PROCESSO Nº 00046229720068140051 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. ESTADO   APELADO: XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.          DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.16/22) interposta contra sentença (fl.14) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0004622.97.2006.8140051, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿em face da prescrição intercorrente¿.   O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando que: (i) a falta de intimação pessoal da fazenda pública, conforme o artigo 25 , da Lei 6.830/80 ; (ii) não observância das regras para decretação da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80 , e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Requereu, ao final, a anulação da sentença para afastar a aplicação da prescrição por descumprimento ao disposto no art. 40 da referida lei, e o prosseguimento ao executivo fiscal . Coube-me o feito em distribuição(fl. 28)   É o breve relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.   No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra XINGU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA tem por objeto o recebimento dos valores devidos correspondentes à: DIEF - ICMS nº 2004690189460-2, DIEF ¿ ICMS nº 2004690189479-3, DIEF ¿ ICMS nº 2004690189478-5 e DIEF ¿ ICMS nº 2004690189475-0, inscrita na dívida ativa em 25.11.2004 (fls. 03/06). A ação foi proposta em 21.08.2006 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 28.08.2006 (fl. 08). Todavia, de conformidade com a juntada do AR-Aviso de Recebimento acostado à fl. 10, o executado não foi citado. Em 17.09.2007, com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/1980, o juízo de piso determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01(um) ano, até 18/09/2008, determinando o seu arquivamento provisório a partir de 19/09/2008. O representante da Fazenda Pública deu ciência nos autos em 25/10/2007 (fl.13). Em 28.07.2014, após transcorrer ¿in albis¿ o prazo prescricional foi prolatada a sentença (fl. 14) declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC. Inicialmente, observo que a sentença est á correta no seu fundamento em reconhecer a prescrição intercorrente, visto que de acordo com o art. 40 da LEF, tão somente após o decurso de um ano , sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, quando se iniciará a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente , que transcorreu até 19.09.2013. Nesta direção, a súmula 314 do STJ: ¿Em execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.¿ Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra ¿A Fazenda Públicas em juízo¿ (6.ed., 2008), ensina que ¿ A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿ O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC .¿ (grifos meu)   No mesmo sentido, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O fato de a execução fiscal tramitar por um longo período, sem que o crédito tributário tenha sido satisfeito, não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do Município não configurada. Ao depois, para o caso de não localização de bens passíveis de penhora, a Lei de Execução Fiscal prevê no art. 40 e §§ o arquivamento do feito e, somente após tal decisão, eventual reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Verbete nº 314 da Súmula do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060717964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060717964 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 06/08/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/08/2014)   TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   Neste vértice , face a observância do disposto no art. 40 da LEF, assim como por haver decorrido o prazo prescricional, constato não assistir razão ao apelante.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E NEGO-L HE   PROVIMENTO ,   para manter   a sentença vergastada , nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita , dando-se prosseguimento ao executivo fiscal .   Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 31 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01073875-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO Nº 2014.3.011668-7 AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ DECISÃO AGRAVADA: ACÓRDÃO DE FLS. 45/47. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO INTERNO DE AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 557, §1º DO CPC. Apenas se mostra cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática, revelando-se inviável o conhecimento do recurso interposto contra decisão proferida pelo Colegiado. Inteligência do art. 557, §1º do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.   Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ESTADO DO PARÁ contra a decisão proferida no Acórdão de fls. 45/47.   Em razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão cabe reforma, pois a citação do devedor nos autos da execução fiscal não ocorreu em razão da mora do poder judiciário, não podendo a fazenda pública ser penalizada pela falta de impulso oficial. Requereu a reforma da decisão e o provimento do recurso.   Vieram-me os autos para julgamento.   É o relatório.   Decido.   Conforme se depreende dos autos, em decisão monocrática, proferida por mim em 22 de agosto de 2014 (fls.27/29), neguei seguimento monocraticamente ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará.   Desta decisão foram interpostos agravo interno (fls. 33/42), que foi unanimemente desprovido por esta Colenda Câmara em 06 de novembro de 2014 (45/47), mantendo-se integralmente a decisão monocrática.   Agora o Estado do Pará interpôs novo agravo interno (fls. 51/58), visando a rediscussão da questão já apreciada no agravo interno anteriormente interposto, o qual, como dito, foi desprovido.   O art. 557, §1º do CPC é claro no sentido de que agravo interno somente é cabível contra as decisões monocráticas que negam seguimento ao recurso ou lhe dão provimento e, não de decisão colegiada, como no caso.   A propósito do tema:   AGRAVO INTERNO DE AGRAVO INTERNO JULGADO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. - Exegese do art. 557 do CPC. Cabe agravo interno tão somente contra decisões monocráticas do Relator amparadas no "caput" e no § 1º-A. - Incabível agravo interno em face de acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS. Agravo Nº 70048637599, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 17/05/2012)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso não conhecido. (TJ-RS - AGV: 70061473641 RS , Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 30/10/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. USO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Deve ser negado provimento a agravo interno em que o recorrente é incapaz de trazer qualquer fundamento que possa desconstituir as razões de decisão monocrática proferida em feito manifestamente inadmissível. 2. Constituindo o recurso expediente protelatório e resultante do uso abusivo do direito de recorrer, deve ser fixada multa em consonância com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 31/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL)   Consigno, por oportuno, que inviável conhecer da presente petição como embargos de declaração, porquanto não elencadas nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. E, por outro lado, considerando que se trata de recurso interposto contra a decisão proferida pelo Colegiado, inviável conhecer do agravo interno, pois ausente previsão legal neste sentido.   Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interno, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível.   À Secretaria para as providências.   Belém, 16 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   Desembargadora (2015.00703900-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 0001716-76.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CKOM ENGENHARIA LTDA. e META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado (a): Dr. Daniel Ramalho ¿ OAB/PA nº 13.730, Dra. Juliana Santa Brígida Bittencourt ¿ OAB/PA nº 14.373 e outros. AGRAVADA: CILENE DO SOCORRO MATOS MARTINS. Advogado (a): Dra. July C. F. Oliveira ¿ OAB/PA nº 15.903. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CKOM Engenharia Ltda. e Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão (fls. 38-39), proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e materiais, repetição de indébito, perdas e danos e pedido liminar de tutela antecipada proposta por Cilene do Socorro Matos Martins ¿ Processo nº 0052971-77.2014.814.0301, deferiu a antecipação de tutela, determinando a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e que os réus se abstivessem de inscrever o nome da autora no SPC e SERASA, bem ainda, deferiu parcialmente a pretensão de pagamento antecipado dos lucros cessantes, tomando-se por referência 1% (um por cento) do valor do contrato, até julgamento do mérito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Narram as razões (fls. 2- 36 ), que a agravada informa que as partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção com financiamento, para aquisição da unidade 208, bloco ¿B¿ do Edifício Residencial ¿Solar do Coqueiro¿, com prazo de entrega para 30-6-2013. Com o acréscimo do prazo de tolerância (180 dias) , o prazo final pa ra a entrega se deu em 30-12-2013, e por conta desse atraso a agravada afirma que sofreu danos de ordem material, na modalidade lucros cessantes, e moral, requerendo ao final reparação. Ainda, informa que está pagando taxa de evolução de obra em favor da Caixa Econômica Federal, iniciado a partir do momento em que assinou o contrato de financiamento para pagamento do saldo devedor da respectiva unidade. As agravantes destacam inicialmente, que o Magistrado a quo   quando se manifestou pela primeira vez no processo, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contra essa decisão, a agravada opôs Embargos de Declaração, e o Magistrado a quo , em evidente erro material e inobservância dos princípios do devido processo legal e segurança jurídica, ao invés de proferir decisão dos Embargos de Declaração, decidiu novamente sobre o requerimento de tutela antecipada. Esta é a decisão objeto deste recurso. No pedido de atribuição de efeito suspensivo, as agravantes sustentam que a agravada realizou a contratação de crédito financiado junto à Caixa Econômica Federal. Que nesse contrato consta cláusula onde a agravada assume o compromisso pelo pagamento da taxa de evolução de obra, e quem assume a cobrança dessa taxa é a Caixa Econômica Federal, e não as agravantes. Que é a Caixa Econômica Federal que tem o condão de incluir as informações da agravada nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual as agravantes não tem como atingir o desiderato imposto pela decisão agravada. Asseveram que demonstram inequivocamente, pelos documentos juntados aos autos, que estão na iminência de sofrer abalo financeiro, revestindo-se em danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que a decisão agravada determina o pagamento de valores de alugueis na importância de R$877,17 (oitocentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), onerada pelo pagamento de multa diária em caso de descumprimento, afirmando que tal determinação é inaplicável em obrigação de pagar, mas tão somente em obrigação de fazer. