DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu medida de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido de Antecipação da Tutela (Processo Nº 0005230-07-2015.8140301), movida por FLEMMING SCHJAERFF e outra em face da agravante.                   Narram nos autos que os agravados ajuizaram a presente demanda, tendo o Juízo a quo deferido tutela antecipatória nos seguintes termos (fls.51/58): (...) Ante o exposto, comprovada a situação de adimplência dos autores (vide fls. 36/37), a mora da requerida quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade imobiliária (vide fls.45 e 53), as despesas com locação de imóvel para os mesmos fins daquele objeto do contrato (vide fls.112/124) e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue, para o final do processo, o pleito que ora se pretende antecipar, DEFIRO liminarmente em favor dos Requerentes o pagamento pela Requerida, mês a mês, como compensação pelo importe despendido mensalmente a título de aluguel residencial (danos emergentes) (excluindo-se eventuais despesas com IPTU e taxas condominiais), do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser depositado até todo o 5º (quinto) dia útil, a contar do mês subsequente ao de intimação desta decisão, em conta bancária de titularidade dos Autores, a ser informada dos autos, ou , alternativamente, em juízo (em subconta vinculada ao processo), até ulterior deliberação de direito ou efetiva entrega da unidade habitacional, objeto do contrato de compra e venda, sob pena de multa no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, no que se refere os valores retroativos, determino que a requerida faça o depósito destes até o término do prazo de sua Defesa, tendo por base quantia fixada acima (R$ 2.200,00 - dois mil e duzentos reais) e os meses posteriores a DEZEMBRO DE 2014 - a prazo máximo para a entrega do imóvel admitida ao menos por enquanto, como válida, a CLÁUSULA 9.1.1 (de tolerância de 180, vide fl.53) -; ou seja, que a Requerida deposite em juízo (em subconta vinculada ao processo) a soma equivalente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) multiplicado pelo número de meses subsequentes a DEZEMBRO DE 2014, constituindo o último deste período aquele mês em que for realizada sua citação/intimação. Finalmente, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão, ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsão do artigo 273, § 4º , do mesmo Código de Ritos. (...)                   Contudo, em suas razões recursais afirma o agravante que tal decisão deve ser revista, uma vez que o atraso da obra que ocasionou o deferimento da tutela antecipada em favor dos agravados foi motivada em decorrência de caso fortuito (greve da construção civil).                   Asseverou, ainda, que os agravados não demonstraram a referida perda financeira, porquanto, fica impossível verificar os supostos lucros cessantes, motivo pelo qual deverá ser indeferida a petição inicia.                   Também, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.                   Assim ao final, requereu efeito suspensivo da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do presente recurso para a revogação da tutela antecipada.                   É o relatório.   DECIDO                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   Por oportuno, esclareço que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação, impondo, assim, neste aspecto, o reconhecimento de uma alegação sem qualquer fundamento.                   No caso em tela, constato, muito pelo contrário, que o risco de dano encontra-se inverso, uma vez que o próprio Magistrado de Piso, na decisão vergastada, utilizou como fundamento da medida, o fato de os agravados se encontrarem pagando aluguéis (fl.57).                   Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. No caso, o risco de dano encontra-se com o Agravado já que está comprovado que o mesmo está custeando o financiamento (fls. 74/104) e o pagamento de alugueis, fls. 136/138. 3. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031399-5, 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora do Acórdão: Maria Filomena Buarque, Julgamento: 15/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL ATÉ A ENTREGA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ultrapassada a data contratualmente prevista para a conclusão das obras do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, considerando todos os prazos de prorrogação, incorre em mora a construtora. 2. Não se desincumbiu a construtora de comprovar a ocorrência de hipóteses de caso fortuito ou força maior, não podendo as greves na construção civil ser apontadas como tais. Isso porque, elas são previstas, previsíveis e temporárias. 3. Assim, a determinação do pagamento do aluguel até a entrega das chaves, visando o ressarcimento dos prejuízos causados aos promissários compradores, por falta de moradia, deve ser mantida. 4. Cabível o deferimento do pedido de antecipação da tutela, pois presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - verossimilhança das alegações, decorrente de prova inequívoca, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Documentos hábeis a comprovarem o pagamento de aluguel mensal, todavia, o valor a ser considerado para efeito de ressarcimento, é tão somente o valor do aluguel, não incidindo o valor condomínio ou outras despesas ordinárias atinentes ao imóvel. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado, adequando-o ao valor do aluguel, qual seja R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (TJ-PE - AI: 3710107 PE , Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2015) TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes Atraso na entrega do empreendimento - Pagamento de aluguel do imóvel locado pelos recorridos Deferimento Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados Conclusão da obra prevista para dezembro de 2010 - Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O REGIMENTAL. (TJ-SP - AI: 00202189820138260000 SP 0020218-98.2013.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 26/03/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2013)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 19 de junho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02124602-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003170-91.2015.8.14.0000 COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA - OAB/PA 18.858 AGRAVADO: RODRIGO ¿LENHEIRO¿ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR, interposto pelo ESPÓLIO DE FILOMENO FERREIRA, representado neste ato pelo inventariante, RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido Liminar nº 0004588-54.2014.8.14.0047, in verbis: ¿(...) Vistos, I - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo a, qualquer momento, de reapreciaç¿o na hipótese de restar provado que o requerente n¿o ser detentor desse benefício. II - Em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, determino que o requerente emende a inicial, e decline a mínima qualificaç¿o do(a) requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç¿o do feito, sem resoluç¿o do mérito. III - Intime-se. Rio Maria, 24 de março de 2015. (...)¿ Razões recursais às fls. 02/09 dos autos, juntando documentos de fls. 11/45. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 51). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação. De acordo com o art. 522, do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original) Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele. No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 504 do CPC. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011) Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que preste os esclarecimento necessários. Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504, da Lei Adjetiva Civil. Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375). Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente. Isento de custas processuais. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém/PA, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02161245-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.º 2010.3.023169-5 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (3ª Vara Penal) EMBARGANTE: DÉCIO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: AMADEU ALMIR BOGEA EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE Nº 147.138/2015 - DJe 12/06/2015 RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE                   Visto etc.                   Décio Antônio Francisco de Souza, através de sua defesa, opôs embargos de declaratórios, nos autos do Recurso de Apelação penal, Acórdão nº. 147.138/2015, pelo qual a Turma Julgadora da Egrégia 2ª Câmara Criminal Isolada a unanimidade de votos, negou provimento ao recurso mantendo a r. decisão prolatada pelo Juízo de direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém, que após reconhecer a inimputabilidade do réu (art. 26, do CP), o absolveu nos termos do art. 386, VI, do CPP, da prática de crime previsto no art. 312, caput (peculato) c/c art. 71, aplicando-lhe a medida de segurança de internação (art. 97, do CP).                   