o termo inicial da prescrição do IPTU, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o STJ já entenderam que apenas a partir do vencimento da parcela única daquele imposto é que surge a pretensão executória da Fazenda Pública. Colacionei. TJPE. ED 1815221/PE 0020934-48.2011.8.17.0000. Relator: Desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. 7ª Câmara Cível. Data de julgamento: 29/11/2011. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS 2000 E 2001. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU 1ª PARCELA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO UNIFORME DAS CORTES SUPERIORES. DISTINÇÃO ENTRE OS INTITUTOS DA DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAR A EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO NA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS, OMISSÕES OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Firmado o entendimento segundo o qual, para os créditos de IPTU, a contagem do prazo prescricional não pode ter início antes da data do vencimento para seu pagamento, tendo em vista que a sua constituição definitiva dá-se com a notificação do lançamento do tributo ao sujeito passivo, esta Relatoria explicitou como março para cômputo da prescrição a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, em consonância com precedentes do STJ. É o que se infere do seguinte excerto: (...) Não se deve confundir a data da ocorrência do fato gerador do IPTU, que de fato se dá em 1º de janeiro, e a data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual somente ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Caso não haja o pagamento ou impugnação, começa a fluir o prazo prescricional. 3. Antes do vencimento da dívida, a Fazenda Pública não poderá efetuar qualquer cobrança judicial por ausência de interesse de agir (carência de ação), pois o crédito é absolutamente inexigível. Ou seja, antes do vencimento da data apontada no carnê para pagamento da primeira parcela ou cota única do tributo não existe pretensão executória. Portanto, não se pode computar prazo prescricional anteriormente àquele março, porque a prescrição somente pode fluir a partir do dia em que nasce a ação ajuizável. É esse o ponto de vista consignado nos precedentes do STJ abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010).             Dessa maneira, considerando que até a data de prescrição do crédito reclamado (10/02/2013) não houve o despacho ¿cite-se¿ do juízo no processo executivo fiscal, acompanho o entendimento da magistrada a quo de que o crédito fiscal do exercício 2008 fulminou-se pela prescrição originária.             Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, em razão do presente recurso estar em confronto com Súmula Vinculante do STF e com jurisprudência dominante do STJ, e mantenho a decisão guerreada em todos os seus termos.             Transitado em julgado, remeta-se ao juízo da causa principal os autos deste agravo.             Belém/PA, _____ / _______ / 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01727409-10, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003751-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO LOBATO RODRIGUES. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A jurisprudência do STJ é pacífica de que os planos de saúde devem providenciar medicamento e/ou tratamento médico, prescritos pelo médico especialista independente de o tratamento ser ambulatorial ou domiciliar. II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu a liminar para fornecimento de medicamento na Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por MARIA DO SOCORRO LOBATO RODRIGUES.             Em suas razões, às fls. 04/09, transcreveu a decisão recorrida in verbis: ¿E, diante do exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP que forneça a autora, pelo tempo que for necessário ao seu tratamento, o medicamento CLEXANE 60 MG, 60 ampolas ao mês, conforme prescrição médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco reais), para a hipótese de descumprimento.¿            Argumentou que a decisão contraria a Lei que rege o Plano do IASEP, pois esta não comporta a concessão de medicamentos na forma solicitada, uma vez que se trata de medicação anticoagulante a ser utilizado em sua residência.            Discorreu acerca do Plano de Saúde do Servidor Estadual, enfatizando que o mesmo ocorre mediante adesão espontânea.            Defendeu que o Plano não se enquadra na classificação de Plano de Saúde Privado, tal qual conceituado na Lei nº 9.656/98.            Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo, e no mérito o provimento do recurso.            DECIDO.            Em análise do presente recurso, verifica-se em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.            Primeiramente consigno que em face do caráter facultativo de adesão ao plano, sem possibilidade de qualquer imposição de adesão por parte do estado, a jurisprudência pátria vem entendendo que o Plano de Saúde dos Servidores Públicos se equipara aos serviços de plano de saúde privado, ainda que prestado por ente público, conforme segue: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA, PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA DO IPERGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERBA HONORARIA. Em face do caráter eminentemente facultativo de adesão, o chamado plano IPE-SAÙDE pode ser equiparado a ingresso em plano de saúde privado. [...] Verba honorária majorada. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA¿ (TJRS, Apelação Cível Nº 70027230788, Primeira Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 10/12/2008).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao direito do segurado de receber o medicamento indicado pelo médico especialista: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 7.865/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2.- "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar." (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013)            Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ser obrigação dos planos de saúde fornecer os medicamento e tratamentos indicados pelo médico independentemente de serem administrados em domicílio.