PROCESSO Nº 2014.3.014746-8 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO COMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA: BELÉM APELANTE: JACOB SERRUYA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO E OUTROS APELADO: CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO E OUTROS   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JACOB SERRUYA, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, proposta pelo apelante em face de CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Segundo a narrativa do apelante, em 06 de agosto de 2003, foi efetuada a penhora do bem imóvel para satisfazer o débito em litígio. O bem penhorado foi parte de 50% do prédio construído em alvenaria de um só pavimento coberto com telhas de barro o que tem serventia várias lojas de confecções, situado à Rua Santo Antônio nº 223, entre as travessas 1º de Março e Padre Prudência. Assevera que em 21 de maio de 2010, o exequente efetuou o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, pedido este que foi seguido de despacho, ordenando a apresentação de certidão do registro imobiliário para viabilizar a adjudicação. Aduz que o bem penhorado não é de propriedade dos executados, mas sim de terceiro, afirmando ser o real proprietário desde 26 de maio de 2003, antes do ajuizamento da ação de execução. Esclarece o embargante, outorgado, donatário que recebeu o imóvel por meio de doação gratuita, devidamente registrada em cartório. Juntou diversos documentos, tais como, procuração; certidão do registro de imóveis, escritura pública de doação e demais documentos necessários ao desiderato do feito. Capital Fomento Mercantil, apresentou contestação às fls. 29 a 34. Sentença de mérito às fls. 61 a 64, rejeitando os embargos opostos, por entender que a doação do imóvel foi um simulacro visando burlar a cobrança, declarando como legítima e legal a penhora. Embargos de Declaração opostos por JACOB SERRUYA, em face da sentença de mérito, sedo, todavia, rejeitados pelo juízo a quo. Recurso de Apelação interposto por JACOB SERRUYA às fls. 84 a 89, aduzindo e requerendo: Assevera o recorrente que a sentença proferida, baseou-se exclusivamente no que foi juntado pela apelada, e o Juízo a quo rejeitou os embargos sem chamar o apelante interessado para se manifestar acerca da contestação. Argumenta que o apelado trouxe documentações novas ao processo, obstando ao mesmo a oportunidade de propor as medidas cabíveis na ocasião, além de ferir os princípios do contraditório e ampla defesa. Diz o apelante que não é parte da referida execução, restando caracterizado como terceiro, não sendo, portanto, legitimado para constar no polo passivo. Ressalta a necessidade de o advogado expressar a autenticidade de cada um dos documentos que juntar ao processo em observância ao art. 365, IV do CPC. Alega ter sido prejudicado pela ausência de dilação probatória, posto que seria necessária in casu, afim de ser demonstrada a boa fé do ora apelante no recebimento do imóvel. Assim, em sede de pedidos requer: o provimento do apelo, para ao final decretar a procedência dos embargos de terceiros. Contrarrazões às fls. 98 a 103. É o necessário a relatar. Decido. Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil. A presente Apelação visa a reforma da sentença (fls. 61/64) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos de Embargos de Terceiro, julgou improcedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: "Ora não se trata aqui de avaliar se a doação ocorreu antes ou depois do ato citatório na ação executiva e sim da validade da própria doação, eivada do vício de nulidade, porquanto não se tratou de doação e sim simulacro visando burlar a cobrança. Isto posto, e considerando o que mais do autos consta, tenho por legítima e legal a penhora e, em consequência rejeito os embargos opostos".   A questão meritória reside na análise se houve ou não fraude à execução na doação do bem penhorado. Com efeito, para haver a declaração de ineficácia da transferência patrimonial, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 593, do Diploma Processual Civil, senão vejamos: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II- quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caminha neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque há registro imobiliário, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia, por outros meios; e (III) alienação ou oneração de bem aptas a reduzir o devedor à insolvência (eventus damini). Súmula 375/STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 65.745/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). Pois bem, no presente caso entendo que se configura a fraude à execução, pelos fundamentos que passo a expor. Noto que a Execução é fundada em título executivo extrajudicial (cheque e contrato de factoring), correspondente ao valor da operação de factoring no importe de R$ 1.255,00 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). A ação executiva foi ajuizada em 03 de junho de 2003, (fl. 03) dos autos nº 0010164-10.2003.814.0301, em apenso. Todavia, ao tempo da doação do imóvel com a averbação definitiva no registro de imóveis, já havia a tramitação de uma ação ordinária, onde os recorrentes tentavam desconstituir a dívida. Desta ação, houve sentença de mérito e recurso de apelação, ocorrendo o trânsito em julgado. Não bastasse isto, a ação executiva foi promovida em 03 de junho de 2003, e o protocolo definitivo nº 52.157 de doação do imóvel ocorreu em 20 de junho de 2003 ((fl. 27), no Registro de Imóveis, tornando clara a intenção em desviar-se da obrigação de pagar a dívida através do imóvel penhorado. Destarte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do imóvel em questão, é suficiente para instaurar a presunção de má fé na doação do bem. Ademais, a Súmula 375 do STJ assevera que deve haver a má-fé do terceiro adquirente, para que possa ser reconhecida a fraude à execução. "Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ora, receber o imóvel em doação, com a dívida sendo discutida em juízo, havendo ainda a possibilidade de os doadores, aliás, pais do donatário serem obrigados judicialmente a pagar a dívida, e nesse interregno, ocorrendo a doação do imóvel entre país e filho, é mais que suficiente para detectar a má fé entre doadores e donatários. Por derradeiro, sobre o alegado cerceamento de defesa pela ausência dilação probatória, tenho por não merecer amparo. As situações que possibilitam o julgamento antecipado da lide, estão contemplados nos incisos I e II do art. 330 do Diploma Processual Civil, e, resumidamente significam que não há necessidade de instrução probatória, quando as provas carreadas aos autos se mostrarem suficientes para o desiderato do feito. Observa-se, com efeito, o juízo de primeiro grau ao julgar a lide, entendeu preenchidos os requisitos probatórios para chegar ao decisum. Neste prisma, devem ser observados os art. 130 e 131 do Código de Processo Civil, os quais ensinam que o destinatário da prova é o juiz que conduzirá a instrução processual, sendo lícito ao magistrado indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. Não há dúvida de que o julgamento antecipado da lide se trata de um atalho legítimo, visando a economia processual e não prejudicará o contraditório, uma vez que à ambas as partes teria sido dada oportunidade de participar da formação da decisão do magistrado, fazendo as considerações de direito que entendessem convenientes. Assim, em análise da documentação juntada aos autos, comungando com o entendimento do juízo de primeiro grau, entendo como desnecessária a dilação probatória requerida. Ante o exposto, conheço do recurso para, de forma monocrática, negar-lhe seguimento, por ser totalmente improcedente, mantendo integralmente a decisão recorrida nos estritos termos da fundamentação. Belém, 05/03/2015.   Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2015.00734548-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-07, Publicado em 2015-03-07)

PROCESSO N. 0000932-02.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MARINALDO MONTEIRO RAYOUL. ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA ¿ OAB/PA 15.903. AGRAVADO: BANCO RODOBENS S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA    MARINALDO MONTEIRO RAYOUL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. nº 0002988-24.2014.814.0006), indeferiu o pedido de tutela antecipada.  Segundo se depreende da peça recursal e dos documentos a ela anexados, o Agravante argumenta acerca do cabimento e admissibilidade do agravo, pugnando pela necessidade de reforma da decisão vergastada, dissertando sobre: a) abusividade de determinadas cláusulas existentes no contrato de adesão; b) ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo; c) prática ilegal de capitalização de juros. Requer ao final que seja deferida a tutela antecipada negada pelo Juízo de Piso a fim de seja mantido na posse bem objeto do contrato, que o agravado se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito bem como cobranças sobre a diferença, que seja deferida a consignação do valor incontroverso, bem como haja a inversão do ônus da prova. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 55). Em decisão de fl. 57 determinei ao agravante que apresentasse cópia do contrato de financiamento, diligência esta cumprida às fls. 60/65. É o relatório.  DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive em sua modalidade instrumental em razão do presente feito alegar receio do Agravante de estar a pagar prestações do financiamento celebrado com o Agravado em total desacordo com as taxas praticadas no mercado, supostamente abusivos. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.  Visa o Agravante reformar a decisão vergastada a fim de ver de imediato concedida tutela antecipada para autorizar depósito judicial no valor que entende correto, impedindo a cobrança da diferença, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação de busca e apreensão. Muitas das questões levantadas pelo Agravante referem-se ao mérito da ação principal, de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar os juros praticados pela empresa Agravada como abusivos. Na verdade os fatos alegados são instruídos com demonstrativos unilaterais imprestáveis para a concessão de tutela antecipada nos moldes requeridos, sendo essencial o contraditório para a devida análise do pleito, o qual pode ser renovado posteriormente ao Juízo de primeiro grau na medida em que a instrução for colhendo as provas necessárias para a fixação de um convencimento pleno sobre a matéria, o que não ocorre até o presente momento. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA).  Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214)  O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Não havendo assim a prova inequívoca necessária deve ser mantida a decisão denegatória de piso. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC e, em ato contínuo, sugiro ao Juízo de Piso que analise a aplicabilidade ou não da decisão de sobrestamento do feito, conforme determinação da Ministra Maria Isabel Gallotti no RESP 1.251.331-RS, nos termos da fundamentação.  