Após os autos terem retornado conclusos ao meu gabinete a defesa, por meio de expediente protocolizado no dia 18/06/2015, requereu a desistência do presente recurso.                   Desta feita, considerando a desistência formulada pela defesa, homologo-a e determino que após o trânsito em julgado da decisão os autos sejam remetidos ao juízo de origem.                   À Secretaria para cumprir. Belém, 23 de junho de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator. (2015.02205854-81, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002130-12.2007.8.14.0201 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL    COMARCA: BELÉM (ICORACI) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANTE: SINARA LOPES LIMA BRUYNE (PROMOTORA) APELADO: MAURO TEIXEIRA MIRANDA REPRESENTANTE: MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se apelação interposta contra a sentença de fls. 82/83, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cujo relatório se adota. Inconformado, o Custus Legis apela, sustentando, em síntese, que a autora não fora intimada pessoalmente e que o processo não poderia ser extinto sem a intimação pessoal.          Sem contrarrazões.          É o essencial a relatar. Decido          Conheço da apelação para dar-lhe provimento nos termos do art. 557, caput do CPC.          Inicialmente, como apontado pelo Parquet, é de se considerar que, muito embora conste do dispositivo da sentença o inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, o fundamento jurídico para a extinção do feito foi realmente a desídia, a ausência do necessário impulso processual, considerando-se o tempo em que o processo está paralisado, por absoluta inércia da parte interessada.          Colha-se o excerto apelado:   (...)   A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.   No caso vertente, constata-se que a representante legal, pessoalmente intimada, quedou-se inerte em relação à providência suscitada às fls. 58, não se manifestou até o presente momento, dando causa à paralisação do processo em Secretaria após ter sido pessoalmente intimada por oficial de justiça, consoante certidão de fls. 61, ocasião em que tentada nova intimação da demandante em telegrama de fls. 65/67,restou infrutífera, a fazer crer que já não possui qualquer interesse no prosseguimento do feito.   (...)          Em que pese a inércia da representante (mãe), assiste razão ao MP em especial por tratar-se de interesse indisponível.           É verdade que não cabe ao Juízo a exaustiva procura do autor da ação, entretanto, para que se reconheça o abandono da causa, faz-se necessário a intimação pessoal da parte, que precisa ter ciência inequívoca da inércia de seu patrono nos autos, tomando, se desejar, as providências que entender necessárias para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção.          A esse respeito, é o ensinamento de FREDIE DIDIER JR.: Antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em 48h, demonstrem interesse no prosseguimento do processo (art. 267, §1º, do CPC). Esta providência justifica-se como forma de alerta às partes sobre a negligência dos seus advogados (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1, ed. Podivm, p. 498).          Em outras palavras, absolutamente imprescindível o cumprimento do art. 267, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte autora. E, no caso dos autos, tem-se frustrada a intimação pessoal porque ausente nas três tentativas de intimação conforme se colhe do relatório dos correios em fl. 66.          Assim já se firmou a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. (Resp. nº 1.148.785 RS (2009/0133453-4), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje. 02.12.2010).          Dessa forma, mostrou-se, de fato, precipitada a extinção do processo, sem que fosse realizada a intimação pessoal da autora. Forçoso reconhecer, portanto, a nulidade da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. Por tais fundamentos, nos termos do art. 557, caput do CPC, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02153447-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014-3.019365.1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: RANYELLE MARISE DOS SANTOS PAES          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 113/120, em face do acórdão nº 154.433 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.433 (fls. 110/111 v.): AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (2015.04675847-29, 154.433, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 154.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 19/08/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03376720-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0008748-35.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CFI - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL AGRAVADO: DEIWID JOSE DIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob a condição do réu/agravado purgar a mora no prazo de 15 dias e assegurar o adimplemento do contrato durante o tempo que durar o processo.          Eis a síntese da decisão agravada:   AYMORÉ S/A, ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO (Dec. Lei 911/69) em face de DEIWID JOSÉ DIAS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, visando a apreensão do bem alienado fiduciariamente por conta do atraso no pagamento das parcelas devidas.   O valor da ação deve representar o seu conteúdo econômico. Isto posto, determino ao autor que emende a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas devidas (vencidas) até o ajuizamento da ação, informando expressamente a este juízo qual valor será atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Autorizo a UNAJ a restituir os valores pagos pelo autor de maneira indevida.   INDEFIRO a concessão da liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou 40% do valor do contrato. Nestas circunstâncias parece-me uma arbitrariedade retirá-lo da posse do referido bem antes de dar-lhe uma oportunidade de purgar a mora.   Cite-se o réu para contestar em quinze dias ou requerer a purgação da mora, ficando desde já advertido de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 285).          Em apertada síntese o agravado firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária (fls.56/60). O agravado tornou-se inadimplente (fls.65/66), acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$5.132,11).          Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo decidiu pela purgação da mora apenas em relação as parcelas vencidas e manutenção do adimplemento contratual para em relação as parcelas vincendas.          Dessa negativa que se recorre.          Alega o agravante error in judicando do juízo ao determinar o pagamento apenas das parcelas em atraso quando a norma declara a antecipação da totalidade da dívida. Afirma ainda que o juízo está vinculado a concessão da medida quando comprovada a mora nas ações regidas pelo Decreto nº 911/69. Apresenta farta jurisprudência nesse.          Requer o provimento do agravo de instrumento para assegurar a reforma da decisão para obrigar o agravado ao pagamento do valor integral do contrato.          É essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          A Lei nº 10.931/04 introduziu importante alteração em alguns dispositivos do DL 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, em especial o art. 3°, § 2°, que, "no prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."          O legislador, então, não possibilitou a purgação da mora pelo devedor fiduciante quando acionado em ação de busca e apreensão, mas tão somente o pagamento integral da dívida.          Todavia, tal disposição legal viola tanto o direito do consumidor como o próprio direito obrigacional, que devem ser interpretados numa perspectiva sistemática.          Com efeito, dispõe o CDC que a cláusula resolutória em contrato de adesão somente é válida e produz efeitos se a escolha couber ao consumidor (art. 54, § 2º), de modo que este deve optar por manter ou resolver o contrato, especialmente diante da hipótese de pagamento.          Por seu turno, o Código Civil possibilita a purgação da mora pelo devedor mediante a oferta da prestação e dos prejuízos decorrente até a data do pagamento (art. 401, I).          Não é demais ressaltar, ainda, os princípios norteadores de todos os contratos, expressos nos artigos 421 e 422 do CC: a função social do contrato, a probidade e a boa-fé.          Além disto, a purgação da mora no caso sub judice de fato trará vantagens às partes contratantes, pois o credor fiduciário receberá o débito em atraso com os acréscimos dos prejuízos (art. 401, I, do CC), não sendo plausível a rejeição de tal oferta. Logo, ambas as partes permanecerão com a expectativa de cumprimento integral do que foi convencionado, mantendo-se o vínculo contratual.          