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Belém (PA),18 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01693664-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000171-68.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAIS PINA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIO SOUSA AMORIM ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE RELATORA: HELENA PERCIAL DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 03/16) interposto por ITAU SEGUROS contra a r. decisão (fls. 214/215) proferida pelo Juízo da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo n.º 0002017-27.2012.8.14.0065- ajuizada por FLAVIO SOUZA AMORIM, em face do Agravante decidiu nos seguintes termos: ¿(...)DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: considerando que a requerida pleiteou a realização de pericia, e ainda por ser regra processual que o solicitante deve arcar com o ônus dos honorários profissionais, indefiro o pedido de fls.141/147, assim sendo, concedo o prazo de 15 dias à requerida para que deposite o valor dos honorários ou indique outro experto. Cientes os presentes. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz encerar este termo que achado vai devidamente assinado. Eu, _______ (Débora do Carmo Ribeiro) Secretário do Gabinete da 2ª Vara, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO - DR. IRAN FERREIRA SAMPAIO¿.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, arguindo preliminarmente que não há necessidade de certidão de intimação, suprida pelo Termo de Audiência. Nas razões recursais, alega que os honorários periciais arbitrados são excessivamente elevados, podendo a causar lesão grave e de difícil reparação.             Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 216).            É o Relatório.            Decido.            Em apreciação ao presente recurso, constatei que este não reúne as condições de admissibilidade, em virtude de sua intempestividade.            Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            No caso em apreço, a decisão interlocutória foi proferida em 25/11/2014 em audiência (fls.214/215), ficando as partes intimadas da referida decisão, na própria audiência, portanto é desnecessária a certidão de intimação, conforme observou o agravante.            Compulsando os autos, verifica-se que, as partes foram intimadas em 25/11/2014, sendo que no dia 26/11/2015 iniciou o prazo recursal, findando em 05/12/2015. Assim, o presente recurso protocolado em 15/12/2014 é intempestivo.            Neste sentido colaciono o entendimento jurisdicional pátrio: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INTIMOU AS RÉS PARA IMEDIATO DEPÓSITO - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo.(TJ-SP - AG: 990101499703 SP , Relator: Regina Capistrano, Data de Julgamento: 20/05/2010, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/05/2010)            Desta forma, a interposição do Agravo de Instrumento somente no dia 15/12/2014, revela-se intempestiva, razão pela qual, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestamente inadmissível, dada a sua inegável intempestividade.            Belém/PA, 18 de maio de 2015 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0000171-68.2015.8.14.0000 (2015.01734383-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003157-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA - OAB/PA 18.858 AGRAVADO: VICENTE ¿CARROCEIRO¿ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR, interposto pelo ESPÓLIO DE FILOMENO FERREIRA, representado neste ato pelo inventariante, RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido Liminar nº 00045703320148140047, in verbis: ¿(...) Vistos, I - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo a, qualquer momento, de reapreciaç¿o na hipótese de restar provado que o requerente n¿o ser detentor desse benefício. II - Em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, determino que o requerente emende a inicial, e decline a mínima qualificaç¿o do(a) requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç¿o do feito, sem resoluç¿o do mérito. III - Intime-se. Rio Maria, 24 de março de 2015.(...)¿            Razões recursais às fls. 02/09 dos autos, juntando documentos de fls. 10/49.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 50).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação.            De acordo com o art. 522, do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)            Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.            A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 504 do CPC.            Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)            Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que preste os esclarecimento necessários.                         Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504, da Lei Adjetiva Civil.            Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).             Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.             Isento de custas processuais.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém/PA, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01702068-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003365-76.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA e OUTROS AGRAVADOS: JOSÉ ANTONIO DE JESUS BARATA e OUTRA ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, movida por JOSÉ ANTONIO DE JESUS BARATA e MARIA MARGARIDA MARTINS BARATA visando reforma da interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Belém que deferiu o pedido de antecipação de tutela em favor dos agravados.          Eis a síntese da decisão: 2. Em síntese, afirmam o autor que, em 16 de Dezembro de 2010, adquiriu uma unidade no empreendimento CONDOMÍNIO TORRES DUMONT, TORRE PARDELAS. O prazo de entrega do imóvel seria Junho de 2014. (...) 