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso até o deslinde desta questão . Junta m documentos às fls. 38-171 . RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela para determinar a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra, bem ainda que se abstivessem de inscrever o nome da autora no SPC e SERASA, e quanto aos lucros cessantes, deferiu parcialmente a tutela, para determinar o seu pagamento tomando-se por referência 1% (um por cento) do valor do contrato, até julgamento do mérito. A decisão primeira, que aprecia e indefere o pedido de tutela antecipada, é datada de 28 - 11 - 2014(fl.   138). Dessa decisão foi interposto Embargos de Declaração em 9 - 12 - 2014   (fls . 141 - 144) alegando a existê ncia de omissão. À fl. 150, consta a decisão datada de 19-1-2015, sobre os embargos de declaração opostos pela autora/agravada, através da qual o MM. Juízo a quo conheceu dos aclaratórios e deu-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e saná-la. Contudo, observo que nessa decisão, o magistrado reconhece ¿a omissão apontada pela embargante e sanando-a, devendo a decisão embargada manifestar claramente sobre o pedido da autora¿. E estranhamente, cumprindo a sua própria determinação, profere outra decisão, na mesma data (19-1-2015) (fls.148-149), deferindo o pedido de tutela antecipada concernente à suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e abstenção de inscrição do nome da autora no SPC e SERASA, bem ainda, deferindo parcialmente a pretensão de pagamento antecipado dos lucros cessantes, tomando-se por referência 1% (um por cento) do valor do contrato. Esta portanto, é a decisão agravada. Dito isto, nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. Observo que a decisão agravada é composta de duas determinações, portanto, passo à análise individual delas, para fins de concessão ou não do efeito suspensivo pretendido. No tocante à determinação de suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, pois não obstante a alegada ilegitimidade passiva das agravantes em favor da Caixa Econômica Federal, a taxa de evolução de obra, de acordo com a jurisprudência pátria, passa a ser devida pelo mutuário em decorrência da mora da construtora na entrega do imóvel (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.14.234907-5/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2015, publicação da súmula em 13-3-2015). Não estou alheia ao fato de a agravada ter realizado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (contrato de fls. 94-97v), porém, dos documentos que formam o presente instrumento, especialmente o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (fls. 80-91), extrai-se que ficou estabelecido o prazo de entrega da unidade para o dia 30-6-2013 (fl. 80), que acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 86), o qual findaria no início de janeiro de 2014. Contudo, até a propositura da ação originária deste recurso, em 21-10-2014 (fl. 53), o imóvel ainda não havia sido entregue. Em decorrência, neste ponto, em princípio, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos necessários para tal. No que se refere à determinação para que as agravantes se abstenham de inscrever o nome da agravada no SPC e SERASA, da leitura dos pedidos constantes da petição inicial (fl. 73), assim como dos pedidos dos Embargos de Declaração opostos pela autora/agravada (fl. 144), não vislumbro a formulação de tal pedido, razão pela qual deve ter sua suspensão determinada através deste recurso, por se demonstrar a decisão agravada neste ponto, extra petita, o que configura a presença dos requisitos necessários à atribuição parcial do efeito suspensivo pretendido. Quanto à concessão parcial da antecipação de tutela no sentido de determinar o pagamento de lucros cessantes tomando por base 1% (um por cento) do valor do contrato, em uma análise não exauriente sobre o tema, observa-se que o STJ tem se manifestado no sentido de que, tratando-se de unidade residencial, o pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega da RECURSO ESPECIAL Nº 581.362 - RJ (2014¿0234790-4), Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, em 28-11-2014). Assim, vislumbro a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e neste tópico, reduzo o pagamento de lucros cessantes, em sede de tutela antecipada, para 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel. Ante o exposto, atribuo parcial efeito suspensivo à decisão agravada, para suspender a decisão agravada no ponto em que determina que as rés/agravantes se abstenham de inscrever o nome da autora/agravada nos órgãos de proteção ao crédito, e determinar a redução do valor de pagamento de lucros cessantes, em sede de tutela antecipada, fixando-o em 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, até decisão definitiva deste Tribunal. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém, 31 de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01086847-29, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador por habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por JOÃO AUGUSTO RODRIGUES CABRAL, recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.   Em 1º grau, o senhor João Augusto   afirmou ser policial militar, tendo laborado por mais de 10 (dez) anos no interior do Estado ( 05 de agosto de 1993 até o data de 31 de dezembro de 2003 ) , assim sendo, afirmou que faria jus ao receb imento o adicional de interiorizaç ão   Após devidamente instruído, o juízo singular julgou procedente o pedido, determinando que a Fazenda Pública Estadual proceda a imediata incorporação do referido adicional no percentual de 100% (cem por cento) nos proventos do requerente, e no que se refere ao retroativo, seja observado o prazo quinquenal anterior a propositura da ação.   Após a interposição do recurso de apelo, o juízo a quo recebeu o recurso apenas no seu efeito devolutivo.   Inconformado com o recebimento apenas no efeito devolutivo, o Ente Estatal propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/1 0 ), pedindo a reforma da decisão combatida e assim que o seu recurso de apelo seja recebido no duplo efeito.   Juntou documentos de fls. 1 1 / 1 2 0 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 121 ).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 124 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 125 v) .   É o relatório.   DECIDO   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Cívil.   Em primeiro lugar, cumpre destacar a decisão hostilizada (fl. 111 ):   Recebo ,   no efeito devolutivo com fulcro no art. 14, §3º, da Lei 12016/09, o recurso de apelação de fls. 248/272, por ser tempestivo (...)   A questão cinge-se em saber se, interposta apelação, em ação de cobrança de adicional de interiorização , este recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo ou também no efeito suspensivo, ante o que dispõe o artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil.   Firmo meu livre convencimento motivo (art. 93, IX, da CF/88), que o agravo merece provimento .   Dispõe o art. 520 e inc. II, do CPC:   Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I ¿ [...]; II ¿ condenar à prestação de alimentos;   A respeito do dispositivo em comento, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª edição, Editora RT, p. 892 e 895:   Ação de Alimentos. É recebida somente no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo, a apelação da sentença condenatória proferida em ação de alimentos, quer seja para fixá-los, diminuí-los ou majorá-los. A sentença que exonera o devedor da prestação alimentícia não é condenatória, mas desconstitutiva, ensejando apelação com efeito apenas devolutivo. Esta norma se aplica às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos fundadas na LA, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (CPC 852 a 854), estas últimas por duplo fundamento (CPC 520 II e IV).   Reparação de dano. Alimentos. A apelação da sentença condenatória proferida em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização, com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II (JTARS 23/136).   Leciona a respeito Theotônio Negrão, sobre o mesmo dispositivo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, Editora Saraiva, p. 571, traz à baila o seguinte julgado:   O inciso supra ¿tem aplicação unicamente à ação de alimentos¿: não abrange as ações de indenização por ato ilícito em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241).   Portanto, a regra geral para os recursos é de que sejam recebidos tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo. Somente quando a lei determinar de forma diversa é que o pleito recursal deverá ser aceito apenas no efeito devolutivo. Não se enquadrando a situação em viso em nenhuma das hipóteses excepcionais arroladas no art. 520 do CPC, a apelação interposta pela recorrente contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança deve ser recebida em seu duplo efeito.   No mesmo sentido :   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS, EXCETO QUANTO À CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À PENSÃO VITALÍCIA - ART. 520, II, CPC - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - APLICAÇÃO SOMENTE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJPR. AI nº. 975140-8. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Dimas Ortêncio de Melo. DJ nº 1087 de 25/04/2013)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. - EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 520, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRIVILÉGIO DOS INTERESSES DO ALIMENTANDO. PRESERVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. ENTENDIMENTO RECOMENDÁVEL TAMBÉM EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Em que pese a relevante divergência jurisprudencial existente, inclusive com posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em sentido inverso, impõe-se interpretação restritiva da hipótese excepcional do art. 520, II, do Código de Processo Civil, com o recebimento do apelo contra sentença de procedência de ação exoneratória no duplo efeito, de modo a privilegiar o interesse maior do alimentando, sobretudo quando também as particularidades do caso recomendam a manutenção momentânea da obrigação. (TJSC. AI nº 20120384910. Quinta Câmara de Direito Civil Julgado. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgamento em 29/08/2012)   Assim sendo, merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557, §1º-A do CPC , CONHEÇO DO RECURSO, E DOU -LHE PROVIMENT O, para receber a apelação interposta pela agravante ESTADO DO PARÁ   em seu s efeito s suspensivo e devolutivo , de acordo com a fundamentação lançada ao n orte .   Belém (Pa), 07 de abril de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01100398-19, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002446-87.