Belém, 5 de março de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1     1 (2015.00720322-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028004-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM     APELANTE: HELIANA MARIA DIAS FERREIRA DE PINHO ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. ADVOGADA: ELLEN MONTEIRO KHAN RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS 12,90% AO MÊS. LIMITAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados por instituições integrantes do Sistema Financeiro não se submetem à limitação de 12% ao ano, sendo que as operadoras de cartão de credito são consideradas instituições financeiras por força da súmula 283 STJ. 2. No contrato bancário de cartão de crédito, pode haver incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para controle da legalidade da disposição sobre juros, consoante súmula 297 do STJ. 3. Situação em que a apelante ao optar por fazer pagamento inferior ao total do débito indicado no vencimento da fatura, entrou por vontade própria nos juros do cartão, que implicaram na incidência, sobre os valores assim utilizados, de encargos calculados na forma e taxas em vigor no dia do financiamento, encargos esses previamente informados ao titular em cada fatura. 4. A alegação de abusividade da taxa de juros em 12,9% ao mês em decorrência de encargos por inadimplemento carece de elementos probatórios, uma vez que se deve utilizar a taxa média de mercado e não índice de inflação para aferição do excesso de juros cobrados. 5. A conduta do apelado não foi capaz de configurar a ocorrência de dano moral, pois as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito funcionando como meio para a satisfação do crédito. 6. Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Heliana Dias Ferreira de Pinho, ora apelante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, processo nº 0001379-44.2010.8.14.0301 movido em desfavor de Unicard Banco Múltiplo S/A, julgou pela total improcedência do pedido formulado na peça inicial.   A inicial de fls. 1-14 foi acompanhada de documentos às fls. 15-152 alegando a recorrente que é consumidora da empresa recorrida utilizando os serviços do Cartão de Credito Varig Unicard Visa Gold, sendo fiel cumpridora de suas obrigações, chegando a dispor de um credito no valor de R$ 19.782,00 (dezenove mil setecentos e oitenta e dois reais).   Prossegue afirmando que em 2002, por dificuldades financeiras, passou a não pagar pela totalidade das faturas cobradas, incidindo em taxas de juros que se renovavam mês a mês, alcançando o patamar de R$ 12.226,98 (doze mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), tendo quitado sua dívida em 22/09/2007 através de empréstimo contraído ante a cobrança realizada pela instituição recorrente.   Suscitou que o valor pago correspondia a excessiva carga de juros cobrados, consoante demonstrativo de débito acostado às fls. 147-152, salientando que, caso fossem cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e considerando a totalidade do valor pago, a apelante teria um saldo de R$ 16.406,03 (dezesseis mil quatrocentos e seis reais e três centavos), porém a apelada estava cobrando juros de aproximadamente 15 % (quinze por cento).   Pugna pela realização de perícia contábil para aferição do valor pago a maior de acordo com a taxa média de mercado e com a consequente repetição de indébito do montante pago indevidamente, pela condenação da apelada em danos morais.   Contestação apresentada tempestivamente pela instituição apelada   às fls. 159-184 aduz em sua peça de defesa que foi a própria recorrente que deu causa a dívida, uma vez que não honrou com o pagamento da integralidade das faturas a partir de 2002, alegando pela validade da cobrança de juros ressaltando que as operadoras de cartão de credito por se equipararem a intuição financeira não sofrem com a incidência da limitação de juros nos termos do Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), pugnando pela total improcedência da ação.   Réplica a contestação às fls. 195-199 tendo a recorrente refutado os termos da peça de defesa e ratificando os termos da inicial pugnando pela procedência da ação.   Audiência de conciliação infrutífera ante a ausência do recorrido consoante fls. 206, tendo o juízo fixado como pontos controvertidos: a restituição da quantia paga em razão de juros abusivos, prática de anatocismo e ocorrência de dano moral.   Sentença proferida às fls. 210-213 julgando pela total improcedência do pedido tendo o Magistrado de piso afirmado em sua decisão pela possibilidade de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano nos termos da sumula 382 do STJ, a não aplicação da Lei de Usura às administradoras de cartão de crédito e que os valores estavam previstos nas faturas, onde a apelante tinha ciência de que, não pagando a integralidade da fatura, incorreria em juros.   Recurso de Apelação às fls. 214-222, alegando a recorrente em suas razões de inconformismo que a taxa juros de 12,9 % mostra-se como abusiva, uma vez que a inflação na pior das hipóteses atingia o patamar de 6 % (seis por cento), pugnando pela reforma da sentença com o conhecimento e provimento do presente recurso para que esta Câmara arbitre nova taxa de juros para o contrato celebrado, determine a devolução em dobro dos valores cobrados a mais e pela condenação da recorrida ao pagamento de danos morais.   Apelação recebida no duplo efeito, não tendo o recorrido apresentado contrarrazões consoante fls. 225. A Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer às fls. 232-233 informando a inexistência de interesse público a ensejar a intervenção do órgão ministerial.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Relatei o necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.   Os juros remuneratórios praticados por instituições integrantes do Sistema Financeiro não se submetem à limitação de 12% ao ano, sendo que as operadoras de cartão de credito são consideradas instituições financeiras por força da súmula 283 STJ, in verbis:   Súmula 283 STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.   No contrato bancário de cartão de crédito, pode haver incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para controle da legalidade da disposição sobre juros, consoante súmula 297 do STJ.   Verifico que na documentação acostada às fls. 19-145, a recorrente não efetuava o pagamento total das faturas, sempre pagando valores inferiores ao cobrado, incorrendo em encargos por inadimplência de 12,9 % ao mês.   Situação em que a apelante ao optar por fazer pagamento inferior ao total do débito indicado no vencimento da fatura, entrou por vontade própria nos juros do cartão, que implicaram na incidência, sobre os valores assim utilizados, de encargos calculados na forma e taxas em vigor no dia do financiamento, encargos esses previamente informados ao titular em cada fatura.   Em que pese a apelante suscitar em alegações recursais a ocorrência de juros excessivos, verifico que razão não a assiste. Com efeito, a cobrança de juros superiores a 12 % (doze por cento) ao ano não é vedada, cabendo ao judiciário revisar as taxas de juros que exorbitam a taxa média aplicada no mercado pelas instituições financeiras.   A alegação de abusividade da taxa de juros em 12,9% ao mês em decorrência de encargos por inadimplemento carece de elementos probatórios, uma vez que se deve utilizar a taxa média de mercado e não índice de inflação para aferição do excesso de juros cobrados. Acerca da matéria, já se posicionou o STJ:   RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO INFORMADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos, inclusive em se tratando de contratos de cartão de crédito. [...] 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1376256/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 11/09/2013)   Ademais, os juros contratuais não têm o seu percentual limitado nos termos do, então, disposto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, considerando sua revogação como decorreu da Emenda Constitucional n° 40/2003, Súmula n° 648 do S.T.F e, mais recente, a Súmula Vinculante n° 07, as quais cito:   STF Súmula nº 648 Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.   Súmula Vinculante 7 STF A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   Por outro lado, não verifico que a conduta da instituição apelada seja caracterizadora de dano moral, uma vez que a recorrente não comprovou a ilegalidade do valor cobrado.   A conduta do apelado não foi capaz de configurar a ocorrência de dano moral, pois as cobranças realizadas constituem exercício regular de direito funcionando como meio para a satisfação do crédito.   À vista do exposto CONHEÇO E DESP PROVEJO o recurso de apelação interposto para manter a sentença ora vergastada em todos seus termos.   P. R. I. C .   Belém, (PA), 04   de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.028004-6/ APELANTE: HELIANA MARIA DIAS FERREIRA DE PINHO / APELADO (A): UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Página 1 /6   (2015.00704157-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000816-93.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Ivaldo Ferreira  ADVOGADO  : Sérgio Renato Freitas de Oliveira Júnior  AGRAVADO    : B. V. Financeira S/A ADVOGADO  : Rafael de Sousa Brito   RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                   Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na Ação de Busca e Apreensão   proposta pelo Agrava do contra a   Agrava nte , feito tramitando n a 3 ª Vara Cível e Empresarial de Belém   (Proc. nº 00 3 1041 - 0 3 . 20 1 4 . 8 1 4 .0 3 0 1 ).       Eis a decisão agravada:       ¿ Vistos etc.       I - Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, para a concessão da liminar vindicada impõe-se a comprovação da mora e   do inadimplemento do devedor fiduciário. Tais fatos encontram-se demonstrados pelos documentos constantes dos autos.       Estando, pois, presentes os requisitos legais, defiro initio litis a liminar da busca e apreensão postulada.       Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto do pedido, que deverá ser entregue ao   representante da parte autora mediante compromisso.       Cumprida a liminar, proceda-se à citação da parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias promova o pagamento integral   da dívida pendente ou apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação   que lhe deu a Lei 10.931/04).       Convém esclarecer que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dada pela Lei de nº 10.931/2004, inexiste   mais purgação da mora, mas o devedor fiduciante para restituir o bem livre de ônus, poderá pagar o débito integral remanescente,   conforme julgado recente do STJ, que passo a transcrever:       STJ-0377037) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI   911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1.   Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969,   não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da   liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do   débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº   1300480/PR (2011/0306502-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 04.12.2012, unânime, DJe 01.02.2013).       Advirta-se que no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e   exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo   certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária,   conforme dicção do Art. 3º par, 1º do Decreto-lei 911/69.       Do mandado deve constar, também, a advertência de que em não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela ré,   como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 285).       Para execução do mandado, defiro à parte autora a faculdade prevista no art. 172, § 2º, CPC, acaso requerida.       Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação, nos termos dos Provimentos nºs.   003 e 011/2009 ? CJRMB.       Intime-se. Diligencie-se. ¿         Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .         Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527 , III , CPC ) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)         Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar à s razões expostas pelo magistr a do de pi so, tend o em v ista que o Agravante não logr ou êxito e m demonstrar a presença dos re quisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido , principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .         Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado.        No caso, não há nos autos elementos que permitam, em sede de antecipação, a concessão da tutela, sendo necessária a dilação probatória.     Importante ressaltar que an tes da conce ssão   d a liminar, o ora Agravante apresentou , em 25.08.2014, impugnação ao pedido liminar sem , contudo, por falta de documentos que comprovassem suas alegações, conseguisse convencer o magistrado a negar a liminar pleiteada pelo ora Agravado.      Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados não merece modificação a decisão agravada.       Destarte , pelo acima expo s to, decido   negar o pedido empr éstimo de efeito sus pensivo ao recur s o.       Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .       Deixo de determinar a intimação d o   Agravad o em face de n ã o haver sido instalada a relação   p r ocessual.     Belém, 03 de março de 2015.                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00694192-26, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTEÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II ¿ Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   LEONIDAS PATRIARCHA PEREIRA interpôs o presente AGRAVO DE INTRUMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela agravada nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/C Reintegração de Posse e Indenização (Processo nº. 0003808-31.2014.814.0301), determinando que o agravante, após fosse realizado o depósito de caução, desocupasse o imóvel em questão. Em decisão monocrática às fls. 226/228, prolatada no dia 22/05/2014, neguei seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento por considerá-lo manifestadamente improcedente.  O agravante interpôs agravo regimental às fls. 231/245. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra¿ deste Egrégio TJE/PA, constatei que o juízo ¿a quo¿ no dia 10/06/2014 proferiu sentença homologando acordo entre as partes. Eis o teor da sentença, verbis:   ¿[...].SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por NAYARA ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de LEONIDAS PATRIARCA PEREIRA. As partes requereram a homologação de acordo e extinção do processo. Foi Deferido pedido de justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Diante do exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, julgo por sentença o acordo de vontades livremente pactuado entre as partes, que se regerá por suas cláusulas e condições, motivo pelo qual julgo extinta a presente Ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios, conforme estipulado no acordo. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, 10 de junho de 2014. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital.¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a cassação da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."      Em consonância com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013)   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-  Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).   Diante de todo o exposto, tem-se como prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento , devido à   perda de seu ob jeto ,   pelo que nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. Em consequência, prejudicado igualmente a análise do Agravo Regimental de fls. 231/245.  Comunique-se ao Juízo de origem. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 27 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00594022-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ N.º 2014.3.025932-0. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADO: CLISTENES DA SILVA VITAL e OUTROS. EMBARGADO: ARMANDO NOÉ CARVALHO DE MOURA. ADVOGADO:  CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO ABRANGENTE. CRÉDITOS BANCÁRIOS EM IGUAL SITUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR DA MULTA. DIREITO AO SALÁRIO. RAZOABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, opostos perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, impugnando a decisão de fls. 302/307, que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento, por considerar suas razões manifestamente improcedentes. Em suas razões (fls. 309/309-v), o embargante sustenta, em síntese, a presença de omissões no decisum, no tocante ao pleito de isonomia entre os credores quirografrários, bem como no que tange a excessiva quantificação da multa cominatória. Assim, requer a expressa manifestação jurisdicional sobre as teses, como forma de prequestionamento da matéria. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Conforme relatado, o embargante pretende aclarar pontos da decisão monocrática tidos por omissos, quais sejam: isonomia em relação aos credores quirografrários e excesso na valoração da astreintes. Em relação a falta de isonomia entre os credores, réus na ação originária, tem-se que o pleito não merece acolhida, porquanto observa-se que a decisão que concedeu tutela antecipada não afeta exclusivamente o crédito bancário do qual o embargante é titular. Verifica-se no decisum a quo restrições também a outros credores, numa situação que denota a igualdade dos créditos. Ao analisar a questão, na fundamentação da decisão monocrática (fls. 302/307) asseverei: ¿[...]No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é cristalina a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da autora/agravada, pois os contracheques e extratos bancários carreados aos autos, bem como os contratos bancários entabulados, demonstram o superendividamento do agravante, cujo salário está sendo consumido que em mais de 50% (cinquenta por cento) por diversas instituições financeiras, como garantia de pagamento desses mútuos bancários.  No entanto, o próprio agravante concedeu empréstimos ao agravado sem se resguardar em restringir ao limite de 30% (trinta por cento) das verbas salariais, já que havia empréstimos anteriores sendo descontados do salário em face de outros bancos. E, conforme já decidido pelo C. STJ, apesar dos empréstimos em conta corrente não serem objeto de legislação específica, dúvida não há que deve ser respeitado a limitação em tela quando depositados vencimentos do servidor, cabendo a satisfação restante do crédito por meio de cobrança judicial. Neste sentido; AgRg no Agravo em REsp. n.º 513.270/Go, Terceira Turma, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/11/2014; AgRg nos EDcl no Agravo em REsp. n.º 429.476/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. EAUL ARAÚJO, DJe de 03/11/2014. Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar. [...]¿     Como se vê, a situação do embargante foi analisada em cotejo com os elementos probatórios dos autos, os quais denotam o superendividamento do embargado, em razão de vários empréstimos bancários junto a diversas instituições financeiras, incluindo-se, entre estas, a embargante. Tal fundamento, de caráter abrangente, por considerar os vários contratos de mútuo, revela a igualdade entre os credores, inexistindo, assim, omissão em relação a esse ponto. No que tange ao valor da multa cominatória, fixado pelo juízo de primeiro grau em R$-10.000,00 (dez mil reais), verifico que a decisão efetivamente deixou de tratar sobre o assunto, motivo pelo qual esclareço os seguintes fundamentos: É cediço que a multa cominatória tem como precípuo objetivo o cumprimento efetivo da ordem judicial; é, portanto, uma medida que visa indiretamente emprestar efetividade à obrigação imposta, através da coercibilidade realizada contra o devedor da obrigação. A valoração da astreintes guarda direta relação com os critérios de razoabilidade, já que não se trata de valor tarifado previamente por lei. Ao definir a possibilidade quantificação da multa disposta no art. 461, §4º, do CPC, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina (in Curso de Direito Processual Civil ¿ Execução, vol. 5, 3ªed. 2011, p. 446) que: ¿Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis.¿ No caso concreto, tenho que o valor fixado como pena de multa está dentro dos parâmetros da razoabilidade, haja vista o caráter fundamental do salário, vislumbrado na real necessidade de manter a sua higidez, a fim de que o embargado não tenha sua remuneração afetada em percentual superior a 50% (cinquenta por cento). De outro lado, a alteração do valor poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Cito, nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 580.285/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014)   ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para explicitar omissão do julgado relativo ao valor da multa, prequestionando as matérias. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 03 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00677394-77, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C O   Trata-se de   A GRAVO DE INSTRUMENTO interpost o por   BENEDITO ASSUNÇÃO PORTILHO DOS PRAZERES, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 5 22 e seguintes do Código de Processo Civil , contra a decisão interlocutória prolatada pelo d outo Juízo da   4 ª Vara de Fazenda de Belém (fl s .   2 4/25 ) que, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Auxílio Moradia com pedido de tutela antecipada ,   ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada quanto a o pedido de incorporação de auxílio moradia , em razão d e seu caráter transitório.   Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante pediu preliminarmente a gratuidade da justiça gratuita.   Pontou a necessidade da reforma da decisão em razão que faz jus a incorporação do auxílio moradia, no percentual de 30% (trinta por cento), pois teria recebido este benefício initerruptamente durante todo o período laborativo e mais, diz que tal benefício sempre foi pago pelo Órgão Previdenciário aos militares inativos, sendo de forma abusiva suprimido atualmente em razão do entendimento que a referida gratificação seria inerente a atividade, não podendo ser transferida a inatividade.   Juntou documentos de fls. 12/25 dos autos.   Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   C oube-me o feito por distribuição, à fls. 26 dos autos.   Os autos vieram-me conclusos , fls. 27v.   É o relatório.   DECIDO   Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita requerida pela parte.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, com base no art. 557 do CPC.   A controvérsia recursal restringe-se a verificar se adequada ou não a decisão interlocutória de 1ª grau que considerou indevida a incorporação do auxílio moradia concedido aos servidores militares, por se tratar de verba de natureza transitória.   Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que o auxílio moradia é sim uma verba de caráter indenizatório, que apenas é devida ao policial militar, quando este não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado moradia para o mesmo, assim sendo, não se pode estender tal benesse para o servidor público, quando o mesmo encontra-se na inatividade, já que a referida indenização não pode ser incorporada ao seu benefício previdenciário.   