8. O contrato prevê a possibilidade de atraso da obra, estabelecendo um limite de tolerância. Por certo, o atraso previsto contratualmente é razoável para este tipo de empreendimento, sendo aceito pela jurisprudência previsões contratuais de atraso de até 180 dias. Em geral, tais contratos silenciam sobre eventual cláusula penal, em caso de descumprimento pela empresa do atraso admitido, o que, infelizmente é de praxe nestes tipos de avenças, pródigas em penas aos adquirentes e áridas em qualquer responsabilização das empresas por qualquer tipo de falta. 9. Não se pode aceitar que a empresa consiga prever o exato dia, ou até mês, com tal precisão, que leve à sua responsabilização, pelo simples fato do transcurso da data da entrega sem a conclusão da obra. O porte do empreendimento e as diversas variáveis envolvidas devem fazer qualquer um crer, aceitar e se precaver sobre a possibilidade de se exceder a data prevista em contrato. Neste sentido: (...) 10. Por certo, tendo a parte autora adimplido todas as suas obrigações, o não recebimento do imóvel, decorrido o atraso máximo admitido pelos Tribunais, é causa de evidente dano material por parte do consumidor, que deixou de ter à sua disposição o bem, podendo dele extrair os frutos civis seis meses após o prazo de entrega previsto no contrato. 11. Deste modo, encontrando-se a empresa em atraso na entrega por tempo superior a este limite, o que se afigura evidentemente desarrazoado. Ademais, segundo o entendimento do STJ e o já transcrito acórdão do TJ/DF, nestes casos, os danos sofridos pelo consumidor são presumidos, devendo a empresa comprovar efetivamente que não deu causa à mora contratual: (...) 13. No que diz respeito ao valor da indenização pelos danos que o consumidor vem suportando, nestes casos, tem a jurisprudência se consolidado no sentido de fixá-lo segundo o valor do aluguel da unidade adquirida, calculado pela regra de mercado de 0,5% do valor do bem para imóveis residenciais e 1% para imóvel comercial, independentemente do destino a ser dado ao imóvel (uso ou aluguel). Neste sentido: (...) 16. Ocorre que, segundo a essência do contrato de promessa de compra e venda aqui em discussão, o consumidor adianta à empresa o pagamento do bem, que efetivamente ainda não existe, enquanto que a construtora reserva uma das unidades do empreendimento ao cliente. Desta forma, a parte que está adiantando o capital - o cliente - o fez sem ter qualquer benefício imediato por parte da empresa. Esta, por sua vez, toma o capital do consumidor servindo de lastro ao empreendimento, sem ter que obter o crédito no mercado financeiro, a custos por certo muito alto. Assim, até o efetivo recebimento do imóvel, quem está desembolsando algum valor é o consumidor. Recebido o imóvel, ou colocado à sua disposição, a situação se inverte, passando o consumidor a ser devedor o saldo, se houver, entre o valor do imóvel e as prestações adiantadas. Assim já se decidiu: (...) 25. Evidente a relação consumerista do caso, cabe a inversão do ônus da prova, sendo verossímil as alegações e evidente a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor em questão. Neste sentido. (...) Dispositivo 27. Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) A partir da data em que as empresas forem intimadas da decisão, ficam obrigadas ao pagamento mensal até o dia 05 de cada mês a importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação. 28. Fica invertido o ônus da prova. 29. Cite-se para, querendo, responder a ação no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC), sob a advertência do que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil. 30. Serve cópia da presente como mandado de intimação e citação.          Em resumo, recorrentes e recorridos entabularam promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento). Teriam os agravados adimplido regularmente suas obrigações. Por outro lado a construtora e a incorporadora agravantes estariam incorrendo em inadimplemento substancial.          Diante dos fatos os agravados ajuizaram ação ordinária c/c indenização na qual requereram em sede de antecipação de tutela que as rés, de forma solidária, pagassem, até a entrega definitiva do imóvel, o valor de R$3.000,00 correspondente a lucros cessantes sob pena de multa cominatória.          Proferida a liminar a agravante interpõe o presente recurso alegando: 1) não cabimento de indenização por lucro cessante; 2) falta de requisitos para a antecipação de tutela em especial.          Pede ao final o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e a consequente revogação da decisão proferida pelo juízo a quo.          Brevíssimo relatório. Decido.          Embora tempestivo não deve ser processado sob o regime de instrumento.          Na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, por ¿converterá¿.          José Roberto dos Santos Bedaque1, sobre a tutela antecipada, descreve: "destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, para abrandar o dano causado pela demora do processo", concedendo-se ¿o exercício do próprio direito afirmado pelo autor¿2, o que foi adequado no caso.          No caso sub exame, não há qualquer reparo a fazer na decisão do juízo a quo, pelo contrário, a decisão está absolutamente motivada, descrevendo objetivamente o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante dos argumentos do autor e da realidade absorvida nos autos.          Como constou da decisão recorrida, está vencido o prazo para conclusão do empreendimento, o que não restou adequadamente recorrido pela agravante que por opção própria não juntou opia do contrato que aqui se discute.          É assente perante o Superior Tribunal de Justiça que: "não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso"3.          Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais, como nas hipóteses dos arts. 273, 461 e 461-A do CPC, e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência.          A concessão do efeito suspensivo e/ou a reforma da decisão, certamente resultaria em grave dano inverso, pois, é presumível que se o imóvel não serviria de moradia certamente poderia compor renda extra para os agravados.          O que resta configurado é que são as agravantes quem ignoram a avença, prorrogando (atrasando) indefinidamente a entrega do apartamento, razão pela qual cumpre reproduzir o art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.          