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARINHO AGRAVADO: ANA MARIA BRAGA DO NASCIMENTO e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto contra decisão que determinou a suspenção do processo executivo (oriundo de ação monitória não embargada) para que o agravante promovesse a citação do espólio do executado no prazo de 10 dias sob pena de extinção e arquivamento. Eis a síntese da decisão agravada: (...) Nessa senda, verifico que já houve a suspensão do feito, conforme decisão de fl. 75, mas a habilitação dos herdeiros e citação do espólio não se deu de forma regular. Isso porque, aos herdeiros elencados pelo autor através o petitório de fls. 77/78 não foram dadas as necessárias qualificações, conforme exige a Legislação pertinente (art. 282, II do CPC), prejudicando a citação. Promover a citação (...) significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa 'efetivá-la', pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação (STJ-4ª turma, RMS, 42-MG, rel. Min. Athos Carneiro, j. 30.10.89, deram provimento, v.u., DJU 11.12.89, p. 18.140, e Bol. AASP 1.646/163, em. 04). Portanto, promover a citação é indicar a parte requerida e qualificá-la, inclusive os respectivos cônjuges quando exigir o caso, apontar o endereço dos citandos, fornecer os documentos necessários e pagar as despesas pertinentes. Ante o exposto, tendo em vista que o autor informa, às fls. 71/74, a existência de ação de inventário dos bens deixados pelo executado e que não houve citação válida do espólio do executado, RATIFICO A SUSPENSÃO do feito para que o autor promova, no prazo de dez dias, a citação do espólio por meio do seu inventariante, sob pena de extinção e arquivamento. (...)   Em apertada síntese o banco agravante alega que a citação pessoal dos herdeiros já havia sido autorizada e concluída, operando-se portanto a preclusão para o magistrado. Diz que a decisão inova em matéria processual ao exigir mais do que o art.282 define como necessário para qualificação das partes. Afirma que as citações foram regularmente processadas e que não há prejuízo algum às partes e ao processo. Pede, o conhecimento e provimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para assegurar a validade da citação pessoal dos herdeiros do executado e o consequente prosseguimento do feito. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado conheço do recurso. Depreende-se dos autos fls.25/28 que determinada durante o cumprimento do mandado de avaliação e penhora do executado, o juízo conheceu do seu óbito, e na ocasião determinou a citação dos herdeiros, processada conforme se colhe das fls. 29/43. Não restou exatamente claras as razões pelas quais o magistrado determina a repetição do ato. Entendo que pelo Princípio pas de nullite sans grief, o qual encontra amparo legal no artigo 249, § 1º, CPC: ¿O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.¿, ao caso sub judice não será pronunciada a nulidade pela falta ou defeito de citação, porquanto prejuízo não houve para o espólio executado. Apenas isso já seria suficiente para a concessão do efeito requerido, pois com vista aos princípios da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da efetividade para preservar o processo e evitar retrocessos inúteis no andamento do feito, os atos devem ser aproveitados, nos termos do artigo 250, CPC: ¿Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa¿. Some-se ainda a questão da preclusão. Fenômeno que envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. Parte da doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª edição, editora RT, pág. 778). Ao meu sentir, em juízo sumário, operou-se aqui a preclusão para o juiz nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil. Assim exposto, conheço do recurso para deferir o efeito suspensivo requerido e assegurar em favor do agravante, validando as citações juntadas as fls.31/43. Intime-se para o contraditório. Retornem conclusos para julgamento. Belém,       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01070189-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-01, Publicado em 2015-04-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003131-94.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROC. ESTADO AGRAVADO: TRANSMASUT TRANSPORTADORA LTDA. ADVOGADO: ROMULO DE JESUS DIEGUEZ DE FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0005460-49.2015.8.14.0301, deferiu a liminar e determinou que a autoridade coatora se abstivesse de praticar, contra a agravada, a lavratura de autos de infração de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para cassar a liminar deferida. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise acerca do acerto do interlocutório do juízo originário, no que tange a concessão da liminar que determinou ao recorrente que se abstivesse de praticar contra a recorrida qualquer ato de lavratura de autos de infração de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim. Em análise perfunctória, verifico que andou bem a decisão do Magistrado a quo, tendo em vista que a jurisprudência da Segunda Turma do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se caracteriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, constato a ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 28 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01878595-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003758-98.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSIANE DAMASCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. 2.     A teor do art. 2°, parágrafo Único, Lei n° 1.060/50, miserabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3.     O verdadeiro propósito da Lei n° 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício de sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao judiciário, inexistindo causa fundada, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, mormente quando a declaração de pobreza não é impugnada pela parte contrária, principalmente se não existe no processo nenhum dado concreto que possa invalidá-la. 4.     Na hipótese dos autos, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 5.     Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por JOSIANE DAMASCENA DE OLIVEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, processo n° 0003006-06.2015.8.14.0000, determinou que a recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que determinou o imediato recolhimento das custas processuais. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e familiar. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido.   Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. O requisito da lesão grave com a manutenção da decisão vergastada consiste na não apreciação do pedido proposto pela ora recorrente que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) Ademais, cediço que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão da magistrada a quo merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO o recurso manejado consistente no deferimento da gratuidade processual à agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 28 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01880296-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por NORTE FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade da execução, com o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD e suspensão da inscrição da dívida ativa no CNPJ da requerente, para permitir a expedição de certidão positiva com efeito negativo até o final da demanda, nos seguintes termos: ¿(...) A análise dos autos revela que a questão controvertida depende de análise exauriente, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações da autora em cognição sumária própria desta fase, visto que os documentos juntados com a inicial não constituem prova inequívoca de suas alegações. Ressalte-se que a questão de mérito versa sobre matéria evidentemente controversa e dependente de produção de prova, pois afeita à legalidade dos AINF's que visa anular, bem como das CDA's, em face das quais incide presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo à impetrante provar de forma inequívoca sua irregularidade, de acordo com art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80, prova que não se verifica nos autos pelo momento. Observa-se ainda, que a Autora não menciona na inicial ter impugnado os AINF's, bem como, citada na ação executiva, não pagou, nem nomeou bens à penhora via bacenjud, portanto, não há como reconhecer dano de difícil reparação em face de sua conduta omissiva. Ressalte-se ainda, que não consta do processo executivo comprovação de que a autora foi intimada da penhora realizada, contudo, o ajuizamento da presente ação faz presumir que sim, optando a autora por invalidar o crédito fazendário através de outra ação que não seja a dos embargos do devedor, na qual a garanta do Juízo é pré-requisito. Pelo exposto, ausente os requisitos do art. 273 do CPC, INDEFIRO o pedido feito em sede de tutela antecipada. (...)¿            Inconformada, a autora interpôs o presente agravo, alegando em suma (fls. 02/10): [1] a ausência de fundamentação da decisão agravada; [2] necessidade de desbloqueio do valor de R$ 76.134,86 (setenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos) penhorado, por ser irrisório em relação ao total da dívida que é de R$ 2.329.547,39 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos); [3] nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's, devido a existência de erro no cálculo de juros e correção monetária.            Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito discutido, bem como determinar o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD, e que não se proceda nova penhora até o final da demanda. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 11/172.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl.173), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 208/209)            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Inicialmente, ressalto que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Pontuo ainda, que em sede de Agravo de Instrumento, cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, no caso, o que passo a fazer.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu os pedidos de tutela antecipada pleiteados pela autora na ação anulatória, entre eles a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD.            Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)            Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.            No caso sub judice, assim como o juízo monocrático, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida.            Da análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo bem fundamentou sua decisão ao verificar que a autora, ora agravante, não demonstrou de forma inequívoca a verossimilhança das suas alegações.            Isso porque, as alegações da agravante/autora referem-se a existência de nulidades nas CDA's, afirmando a ausência de liquidez e certeza do débito fiscal por erro no modo de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, afirmações estas que dependem de uma análise exauriente, necessitando de provas robustas que consigam afastar a presunção juris tantum inerente a estes documentos, por força do art. 204, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80, inclusive com a realização de perícia contábil.            Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre somente com o depósito integral da quantia devida em dinheiro. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...)            Ainda sobre o tema, preconiza o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.            Desta feita, é o depósito integral do tributo questionado que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos da Súmula 112/STJ, que dispõe: ¿Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.¿            Nesse contexto, colaciono precedentes do STJ e tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/03/2006). É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/05/2007). Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPP (incluída pela Lei nº 11.383/06), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (...) (REsp 1153771/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0194808-7, Min. Mauro Campbell Marques, T2  Segunda Turma, 12/04/2012, DJE 18/04/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE FIANÇA. 1. A ação anulatória de crédito tributário já constituído, desacompanhada do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o Fisco de ajuizar a execução fiscal. Precedentes. 2. No tocante à apresentação de carta de fiança, enquanto não garantido o débito pela ausência da propositura da ação de execução fiscal, não se pode criar hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não prevista na legislação de regência. 3. No caso de optar a agravada pelo oferecimento de garantia, deve realizá-lo de forma prévia, integral e em dinheiro (inciso II do artigo 151, CTN), nos moldes previstos na Súmula 112 do C. STJ. Ausente, pois, a possibilidade de atribuir à fiança bancária os mesmos efeitos do depósito prévio em dinheiro da quantia discutida, sob o risco de se criar uma hipótese de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa sem o débito estar suspenso nos termos da lei tributária. Precedentes. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. (TRF-3 - AI: 11130 SP 0011130-11.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 27/03/2014, SEXTA TURMA) AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. É de ser mantido o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o STJ já sumulou a matéria, através do verbete nº 112, no sentido de que só o depósito integral em dinheiro é capaz de efetivar a pleiteada suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052348224, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/12/2012) (TJ-RS - AI: 70052348224 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/12/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/02/2013) AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. É de ser mantida a decisão, uma vez que o agravo apenas reitera os argumentos já analisados quando da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048904601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012)            Assim sendo, em sede de ação anulatória ajuizada pelo devedor, ausente depósito do montante integral, em dinheiro, do débito tributário em tela, inexiste amparo legal para a pretensão de suspensão da exigibilidade desse débito, muito menos em sede de cognição sumária.            Por fim, em relação ao pedido de desbloqueio da penhora realizada via BACENJUD, por ser o valor penhorado irrisório em relação ao total da dívida, igualmente consolidada no STJ posicionamento no sentido de que o artigo 659, § 2º, do CPC ("Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução") não se aplica aos executivos fiscais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1383159 RS 2013/0126834-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO BACEN JUD. QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Frustra o escopo da Execução Fiscal reconsiderar, ex officio, a decisão que implicou efetiva penhora de dinheiro, via Bacen Jud, com base no argumento de que a quantia constrita é irrisória em comparação ao quantum debeatur. 2. Com efeito, tal decisum, ao deixar o juízo sem qualquer garantia, abandona a Fazenda Pública à própria sorte, na árdua e morosa aventura de localizar outros bens, além de recusar aplicação do princípio segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC). 3. Recurso Especial provido (REsp 1242852¿RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10¿05¿2011).            Logo, não prospera o argumento da agravante da necessidade de desbloqueio doa valor penhorado via BACENJUD, por ser irrisório em relação ao total da dívida.             Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 28 de maio de 2015.               EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora / Juíza Convocada (2015.01855098-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0003458-39.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dra. Simone Santana Fernandez de Bastos AGRAVADO: VALDEMIR NUNES FERRÃO Advogado (a): Dr. Denilson Reis de Oeiras - OAB/PA 9380 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fl. 16), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária c/c tutela antecipada ajuizada por Valdemir Nunes Ferrão - Processo nº 0000709-19.2015.814.0301, concedeu a tutela antecipada requerida.        Narram as razões (fls.2-14), que a citada decisão liminar está causando ao Estado do Pará lesão grave e de difícil reparação, na medida em que impossibilita a polícia civil de aposentar o agravado, que foi considerado inapto para o exercício do cargo.        Relata que o CID 10 classificativo da doença do agravado refere-se à ansiedade generalizada e persistente, e que seus sintomas são tremores, tensão muscular, transpiração, sensação de vazio na cabeça, palpitações, tonturas e desconforto epigástrico, o que compromete a sua função de policial.        Ressalta que esse estado de saúde mental não é o adequado para um investigador de polícia.        Informa que o agravado recusa-se a acatar o Laudo Médico Pericial que concluiu por sua incapacidade definitiva para o trabalho, por entender que deve prevalecer o laudo de seu médico psiquiatra particular, que atesta que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos que tragam prejuízo ao seu funcionamento normal.        Aduz que o MM Juízo de piso acatou as alegações do agravado, explicitando que a aposentadoria poderia lhe trazer dano de difícil reparação.         Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 15-41.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a reforma integral da decisão agravada.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Em análise dos autos, vislumbro, neste momento, a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação aduzida pelo agravante, uma vez que laudos médicos periciais expedidos em datas diferentes e por profissionais distintos (fls. 32-35), indicam a incapacidade definitiva do agravado para o trabalho, consequentemente, seu retorno ao serviço público pode inclusive prejudicar seu estado de saúde.        Em que pese o laudo médico de fl. 40 relatar que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos atuais que tragam prejuízos ao seu funcionamento global, ele informa que houve recuperação parcial das condições de saúde necessárias a seu exercício profissional.        E quanto ao perigo da demora, verifica-se estar consubstanciado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o agravante estará proibido de aposentar o agravado, e poderá ser obrigado a arcar com a obrigação oriunda do descumprimento da liminar deferida, uma vez que foi arbitrada multa diária.        Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.01848011-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004739-30.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARAPANIM AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA AGRAVADO: JOSE IRANILDO PINTO ALVES ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0000010-08.2012.8.14.0030, não recebeu o recurso de apelação do recorrente, por entender que restou configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja recebida a sua apelação. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido de liminar. O cerne da questão cinge-se na análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários, por parte do agravante, para que sejam deferidos o recebimento e o consequente processamento do seu recurso de apelação. Compulsando os autos, em análise perfunctória, verifico que às fls. 53 consta despacho da magistrada originário determinando a intimação da agravante para juntar aos autos o instrumento de procuração, sob pena de não recebimento do apelo. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, constato a ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo, constante na sustação da decisão vergastada, para suspender por ora, a decisão proferida pelo juízo de piso, até ulterior deliberação por este Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 28 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01885926-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 2014.3.020314-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO (a): Dra. Juliana Franco Marques e Outros EMBARGADO: Vera Lúcia Campos Lima e Decisão Monocrática de fl.142 (Publicada no Diário de Justiça nº.5746/2015 em 29 de maio de 2015). RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVISÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1-Os Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do tema decisório, e nem mesmo se destinam a refletir apenas o entendimento firmado pela parte. 2- Os presentes Embargos declaratórios, não têm a finalidade de reexaminar as questões outrora devidamente fundamentadas. Embargos Protelatórios. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa 3-Embargos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 144/147) interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão publicada no DJ de 29/05/2015, proferida nos Embargos de Declaração (fl.142).      Alega a existência de contradição na decisão atacada que considerou intempestivo os aclaratórios interpostos.      Relata que contra a decisão colegiada publicada no Diário DJE nº.5724/2015 em 28/04/2015 (terça-feira), opôs embargos de declaração no dia 04/05/2015.Que, o prazo final seria dia 03/04/2015 (domingo), prorrogado para o dia 04/05/2015 (segunda-feira). Logo, argui que os embargos de declaração de fls.137/141, são tempestivos.      Requer ao final, a concessão do efeito modificativo.      RELATADO. DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.       Registro que as Câmaras Cíveis Reunidas, em Sessão realizada no dia 28 de abril de 2009 (13ª Sessão Ordinária), decidiu que os Embargos Declaração opostos contra decisão monocrática, deverão ser julgados monocraticamente.      Faço uma breve digressão dos fatos constantes nos autos.      A Sra. Vera Lúcia Campos Lima interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls.75-76), que nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S/A (proc. nº.0009208-26.2014.814.0301) deferiu medida liminar para a expedição do mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da requerente.      