Sobre a transitoriedade das indenizações pagas pela Administração Pública, citam-se as consideração de Hely Lopes Meirelles:   Indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam a remuneração, não repercutem no cálculo de benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda.   Portanto, o apelante não faz jus ao recebimento do referido auxílio. Constato que tal regra encontra observância as regras contidas em seu artigo 52, 2 e 3 da Lei Estadual nº 4.491/73, in verbis:    Art. 52 ¿ O policial militar em atividade faz jus a: (...) 2 ¿ moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3 ¿ indenização mensal para Moradia, quando não houver imóvel de que trata os itens dois (2) acima.     Assim sendo, reputo que irrepreensível a decisão do juízo de 1º grau, in verbis: (...) A verossimilhança das alegações importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Neste contexto, é que se pode afirmar que o pedido formulado pelo Requerente não está comprovado de plano, ou seja, não há nada nos autos e menos ainda na legislação que ampare a pretensão da Demandante. No que concerne ao pedido de pagamento de auxílio moradia, a lei que trata a questão é totalmente objetiva, não deixando margem a dúvidas, eis que só previu o pagamento aos servidores ativos. Vejamos a Lei nº 4.494/1973, art. 52: (...) Verifica-se, portanto, que a requerente não se enquadra mais na possibilidade, ou seja, não é mais policial militar ativo, o que o excluí da incidência do auxílio moradia.   Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0008980-85.2013.814.0301). 1 ¿ O agravante ajuizou a Ação Ordinária para garantir o seu direito de ter incorporado 30% do seu auxílio moradia no seu contracheque, uma vez que após a sua passagem para a inatividade o agravado, deixou de efetuar o pagamento da referida parcela. (...) Isto porque o auxílio moradia possui natureza jurídica indenizatória, sendo devido ao policial militar somente durante o exercício de sua atividade, não incorporando a sua remuneração quando transferido para a inatividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA. Acórdão nº: 137120. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 28/08/2014) (grifo meu)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0008980-85.2013.814.0301). 1 O agravante ajuizou a Ação Ordinária para garantir o seu direito de ter incorporado 30% do seu auxílio moradia no seu contracheque, uma vez que após a sua passagem para a inatividade o agravado, deixou de efetuar o pagamento da referida parcela. (...) Isto porque o auxílio moradia possui natureza jurídica indenizatória, sendo devido ao policial militar somente durante o exercício de sua atividade, não incorporando a sua remuneração quando transferido para a inatividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA. Acórdão nº: 137120. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 28/08/2014).   Assim sendo, com base no exposto ao norte, não constato razões para reformar a decisão atacada.   ANTE O EXPOSTO com base no art. 557, §1º-A do CPC , conheço do presente recurso, dou -lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade da justiça, porém nego-lhe provimento acerca do pedido de incorporação do auxílio moradia, por entender que o benefício não se estende aos servidores públicos que passam a aposentadoria , tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   É como voto.   Intimem-se, as partes através de publicação no Diário de Justiça.   Belém (Pa), 04 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00693645-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº003/PMPA/2012. CURSO FORMAÇÃO SOLDADO PM. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME ANTROPOMÉTRICO. FATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2- A nomeação superveniente do impetrante para o cargo público, no qual logrou aprovação em concurso, quando efetivada de forma espontânea pela administração pública, implica na falta de interesse recursal, tendo em vista, o reconhecimento do pedido ante a falta de resistência da administração pública. 3- No caso em tela, o pedido constante na peça inicial e a decisão judicial, tratam tão somente quanto ao prosseguimento do impetrante nas demais etapas do concurso, de modo que, o ato de nomeação e posse é totalmente incompatível com o ato de recorrer. 4- Assim, quando a administração por conta própria, considerando o bom desempenho no curso de formação, resolve nomear e empossar o candidato, demonstra o seu desinteresse na reforma ou modificação da decisão, nos termos do art. 503, do CPC/73. 5- Assim, não conheço do recurso. 6- Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos, tendo em vista, que o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, não possui a devida motivação e fundamentação necessária a validação do ato, eis que considerou o impetrante inabilitado no exame de antropométrico, limitando-se em descrever apenas ?ELIMINADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE- EXAME ANTROPOMÉTRICO?, sem informar a metodologia ou a altura encontrada na medição do autor, o que fere o direito líquido e certo do impetrante. (2018.02907470-83, 193.603, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-20)

PROCESSO Nº ° 0001865-72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANAPÚ (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (ADVOGADOS NEI ÂNGELO ALBERTONI E RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI) AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO ATÉ O MOMENTO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE contra o despacho proferido pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú/PA, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº.000641-73.2015.8.14.0138, no qual se reservou para apreciar a liminar após a apresentação das informações da autoridade coatora. O postulante aduz que a decisão agravada que postergou a apreciação da liminar pleiteada tem o mesmo efeito de denegação da medida, uma vez que sua apreciação coincidirá com o julgamento do feito, o que entende afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Diante desse quadro, requer: a)   seja concedida a liminar para suspender o ato coator objeto do mandado de segurança n.º 0000641-73.2015.8.14.0138, assim como determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover atos de cobrança de tributos por meios não previstos na legislação tributária; b)  alternativamente, seja determinada a imediata apreciação do pedido liminar pelo juízo a quo, como meio assecuratório da fruição do direito a razoável duração do processo; c)  seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Juntou documentos às fls.16-247. Autos distribuídos à fl.248. É o sucinto relatório.    Passo a decidir monocraticamente.   Da análise detida dos autos, entendo como necessária a reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso:  ¿1.Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante (s) para que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. 2.Reservo-me a apreciar o pedido de concessão de medida liminar após o decurso do prazo para manifestação da autoridade coatora.¿   Como se vê, o Juízo a quo, ao se reservar para apreciar o pedido liminar, assim procedeu por necessitar de mais elementos para análise da tutela emergencial, razão pelo qual constato que aquele ato judicial apenas impulsionou o processo, sem qualquer conteúdo decisório. Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que a magistrada não decidiu incidente, apenas postergou a análise do pedido de concessão liminar para momento posterior às informações da autoridade coatora, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC. Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)   TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Vale ressaltar, ainda, não ter sido demonstrado pela parte qualquer prejuízo que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente. Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de março de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1   (2015.00682580-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECUSO. I ¿ ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB , contra decisão proferida pelo MM. Juízo 1 ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14/16 ), que , após analisar o pedido do autor formulado na inicial d o Mandado de Segurança impetrado por RAQUEL MUNIZ DOS SANTOS PALHETA , concedeu a liminar pleiteada, suspendendo o desconto a título de custeio d o Plano de Assistência Básica à Saúde ¿ PBASS , incidente sobre a remuneração d a servidor a demandante , ora agravada .    Em suas razões (fls. 04/ 10 ), o agravante, após o relato dos fatos, argumenta sobre [1] a satisfatividade da liminar e a necessidade de denegação da mesma; [2] decadênciado direito à impetração de mandado de segurança; [3] impossibilidade concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança . Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final requereu o provimento para cassar a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 11/33). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.   Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿   Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais , de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).   Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde. Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.      A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.      Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.      Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.      Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.      A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.      No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.      Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.      Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).        Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.      Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.      É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.      Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.      Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.                 A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).        Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).        Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.      Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).      Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso). Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), 27 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2015.00654341-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº00005622320158140000 COMARCA: RIO MARIA AUTOR: DAGUIMAR RODRIGUES MENDONÇA RÉUS: JOÃO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTRO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P M BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória proposta por DAGUIMAR RODRIGUES MENDONÇA contra JOÃO BARBOSA DE QUEIROZ, CLÁUDIO FRANÇA BARBOSA e CRISTINA FRANÇA BARBOSA, nos termos do art. 485, V, do CPC, a fim de rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Rio Maria, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Anulação de Escritura Pública e Registros de Imóveis com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela, registrada sob o n°047.2008.1.000146-8, transitada em julgado, em 16/03/2012, fl. 403 ¿ vol.II. Postula o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consequente dispensa do depósito de 5% previsto no art. 488, II, do CPC; a procedência do pedido para rescindir a sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, nos autos acima referidos, declarando a nulidade da sentença e proferindo-se novo julgamento; a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários em 20%, auferindo à causa valor de R$945.281,37 (novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). Juntou documentos: fls. 20-vol. I /fls. 405 ¿ vol. II É o relato sucinto. A rescisória é uma ação que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, devendo ser proposta no prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência do requisito temporal, visto que o trânsito em julgado do último recurso, apelação de JOÃO BARBOSA DE QUEIROZ e outros, ocorreu em 16/03/2012 (fl. 403, vol II), e a presente ação impugnativa autônoma somente foi efetivada em 21/01/2015, ou seja, 2 anos e 9 meses após o transcurso do prazo decadencial bienal, que se exauriu mais exatamente em 16/03/2014. Ressalte-se que o ora autor apresentou recurso adesivo na apelação de João Barbosa de Queiroz e outros, que com a desistência deste recurso, nos termos do art. 501, do CPC, restou prejudicado, operando-se o trânsito em julgado da decisão outrora combatida, já que o interesse em recorrer era da parte vencedora da ação principal, que em momento posterior manifestou desinteresse em relação ao seu inconformismo. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:   ¿A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC, `o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência (STF-RE 65.538/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Antônio Neder, DJ de 18.04.1975; REsp. 246.062/SP, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.05.2004). AÇÃO RESCISÓRIA ¿ DECISÃO RESCINDENDA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX) ¿ FINSOCIAL ¿ MAJORAÇÃO ¿ ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AUTORAS COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ¿(...)¿ DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL ¿ PEDIDO NÃO CONHECIDO ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. - O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial, dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória, impede, uma vez consumado ¿in albis¿ esse lapso de ordem temporal, que se impugne a ¿res judicata¿, eis que, ¿Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa soberanamente julgada (¿)¿ (José Frederico Marques, ¿Manual de Direito Processual Civil¿, vol. 3/250, item n. 696, 9ª ed., 1987, Saraiva ¿ grifei). Jurisprudência. ¿ (...). (AR 2337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) (grifo nosso)   Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 329 c/c 269, IV, do CPC. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 02 de março de 2015     JOSÉ ROBERTO P. M. BEZARRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO    (2015.00653036-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº: 0000331-93.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CAPANEMA AGRAVANTE: EMILSON LOPES ACACIO JUNIOR Advogado: Dr. Fabrício Machado de Moraes. AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA Advogados: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA) Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por EMILSON LOPES ACACIO JUNIOR contra decisão (fls. 22-23v) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Capanema que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão de Passagem com pedido liminar de desobstrução de passagem e/ou desembargo de obra (Processo n.º 0005721-39.2014.814.0013) ajuizada por Centrais Elétricas do Pará S.A ¿ CELPA em desfavor do agravado e outros, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e imitiu a autora na posse dos imóveis dos requeridos, relativos às áreas especificadas na inicial, desde que depositados judicialmente os valores da indenização, com fundamento no art. 273, do CPC, e art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Em razões, às fls. 02-15, o agravante conta que o agravado ajuizou a ação em epígrafe, sob a alegação de que ao tentar executar o projeto de construção da linha de distribuição de energia elétrica Santa Maria do Pará - Capanema, encontrou resistência dos requeridos na utilização de suas áreas, mesmo previamente declaradas de utilidade pública pela ANEEL. Em tutela antecipada, requereu a aplicação analógica do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o depósito judicial do valor apurado como indenização prévia e a desobstrução da passagem para continuidade das obras de construção da linha de transmissão. Que o fumus boni iuris se consubstancia na inconsistência dos documentos anexados na inicial quanto à propriedade do agravante, existência de grandes investimentos e a desvalorização da terra em questão. Afirma que o periculum in mora está no fato de os empregados terceirizados da agravada já terem iniciado os trabalhos nas terras do agravante e caso a decisão agravada perdure haverá mais prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo. Junta documentos de fls. 16-160. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Todavia, o agravante não conseguiu, em cognição sumária, demonstrar a fumaça do bom direito a seu favor, pois os documentos acostados às fls. 138-146 demonstram a posse do agravante sobre o Rancho Vitória II, mas não refutam, num juízo de probabilidade, a sua posse sobre o imóvel denominado Rancho Vitória I, descrito nos documentos às fls. 61-65 juntados pela agravada na inicial, a ponto de ensejar a suspensão da decisão agravada. Ademais, tenho que o juízo de primeiro grau decidiu de acordo com os ditames do art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, considerando a declaração de utilidade pública das áreas existente Resolução Autorizativa nº 4.076 de 30/4/2013 (fls. 106-106v), a avaliação técnica do valor de indenização (fls.55-65), o depósito judicial da importância apurada (fls. 121-122 e 127) e o prazo para conclusão das obras fixado pela ANEEL. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados todos os requisitos legais. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a a gravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Belém/PA, 27   de fevereiro de 2015 .     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00659254-80, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO N.º 0025363-07.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL REQUERENTE: C. S. M. P. REQUERIDO: R. O. C. P. Trata-se de recurso especial interposto por C. S. M. P., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 149.052 e 151.611, assim ementados: Acórdão nº. 149.052 EMENTA: ALIMENTOS ¿ AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE - SENDO A MULHER PERFEITAMENTE APTA AO TRABALHO, FONTE DA QUAL PODERÁ RETIRAR O NUMERÁRIO NECESSÁRIO PARA PROVER SUA PRÓPRIA MANTENÇA, NÃO FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO QUE RESTARAM ROMPIDOS TODOS OS LAÇOS, QUER SEJAM JURÍDICOS, QUER SEJAM AFETIVOS, QUE INTERLIGAVAM O CASAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Acórdão nº. 151.611 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DA DEPÊNDENCIA FINANCEIRA DA EX-CÔNJUGE. MULHER APTA AO TRABALHO. RECONHEÇO APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil bem como aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 906/928. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. Em relação ao preparo, em que pese não conste deferimento de gratuidade de justiça anterior, a recorrente pleiteia no bojo de seu recurso os benefícios da Lei 1060/50. Nesse sentido, é importante ressaltar que se trata de recurso interposto em ação de alimentos. Desta feita, é cediço que na própria Lei da ação de alimentos (Lei n.º 5.478/68), há previsão explícita acerca da gratuidade, conforme se depreende dos seguintes dispositivos: ¿Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei. § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.¿ Nesse sentido, considerando a alegação da parte que está pleiteando os alimentos e também a justiça gratuita, tenho que, por disposição literal da legislação que não condiciona a distribuição da ação de alimentos ou o seu andamento à anterior deferimento do benefício, o recurso especial preenche o requisito do preparo, porquanto é isenta a parte na peculiar situação da ação de alimentos, em que pese o próprio mérito do recurso trate das condições e dependência econômica da autora/recorrente. Assim, os requisitos objetivos de admissibilidade aparentam estar preenchidos O recurso, todavia, não merece seguimento. Vejamos. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, I e II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A recorrente alega violação à mencionada norma na medida em que o acordão vergastado não teria enfrentado os termos ventilados na audiência de instrução e julgamento, os quais serviram de análise fático-probatória para efeitos de fundamento e averiguação da dependência econômica auferida pela alimentada em face do marido. Observa-se, portanto, que o cerne do apelo cinge-se na discussão acerca da comprovação da dependência econômica da recorrente junto ao recorrido. Nesta esteira, denota-se que, aparentemente, não houve omissão no julgado em relação à matéria. Tal incidência é observada pelo próprio teor do Acórdão recorrido, que afirmou o seguinte, à fl. 799: ¿Conforme depreendemos da certidão de fls. 433 dos autos, a apelante/apelada possui apartamento próprio e, segundo informações de seu filho ao oficial de justiça à fl. 435 dos autos, esta sai todos os dias de casa para resolver assuntos de trabalho, bem como o mandado de notificação à fl. 451, dos autos, no qual consta que a apelante/apelada é vendedora e proprietária do espaço Herbalife¿. Ora, tendo o acórdão se manifestado expressamente acerca da não comprovação da dependência econômica da recorrente, desconstituir tal premissa demandaria um revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿). Vê-se mais ainda a incidência do referido enunciado sumular pela própria fundamentação da requerente que alega o seguinte, à fl.837: No caso sub judice, o prequestionamento da matéria trazida nos autos refletia, sobretudo, a respeito da omissão ¿ dado o sentido literal da palavra- dos termos alcançados, levantados e difundidos à mercê da audiência de instrução e julgamento sobreposta às partes fls. 219/223, o qual serviu de análise fático-probatória para efeitos de fundamento e averiguação da dependência econômica auferida pela alimentada em face do marido, conforme narrado. Ou seja, a própria requerente solicita o reexame das provas, tal como o conteúdo do termo de audiência de instrução, como necessário para a modificação do resultado do julgamento, o que se mostra inviável na via do recurso especial. Portanto, aplicável ao caso em comento, a incidência da Súmula 7 da Corte Superior como já mencionado alhures. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470) 3. Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias expressamente consignaram que houve a alteração da capacidade financeira do agravado, de modo a comprometer o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, razão pela qual foi reduzido o encargo alimentar para um (1) salário mínimo. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 452.248/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTAR MINORADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 626.856/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 3. Não é possível ao STJ, em Recurso Especial, averiguar a incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio por parte dos dependentes do ex-combatente, para fins de reversão do direito de receber pensão especial. Isso porque tal conclusão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1548005/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) ¿ DO DISSENSO PRETORIANO. Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do incido III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04801604-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028723-0 AGRAVANTE : Banco do Brasil S/A ADVOGADOS  : José Evilásio Mesquita Valente e Outros AGRAVADO  : Sindicato dos Produtores Rurais de Baião ADVOGADO  : Flávio Alberto Gonçalves Galvão RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado, através de advogados legalmente habilitados, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        O Agravante, em 22.10.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baião na Ação Civil Pública movida pelo Agravado (Proc. nº 0003866-43.2014.814.0007), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿DECISÃO               Trata-se de pedido de antecipação de tutela feito em ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BAIÃO ¿ SINPROB , em face do BANCO DO BRASIL S.A.               Diz o autor, em nome de seus filiados, em suma, que a lei 12.844/2013, criou regras qie ofertam a possibilidade de renegociação de dívidas rurais, com rebate de liquidação, com inclusão de todas aquelas contratadas com fontes públicas de recursos e, também, com inclusão de todos os programas rurais de renegociação de dívidas.               Permitiu a possibilidade de regulamentação pelo CMN, o qual poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto no modelo de renegociação proposto. Igualmente, permitiu a inclusão da possibilidade de enquadramento de todas as operações de renegociações de dívidas anteriores, entre outras normas que beneficiam os produtores rurais representados pelo autor.               O Conselho Monetário Nacional, o CMN , diz o autor, por meio do BANCO CENTRAL DO BRASIL ¿ BACEN , editou as Resoluções nº 4.028, 4.298, 4.299, 4,260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362, visando a dar execução e a fornecer regras para que as instituições financeiras pudessem iniciar o processo de repactuação, relativamente aos recursos públicos do PRONAF e PROGER RURAL , vinculando, inclusive, o réu, o qual, até o momento, não implementou as condições necessárias para a renegociação das referidas dívidas.               Afirma o autor que o réu sequer tem disponibilizado, em suas agências, o modelo de adesão e, também, os critérios contratuais de repactuação, consoante a lei 12.844/2013, prejudicando a fruição de todos os benefícios contidos nesta lei aos mutuários membros da categoria representada.               Pede, em sede de antecipação de tutela, como obrigação de fazer, para que o réu implemente, em até 10 dias , todas as condições, termos de adesão e contratos de repactuação das dívidas contraídas nos programas de financiamento público estabelecidos pela lei 12.844/2013 e pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 4.028, 4.298, 4.299, 4.260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362.               Pede que, no caso das portarias nº 4.028/2011 e 3.309, de 10.02.2014 , cujos prazos para repactuação se encerram no dia 15.10.2014, seja deferida liminar, em tutela antecipada, para que seja concedida a extensão do prazo contido na Portaria nº 4.309 , em tempo suficiente determinado pelo MM. Juiz , para que todos os mutuários possam aderir à repactuação, evitando-se o atraso na adesão aos benefícios.               Pleiteia, ainda, que, em sendo concedida a liminar, comprove o réu, perante este juízo, em 10 dias , todas as ações necessárias à implementação das condições, bem como os termos por escrito de repactuação das dívidas do PRONAF e PROGER RURAL , de conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil já referidas e com a lei 12.844/2013.               É O RELATÓRIO SUCINTO. DECIDO .               O autor pode ajuizar ação civil pública, já que está em posição equivalente ao de uma associação, em sentido lato, embora seja, especificamente, e portanto em sentido estrito, juridicamente, um sindicato.               Logo, estão atendidas as normas dos artigos 4º e 5º, da lei 7.347/85. O autor visa à proteção dos direitos do consumidor e está constituído há mais de um ano, inclusive .               Como se trata de pedido de antecipação de tutela, devo analisar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 273, do CPC .               Incabível, no caso, o disposto no artigo 2º, da lei 8.437/92 , já que o Banco do Brasil não é pessoa jurídica de direito público.               Há verossimilhança na alegação. De fato, não haveria necessidade de o autor pleitear tais medidas se o banco requerido já as tivesse implementado e disponibilizado, inclusive, em suas agências. Por que não o fez, se há claras determinações do BACEN , através de resoluções, visando à implementação das medidas para assegurar aos produtores rurais interessados e afiliados do Sindicato a adesão aos respectivos programas de repactuação de dívidas bancárias?               Devo considerar atendido, também, o requisito de existência de prova inequívoca do alegado na inicial, haja vista que não se pode exigir dos interessados, que são muitos, prova negativa, não raro impossível de ser obtida (ao menos adequada ou satisfatoriamente, em termos processuais) , por conta de resistências passivas ou omissivas das instituições obrigadas, refratárias, por exemplo, ao fornecimento de certidões ou de informações precisas sobre o assunto.               Por outro lado, o Sindicato , que representa a categoria dos produtores rurais de Baião , está a afirmar que que o banco requerido se omitiu a respeito das resoluções do BACEN , inclusive. Salvo se estiver de extrema má-fé, possibilidade que considero remota, devo depositar confiança nesta afirmação, em princípio, considerando as dificuldades já referidas, as quais não podem obstar os direitos dos produtores rurais.               Há perigo na demora. Os produtores rurais podem perder os prazos previstos nas resoluções, que já estão exíguos, um dos quais a vencer em 15.10.2014 , caso não lhes sejam ofertadas as medidas que lhes possibilitem a formal e efetiva adesão aos programas de repactuação ou de consolidação de dívidas rurais ali previstas, os quais lhes oferecem visíveis vantagens, o que lhes caracteriza, também, o direito, que é, a priori , bom.               Finalmente, não vejo necessidade de justificação prévia (artigo 12, da lei 7.347/85), a qual poderia atrasar o deferimento da medida, em face da exiguidade do tempo, e também, principalmente, porque o autor demonstrou a existência de normas legais e administrativas que embasam o seu pedido. De resto, a liminar é para que o banco obedeça às normas legais e do Banco Central, ofertando aos produtores rurais a possibilidade de aderir aos benefícios, desde que estes, é claro, atendam aos requisitos ali estabelecidos, o que deve ser examinado pelo banco réu, deferindo ou não os requerimentos .               Portanto, defiro-lhe a liminar, em antecipação da tutela , sem necessidade de justificação prévia, e determino que o BANCO DO BRASIL S.A implemente, em até 10 dias ( salvo a existência de alguma razão legal específica e cogente que o impeça momentaneamente de fazê-lo, mas de qualquer sorte sem nenhum prejuízo aos direitos dos produtores rurais, inclusive quanto aos prazos) , todas as condições previstas nas resoluções do BACEN e disponibilize, também, os termos de adesão e os contratos de repactuação das dívidas contraídas nos programas de financiamento público estabelecidos pela lei 12.844/2013 e pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 4.028, 4.298, 4.299, 4.260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362, de sorte que os produtores rurais interessados possam aderir, desde que atendidos por estes últimos os requisitos das normas pertinentes e da lei respectiva (a critério do banco, que analisará os pedidos, deferindo-os ou não) , aos benefícios ali estabelecidos.               Determino que, no que concerne aos dispositivos das portarias nº 4.028/2011 e 4.309, de 10.02.2014 , o prazo para contratação da operação de composição das dívidas, que se encerra no dia 15.10.2014, seja estendido por 30 dias (salvo impedimento legal específico) , encerrando-se, portanto, em 15.11.2014 , para que todos os mutuários possam aderir à repactuação/contratação, evitando-se o atraso na adesão aos benefícios, desde que atendidas por eles todas as normas administrativas e legais e sem prejuízo de eventual alargamento do prazo feito pelo BACEN , posteriormente, se for o caso.               Determino que o réu comprove, nos autos, em 10 dias , todas as ações necessárias à implementação das condições, e também os termos por escrito de repactuação das dívidas do PRONAF e PROGER RURAL , de conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil já referidas e com a lei 12.844/2013.               Estipulo a multa diária de R$ 15.000,00, até o limite de R$ 1.000.000,00 , sem prejuízo de eventual elevação ou diminuição deste teto, a critério exclusivo deste juízo, a qual será revertida para fundo próprio, em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima estabelecidas e sem prejuízo de responsabilização dos dirigentes e gerentes do réu, conforme o caso, por crime de desobediência, inclusive.               Intimem-se as partes desta decisão, imediatamente. O réu deverá ser intimado pessoalmente, por mandado, através da agência de Baião, ou de Mocajuba ou, conforme o caso, através de sua Superintendência, em Belém. Ciência ao MP , o qual poderá se manifestar nos autos.               Cite-se o réu com as advertências legais.               Custas ex-lege.¿                                   Este Relator, às fls. 90/92, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.        Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 18 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.03056805-74, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