Reconhecida a responsabilidade das agravantes na espécie, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação).          Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência (tentativa de sistematização). 5ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.306. 2 DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo. Malheiros, 1995, p.139. 3 AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010. (2015.01482737-27, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO C/ PEDIDO DE LIMINAR- 00005475420158140000. Comarca de Origem: Marabá. Impetrante(s): Eloizio Cordeiro Taveira de Souza - Defensor Público Paciente(s): Jeferson Ferreira da Silva. Impetrado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Marabá. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se da ordem de Habeas Corpus Prevetivo com pedido de liminar, impetrado em favor de Jeferson Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Marabá.                   Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, visto que foi condenado a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 a ser cumprido em regime semiaberto.                   Aduz ser imprescindível sanar as ilegalidades da ferida sentença, pois o magistrado fixou a pena base acima do mínimo legal e estabeleceu regime de cumprimento semiaberto, quando o paciente teria o direito a iniciar o cumprimento de pena noo regime aberto.                   Sendo assim, o impetrante requer a concessão do mandamus, através da concessão liminar, e no mérito, reformar a decisão por meio da redução da pena base ao seu mínimo legal e redefinição do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.                   Distribuídos os autos à relatoria da Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, a qual se reservou de apreciar a liminar pleiteada e requereu informações ao juízo coator. Não houve retorno das referidas informações, assim como os autos foram redistribuídos em cumprimento a OS nº 01/2015-VP. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria, em que reiterei o pedido de informações para que posteriormente pudesse analisar a liminar. Novamente não houve retorno das requeridas informações, razão pela qual, após análise minuciosa dos autos, indeferi o pedido de liminar e em ato contínuo determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a emissão de parecer. O Douto Procurador requereu diligência no sentido de nova solicitação ao juízo coator para prestar informações e após o retorno sejam os autos novamente encaminhados ao Ministério Público.                   O parecer da Procuradoria de Justiça de lavra do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa foi entendeu pelo não conhecimento e concessão parcial da presente ordem de habeas corpus.               É o relatório. Decido               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Diante do relatado, acompanho o entendimento do Douto Procurador, em que o paciente não manejou o recurso adequado, uma vez que o impetrante requereu a reforma da sentença que condenou o paciente a 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses cumpridos inicialmente em regime semiaberto. Dessa forma o habeas corpus está sendo utilizado como mero substitutivo do recurso adequado, qual seja a Apelação.               Por ser matéria que deveria ser analisada e instruída em sede de Apelação, que fosse obedecido na integra aquele rito, instruindo o efeito com os documentos determinados na legislação penal pertinente. Não pode o habeas corpus ser utilizado como meio célere, para substituir recurso, ademais, a análise das circunstâncias judiciais importa o revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada na via estreita do writ.               Como é do entendimento desta Egrégia Corte a ação de Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso e sua admissibilidade ocorre tão somente em casos excepcionais (em ocorrendo abuso ou ilegalidade), que não se dá no presente caso como já exposto, não se podendo, portanto, usar do presente remédio heroico como substituto da Apelação.               Nesse sentido, é entendimento do STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A decisão do Juiz das Execuções, mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada, o pedido de progressão de regime, com base no exame criminológico desfavorável, que entendeu não estar preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício, não cabendo nenhum reparo na decisão de primeiro grau. - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.              Tendo em vista que o writ não foi criado para a finalidade aqui empregada, há que se utilizar o recurso cabível que no caso, uma vez que se trata de decisão de juízo de execuções penais, deve ser o recurso de Apelação. Diante do exposto, e acompanhando o entendimento do Douto Procurador de Justiça, não conheço a ordem ora impetrada, em face da existência de recurso próprio para a análise da insurgência alegada.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 18 de Maio de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.01687722-52, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002622-66.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ADRIANA PAULA MARTINS VIDONHO ADVOGADO: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES SERIQUE e OUTROS AGRAVADO: BARBARA CRISTINA TORRES FEITOSA e SILVIA TORRES FEITOSA ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO e OUTROS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA PAULA MARTINS VIDONHO, nos autos de ação indenizatória movida pelas agravadas que, em antecipação de tutela, determinou as requeridas na ação, entre elas a agravante, providenciassem o imediato cancelamento de perfis das agravadas criados em redes sociais sob pena de multa diária de R$1.000,00.             Em apertada síntese as agravadas tiveram seus dados pessoais impropriamente utilizados para criação de perfis em redes sociais (Orkut, Portal Castanhal, Mensager e Bol). Registraram boletim de ocorrência visando apuração do fato.             