Nesse sentido, o pagamento da integralidade da dívida ¿pendente¿, referido na Lei Federal 10.931/04, deve ser entendido como o valor que ensejou a propositura da ação de busca apreensão, ou seja, o débito das parcelas não pagas, e não o vencimento de todas as demais.          Importante ressaltar que, para a efetiva purgação da mora sobre as parcelas em atraso incidem, além dos encargos contratualmente estipulados, as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do agravante.          Assim exposto, estou por deferir efeito suspensivo parcial para reformar em parte a decisão atacada complementando o sentido de purgação da mora sob o fundamento do art. 401, do Código Civil, isto é, que seja computado no valor a ser pago ao credor fiduciário além das parcelas em aberto, os encargos contratuais, as custas judiciais e os honorários advocatícios até agora suportados exclusivamente pelo agravante.          Não sendo comprovado em juízo o pagamento nos termos acima, no prazo estabelecido pela magistrada do feito, deverá ser expedido, incondicionalmente, o respectivo mandado de busca e apreensão em favor do agravante.          Intime-se para o contraditório.          Oficie-se ao juízo do feito encaminhando cópia desta decisão. Retornem conclusos para julgamento.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02133181-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PROCESSO Nº 0001648-29.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Advogado: Dr. Douglas Mota Dourado - OAB/PA 14.637 e outra AGRAVADO: RENATA PEREIRA BAENA Advogado: Dr. Sérgio Augusto de Castro Barata Junior - OAB/PA 12.572 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA que INDEFEre O EFEITO SUSPENSIVO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1-Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. 2-Agravo Regimental não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Agravo Regimental (fls. 128-133), interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, contra decisão monocrática (fl. 124), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado pelos ora Agravantes.        Informam os agravantes, que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, no intuito de obter a concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo, para reconhecer a impertinência da fixação de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, diante da irreversibilidade da medida, e ainda, pela necessidade de verificação do quantum, da extensão, do cabimento da imposição, principalmente pelo fato de que as agravadas ainda não adimpliram a parcela de financiamento, no valor nominal de R$203.584,92 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), logo, não fazem jus ao recebimento de indenização calculada sobre todo o valor do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa.        Que, não obstante a urgência e o perigo da irreversibilidade da medida, não foi concedido o efeito suspensivo, e que, em razão do prejuízo causado ao direito da parte recorrente, foi manejado o presente agravo regimental.        Frisa que o juízo a quo ao arbitrar o pagamento de lucros cessantes em patamares destoantes da realidade dos fatos e do mercado imobiliário paraense, simplesmente ignorou o princípio da proporcionalidade, haja vista que o imóvel não está adimplido, contudo, houve a concessão de lucros cessantes sobre todo o valor do contrato.        Aduz ainda o não cabimento da imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar em obrigação de pagar e que a decisão vai de encontro às disposições legais pertinentes, que preveem a utilização das medidas coercitivas, tal como a astreinte, apenas para obrigações de fazer ou não fazer e de dar coisa certa distinta de dinheiro.        Relata que não há sentido em aplicar medida coercitiva quando outros meios executivos, muito menos agressivos, atuariam de modo substancialmente mais satisfatório.        Requer, ante a comprovação da verossimilhança dos fatos alegados pelas agravantes, bem como diante da incontroversa prova do dano irreparável ou de difícil reparação, que se seja exercido o juízo de retratação, ou, remetidas as razões recursais ao conhecimento e apreciação do colegiado.        RELATADO. DECIDO.        Os agravantes manejam o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fl.124, que indeferiu o efeito suspensivo postulado.        O Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, e também contra a que converte Agravo de Instrumento em retido, inexiste previsão recursal, fato que, no caso em tela, torna a via eleita não passível de conhecimento.        Preleciona o artigo 527, II e III, parágrafo único do CPC: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator:      (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿        Sobre o tema, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: ¿(...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil¿, 3º vol., 2008: Saraiva).        É entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430208583, 139093, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/10/2014, Publicado em 15/10/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430155304, 138509, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014)        No mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais de Justiça Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. Não é cabível o recurso de agravo regimental contra decisão de processamento de agravo de instrumento na qual o Relator indefere o efeito suspensivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo Regimental Nº 70065002636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/06/2015)      Nessa senda, resta impossibilitado a apreciação deste recurso por expressa vedação de dispositivo legal.      Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Não havendo fundamentos à reconsideração, mantenho a decisão ora atacada.      Após, retornem os autos conclusos.      Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.      Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02128982-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 20143028567-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ DA CUNHA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ DA CUNHA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação penal tipificada no artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 141.808, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação criminal do recorrente. Em suas razões recursais o recorrente argumenta que a decisão recorrida não observou um dos princípios fundamentais do Direito Penal que é o princípio da reformation in pejus, haja vista que o acórdão impugnado modificou a pena imposta na sentença de 4 anos, em regime semiaberto, para 5 anos com pagamento de 75 dias-multas, em total desacordo com o citado princípio e com os demais, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade da pena e da menor onerosidade da pena. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 247/256. É o breve relatório. Decido.  Recurso tempestivo, no entanto, o recurso especial não merece seguimento.       Apesar das arguições do recorrente, cabe ressalvar que, no âmbito do recurso especial, é conveniente que a parte insurgente aponte de forma expressa a controvérsia impugnada, mencionando com nitidez qual o dispositivo federal e o diploma legal que foram violados, uma vez que alegar de forma genérica, sem declinar qual foi o seu preceito vulnerado não é matéria acolhida pelo STJ. Em verdade, não atende a exigência do artigo 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna, senão vejamos: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (...).¿ Logo, não cumpridas as formalidades exigidas, no tocante à comprovação de afronta à norma infraconstitucional, torna-se inaceitável a ascensão do presente recurso. Portanto, segundo decisões reiteradas da Corte Especial, há incidência da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, de forma análoga. Ei-las: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 645.933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. 2. A conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro (fornecedor - empresa chinesa), decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que o conhecimento do apelo especial por meio das razões expostas pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1294297/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/06/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02132308-44, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000415-68.2005.814.0045 ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.031141-0 AGRAVANTE: ALEXANDRE JUNIOR RODRIGUES ADVOGADOS: GARVASIO JOSÉ CAMILO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO ¿ PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR MUNICIPAL: RICARDO SARMANHO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/11) interposto por ALEXANDRE JUNIOR RODRIGUES, contra decisão liminar (fls. 13) que indeferiu o requerimento de nova perícia no imóvel que se discute a desapropriação, conforme decisão abaixo transcrita: I ¿ Indefiro os requerimentos de f. 319, uma vez que o feito está pronto para sentença, ficando precluso o pedido de nova avaliação, uma vez que não houve recurso do despacho que encerrou a instrução. II ¿ Intime-se, após, conclusos para sentença. Redenção, 18 de julho de 2012. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível       Alega a parte agravante sobre a necessidade de realização de nova perícia / avaliação no imóvel expropriado, para fixação de decisão indenização mais justa, pois a última realizada foi no ano de 2005, estando assim desatualizada.       Às fls. 86 ¿ frente e verso, o recurso fora recebido na modalidade instrumento, com a concessão do efeito suspensivo.       Não foram apresentadas contrarrazões recursais, nem informações pelo Juízo de primeiro grau, conforme certidão de fls. 90.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 0000415-68.2005.814.0045), o Magistrado deferiu nova avaliação, designando Oficial de Justiça Avaliador, inclusive com protocolo nos autos do Laudo de Avaliação, conforme abaixo transcrito e ora anexado, que desde já determino a juntada: Nomeio como avaliador o Oficial de Justiça Paulo Eurides dos Santos Lobato, para avaliar o bem discutido nestes autos. Expeça-se o competente alvará para liberação do valor depositado em Juízo, devendo o valor do levantamento ser abatido em sede da sentença. Diligências necessárias. Publique-se. Redenção, 05 de setembro de 2014. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Substituto       Desta forma, percebe-se que o presente recurso está prejudicado, vez que perdeu-se o objeto em virtude da nomeação de profissional para realizar nova avaliação, evitando / suprindo a desatualização do valor.       A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de ser estar prejudicado, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.       Belém/PA, 03 de junho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01944312-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 00086817020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUIDAS      RECURSO: HABEAS CORPUS      IMPETRANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (Advogado)      PACIENTE: EDSON GOMES CORREA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado por VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR em favor de EDSON GOMES CORREA, tomando por coator o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Cametá, em razão do excesso de prazo injustificado na apresentação de laudo toxicológico definitivo, estando preso preventivamente desde 11.04.2015, pelo que pugna o Impetrante pela ordem de soltura.               Em contrapartida, informou o Juízo impetrado, que o laudo toxicológico definitivo foi juntado aos autos em 22.05.2015, e os autos seguiram para manifestação do representante ministerial, o qual lançou suas alegações finais, estando no aguardo da peça de defesa.               Destarte, cuida-se, de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (artigo 659, do CPP), tendo em vista que no curso da impetração houve a juntada do laudo pericial e o encerramento da instrução criminal, com a abertura de prazo para alegações finais - Súmula 52 do STJ, pelo que não há mais que se falar em excesso de prazo sob esse prisma.               Pelo exposto, dou por prejudicada a ordem impetrada.               Após as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.               P.R.I.  Belém/PA, 18 de junho de 2015.               Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                Relator (2015.02120591-81, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA nº 2014.300.7368-9 IMPETRANTE: SERAFIM IND. MAT. PARA CONST. LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por SERAFIM IND. MAT. PARA CONSTR. LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ.            Aduz que tem como atividade a extração de areia e seixo no leito do Rio Xingu, no local denominado ¿Pontão do Arapujá¿, município de Altamira, fornecendo areia e seixo para todas as grandes empresas que trabalham nas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, tendo requerido junto à SEMA em 24FEV12 a Licença de Operação, a fim de atender exigência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, entretanto, tal processo administrativo se arrasta há mais de dois anos, causando imenso prejuízo à impetrante.            Ressalta que o artigo 14 da Resolução 237 do CONAMA prevê o prazo máximo de seis meses para que o órgão ambiental analise o requerimento de licença e assim sendo, por entender que restam evidenciados os requisitos legais, requer a concessão de liminar, a fim de determinar que a autoridade impetrada emita a Licença de Operação Ambiental para extração de areia e seixo no local já referido.            Juntou documentos de fls. 14 a 202.            Por distribuição, coube-me a relatoria do feito.            À fl. 205 reservei-me à apreciação do pleito liminar após as informações da autoridade tida por coatora.            À fl. 210 o Estado do Pará requer seu ingresso na lide como litisconsorte ratificando as informações da autoridade impetrada.            Às fls. 212/220 a autoridade impetrada presta informações, aduzindo que a alegada demora na apreciação do pedido de licença de operação decorre de intercorrências no processo administrativo, como suspeita de documentos fraudados, havendo inclusive uma ação judicial na Justiça Federal em que se questiona o suposto direito minerário da impetrante, razão pela qual requereu a não concessão da liminar pleiteada.            Sucintamente relatado, decido.            É sabido que a concessão de liminar em Mandado de Segurança implica na comprovação de risco objetivo de ineficácia da ordem se for concedida somente por ocasião do julgamento do mérito da ação, bem como na plausibilidade do direito alegado e pertinência jurídica que ampara o pedido.            Analisando a questão em exame, cotejando as alegações da parte impetrante com as informações da autoridade impetrada, não vislumbro, por ora, os requisitos autorizadores da medida pleiteada, sendo desnecessário fazer digressões acerca da questão, sob pena de se invadir o mérito da presente ação.            Pelo exposto, verificada a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a liminar requerida pela impetrante.            Determino que sejam os autos encaminhados à Procuradoria de Justiça para manifestação conclusiva.            Belém (PA), 15 de junho de 2015.            Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho             Relatora (2015.02095087-60, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico em face de ato proferido pela Exma. Sra. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, devidamente identificado às fls. 221-222, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0004674.35.2015.8.14.0000) interposto pela impetrante.            Em suas razões (fls. 02-17), a impetrante, após apresentar síntese dos fatos, alega que a decisão monocrática proferida pela autoridade coatora, ora combatida, se constitui em flagrante ilegalidade, sustentando o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 527, III e 558 do CPC, defendendo a concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da presença do perigo de lesão grave ou de difícil reparação e da relevância da fundamentação.            Defende o cabimento do Mandado de Segurança, argumentando sobre a existência de direito líquido e certo violado, destacando, ainda, a necessidade de urgência no deferimento do pedido.            Assevera que a decisão recorrida, ao negar efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento oposto, contraria as normas presentes no Código de Processo Civil relativas à concessão de tutela antecipada.            Aduz licitude na exclusão do procedimento, pois não consta no rol de serviços elencados no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.             Alega que a manutenção da negativa de efeito suspensivo à decisão concessiva da tutela antecipada estaria causando graves danos à operadora de serviços de saúde, inclusive a continuidade na prestação de serviços perante todos os demais beneficiários.            Aduz o perigo de irreversibilidade da medida, aduzindo que dificilmente irá reaver os valores que deveriam ser pagos pelo medicamento.            Conclui, após dizer estarem presentes, no caso, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo o conhecimento e processamento do mandamus e que seja concedida medida liminar para que seja concedido o efeito suspensivo nos autos de Agravo de Instrumento n° 0014690-48.2015.814.0000. No mérito, requer a confirmação da medida liminar deferida, tornando definitiva a liminar concedida, para que seja provido o ¿writ¿.            Acostou documentos às fls. 18-223.            Em 11/06/15, os autos foram distribuídos à minha relatoria (v. fl. 224).            Os autos foram conclusos em 12/06/2015 (v. fl. 225-v).            É o relatório.            