O agravo de instrumento foi conhecido e provido através do acórdão nº.140.934 (fls.117-119), publicado no Diário de Justiça nº.5635 de 26/11/2014 (fl.120).      Contra o acórdão nº.140.934, o Banco Volkswagen S/A opôs Embargos de Declaração (fls.121-123), os quais foram conhecidos e rejeitados no acórdão nº.144.844 (fls.132-135), publicado em 15/04/2015 no Diário de Justiça nº. 5717/2015(fl. 136).      Em 04/05/2015, o Banco Volkswagen S/A, opõe Embargos de Declaração (fls.137/141), os quais não foram conhecidos por serem extemporâneos (fls.142 e verso).      Inconformado com o decisum que julgou intempestivo os aclaratórios, o Banco Volkswagen S/A opõe pela terceira vez embargos de declaração alegando contradição sob o fundamento de que os embargos opostos no dia 04/05/2015 são tempestivos.      Sabe-se que a contradição de que trata o art. 535, I do CPC visa corrigir contradições no julgado decorrente de eventual deficiência, ocorre que tal vício não resta caracterizado na decisão atacada.      Consta nas razões recursais, parcial transcrição da Edição n.º 5724/2015 do Diário da Justiça do dia 28/04/2015, onde está publicado o decisum do agravo de instrumento (proc. nº0009208.26.2014.8.14.0301) que conheceu os embargos de declaração e lhes negou provimento, inclusive para efeito de prequestionamento.      Em consulta do Diário Eletrônico verifica-se que a Edição nº.5724/2015, mencionada pelo ora embargante, refere-se a resenha da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, acerca dos julgamentos realizados na 9ª Sessão desta Câmara no dia 06/04/2015, onde foi julgado os feitos extra-pauta, dentre eles os embargos de declaração de fls.133-135.       Assim, observa-se que no Diário da Justiça Edição nº.5724/2015, publicado no dia 28/04/2015 trata-se tão somente de publicação de resenha dos julgamentos realizados no dia 06/04/2015 e não da publicação da decisão propriamente dita como faz crê o recorrente.       Ademais, em que pese a resenha dos julgamentos realizados em 06/04/2015 ter sido publicada somente em 28/04/2015, o acórdão nº. 144.844 foi devidamente publicado na edição do DJ no. 5717/2015, de 15/04/2015 (fl.136), onde consta a decisão proferida. Desse Acórdão proferido nos Embargos de Declaração foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.137/141), DEVIDAMENTE ANALISADO em 27/05/2015, sendo constado a intempestividade do mesmo (fl.142).      Logo, intempestivo os Embargos de Declaração de fls.137/141.      Destarte, de acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmaras em ¿Lições de Direito Processual Civil¿, os Embargos de Declaração buscam de acordo com o disposto no art. 535 do CPC impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição e omissão, sendo que as duas primeiras hipóteses, previstas no art.535, inciso I do CPC são destinadas a permitir o esclarecimento da decisão judicial e a terceira hipótese (omissão), regulada no respectivo artigo no inciso II tem por fim a integração da decisão. Vejamos: ¿Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿      E ainda, o artigo 536 do mesmo diploma legal prescreve: ¿Art. 536 - Os embargos de Declaração serão opostos no prazo de 5(cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.¿      Nesse passo, ausente os requisitos para obtenção da declaração do julgado contidos no art. 535 do CPC.      Por outro lado, entendo que nos presentes embargos de declaração resta configurada a pretensão protelatória do recorrente, que se utilizou deste recurso arguindo a tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/05/2015, consubstanciado na resenha do dia 28/04/2015,      Nesse passo, evidencio o intuito protelatório do recorrente, razão pela qual arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada pelo IGP-M a partir desta decisão, consoante os termos do art. 538, §único do CPC      Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAMINADA A DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS AFORADOS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EXAMINADAS PELA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO MODIFICATIVA DO RECORRENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, § ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70064456049, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/06/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. II. Não configurada qualquer hipótese autorizadora do art. 535 do Código de Processo Civil, descabe realizar o prequestionamento da matéria. III. O órgão jurisdicional tem o dever de sancionar o embargante cujo intuito recursal é manifestamente protelatório. Caso no qual se fez necessário condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DESACOLHIDO E, DE OFÍCIO, FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70064247760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA COLOCADA À APRECIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO COLEGIADO OBRIGADO A ESQUADRINHAR TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES, MAS, SIM, A INDICAR OS ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE PARA ISSO NECESSITE TRANSCREVER EXPRESSAMENTE O ARTIGO DE LEI, A JURISPRUDÊNCIA OU A SÚMULA QUE LHE SERVE DE SUSTENTAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMBARGANTE, À LUZ DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (201330017612, 141363, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)      Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e caracterizado o seu intuito protelatório, aplico a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Intime-se.      Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02129281-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº: 0002584-54.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA de decisão exarada pelo Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que recebeu a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO (Proc. Nº: 0066124-80.2014.8.14.0301), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.     Suscita o Recorrente em suas razões recursais, que a ação de improbidade em questão detém apenas dois fundamentos, quais sejam, a acusação de execução de atividade de gerência e administração de empresa privada ou associação e de exercício irregular a advocacia concomitante com a ocupação de cargo público incompatível com a mesma atuação profissional.     Preliminarmente, ventila que haveria nulidade no Inquérito Civil nº: 000285-151/2014-MP/PJ/DPP7MA eis que teria sido concluído sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.     No mérito sustenta que não haveria o cometimento de qualquer atitude ilícita, tendo em vista que jamais exerceu qualquer ato de gestão da sociedade ROTA 391 LTDA, argumentando que não bastaria a simples inclusão do servidor público no contrato social da pessoa jurídica, visto que a ilegalidade residiria no efetivo exercício da atividade de gestão de sociedade empresária.     Assevera que antes mesmo do ajuizamento da ação de improbidade não mais figuraria no contrato social como administrador da empresa, reiterando que jamais praticou atos de gestão empresarial. Citou precedentes dos Tribunais Superiores.     Quanto ao exercício irregular da advocacia, demonstra que a ocupação de cargo administrativo de Direção e Assessoramento Superior - DAS, não configura incompatibilidade com o exercício da advocacia, representando apenas a existência de impedimento de patrocínio de causas contra a fazenda que o remunera.     Argumenta que a restrição contida no artigo 28, II, da Lei 8.906/04 seria aplicável apenas aos membros do Ministério Público, não podendo ser estendida aos demais servidores administrativos do parquet, incluindo os assessores de promotores e de procuradores de justiça.     Citou novamente precedentes de Tribunais Superiores, destacando ainda que há diversos outros servidores do MPE que também exerceriam a advocacia, sem nenhum questionamento dos Ilustres Promotores que subscrevem a inicial.     Finalmente, ventilou que não existiria ato de probidade, muito menos prejuízos aos Poder Público, o que esvaziaria a necessidade/utilidade de processamento da Ação de Improbidade.     Com isso ao final requereu a concessão do efeito suspensivo ou que seja deferida a antecipação de tutela, para reformar a decisão agravada com o fim de determinar a imediata extinção da Ação De Improbidade ou o seu sobrestamento de sua tramitação até o julgamento final do recurso em tela. No mérito requereu o total provimento do recurso.      Coube-me a relatoria em 13/03/2015.      É o relatório.   Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Carreando os autos, verifico que o presente recurso versa sobre questionamentos quanto à existência de condutas ilícitas capazes de justificar o processamento de Ação de Improbidade, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. A matéria gira em torno das regras elencadas na Lei 8429/92.     Em seu conteúdo, a Lei acima referida estipulou dois grupos de condutas caracterizadores de improbidade administrativa, tendo o artigo 10 versado sobre os atos geradores de prejuízos à administração, enquanto que o artigo 11 tratou dos atos violadores dos princípios regedores da administração pública.     Sobre a lesão a princípios administrativos, é pacífico que o processamento de Ações de Improbidade exige a demonstração do cometimento de conduta dolosa, não sendo admissível a condenação com base em atuação culposa do agente público. Assim caminha a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E MANTIDAS APÓS SUA PROMULGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que analisa as questões com fundamentação suficiente, embora decida de modo desfavorável ao recorrente. Desnecessidade de prequestionamento numérico. Precedentes. Pretensão integrativa que, in casu, vincula-se ao reexame do mérito recursal. Descabimento. 2. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC (DJE 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores. 3. No caso dos autos, o acórdão de origem registrou que "da análise do conjunto fático-probatório que integra os elementos de prova deste processo, observa-se claramente a ausência de elemento subjetivo para caracterização de atos de improbidade administrativa". 4. Não há como suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que, todavia, é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1319541/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CULPA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dolo na conduta do agente, bem como os elementos que ensejaram os atos de improbidade implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 374.913/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 11/04/2014)     Analisando os autos processuais de 1º Grau, integralmente anexados neste recurso, mormente após a leitura da petição inicial, constatei que a Ação de Improbidade aponta a existência lesões aos princípios da administração pública, a partir de dois núcleos, sendo o primeiro a gestão de sociedade empresária e o segundo o exercício de advocacia concomitante com o ocupação de cargo de assessoramento no Ministério Público Estadual.     