Após diligencias a autoridade policial encaminhou TCO nº 487/2013.000058-2 ao JECRIM, onde foi realizada transação penal e o processo restou extinto sem resolução de mérito.             Decorrido quase um ano as agravadas aforaram ação indenizatória em relação ao mesmo evento onde obtiveram a antecipação de tutela mencionada.             Insurge-se a agravante apontando que não há prova inequívoca a sustentar a antecipação de tutela, pois conforme se apurou na investigação policial não houve participação alguma sua no evento para o quel se busca indenizar.             Junta documentos em fls. 20/239. Pede a concessão de efeito suspensivo e o consequente provimento do agravo pela turma.             É o essencial a relatar. Examino.             Tempestivo e adequado recebo o recurso o regime de instrumento para conceder-lhe o efeito requerido. Vejamos:             Conforme se colhe na petição inicial da ação indenizatória (especificamente em fls.35/36), as agravadas afirmam que a autoridade policial teria encaminhado por ofício a 4ª Vara do JECRIM, o TCO nº 487/2013.000058-2, que resultou na instauração do processo criminal nº 0026458-97.2013.8.14.0401 pela prática dos crimes previstos nos Arts. 139 e 140 do CP tendo como vítimas as ora agravadas e como requeridas a agravante e a Sra. GINA SUELI, fazendo parecer que a agravante também figurava como autora dos delitos apurados no TCO.             Acontece que não é isso que consta apurado nos autos.             Conforme se colhe do Ofício nº 404/2013-DRCT-Cartório (fl. 225), o mesmo ofício referido pelas agravadas na petição inicial, a autoridade policial encaminha TCO nº 487/2013.000058-2, informado que figura como autora do fato delituoso apenas a Sra. GINA SUELI MARTINS LUCA FEITOSA. Ou seja, a investigação policial concluiu pela não participação da agravante nos eventos.             Ainda sobre a investigação policial, em relação a autoria (e em tese a responsabilidade civil), colhe-se das fls. 219/221 (depoimento da Sra. GINA SUELI) que a agravante sequer teve conhecimento dos fatos, de maneira que o magistrado pode, possivelmente, ter incorrido em erro por ocasião da análise dos fatos narrados pelas agravadas.            Para a antecipação dos efeitos da tutela final, pressupõe-se a verossimilhança do direito alegado em face da prova inequívoca produzida, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, caput e inciso I).            Não basta uma versão verossímil dos fatos, mas é indispensável a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor.            No caso presente, tais requisitos não se encontram preenchidos pois, a agravante, aparentemente, não praticou ato algum pelo qual possa ser impingida a desfazê-lo, inexistindo prova inequívoca do direito em relação a agravante e por conseguinte fulminando a verossimilhança das alegações.            Assim exposto, conheço do recurso e defiro o efeito suspensivo para sustar os efeitos da interlocutória atacada até o julgamento final deste, forte no Art. 527, III do CPC.            Intime-se para o contraditório.            Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01694307-85, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003582-22.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARIA ROMANA DO ROSARIO CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO MENASSEH NAHON AGRAVADO: REGINALDO GONÇALVES RIBEIRO ADVOGADO: ANA AMÉLIA BARROS DE MIRANDA e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto por MARIA ROMANA DO ROSARIO CARVALHO nos autos de ação de reintegração de posse contra decisão copiada em fl.11, que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, e por conseguinte e ratificou a reintegração de posse do imóvel objeto da inicial, convalidando o mandado de desocupação (fl.16).          Alega que a decisão não pode subsistir pois a regra contraria a previsão normativa do art. 520 do CPC.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado vou processá-lo no regime de instrumento.          A norma do artigo 520 do Código de Processo Civil é clara e expressa ao dispor que: "Art. 520. A apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I-     homologar a divisão ou a demarcação; II-     condenar à prestação de alimentos; III-     ... IV-     decidir o processo cautelar; V-     rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI-     julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII-     confirmar a antecipação dos efeitos da tutela ".          Considerando-se o que o rol do artigo 520 é taxativo, há que se interpretar restritivamente tal norma, não se enquadrando, pois, a hipótese em apreço, em nenhuma das exceções enumeradas nos incisos I a VII de referido dispositivo legal, aplicável a regra geral contida em seu caput.          Muito especificamente sobre a sentença que decide a reintegração de posse, Adroaldo Furtado Fabrício1 traz que, "Essa sentença é, como todas, apelável, e costuma-se suscitar a questão de ter ou não efeito suspensivo o recurso. A regra é que o tenham as apelações, com as exceções do art. 520, entre as quais não está mencionada a ação possessória, qualquer que seja o conteúdo da sentença nela proferida e independente de ter havido ou não concessão prévia de manutenção ou reintegração''.          No mesmo sentido:          Ernane Fidélis dos Santos2: ¿O efeito não suspensivo da apelação é exceção que requer interpretação restritiva. Apenas quando a lei expressamente a exclui é que se admite a não-suspensividade do recurso¿.          Humberto Theodoro Júnior3: ¿II Efeito suspensivo: a apelação normalmente suspende os efeitos da sentença, seja esta condenatória, declaratória ou constitutiva. (...) Via de regra, a apelação tem o duplo efeito suspensivo e devolutivo. Há exceções, no entanto. O art. 520 enumera sete casos em que o efeito da apelação é apenas devolutivo, de maneira que não é possível a execução provisória enquanto estiver pendente o recurso. O art. 1.184 inclui mais uma hipótese semelhante (a interdição)¿.          