DECIDO.              Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão da eminente Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro que indeferiu concessão de efeito suspensivo pleiteado pela ora Impetrante nos autos do Agravo de Instrumento nº 0014690-48.2015.814.0000.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿Decisão Monocrática ¿... Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. ...¿            Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Nesse sentido, vale destacar a crítica do doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade (indiscriminada) de impetração de mandado de segurança contra as decisões exaradas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010, p. 682) (grifei)    Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.            A impetração desse remédio constitucional, portanto, configura-se medida excepcional, na medida em que sua admissão é condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e desde que se demonstre que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo.    A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             In casu, verifica-se que a decisão impetrada, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, não é teratológica, nem manifestamente ilegal, nem foi proferida com abuso de poder.            Em sua decisão, a Autoridade demandada destacou que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de não vislumbrar os pressupostos concessivos.            Depreende-se, à vista disso, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada.            Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, principalmente quando se leva em conta o veredicto que a precedeu.            Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿.            À Secretaria para as providências de praxe.            Belém, 16 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02118541-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

Habeas Corpus n.º 0004681-27.2015.8.14.0000 Impetrantes: Karla Fabiana Siqueira Mendes e Luana Caroline Assunção Paredes (Advogadas) Paciente: Jovanildo Lopes Benício. Procurador de Justiça: Geraldo de Mendonça Rocha. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.                         DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Jovanildo Lopes Benício, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º c/c art. 14, inciso II, ambos previstos no Código Penal Brasileiro, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Gurupá/PA. Juntou documentos de fl.14/30.     Os autos foram distribuídos a Desa. Vânia Bitar, que às fl. 33 indeferiu a medida liminar requerida. As informações foram prestadas às fl. 37/38 do writ, que, também, acostou os documentos de fl. 39/45. O feito foi redistribuído a minha relatoria em 29/05/2015. O Ministério Público Estadual (fl.40/47) opinou pela prejudicialidade da ordem impetrada.     No intuito de melhor instruir o feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, determinei a realização de consulta no Sistema de Acompanhamento de Processos desta Egrégia Corte de Justiça (LIBRA) para se saber o atual estado do processo, quando foi informado em 17/06/2015, que o nacional Jovanildo Lopes Benício, foi posto em liberdade pelo juízo coator em 19/05/2015, conforme a decisão da autoridade coatora, extraída do Sistema LIBRA (anexo). É o breve relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do mandamus, encontra-se esvaziado, pois conforme se extraí das informações acostadas ao writ, o paciente encontra-se em liberdade desde 19/05/2015, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do mandamus.        Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.            Bel, 17 Jun 2015   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2015.02123443-61, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 20133020855-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 208/210. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA RECURSAL. É manifestamente inadmissível o recurso cujas razões e pedido estão absolutamente dissociados do conteúdo da decisão objurgada. Recurso a que se nega seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da monocrática de fls. 208/210, lavrada sob a seguinte ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ENCERRANDO O ART. 40, § 5º DA CARTA MAGNA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, UMA GARANTIA AUTO-APLICÁVEL À ESPÉCIE, DADO O FALECIMENTO DO SERVIDOR TER OCORRIDO EM 1994, IMPOSSÍVEL UMA LEI ORDINÁRIA DISPOR DE MODO CONTRÁRIO. A ¿LEI¿ REFERIDA NO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL É A QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PENSÃO POR MORTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS CASOS EM QUE HÁ PROVA INCONTESTE DO DIREITO A SER PROTEGIDO, A SEGURANÇA DEVE SER CONCEDIDA. RECURSOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.            Nas razões recursais o IGEPREV arguiu que a monocrática violou o disposto no art. 557, caput, do CPC, pois o tema referente ao pagamento de abono salarial aos pensionistas não se encontra pacificada nos Tribunais.            Prossegue alegando a sua ilegitimidade passiva, pois a autoridade que modificou o quantum percebido à título de abono salarial fora editado pelo Estado do Pará.            Suscita a impossibilidade jurídica do pedido, pois o art. 1º, do Decreto Estadual nº 0176/2003, veda a incorporação do abono aos proventos de aposentadoria e pensões.            Insiste na necessidade do Estado do Pará compor a lide na condição de litisconsorte necessário.            No mérito, aduz a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 2219/97, 2836/98 e 1699/05 e a impossibilidade de incorporação do abono salarial, em razão do mesmo não ter constituído base de contribuição            Requereu a reconsideração da decisão ora agravada ou sua reforma pelo colegiado, para que seja reformada a sentença de fls. 102/103.            É o relatório.            DECIDO.            Prima facie, percebe-se que o conteúdo do presente recurso está absolutamente dissociado do conteúdo da decisão e da realidade.            Digo isso porque, a monocrática analisou, tão somente, a legalidade da percepção de pensão por morte de servidor no montante integral. Enquanto que o recorrente ataca a incorporação de abono salarial.            Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam em caso de inépcia recursal por razões dissociadas da decisão atacada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 361852 SC 2013/0201716-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado. 2. Inviável o recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 296283 PR 2013/0036671-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) STJ Súmula nº 182 - Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.               Conclui-se, portanto, que ante a incongruência entre o recurso e a decisão recorrida, o recurso afeiçoa-se inepto e, por conseguinte, inadmissível, atraindo a incidência do art. 557 do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.               Publique-se. Intime-se. Consumada a preclusão, arquive-se.               Belém, 16 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01981329-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 00058002320158140000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/PA 108.911 AGRAVADO: R SILVA COSTA COMERCIO ME RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n.º 00008816520158140040), in verbis: ¿Face a intempestividade, deixo de receber o recurso. Arquive-se. Parauapebas - PA, 16 de abril de 2015.¿            Razões recursais às fls. dos autos, juntando documentos de fls. 02/10.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)            Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/04/2015 (sexta-feira) (fl. 13), com advogado regularmente habilitado amos autos (fls. 19/23). Em razão da Portaria nº 953/2015-GP, publicada no Diário da Justiça do dia 27/02/2015, Edição nº 5687/2015, o prazo processual do dia 20/04/2015 foi suspenso e o dia 21/04/2015 foi feriado de ¿Tiradentes¿.            Assim, o prazo para agravar teve início em 22/04/2015 (quarta-feira) e encerrou-se em 04/05/2015 (segunda-feira), pois os prazos processuais estavam suspensos no período entre 27 a 29 de abril por força da Portaria n.º 934/2015 - GP, publicada em 26/02/2015, na Edição do DJ/TJ n.º 5686. Ocorre que o agravo em questão foi interposto somente na data de 14/05/2015 (quinta-feira) (fls. 002), portanto, dez dias após o termino do prazo, fora do decênio legal.            Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012)            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém, 16 de junho de 2015.              JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR              JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02062547-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            BANCO INTERMEDIUM S/A interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar, contra decisão (fls. 254/256) proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada e determinou a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado em favor do Banco Intermedium S/A, nos autos da Ação Declaratória de rescisão de contrato bancário c/c indenização por danos morais e materiais c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada proposta em desfavor do BANCO INTERMEDIUM S/A e FILADÉPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA - Processo n° 0003481-69.2012.814.0006.            Consta das razões (fls. 02/28), que o agravado teve conhecimento que uma empresa realizava empréstimos consignados em folha, e, com o dinheiro liberado, fazia investimento em outra empresa. Que diante da informação realizou um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto ao banco agravante, quantia esta destinado à segunda ré/ Filadélphia. Todavia, no ano de 2011, soube que a Polícia Federal deflagrou uma operação que culminou na prisão de pessoas envolvidas com a ré/Filadélphia e desde então não recebe mais rendimentos, contudo, continua sendo descontado da folha o valor do empréstimo, motivo pelo qual requereu em sede de antecipação de tutela, a suspensão do valor emprestado no Banco agravante.            Aduz que resta presente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e resta demonstrado através do risco do agravado comprometer a margem consignável tomando novos empréstimos (e impedindo, assim, a retomada dos descontos do agravante quando este certamente vencer a ação principal).             Assevera que uma vez liberada a margem legal nada impede que a mesma volte a contrair novos financiamentos mediante consignação em folha. E, revogada a liminar, impossível retomar os descontos.            Diz que a verossimilhança do direito alegado resta demonstrado haja vista que a decisão atacada foi proferida ao arrepio da Lei e da Jurisprudência.            Requer se já concedido efeito suspensivo á decisão agravada.            Junta documentos (fl. 29/258).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 259).            Às fls. 261/262 dos autos, em decisão monocrática, indeferi o efeito suspensivo requerido.            À fl. 265, constam as informações prestadas pelo juiz ¿a quo¿.            À fl. 269, com observância ao contraditório e a ampla defesa, proferi despacho, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de lei.            À fl. 273, consta certidão da Secretária da 3ª CCI, atestando que não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJE/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, em 09 de abril de 2015, julgando parcialmente procedente o pedido, extinguindo a ação originária Declaratória de Rescisão de Contrato, consoante a parte dispositiva da sentença, ¿in verbis¿: ¿3 - DISPOSITIVO  Consoante as razões declinadas, julgo procedente o pedido, em parte, e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, em consonância com os artigos 166, II e 186 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido em relação ao Banco Intermedium S/A, pelos fundamentos já referidos. Em decorrência disso, revogo a decisão interlocutória de fls. 75-77, devendo ser comunicado o órgão responsável pelo pagamento do soldo do autor. Como consectário desta decisão e considerando que a nulidade do contrato não poderá beneficiar à parte que lhe deu causa, condeno a ré Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda. a devolver ao autor o valor recebido, devidamente corrigido segundo a taxa da caderneta de poupança (no período), acrescida de juros de 4% a.m., não cumulativos. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverão ser abatidos os valores pagos, conforme mencionado na petição de ingresso. Condeno a ré, ainda, em danos morais e, por arbitramento, fixo a quantia em 20 salários mínimos atuais (art. 944 do CC). Por fim, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, corrigido pelo índice do INPC e acrescido de juros de 0,5% a.m., não cumulativos. Publicar. Registrar. Cumprir. Ananindeua, 09 de abril de 2015. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a Sentença no processo principal, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi decidido pelo juízo monocrático, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.                         Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém(PA), 11 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02073800-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PROCESSO Nº 2013.3.029175-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS FERNANDO BORGES DOS SANTOS RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS FERNANDO BORGES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 133.039, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, § 2º, I e II e ART. 121, CAPUT, c/c ART. 14, II, TODOS DO CPB). Materialidade comprovada. Decisão proferida pelo TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. Fixação de penas- base desproporcional. IMPROCEDENTE. Dosimetria acertada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O Apelante alega, sem qualquer fundamentação, que as provas carreadas aos autos são fracas e sem rigidez. Sustenta, ainda, a tese de que o juiz teria arbitrado as penas-base dos crimes de forma desarrazoada, pugnando pela reforma da dosimetria das penas. 2- Tanto a autoria quanto a materialidade dos ilícitos penais, pelos quais o réu foi condenado, estão baseadas em elementos probatórios de forte relevância. Constam, nos autos: o boletim de ocorrência (fls. 07/08), auto de prisão em flagrante delito (fls. 09/14), auto de apresentação de objeto (fl. 23), laudo pericial necroscópico (fls.174/175) e depoimentos de testemunhas, dentre elas uma das vítimas, que presenciou o crime e sofreu atentado contra sua vida, apresentam o réu como o autor dos crimes e também são fortes provas que subsistem contra o acusado, justificando a decisão do Conselho de Sentença. 3- Quanto às penas, verifica-se o equívoco na argumentação da defesa, vez que considerou, para o crime tentado, a pena do art. 121, § 2º, do CPB, quando a condenação fora consignada no art. 121, caput do mesmo ordenamento, cujos mínimos legais são diferentes (12 anos para o primeiro e 06 anos para o segundo). As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas e justificadas pelo juízo de piso, pelo que não há a possibilidade de acolhimento do pleito. 4- Observe-se que é consolidada na Jurisprudência Pátria a impossibilidade de levar-se a pena ao mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao autor. Diante dos fatos, não há a necessidade de redimensionamento de dosimetria penal da sentença ora guerreada. (201330291753, 133039, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 29/04/2014, Publicado em 08/05/2014) Em suas razões, o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 59, 61, 65 e 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, ao argumento de que a pena aplicada foi exacerbada. Aduz que os elementos probatórios dos autos comprovam que o crime cometido foi o de lesão corporal de natureza grave com perigo de vida e não na tentativa de homicídio. Contrarrazões às fls. 255/267. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. Passando à análise dos pressupostos recursais, observo que o recurso não merece seguimento, na medida em que não houve deliberação da turma julgadora a respeito das circunstâncias judiciais quando da dosimetria da pena e da desclassificação do crime, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. E, de acordo com o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não enseja interposição do Especial matéria que não tenha sido especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. Incidem, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. MÉTODO TRIFÁSICO E INVERSÃO. ANÁLISE INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 282 E 356, STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os temas referentes à inversão do sistema trifásico de estabelecimento da reprimenda e da exasperação da pena-base acima do mínimo legal com apoio na análise indevida de circunstâncias judiciais não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à dosimetria da pena, consignou apenas que esta fora motivadamente fixada acima do mínimo legal, não existindo direito subjetivo à estipulação de pena-base em seu grau mínimo. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF, aplicáveis por analogia. 3. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, inclusive, das matérias de ordem pública. (...) (AgRg no REsp 1230159/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 25/02/2014)   (...) Quanto à insurgência do recorrente com o quantum da pena corporal aplicada, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas, bem de ver que não houve análise individualizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal pelo acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento da matéria. Incidência, no ponto, do óbice dos verbetes ns. 282 e 356 do STJ. (...) (AREsp 485099, Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data da Publicação 31/03/2014) (...) 