Assim, caberia ao Autor, minimante demonstrar a existência de atuação dolosa do Demandado/Agravante, requisito esse não exibido nos autos. Com base nesse primeiro aspecto jurídico, entendo assistir razão ao Recorrente.     Além disso, ambas as condutas apontadas na inicial, na situação ora examinada, nitidamente não configuram o cometimento de ato de Improbidade Administrativa. Sobre o exercício de gestão de sociedade empresária, a inicial partiu da premissa de que a mera figuração no contrato social como administrador da empresa seria suficiente para caracterizar a lesão aos princípios da administração pública, descuidando de demonstrar a efetiva prática de ato de administração pelo servidor pública.     Acontece que realmente esse raciocínio está em descompasso com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, contrariando até mesmo orientação do Tribunal de Contas de União. Para a configuração de improbidade, é obrigatória a exibição de que o servidor exercia a gestão de fato da empresa, o que não ocorreu no caso em questão.     A existência de entendimentos jurisdicionais antagônicos, por si só, já é suficiente para atestar a inexistência de qualquer elemento subjetivo capaz de justificar a tramitação da ação de improbidade.     De outra banda, mesma lógica jurídica deve ser aplicada à acusação de exercício irregular da advocacia, tendo em vista que está sedimentado que existe apenas impedimento e não incompatibilidade, nos termos equivocadamente lançados na inicial e acolhidos pela decisão recorrida.     A Jurisprudência nos ensina novamente que: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.038/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO.SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; REsp 813.251/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1419955/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).2. Recurso especial não provido. (REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)     Logo, a carência de demonstração da existência de conduta dolosa, capaz de violar os princípios da administração pública, proporciona a extinção sumária da ação de improbidade. Assim registro, novamente, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, V DA LEI 8.429/92). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8o. DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DO DECISUM PRIMEVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). 2. Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, § 8o. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. 3. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau asseverou que a íntegra dos depoimentos prestados no Inquérito Civil Publico, instaurado pelo Ministério Público, mostra que nada de concreto foi apurado a ponto de se chegar à conclusão de que o resultado do concurso realmente fora fraudado. Afirmou na peça sentenciante que não se vislumbrava a ocorrência de ato de improbidade administrativa pela leitura dos depoimentos apresentados nos autos. Na melhor das hipóteses, referidos depoimentos poderiam embasar uma eventual ação anulatória do certame. 4. Conforme dessume-se da leitura atenta do art. 17 da Lei 8.429/92, deve ser rejeitada a inicial da Ação de Improbidade quando ficar caracterizada, sem sombra de dúvida, que ela é temerária, ante a absoluta inexistência de indícios da prática de ato ímprobo. E foi exatamente nessas considerações que o Juízo Monocrático embasou a rejeição da presente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MP do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Além do mais, o Tribunal de origem reformou a sentença de rejeição da ação, sem nada discorrer acerca do elemento volitivo dos recorrentes, e nem mesmo apontou as provas suficientes para o devido prosseguimento da ação. Afirmou apenas que, em situações de tal jaez vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida decide-se em favor da sociedade. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte foi firmada no sentido de que à configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, o que não restou evidenciado, no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 287.679/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013; REsp. 1.252.688/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.06.2013 . 6. Nas ações sancionatórias - essa é uma lição repassada pelos melhores doutrinadores - é indispensável que a postulação inicial demonstre a presença de elementos confiáveis e seguros quanto à materialidade do ilícito e a sua provável autoria, sem que não se revela a sua justa causa, esse quarto elemento próprio das ações sancionadoras, ao lado do interesse processual, da possibilidade jurídica e do interesse de agir (art. 17, § 6o. da Lei 8.429/92). 7. Recurso Especial provido a fim de restabelecer in totum a sentença monocrática. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente decisão, em relação aos demais litisconsortes. (REsp 1259350/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/08/2014).      Consigno que por serem relevantes às razões meritórias, sequer verifico a necessidade de apreciar a matéria preliminar suscitada pelo Recorrente. A peça recursal demonstra com clareza que as teses de mérito do Recorrente estão em plena consonância com os precedentes dos Tribunais Superiores, nos termos dos arestos acima reproduzidos, sendo também manifestamente procedentes por encontrarem lastro nos dispositivos legais regedores da matéria.     Com isso havendo constatação de que decisão recorrida destoa da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, mostra-se cabível o provimento monocrático deste agravo de instrumento, conforme o parágrafo primeiro, do art. 557 do CPC.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC, CPC c/c artigos 11 e 17 da Lei 8429/92, para reconhecendo a inexistência de indícios de ato ímprobo, EXTINGUIR A AÇÃO DE IMPROBIDADE NÚMERO 0066124-80.20148140301, revogando, por via de conseqüência, todos os atos decisórios lavrados pelo Juízo piso, nos autos da ação ora extinta.     Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça.     Belém, 26 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01830293-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004802-89.2014.814.0000 AGRAVANTE: RAIMUNO ANDRADE JUNIOR AGRAVADO:   PETROLEO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA   ANTECIPADA . JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO.       DECISÃO MONOCRÁTICA                                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO   interposto   por   RAIMUNDO ANDRADE JUNIOR   contra decisão proferida pelo Juízo da   6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém , nos autos da   Ação Ordinária   n º . 0055040-82.2014.814.0301 , ajuizada em face de   PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ PETROS .   Consta dos autos que a decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita ante a ausência de elementos para tanto.   Sustenta o agravante que a decisão monocrática ora objurgada não considerou documentação acostada à petição inicial, sobretudo a planilha que demonstra sua renda nos últimos anos .   Nas razões do Agravo de Instrumento a lega que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diz ainda, que a negativa do pleito, demonstra flagrante impedimento de acesso à justiça.   É o relatório.   Decido.   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.   Constata-se pelos argumentos expendidos pel a agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.   A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob     pena de comprometer o sustento próprio e da sua famí lia.   Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas   processuais   neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda . .   O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.   Neste sentido, os julgados que seguem:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)     Com efeito, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.   Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e si tuação sócio - econômica da parte. N o caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.   Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA.   RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.   Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.   Concluo, portanto, que a pa rte agravante desincumbiu -se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefí cio,   motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC   para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo . . Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 04   de maio     de 201 5 . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01122932-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.014335-9 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS. APELADO: DANIEL DOS SANTOS ARGOLO. ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Prequestionamento. Matéria satisfatoriamente apreciada e pacificada neste Egrégio Tribunal. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado apenas para estabelecer parâmetro no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária para o pagamento do adicional de interiorização. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0017391-54.2012.814.0301) movida por DANIEL DOS SANTOS ARGOLO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, apresenta prequestionamento expresso de todas as matérias, teses e dispositivos constitucionais e legais apresentados, com vistas a interposição de eventual recurso aos tribunais superiores e, caso mantida a condenação, seja então reformada a sentença para que seja adequada a condenação em juros de mora e correção devidos.        Não houve apresentação de contrarrazões por parte do apelado.        Em despacho de fls.87, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, determinando a sua remessa a este Egrégio Tribunal.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, opinando que seja mantida a sentença guerreada em seus termos integrais.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Do prequestionamento:        O apelante apresentou prequestionamento de toda a matéria constitucional e legal constante dos autos, para efeito de recurso para os tribunais superiores. Com efeito, entendo ter sido a matéria devidamente enfrentada em todas as fases do processo, além de ser pacificada neste Egrégio Tribunal. Eis jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DESPEITO DE ALEGAR O EMBARGANTE QUE HAVERIA OMISSÃO NA DECISÃO, SUA PRETENSÃO É SIMPLESMENTE DE REDISCUTIR MATÉRIA HÁ MUITO PACIFICADA NESTA CORTE. OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS NÃO SERVEM PARA QUE O MAGISTRADO ATUE COMO REVISOR DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. O RECURSO DE APELAÇÃO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, COM BASE NO ART.557, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE A MATÉRIA REFERENTE AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM SIDO ENFRENTADA HÁ MUITO POR NOSSA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO TEM DADO MARGEM A QUALQUER DISCUSSÃO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201330312830, 132766, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 05/05/2014) III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Uma vez que a sentença recorrida não deixa clara a disposição legal a ser obedecida, entendo que o pagamento da verba requerida tem de estar de acordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros de mora e correção monetária pertinentes ao seu cálculo e o prequestionamento, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014)          Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 3ª Vara Cível de Belém - PA, apenas no sentido de estabelecer os índices para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, que deverá estar de acordo com os termos do art.1° - F da Lei n° 9.494/97.