E também a jurisprudência do c. STJ4: ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 558 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITOS ARTIGO 520 DO CPC - HIPÓTESE QUE NÃO FOGE À REGRA DA INCIDÊNCIA DO DUPLO EFEITO - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 520 e 558 do CPC. O aresto recorrido encontra-se assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 520 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A sentença proferida nas ações possessórias não está no rol das hipóteses constantes do art. 520 do CPC. Não se acolhe a linha minoritária que sustenta, em tais casos, o apelo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. A regra é o recebimento do recurso no seu duplo efeito. Agravo de instrumento desprovido". Alega a recorrente, em síntese, que o recurso de apelação, na espécie, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Com efeito. Na realidade, conquanto a recorrente tenha, de fato, apontado, nas razões do recurso especial, dois dispositivos violados, quais sejam, o artigo 520 e 558 do CPC, verifica-se que este último não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Em verdade, a leitura detida do v. aresto a quo revela que a análise da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação subjacente teve como norte hermenêutico apenas o quanto disposto no artigo 520 da lei processual civil, a evidenciar que, de fato, a matéria versada no artigo 558 do mesmo Codex não se encontra prequestionada (Súmulas ns. 282 e 356/STF). A propósito, confira-se o quanto decidido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "A regra no processo civil é o duplo efeito da apelação. As hipóteses elencadas no artigo 520 do CPC são taxativas, obrigando o Juiz a observá-las. "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996) VII confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001). Conforme se depreende do comando acima, dentre as possibilidades de atribuir apelas o efeito devolutivo não está elencada a sentença proferida nas ações possessórias, razão pela qual a decisão guerreada encontra-se acorde com a legislação, não podendo ser reformada". Em relação especificamente ao artigo 520 do CPC, conquanto louváveis sejam as razões recursais, esta Relatoria está em que razão não assiste à recorrente. De efeito, como regra, o recurso de apelação, uma vez interposto, deve ser recebido no efeito devolutivo e suspensivo, ex vi do quanto dispõe o caput do já mencionado artigo 520 do CPC. As ressalvas vão por conta dos incisos do mesmo dispositivo e de lei especial (a título de exemplo cite-se o artigo Art. 28 do DL 3365/41, in litteris: "Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante"), dentre os quais, de fato, não se encontra o recurso de apelação manejado contra sentença proferida dos autos de ação possessória. Aliás, não se olvide que, se houvesse sido deferida a liminar nos autos da possessória e, ato contínuo, tal provimento fosse confirmado quando da prolação da sentença, o recurso de apelação deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 520, VII, do CPC. Isto porque, "para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do Cód. de Proc. Civil, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela" (REsp 1127684/PA, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/10/2011). In casu, além de a hipótese não se compreender dentre aquelas para as quais a lei preveja que o recurso de apelação não será dotado de efeito suspensivo, afastando-se, pois, da regra do duplo efeito, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido pela MMª Juíza singular (fls. 60/61 e-STJ), a impedir, nesta medida, que se enquadre o caso em exame na exceção estampada no artigo 520, VII, do CPC. Inexiste, pois, qualquer vício no seio do v. acórdão recorrido. Assim, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se¿          Em consequência, como orientação da jurisprudência dominante do Eg. STJ foi contrariada pela r. decisão agravada, impõe-se o provimento do recurso, por decisão monocrática, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Comentários ao Código de Processo Civil, VIII, Vol. Tomo III, Ed. Forense, Ia Edição: 1980, págs., 3 567 e 568 2 Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., Saraiva, 2007, p. 662 3 Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 43ª ed., Forense, 2008, p. 596 4 REsp 1204088, rel. Min. Massami Uyeda, j. 12.03.201 (2015.01697368-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE RIO MARIA /PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 00031613220158140000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante) AGRAVADO: FULANO DE TAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CPC). AÇÃO REINVINDICATÓRIA. DESPACHO "A QUO" DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. Monocraticamente NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. Despacho concedendo prazo para que a agravante emende a inicial é mero despacho de providências que não possui conteúdo decisório. Agravo de instrumento que só é cabível das decisões interlocutórias. Inteligência dos art. 504 do C.P.C. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art.557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante), o qual nomina como parte agravada simplesmente ¿FULANO DE TAL¿.    Os fatos:    Consta dos autos que o recurso interposto é contra o despacho proferido pelo MM. Juízo Da Vara Única da Comarca de Rio Maria-Pa, (cópia à fl. 00047), determinando que, em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, o requerente emendasse a inicial, e declinasse a qualificação do requerido ¿Fulano de Tal¿, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.    Esta é a razão do inconformismo vertido, pelo qual o agravante requer a concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, a cassação do despacho judicial.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 00049).            É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.    A toda evidência, o recurso é manifestamente descabido.    Conforme relatado linhas acima, na origem, o juízo a quo determinou que o autor emendasse a inicial, com a adequação ao estabelecido no disposto no art. 282 do Código de Processo Civil.    É cediço que tal provimento jurisdicional configura um despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, in verbis:  ¿Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.