1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF, e 211/STJ. (...) (AgRg no AREsp 620.973/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) (...) 1. As alegadas violações dos arts. 59 e 65, inciso I, do Código Penal, não foram objeto de prequestionamento, uma vez que a Corte a quo, conforme ressaltado pela decisão ora agravada, "não emitiu juízo de valor sobre essas normas, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal". (...) (AgRg no AREsp 42.432/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 15/03/2012) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 08/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02076997-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.020790-8 APELANTE: BRUNO JEAN MICHEL STEFANI APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. INDEVIDOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORACAO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente cobrado por parcelas não devidas e privado de quantias indispensáveis à sua subsistência. Fato que, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo. Dano moral caracterizado. - Valor da verba reparatória. Apuração que deve levar em conta o caráter punitivo e pedagógico, como forma de impulsionar o fornecedor à melhoria de seus serviços, mas também deve fundar-se na extensão do dano e na possibilidade econômica do ofensor, sem afastar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano decorrente de falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores, o que é ainda mais grave em sede de serviços financeiros e bancários, onde os mecanismos de segurança são de extrema relevância. Quantum reparatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto e ao caráter pedagógico da condenação. - No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, tenho que o percentual de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com os parâmetros estipulados pelo art. 20, § 4º, do CPC, não havendo motivos para sua modificação. - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRUNO JEAN MICHEL STEFANI em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.        A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: ¿Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora e, consequentemente, condeno a ré a pagar a quantia R$ R$ 242,78 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, devidamente corrigido monetariamente a partir da data do último desconto na conta, pois foi quando se quantificou o valor devido, com juros de mora de 1% a.m. a contar do referido dia, conforme preceituam as súmulas nº 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a ré a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir desta decisão, e com juros de mora de 1% a.m. a contar da data do evento danoso, consoante a regra do art. 398 do CCB. Quanto à sucumbência, filio-me ao entendimento pacificado do STJ, no sentido de que o valor da indenização por danos morais, postulado na peça vestibular, tem o caráter apenas estimativo, não podendo ser tomado como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca (REsp nº 259.038-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), pelo que condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 20 do CPC. P.R.I. Belém, 11 de abril de 2012. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito¿        Alega a parte apelante que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra em desconformidade com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos.        Requer, assim, a majoração do quantum indenizatório e a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.        A apelação foi recebida em seu duplo efeito (art. 520 do CPC), conforme decisão de fls. 221 dos autos.        O apelado apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 222/224, arguindo que as alegações do apelante não devem prosperar, uma vez que a sentença recorrida está condizente com os valores de condenação arbitrados pelo Poder Judiciário.        Em síntese, é o relatório.        DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Tratam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor sob o fundamento de que foram contraídos dois empréstimos em seu nome através do banco apelado sem sua autorização, bem como seus cartões de crédito foram enviados para endereço diverso do seu e utilizados por terceiros que movimentaram sua conta bancária.        Em sentença, entendeu por bem a Ilustre Julgadora em julgar procedente o pedido inicial, resolvendo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o banco réu, ora apelado, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir desta decisão, e com juros de mora de 1% a.m. a contar da data do evento danoso, consoante a regra do art. 398 do CCB, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.        Em face de aludida decisão, recorre o autor pelos fatos e fundamentos já expostos.        Pois bem.        Constitui fato incontroverso nos autos que o autor/apelante teve sua conta bancária invadida por terceiros em razão da má prestação do serviço do banco apelado.        Quanto ao valor do dano moral, vê-se que o julgador a quo condenou a instituição financeira apelada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente.        No que tange aos critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.        Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.        Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.        Nesse raciocínio, considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais, considerando ainda a situação financeira/econômica das partes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado encontra-se aquém dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está mais condizente com a cautela que merece o caso e com o que vem sendo arbitrado nas situações análogas que são julgadas pelos Tribunais.        Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios:        Em trecho do Recurso Especial acima ementado, tem-se o posicionamento do Ministro Sidnei Beneti afirmando que em situações de inscrição de nome indevidamente em cadastros de restrição ao crédito a indenização por danos morais deve girar em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. INDEVIDOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes. Incidência da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ilicitude da contratação do empréstimo e dos descontos das prestações, que é matéria preclusa. Prática que não só caracterizou inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causou angústia e sofrimento ao consumidor. Conduta que extrapolou o mero descumprimento do dever contratual e implicou em clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Desconto de 10 prestações referentes a empréstimo não contratado. Insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente cobrado por parcelas não devidas e privado de quantias indispensáveis à sua subsistência. Fato que, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo. Dano moral caracterizado. Valor da verba reparatória. Apuração que deve levar em conta o caráter punitivo e pedagógico, como forma de impulsionar o fornecedor à melhoria de seus serviços, mas também deve fundar-se na extensão do dano e na possibilidade econômica do ofensor, sem afastar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano decorrente de falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores, o que é ainda mais grave em sede de serviços financeiros e bancários, onde os mecanismos de segurança são de extrema relevância. Quantum reparatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto e ao caráter pedagógico da condenação. Sucumbência integral do apelado-réu. Imputação da totalidade dos ônus sucumbenciais ao vencido. Reforma da sentença para condenar o apelado-réu ao pagamento, a título de reparação por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 22435290320118190021 RJ 2243529-03.2011.8.19.0021, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 12/02/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/03/2014 15:36) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. INDEVIDOS DESCONTOS DE DEZ PRESTAÇÕES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes. Incidência da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelante-réu que não logrou êxito em comprovar a aventada excludente de sua responsabilidade, consistente no fato de terceiro. Acerto da sentença ao concluir pela ilicitude da imposição do empréstimo e dos descontos das prestações. Prática que não só caracterizou inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causou angústia e sofrimento ao consumidor. Conduta que extrapolou o mero descumprimento do dever contratual e implicou em clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Desconto sequenciado de prestações referentes a quatro empréstimos não contratados. Insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente cobrado por parcelas não devidas e privado de quantias indispensáveis à sua subsistência. Fato que, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo. Dano moral caracterizado. Valor da verba reparatória. Apuração que deve levar em conta o caráter punitivo e pedagógico, como forma de impulsionar o fornecedor à melhoria de seus serviços, mas também deve fundar-se na extensão do dano e na possibilidade econômica do ofensor, sem afastar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano decorrente de falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores, o que é ainda mais grave em sede de serviços financeiros e bancários, onde os mecanismos de segurança são de extrema relevância. Quantum reparatório fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto e ao caráter pedagógico da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00075220520128190212 RJ 0007522-05.2012.8.19.0212, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 07/04/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2014 16:38)         Nesse passo, inarredável a conclusão de que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados pelo juízo de 1º grau, mostra-se insuficiente para recompor os prejuízos morais advindos da inscrição indevida.        