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01825313-14, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.023697-4 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: SCHAHIN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: EDILANE ANDRADE DA COSTA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS ADVOGADO: HARLEM REIS DOS SANTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         D E C I S Ã O         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de requerimento para chamamento do feito à ordem apresentado por SCHAHIN ENGENHARIA S/A, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, sob a alegação de nulidade da intimação da Decisão Monocrática proferida em sede de apelação, por afronta aos artigos 236, § do CPC e 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.         Em breve síntese, o Requerente aduz que em suas razões de apelação fora requerida a intimação da Advogada Roberta Espinha Corrêa (OAB/MG 50.342) nos termos do art. 236, §1º do CPC, entretanto, a publicação da decisão monocrática em sede de apelação ocorreu apenas no nome da Advogada Edilane Andrade da Costa, razão pela qual restou cerceado seu direito de ampla defesa e contraditório.         É o relatório.         D E C I D O.         Nos termos do art. 236, §1º do Código de Processo Civil, é indispensável que na publicação das intimações constem os nomes dos advogados das partes.         Já se pacificou na doutrina e na jurisprudência que, havendo pluralidade de procuradores, basta a intimação no nome de um dos advogados para se conferir validade ao ato.         Contudo, no caso indicação expressa do nome do advogado que deverá constar na publicação, esta deverá ocorrer exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade do ato de publicação, por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.         Compulsando os autos, verifica-se na petição de apelação que, de fato, houve pedido expresso para que a intimação ocorresse no nome da Patrona Roberta Espinha Corrêa. Entretanto, esta não foi a única advogada indicada para receber as intimações, havendo requerimento para intimação no nome das advogadas Edilane Andrade da Costa e Dilza Maria Lemos de Miranda (fls. 608).         Nesta toada, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou o tema e fixou sua jurisprudência no sentido de que, mesmo havendo expresso pedido para intimação no nome de vários advogados, a intimação no nome de apenas um deles é plenamente válida, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PARTE COM MAIS DE UM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA NO NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1235256 MG 2009/0181899-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013)         Ante o exposto, com base na jurisprudência do STJ, INDEFIRO o requerimento vindicado, vez que inexistente nulidade na intimação realizada no nome de apenas uma das advogadas indicadas pelo Requerente.         P. R. Intimem-se a quem couber. Após remetam-se os autos a origem.                   À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00994943-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.019839-8 COMARCA DE ORIGEM: MÃE DO RIO APELANTE: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN APELADO: JOÃO MIRANDA JÚNIOR ADVOGADO: FERNANDO DE FREITAS BARBOSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSENCIA DE JUNTADA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos o artigo 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, sendo ônus do recorrente o correto preparo do remédio recursal. 2. Hipótese em que o recorrente não juntou na ocasião de interposição do recurso o recolhimento das custas do recurso, implicando em deserção do apelo manejado, eis que o preparo foi juntado em momento posterior, configurando a deserção por preclusão consumativa. 3. O prazo recursal é estabelecido pela lei processual e de natureza peremptória, só podendo ser prorrogado pelo Juiz nos casos de comarca de difícil transporte e de calamidade pública, o que inviabiliza a prorrogação para juntada de preparo por ato de mero expediente, nos termos do artigo 182 do CPC. 4. Precedentes STJ. 5. Recurso não Conhecido em razão de Deserção. Artigo 557 do CPC. A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por MIGUEL PARRA CRIADO, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara única de Mãe do Rio que, nos auto da Ação de Embargos a Execução, processo nº 00005274020118140027, movida em desfavor de JOÃO MIRANDA JUNIOR, julgou pela total improcedência da ação, condenando o apelante ao pagamento de ônus da sucumbência e penhora de ativos financeiros do apelante. Em breve síntese, nas razões recursais às fls. 170-178, sustenta o apelante que inexistiu má fé processual por parte da patrona do recorrente em ficar com os autos retidos, ressaltando que a lei processual dispõe de mecanismos de restituição dos autos; impossibilidade de cumulação da função de corretor e administrador da empresa compradora; nulidade da execução pelo fato d documento exequendo não constar no rol de títulos executivos extrajudiciais; ausência de contraditório e ampla defesa na alegada fraude documental, vez que não houve aferição da veracidade de documento, pugnando pela reforma total do julgado com a consequente procedência dos embargos a execução. Recurso recebido em seu efeito devolutivo consoante fls. 184 v. Contrarrazões apresentadas às fls. 202-206, pugnando pela manutenção da sentença ora vergastada. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 232-234 informando não haver interesse público a ensejar intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir O direito de recorrer está condicionado a certos requisitos extrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; intrínseco, como preparo; tempestividade; assinatura do advogado, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. O recorrente não atentou para o pressuposto extrínseco do preparo recursal, uma vez que não colacionou aos autos comprovante de pagamento das custas do preparo no momento da interposição do presente apelo que, por força da legislação processual, se procede através da guia bancária autenticada com o respectivo relatório de dados do processo nos termos do artigo 511 do CPC, in verbis: Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Verifiquei que a petição recursal foi interposta em 14/03/2012 conforme protocolo constante às fls. 168 e o preparo do recurso foi recebido em cartório através da petição de fls. 180 em 20/03/2012, ou seja, uma semana após a apresentação do recurso. Como sabido, o prazo para interposição da peça recursal e o preparo é estabelecido pela lei processual, cuja natureza é peremptória, ou seja, ultrapassado o termo final sem o uso da faculdade processual, incide o instituto da preclusão consumativa como ocorre no presente apelo, inviabilizando o conhecimento do recurso. Por outro lado, em que pese o apelante ter acostado a certidão de fls. 183 atestando que o sistema gerador de boletos não estava em funcinamento e o escrivão responsavel ter concedido 5 (cinco) dias a parte para a apresentação do preparo, não há como se considerar pela prorrogação do prazo perremptório, pois, este só poderia ter sido extendido por decisão judicial e em casos de calamidade pública ou comarcas de dificil acesso nos termos do artigo 182 do CPC: Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. Em outras palavras, não poderia o servidor responsável pelo Cartório ter concedido prazo a parte, mesmo o sistema gerador de boleto judicial não ter funcionado no dia, pois em se tratando de matéria de natureza processual, a prorrogação do prazo só poderia ter sido deliberada pelo Juiz da causa. Ademais, como se observa, a certidão foi expedida em 14/03/2012 e a petição de juntada de preparo protocolizada em 20/03/2012, superior ao próprio prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no documento. Acerca da matéria: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação ora manejada pela configuração da deserção, uma vez que o preparo não foi apresentado no tempo previsto. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, encaminhem-se os autos ao juízo originário. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 26 de maio de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01826711-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.006650-1 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO. APELADO: JOSÉ DE SOUZA BRITO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Honorários. Em conformidade com o art.20, § 4º do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0006514-62.2012.8.14.0040) movida por JOSÉ DE SOUZA BRITO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, que julgou procedente o pedido contido na inicial, condenando o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao autor, enquanto estiver lotado no interior do estado, mais as parcelas retroativas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, corrigidas pelo INPC desde a data do fato gerador, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais)        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona os honorários arbitrados e, caso mantida a condenação, seja então reformada a sentença para que seja adequada a condenação em juros de mora e correção devidos, obedecido o disposto na lei nº 9.494/97.        Em contrarrazões, o apelado requer seja mantida a sentença vergastada.        Em despacho de fls.82, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, determinando a sua remessa a este Egrégio Tribunal.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, opinando que seja mantida a sentença guerreada em seus termos integrais.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Dos honorários:        Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se reformar na sentença, pois a realidade dos autos nos revela que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) foi fixado com base no disposto no art.20, §4º, do CPC, não se mostrando nem exorbitante, nem irrisório, mas adequado à espécie. Desta forma, concordo com o parecer do Ministério Público, em 2º grau, que aduziu: ¿Para que os valores sejam fixados com equidade, deverão ser aferidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (alíneas do §3º do art.20 do CPC). Assim, considerados os §§3º e 4º do art. 20 do CPC, por se tratar de demanda de natureza singela, não caberia a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios fixados em percentuais. Sendo mais prudente, como bem fixado na r. sentença, estipular em valor certo, como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como corretamente aplicado pelo MM. Juízo.