¿    Ademais, observa-se que com a concretização do pronunciamento atacado não haverá qualquer supressão de direito, mas tão-somente o atendimento ao requisito legal que o Magistrado a quo entendeu não estar preenchido.     Nesse sentido, são incontáveis os precedentes emanados dos Tribunais Pátrios, inclusive da Corte Superior STJ. E mais, tais assertivas, em nada divergem do entendimento expendido pelo mais consagrados doutrinadores, dentre os quais NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, conforme se vê a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida à determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, a sentença que colocar termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.¿  (TJDFT - 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Rel. Desembargador TEÓFILO CAETANO - decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, Brasília (DF), 15 de abril de 2009.) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009786-78.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS LOPES AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. O provimento jurisdicional alvejado se trata de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Precedentes nesta Corte de Justiça. Manifesta improcedência da pretensão recursal. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO com fulcro no art.557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ ( TJRJ - 25ª Câm. Cível - Desembargador Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA SUMÁRIA DE SEGUIMENTO - ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE ORDENA EMENDA DA PEÇA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INSUBSISTÊNCIA. 1. MERECE PRESTÍGIO DECISÃO DO RELATOR QUE, COM APOIO NO ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL SE AFIGURA COMO DE MERO EXPEDIENTE E, DESTA FEITA, NÃO COMPORTA RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. 2. TAL DESPACHO ORDINATÓRIO NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA E, POR ISSO MESMO, NÃO GRAVOSO, SENDO CERTO QUE ALUDIDO GRAVAME ADVIRÁ DA DECISÃO QUE O JUIZ VIER A ADOTAR, CASO A INICIAL NÃO SEJA EMENDADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (TJDF, 2.ª TURMA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020096772 AGI DF, REG. INT. PROCES. 239727, RELATOR DESEMBARGADOR J. J. COSTA CARVALHO, DATA DA DECISÃO: 06/03/2006, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28/03/2006, PÁG. 104).    Idêntico posicionamento é perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTANDO CARÁTER DECISÓRIO O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL SÓ É ADMISSÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (...). (STJ, SEXTA TURMA, RECURSO ESPECIAL 2000/0042688-1, REG. INT. PROCES. 257613, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DATA DA DECISÃO: 06/12/2001, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/02/2002, PÁG. 526).        Os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. Rev. e Ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 1071).  ¿Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.¿    Por tais razões, ante a ausência de carga decisória do ato impugnado pelo agravante, está manifestamente configurada a improcedência do pleito recursal, aplica o disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.             Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais. Belém (PA), de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01655818-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº: 2014.3.024722-6 AGRAVANTE: RUY DIEGO PEREIRA FERREIRA E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por RUY DIEGO PEREIRA FERREIRA E OUTROS, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0031066-16.2014.8.14.0301), em face do ESTADO DO PARÁ.     Informam os Agravantes que foram incorporados nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, por meio de aprovação em Concurso Público de Admissão ao curso de formação de soldados PM-PA (CFSD), consoante quadro analítico de fls.07.     Aduzem os Agravantes que o Sr. Coronel PM Daniel Borges Mendes, tornou publico a abertura de processo seletivo interno para fins de admissão ao Curso de Formação de Sargentos - CFS/2014, ocasião que o edital elenca em seu item 4.3 um rol de requisitos para que o Policial Militar possa inscrever-se na referida seleção interna.     Ressaltam os agravantes, que o item 4.3, consta o de ser Cabo PM e de ter no mínimo, 10 anos de efetivo serviço prestados à corporação Polícia Militar.     Alegam que por força do edital 004/2014, o Soldado PM não pode inscrever-se no processo seletivo interno de admissão ao curso de Formação de Sargento PM 2014, hipótese em que se incluem os agravantes, que exercem a graduação de Soldado PM.     Portanto, o recurso ataca a decisão do juízo a quo, nos seguintes termos in verbis: ¿Conclui-se, pois, da leitura do edital juntamente com a legislação vigente e julgado de nosso Tribunal, que os autores não preenchem os requisitos legais para concorrerem a uma vaga no certame, já que são soldados, e não cabos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.¿     Irresignado, o agravante interpôs o Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo, no sentido de que seja determinado, a inscrição dos agravantes no referido curso, sendo-lhes garantido o direito de cursa-lo na integralidade, em seus ulteriores de direito; a concessão da justiça gratuita e no mérito seja provido o recurso.     Coube-me a relatoria em 11/09/2014.     Às fls. 141/143, indeferi o pedido de efeito suspensivo.     Às fls. 148/150, foram apresentadas contrarrazões.     Às fls. 153/155 Parecer Ministerial     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar os autos verifiquei que em parecer ministerial de fls. 153/155, esta informando a perda do objeto, assim como consultei na central de consultas do TJPA, no processo tombado sob o nº 0031066-16.2014.8.14.0301, onde esta a presente a seguinte sentença (anexada) in verbis: ¿Vistos e etc. Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 115/116, e julgo extinto o processo com fundamento no art. 267, VIII, CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.