No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, tenho que o percentual de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com os parâmetros estipulados pelo art. 20, § 4º, do CPC, não havendo motivos para sua modificação.        Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).        Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada.        Custas recursais pela apelada.        P. R. I. C.        Belém/PA, 15 de junho de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.02086330-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0008698-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: José Alcolumbre ADVOGADO:  Antonio Candido Monteiro de Brito AGRAVADO: Paranhos Silva e Cia LTDA ADVOGADO: Oswaldo Francisco da Silva Filho RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JOSÉ ALCOLUMBRE contra decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, Processo nº 0049377-55.2014.814.0301, oriunda da 8º Vara Cível e Empresarial da Capital, através da qual foi determinado o prosseguimento da execução, inclusive em relação ao imóvel penhorado, mantendo-se a r. decisão de adjudicação.            O agravante alega que o Cumprimento provisório de Sentença é procedimento nulo de pleno direito, assim como ilegal é a decisão agravada, razão porque requer-se que a mesma seja reformada e assim decretar nula a adjudicação do imóvel em favor do Exequente Agravado, haja vista o processo executivo estar suspenso a teor do art.1.052 do CPC por força da oposição de Embargos de Terceiro.             Colacionou precedentes jurisprudenciais para fundamentar suas argumentações.            Sustentando ainda que, há violação nos preceitos constitucionais e infraconstitucionais do mesmo, pugnando pela procedência do pedido.            Juntou documentação.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, processo nº 0049377-55.2014.814.0301, o MM. Juíz da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém fez uso do juízo de retratação, como a seguir: Diante das circunstâncias dos autos antes referidas, é forçoso concluir pela existência de nulidade insanável, em face do cerceamento de defesa do executado. Ante todo o anteriormente exposto, acolho a manifestação do executado de fls. 219/242 e, em juízo de retratação, reformo a decisão de fls. 205/207 para declará-la nula, com consequente reestabelecimento integral daquela decisão de fls. 187 que deve ser imediatamente cumprida pela secretaria. Ainda e em razão do acima decidido, concedo ao executado o prazo de 5 dias, para que apresente manifestação sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento a integral reforma da decisão agravada, como estatuído no art. 529 do CPC. P.R.I.C.  Belém, 02 de junho de 2015. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8a Vara Cível e Empresarial            Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).            Em retratação à decisão anterior, ora atacada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 10 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 (7)Página de 4 (AI nº 2013.3.018751-6) (2015.02075355-86, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PROCESSO N.º 2013.3.029819-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDA: MARIA JOSÉ MONTEIRO TEIXEIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 380/426, interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 138.203 (integralizado pelo de n.º 143.421), cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º 138.203 (fls. 305/308) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330298197, 138203, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014).¿. O recorrente alega violação ao disposto no art. 535 do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º 8.666/93. Contrarrazões presentes às fls. 427/438. Certidão de expiração de prazo para interposição de Recurso Extraordinário à fl. 439. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. Compulsando os autos, observa-se que a decisão judicial é de última instância; o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 158), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir aventados: DA COGITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: É cediço que não incorre na violação alegada, o julgado que ¿soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte¿ (AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015), como ocorrente na hipótese debatida nestes autos. Ilustrativamente, destaco trechos de outros arestos lavrados pelo Tribunal da Cidadania: ¿(...) 1. `Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC¿.(...)" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). (AgRg no AREsp 292.919/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ (...) 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). Ademais, para eventual desconstituição das premissas do decisum vergastado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, como evidenciado nos precedentes do Tribunal da Cidadania, sul mencionados: ¿(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 185.927/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu correta a ordem de classificação e nomeação da recorrida. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que ocorreu indevida ordem de classificação e nomeação da servidora, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º 8.666/93: No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantêm frente às supostas violações dos dispositivos legais, posto que a Turma Julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Na hipótese dos autos, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, como se observa do certificado à fl. 439, o que confirma a incidência do texto sumular. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1137667/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 126/STJ. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido¿.(AgRg no REsp 1292567/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). Ademais, forçoso referir que a decisão combatida também lastreou-se nas Súmulas 20 e 21/STF, segundo as quais ¿é necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿ e ¿funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿, como se observa dos fundamentos lançados à fl. 307. Desse modo, ainda que não houvesse o óbice da Súmula 126/STJ, o apelo especial esbarraria na premissa estabelecida na Súmula 83 desse mesmo Tribunal, diante do fato de a decisão combatida encontrar-se em harmonia com o seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que ¿a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)¿. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO JULGADO IMPUGNADO: O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos da interpretação divergente, bem como um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. Desse modo, não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Incidente, por extensão, a Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Ilustrativamente: ¿(...) 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementa e de trecho de voto do único precedente indicado, assim por que ausente o cotejo analítico. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. Agravo regimental da FUNAI não provido¿. (AgRg no REsp 1237008/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). Por fim, observo que à fl. 426 (finalização do petição recursal), o insurgente postula a anulação dos Acórdãos 132.997 e 136.758. No entanto, as decisões colegiadas lavradas nos autos são as de n.º 138.203 (fls. 305/308) e 143.421 (fls. 377/379). Mais uma vez, o recurso esbarra no óbice sumular de n.º 284/STF, litteris: ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 01/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02068632-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)