¿        Desta forma, mantenho os honorários aplicados na decisão guerreada, por considera-los justos ao caso em comento.  III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização, com o devido adimplemento das parcelas retroativas respeitando o período compreendido pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros de mora com a correção a serem observados e os honorários advocatícios arbitrados, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014).        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, mantida a decisão em seus termos restantes, a saber, da concessão do adicional de interiorização, do prazo prescricional e honorários advocatícios.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824582-73, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00015234220128140008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. DO ESTADO APELADO: IRANDIR SILVA QUEIROZ ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por IRANDIR SILVA QUEIROZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/28.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.34/40 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.47/49 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como para determinar a incorporação do referido Adicional.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também a impossibilidade de incorporação do benefício e que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários.            Remetidos os autos ao Ministério Público, exarou parecer opinando pelo improvimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por IRANDIR SILVA QUEIROZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Entretanto, verifico que a sentença merece reparo no que tange à incorporação do adicional, senão vejamos:            O art.5º da Lei n.º 5.652/91 condiciona a incorporação do adicional de interiorização à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.            Ocorre que, analisando detidamente os autos, não verifiquei em nenhum momento que tenha ocorrido qualquer destas duas situações. Em sentido contrário, o que se depreende é que o Apelado é Policial Militar ativo e encontra-se ainda lotado no interior do Estado, não fazendo jus, portanto, à incorporação do referido adicional.            Ressalto que a presente discussão não é nova, já tendo sido decida, desta mesma forma, por esta 1ª Câmara Cível Isolada, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            Logo, nos termos da Lei n.º5.652/91, o Apelado faz jus ao adicional de interiorização na proporção na forma como estabelecida pelo Juízo singular, entretanto não possui direito à incorporação.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC.            Não há o que se falar em sucumbência recíproca, considerando-se que sequer houve pedido de incorporação, tendo o Magistrado extrapolado os limites da lide ao concedê-la.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, para reformar a sentença no tocante à incorporação do adicional de interiorização, confirmando a sentença nos seus demais termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.01824932-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0003748-54.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A   RECORRIDA: M. R. GOMES SAMPAIO & CIA LTDA.          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no.186.185, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM DECLARAR A INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INDICAÇÃO DE PERÍODO EM QUE OCORREM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A SER OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A demonstração de vínculo jurídico e a indicação de período em que ocorrem descontos em conta corrente a ser objeto de prestação de contas são suficientes para viabilizar a propositura da ação de prestação de contas, sendo dispensável a impugnação específica, conforme matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admita-se também que a orientação jurisprudencial que prevalece no âmbito de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento. (AgRg nos EDcl no AREsp: 355058 RJ 2013/0179005-0) 3. Aqui, Agravo Interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.00748651-44, 186.185, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-28)          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 330, I e 485, I, do CPC, sustentando que a decisão recorrida diverge de outros Tribunais Pátrios.          Contrarrazões presentes às fls. 152/153.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente, satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          A admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, entendo não ser possível, pois o recorrente não preenche os requisitos exigidos à ascensão especial.          Apesar de constar nos autos o prequestionamento, o cotejo analítico (fl. 116) e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas não há ocorrência de nulidade ou similitude de fatos com a questão narrada nos autos, uma vez que ficara comprovada no acórdão recorrido a relação jurídica com o Banco recorrente, através dos demonstrativos de descontos dos débitos referente a cada produto contratado com o mesmo, sendo, portanto, insuficiente a alegação de carência da petição inicial (fl.106).          Logo, impossível sua análise, pois, para se chegar à conclusão se possuem vícios de existência ou não, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Quanto à alegada violação dos artigos 330, I, e 333, I, do Código de Processo de 1973, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao dispositivo (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. II - Na forma da jurisprudência, "segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual". III - Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.432.643/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2016; (AgInt nos EDcl no REsp 1.566.710/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017). (...) VI - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de dissídio jurisprudencial, e impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1027082/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ¿(...) 4. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. (...)¿ (AgInt no REsp 1586912/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016).(grifei).          Assim, ante a incidência da Súmula 7/STJ, incabível a análise do dissídio jurisprudencial e, por consequência, o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador LEONARDO TAVARES DE NORONHA   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Mg.112.18 (2018.03441403-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº 2013.3.024984-3 AGRAVANTE: GAFISA SPE - 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADA: WAGNER CAMPOS PAMPLONA RIBEIRO e RAIMUNDO ROSEMIRO PAMPLONA RIBEIRO RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo GAFISA SPE - 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0062682-77.2012.8.14.0301), proposta por WAGNER CAMPOS PAMPLONA RIBEIRO E RAIMUNDO ROSEMIRO PAMPLONA RIBEIRO.     O Juízo a quo, ao analisar os autos, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Assim em relação ao item, a, de fls. 447 dos autos, defiro o pagamento que deverá ser efetuado o valor depositado às fls. 458 dos autos. Expeça-se alvará no valor remanescente, devendo, contudo ser efetivado a complementação do valor complementar para totalizar o valor apontado pelos autores. Assim sendo intime-se a ré para complementar com a diferença do valor apontado no item, b, de fls. 447 dos autos, no prazo de 05 dias sob pena de bloqueio on line. Intime-se, a ré para cumprir o item a de fls. 463 dos autos, no prazo de 10 dias.¿     Contudo afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito o total provimento do recurso em tela para reforma integralmente a decisão liminar proferida.     Coube-me a relatoria em 20/09/2013.     Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     Conforme certidão de fls. 166, decorreu o prazo legal, sem ter sido apresentadas as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO foi protocolado em 16/09/2013, porém, teve seu primeiro despacho no dia 10/10/2013, onde reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0062682-77.2012.8.14.0301), foi sentenciada no dia 06/05/2015 nos seguintes termos: ¿(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso I, do COP, para: a) declarar a validade da cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, que estabeleceu prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias e, por via de consequência, reconhecer o inadimplemento contratual da ré na obrigação de entrega do imóvel a partir de julho/2012; b) reconhecer a validade da cláusula 4.7, referente à comissão de corretagem, haja vista a concordância expressa dos autores quanto ao seu pagamento; b) confirmando os termos da decisão que concedeu a tutela antecipada, condenar a empresa ré a pagar aos autores a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde junho/2012 até a data da efetiva entrega do imóvel, ou seja, junho/2013. Considerando que a ré já efetuou o depósito em Juízo dos valores a título de lucros cessantes, os quais já foram, inclusive, levantados pelos autores mediante alvará judicial, dou por quitada a presente obrigação. Ademais, tendo em vista que os autores levantaram o depósito referente ao mês de julho/2013, determino a sua restituição, corrigido com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da data de seu levantamento, o que poderá ser compensado relativamente ao valor da presente condenação. Por fim, determino o levantamento dos valores remanescentes depositados em Juízo através de alvará judicial em favor da empresa ré; c) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ; d) determinar a manutenção do índice de correção monetária do saldo devedor, devendo-se utilizar como indexador o INCC, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel; Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Expeça-se ofício à Exma. Relatora Desembargadora do Agravo de Instrumento interposto nos autos, juntando cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 06 de maio de 2015. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital.¿     Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     A Jurisprudência nos ensina que: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1- A superveniente de sentença de mérito importa a perda de objeto de recurso especial interposto contra decisão que apreciou medida liminar. Precedentes. 2. Recurso Especial prejudicado. (STJ, Resp 529,342/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 26/02/2010.)     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 22 DE MAIO DE 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01814209-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)