D E C I S Ã O      M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO CNH CAPITAL S/A, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 557 do CPC, contra decisão monocrática proferida por esta relatora (fls. 314/316) que, nos autos do recurso em apreço, deu-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor atinente ao ressarcimento dos danos morais para R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente a partir da data deste julgamento, e para ser contados os juros de mora, a partir da citação, mantendo-se os demais comandos sentenciais em sua integralidade.            Razões recursais às fls. 318/323 dos autos. Juntando documentos fls. 325/340 dos autos.              É o relatório.  DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.              Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.              Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.              No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.              Compulsando os autos, verifico que a agravante, logo após a prolatação da decisão recorrida, publicada no diário de justiça de 02/03/2015 (fl. 317), interpôs o agravo interno em apreço em 09/03/2015, valendo-se de cópia reprográfica, não tendo apresentado os originais.              Delineado esse quadro fático-jurídico, merece destaque a análise da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile.              Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei:   Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.   Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)               Nesse diapasão, verifico que os originais do agravo de instrumento não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, como a decisão agravada fora publicada em 02/03/2015 (fl. 317), o prazo fatal para interposição do agravo interno foi o dia 09/03/2015, como fez a agravante por meio de cópia reprográfica.              Por esse motivo, os originais deveriam ser apresentados em juízo até o dia 14/03/2015 (5 dias após término do prazo recursal). Porém, o agravante não apresentou os originais, desrespeitando a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, inexistente.              Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.              À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros:   Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado.   Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.              Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL.  PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008)   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)               Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o recurso interposto via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal. Esse, aliás, é entendimento pacificado:    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2. In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; o recurso, porém, só foi protocolizado em 27.9.2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. 3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a greve dos Correios não configura justa causa hábil para excluir o requisito da tempestividade recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 222.142/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013)   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. Interposto o agravo via fac-símile, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp 772.481/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 830)               Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desses atos é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé.              ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, in casu, a tempestividade na juntada dos originais de fax).              P.R.I.             Belém (Pa), 07 de agosto de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02858020-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003171.76.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante) AGRAVADO: SOCORRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CPC). AÇÃO REINVINDICATÓRIA. DESPACHO "A QUO" DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE RISCO IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. Monocraticamente NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. Despacho concedendo prazo para que a agravante emende a inicial é mero despacho de providências que não possui conteúdo decisório. Agravo de instrumento que só é cabível das decisões interlocutórias. Inteligência dos art. 504 do C.P.C. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art.557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA, representado por RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (inventariante), o qual nomina como parte agravada simplesmente ¿SOCORRO¿.    Os fatos:    Consta dos autos que o recurso interposto é contra o despacho proferido pelo MM. Juízo Da Vara Única da Comarca de Rio Maria-Pa, (cópia à fl. 00048), determinando que em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, o requerente emendasse a inicial, e declinasse a qualificação da requerida ¿socorro¿, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.    Está e razão do inconformismo vertido, pelo qual o agravante requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a cassação do despacho judicial.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 00050).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    A toda evidência, o recurso é manifestamente descabido.    Conforme relatado linhas acima, na origem, o juízo a quo determinou que o autor emendasse a inicial, com adequação ao estabelecido disposto no art. 282 do Código de Processo Civil.    É cediço, que tal provimento jurisdicional configura um despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, verbis:    ¿Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.¿     Ademais, observa-se que com a concretização do pronunciamento atacado não haverá qualquer supressão de direito, mas tão-somente o atendimento ao requisito legal que o Magistrado a quo entendeu não estar preenchido.     Nesse sentido, são incontáveis os precedentes emanados dos Tribunais Pátrios, inclusive da Corte Superior STJ. E mais, tais assertivas, em nada divergem do entendimento expendido pelo mais consagrados doutrinadoras, dentre os quais NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, conforme se vê a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC, art. 504). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida à determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, a sentença que colocar termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.¿  (TJDFT - 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Rel. Desembargador TEÓFILO CAETANO - decisão: NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, Brasília (DF), 15 de abril de 2009.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009786-78.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON BARROS LOPES AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. O provimento jurisdicional alvejado se trata de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Precedentes nesta Corte de Justiça. Manifesta improcedência da pretensão recursal. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO com fulcro no art.557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ( TJRJ - 25ª Câm. Cível - Desembargador Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA SUMÁRIA DE SEGUIMENTO - ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO QUE ORDENA EMENDA DA PEÇA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INSUBSISTÊNCIA. 1. MERECE PRESTÍGIO DECISÃO DO RELATOR QUE, COM APOIO NO ARTIGO 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL SE AFIGURA COMO DE MERO EXPEDIENTE E, DESTA FEITA, NÃO COMPORTA RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE. 2. TAL DESPACHO ORDINATÓRIO NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA E, POR ISSO MESMO, NÃO GRAVOSO, SENDO CERTO QUE ALUDIDO GRAVAME ADVIRÁ DA DECISÃO QUE O JUIZ VIER A ADOTAR, CASO A INICIAL NÃO SEJA EMENDADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (TJDF, 2.ª TURMA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020096772 AGI DF, REG. INT. PROCES. 239727, RELATOR DESEMBARGADOR J. J. COSTA CARVALHO, DATA DA DECISÃO: 06/03/2006, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28/03/2006, PÁG. 104).    Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme atesta o julgado que guarda a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTANDO CARÁTER DECISÓRIO O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL SÓ É ADMISSÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (...). (STJ, SEXTA TURMA, RECURSO ESPECIAL 2000/0042688-1, REG. INT. PROCES. 257613, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DATA DA DECISÃO: 06/12/2001, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/02/2002, PÁG. 526).    Os doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. Rev. e Ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 1071).    ¿Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.¿    Por tais razões, ante a ausência de carga decisória do ato impugnado pelo Agravante, está manifestamente configurada a improcedência do pleito recursal, aplica o disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.             Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais. Belém (PA), de abril de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01442374-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

Ementa: AGRAVO de instrumento. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 70 E 547 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar (Proc. n.º 0009818-37.2014.814.0028) movida por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., que deferiu a liminar pretendida, para determinar que o Coordenador Executivo Regional de Administração Tributário de Marabá e Não Tributário de Marabá - SEFA, mantenha o cadastro estadual da impetrante como ativo e regular, para que possa continuar desenvolvendo suas atividades, até decisão final de mérito.            Em suas razões (fls. 04/09), o agravante, após breve exposição dos fatos, discorre sobre a inexistência de direito líquido e certo alegado pela impetrante, ausência de localização do estabelecimento da agravada, presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regular suspensão do cadastro da impetrante.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo.            Cita doutrina e jurisprudência.            Juntou documentos (fls. 10/108).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            No presente agravo de instrumento, questiona-se a possibilidade de poder o Fisco suspender o cadastro estadual da agravada, impossibilitando que a empresa emita Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, sob a justificativa de irregularidades no cadastro da Secretaria do Estado da Fazenda - SEFA.            Como sabido, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo. Esses requisitos vêm referidos no art. 558, do CPC, e são a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim, a relevância da fundamentação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a liminar à agravada.            Com efeito, na decisão atacada, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.            Afora isso, em relação ao efeito requerido no presente recurso, tenho a dizer que, em juízo de cognição sumária, quanto ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), não diviso a sua presença no caso, haja vista não se mostrar, a princípio, de toda acertada a suspensão da inscrição estadual da ora agravada, impedindo o exercício de suas atividades, sob o pretexto que ¿a firma não foi localizada¿, e de que haveria débitos pendentes a título de ICMS em nome da agravada, mesmo porque, nesse último caso, há de ser observado o disposto nas Súmulas 70 e 547, ambas do STF, que assim dispõe: ¿Súmula 70. É inadmissível a interdição do estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.¿ ¿Súmula 547. Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. (grifei)            Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            É o que ocorre no caso concreto, em que o recurso é manifestamente improcedente.            