¿.     Assim a decisão do Juizo a quo, a qual declinou a competência, acarretou a perda de objeto da lide.      Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém,15 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01677805-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 20123009152-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS DOS REIS COELHO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CARLOS DOS REIS COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária, contra v. acórdão de nº 139.010, cuja ementa resta assim construída: ¿APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PEDIDO IMPROCEDENTE - MODIFICADA A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MILITAR DESPROVIDO. APELO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA A QUO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe -se a decretação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos. Desprovido o recurso do militar. Provido o recurso do ente estatal para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da pretensão ter sido alcançada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.¿               Argumenta o recorrente que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram todos preenchidos, e que o apelo é cabível em face da negativa de vigência ao artigo 3º, do Decreto nº 20.910/32, pois alega que faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos períodos de 25.08.2005 a 25.08.2010, no caso, 5 anos.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 118/122.       É o breve relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que está deserto, não reunindo condições de seguimento.               Cabe ressalvar que, não é possível dispensar o pagamento do preparo antes de sua expressa concessão ou, como no presente caso, quando há indeferimento do pedido de benefício da gratuidade pelo Juízo a quo (fl. 16), pois é inviável posterior regularização, já que operada a preclusão consumativa, com efeitos ¿ex nunc¿.               Diante do exposto, e por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado deserto o recurso direcionado à instância superior, que não esteja devidamente acompanhado da guia de comprovante do pagamento das custas (Lei nº 11.636/2007). Nesse sentido: ¿(...) Eis o teor do decidido que passa a fazer parte integrante deste julgado (fls. 377/378 e-STJ): Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento, em virtude do próprio mérito do recurso dizer a respeito do indeferimento da gratuidade. (...) Cumpre esclarecer que "em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50" (AgRg no AREsp 442.048/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/2/2014). (...) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que "a revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.448.040/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 09/06/2014 e AgRg no REsp nº. 1.458.433/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 01/09/2014). (...). (AgRg no AREsp 557.632/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu pela capacidade financeira do ora recorrente para arcar com as custas e despesas processuais, inviabilizando o reexame da conclusão do acórdão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50" (STJ, AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013. IV. "O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). V. Não tendo sido realizado o devido preparo, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o recurso deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 182.278/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei n. 11.636/2007), bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 2. No presente caso, não foi comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, conforme certidão de fls. 659 e-STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 609.987/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).¿               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.        Belém, 14/05/2015    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697651-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

Processo nº 2014.3.020063-8 Recurso Especial Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão no 143.539, cuja ementa segue transcrita: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CPB (TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA PRÓPRIA VÍTIMA COMO PROVAS RELEVANTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos quando há provas, principalmente testemunhais e da vítima, dos fatos descritos na denúncia. 2. Submeter o acusado a novo júri é medida excepcional que não deve ser adotada no caso, devendo, assim, ser reafirmada a soberania dos veredictos dos componentes do júri prevista constitucionalmente. 3. Recurso conhecido, mas não provido.(Rel. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato. Julgado em 03/03/2015. Publicado do DJe em 05/03/2015.)  O recorrente em suas razões recursais, não aponta qualquer dispositivo infraconstitucional como supostamente violado pelo acórdão guerreado, se limitando a requerer novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Custas, dispensadas por força de lei. Contrarrazões às fls. 673/680. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, sendo o preparo dispensado em face da isenção penal. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que o recorrente não menciona por qual alínea do inciso III do art. 105 da CF está interpondo o recurso, tornando deficiente sua fundamentação. Ademais, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado bem como não menciona qualquer divergência jurisprudencial, arguindo somente, de forma genérica, que o julgamento pelo não provimento da Apelação impossibilitou seu direito de recorrer e de ver as provas dos autos reanalisadas pelo Conselho de Sentença. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...)3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp 540.638/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01675791-52, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)