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 27 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01431692-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CRIMES DE FALSO. MEIOS DE EXECUÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO, SEM PRODUZIR MAIS POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO E DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DENÚNCIA FORA OFERECIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REALIZOU A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROCEDENDO À QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTANDO O ROL DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL O AGASALHAR O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUER SOB O ÂNGULO DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, POIS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS, QUER SOB O ÂNGULO DA ATIPICIDADE DOS DELITOS DE FALSO (USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA) POR CONSTITUÍREM-SE SIMPLES MEIOS DE EXECUÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, NESTE EXAURINDO-SE. A DESPEITO DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPOR QUE: ?QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO?, O RECONHECIMENTO DE QUE OS CRIMES DE FALSO VEICULADOS NA DENÚNCIA FORAM PRATICADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE COMETER O DELITO DE ESTELIONATO PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, SEM OFERECER MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA, NÃO PRESCINDE DA PROFUNDA IMERSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESSE MODO, A ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO EM ENFOQUE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL POIS TAL APRECIAÇÃO É ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A AÇÃO DE HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE HÁ DE SER ADMITIDA QUANDO EVIDENCIADA DE PLANO E INEQUIVOCADAMENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU À FALTA ABSOLUTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO É CABÍVEL A APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS CUJA DEMONSTRAÇÃO EXIJA PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, POIS O HABEAS CORPUS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FATOS ENSEJADORES DO DIREITO POSTULADO NA IMPETRAÇÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE FORMA INSOFISMÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01407149-05, 145.318, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-30)

PROCESSO N.º: 2014.3.032368-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HERIKSSON GIL COELHO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          HERIKSSON GIL COELHO DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 306/315, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 143.912: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 303, CAPUT DO CTB C/C ARTIGO 70 DO CPB: 1.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO: 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. 1.1.1. Materialidade do delito devidamente provada pela comunicação da ocorrência policial (fls.53/59), laudo de exame de corpo de delito de fls. 41/45 e dos laudos periciais realizados nos veículos automotores de fls.47/52. 1.1.2. Autoria delitiva provada pelos depoimentos das vítimas e testemunhas presenciais do crime. 1.2. SUPOSTA OCORRENCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: INOCORRENCIA. A exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ocorre quando o agente não possui, diante da situação concreta, outra alternativa a não ser a pratica do comportamento proibido em lei, fato não configurado na hipótese dos autos, onde restou provado que o apelante e o outro acusado, estavam disputando corrida em via publica e em razão disso, acabaram perdendo o controle dos veículos e produzindo o resultado danoso. 2. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL: INVIABILIDADE, porquanto que remanescentes circunstancias judiciais desfavoráveis. Após considerar como desfavoráveis as circunstancias do delito, em razão da pluralidade de vítimas e o risco a que foram submetidos os transeuntes-, as consequências do crime, posto que as vítimas sofreram além de danos físicos, danos patrimoniais que foram parcialmente reparados e o comportamento da vítima que em nada contribuíram para a empreitada delituosa, fixou a pena base em 1 (um) ano de detenção, próximo ao mínimo legal abstratamente previsto para o tipo do artigo 303 do CTB, que prevê pena de 6 seis) meses a 2 (dois) anos de detenção. 3. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE: considerando que o Ministério Público titular da ação penal não pediu expressamente a reparação civil em beneficio da vítima, entendo que, nesse ponto, a sentença julgou extra petita, motivo pelo que torno sem efeito a indenização estipulada pelo magistrado a quo. PRECEDENTES STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação do voto.  (2015.00846208-72, 143.912, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-17). Acórdão n.º 145.352: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO 143912. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial e não da data em que a causídica pede vista dos autos. 2. Considerando que a publicação do acórdão ocorreu no dia 17 de março de 2015, a oposição de embargos de declaração apenas no dia 23 de março de 2015 é manifestamente intempestiva. 3. Embargos de declaração não conhecidos, nos termos da fundamentação do voto.  (2015.01421985-20, 145.352, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-30).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 65, III, 'b' e 'd', 67 e 68 do Código Penal e artigo 617 do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 348/363.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 06/04/2015 (fl. 306), antes da publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, não sendo considerado prematuro diante do entendimento do STF abaixo transcrito: Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, converteu embargos declaratórios em agravo regimental e a ele deu provimento para que o Ministro Luiz Fux (relator) analise o cabimento de embargos de divergência anteriormente interpostos. O Colegiado assentou que se a parte tomasse conhecimento do teor do acórdão antes de sua publicação e entendesse haver omissão, contradição ou obscuridade, poderia embargar imediatamente. A jurisprudência não poderia punir a parte que estivesse disposta a superar certo formalismo para ser mais diligente, sem intuito meramente protelatório. Não se trataria de recurso prematuro, porque o prazo começaria a correr da data de intimação da parte, e a presença do advogado, a manifestar conhecimento do acórdão, supriria a intimação. Assim, se a parte se sentisse preparada para recorrer antecipadamente, poderia fazê-lo. Ademais, esse recurso não poderia ser considerado intempestivo, termo relacionado à prática do ato processual após o decurso do prazo. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à conversão. (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015).         Ressalta-se que mesmo com a rejeição dos embargos pela intempestividade, não interrompendo o prazo para os demais recursos, o apelo especial foi interposto tempestivamente, tendo em vista a suspensão dos prazos pelas Portarias n.º 1.400/15-GP e 933/15-GP.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         O Recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que o acórdão n.º 143.912 efetuou revisão em prejuízo ao réu, sem que o Ministério Público tivesse interposto qualquer recurso, além de não observar o vício na sentença de primeiro grau relativo à dosimetria da pena.         Da alegada violação aos artigos 65, III, 'b' e 'd', 67 e 68 do Código Penal:         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação à negativa de vigência aos arts. 7° e 8° da Lei n. 5.194/66 e ao 65, III, "b", do CP. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)¿.         Cabe ressaltar, que em sede de embargos declaratório o recorrente nem suscitou a omissão a respeito da matéria contida nos artigos 65, III, 'b' e 'd', 67 e 68 do Código Penal.          Ademais, sabe-se que caso da interposição de embargos declaratórios, se o vício apontado não for sanado pelo Tribunal, cabe à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ilustrativamente: ¿(...) 12. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). (...) (AgRg no REsp 1481798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)¿.         Da alegada violação ao artigo 617 do Código de Processo Penal:         Com relação ao artigo 617 do CPP, não há como alegar a ofensa do mesmo sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu desfavoravelmente ao réu ao julgar recurso interposto unicamente pela defesa, tendo em vista que a decisão de primeiro grau foi reformada parcialmente pela 3ª Câmara Criminal Isolada, afastando-se a indenização fixada pelo magistrado sentenciante e mantendo-se os demais termos da condenação. Ou seja, o acórdão foi benéfico ao recorrente, não cabendo por esta via a rediscussão de matéria fática-probatória, como pretende o recorrente, pelo óbice da Súmula n.º 07 do STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 (2015.03854890-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

Habeas Corpus n.º 0002754-26.2015.8.14.0000 Impetrante: Giancarlo G. Menezes (Advogado) Paciente: Reginaldo Sousa dos Santos. Procurador de Justiça: Luiz César Tavares Bibas. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.                         DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Reginaldo Sousa dos Santos, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 3º c/c art. 288 c/c 14 e 16 da Lei n.º 10.826/2003, contra ato do MM. Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA. Juntou documentos de fl. 13/30.     A medida liminar foi indeferida às fl. 39/43. As informações de estilo foram prestadas às fl.38, noticiando o magistrado, em síntese, que o paciente foi preso em 18/03/2015, em cumprimento ao decreto de prisão temporária, registrando, ainda, que acolhendo parecer do Ministério Público de 1º Grau, o juízo inquinado coator, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando o encaminhamento dos autos processuais a Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital. O magistrado acostou ao writ os documentos de fls. 39/43.      O Ministério Público Estadual (fl.46/52) opinou pela denegação da ordem.     No intuito de melhor instruir feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, solicitei a Secretaria da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas, através de email, Certidão Circunstanciada para se saber o atual estado do processo criminal n.º 0000561-51.2015.8.14.0125, diante do encaminhamento dos autos a este juízo, em razão da declaração de incompetência suscitada pelo Juízo da Comarca de São Geraldo do Araguaia para processar e julgar o feito. Foi certificado e informado, em síntese, que em 29/04/2015, a prisão temporária do paciente Reginaldo Sousa dos Santos foi relaxada, nos termos da decisão da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações da Comarca de Belém/PA, sendo expedido o competente alvará de soltura em 28/04/2015. É o breve relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do mandamus, encontra-se esvaziado, pois conforme se extraí das informações acostadas ao writ, o paciente encontra-se em liberdade desde 28/04/2015, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do mandamus.        Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.   Bel, 29 Abr 2015   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2015.01442921-68, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)