PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2011.3.011070-7 COMARCA: BELEM/PA. APELANTE: VAREJÃO BEIJA FLOR LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO RIOS - DEFENSOR PÚBLICO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E ABANDONO DE CAUSA. NÃO EVIDENCIADAS - SÚMULA N.° 106/STJ. MÉRITO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE SEGURO DO JUÍZO - ART. 16, §1°, DA LEF. INEXIGIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA - SÚMULA N.° 196/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por VAREJÃO BEIJA FLOR LTDA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0039475-72.2010.814.0301) opostos em face do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que rejeitou liminarmente a inicial, com fulcro no art. 16, § 1º, da LEF, por não ter promovido a parte autora, ora recorrente, a garantia do Juízo.        Razões às fls. 07/12, em que o Apelante sustenta, em suma, que o crédito tributário se encontra prescrito e que, no caso específico, não pode ser exigida a prévia garantia do juízo, considerando tratar-se de Embargos de Devedor ajuizados por curador especial.        Em contrarrazões às fls.15/22, o recorrido protesta pelo improvimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Determina o art. 557, §1º-A, do CPC: ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿. Assim, aplicando o teor do citado artigo, passo a decidir monocraticamente o recurso.        O Apelante requer preliminarmente o reconhecimento da prescrição originária, arguindo que teria transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174, do CTN, sem que tivesse sido encontrado para responder os termos da ação executiva fiscal.        Ab initio, destaco que muito embora a validade do ato citatório não tenha sido objeto de análise pelo juízo de piso, trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada em qualquer momento ou grau de jurisdição. Outrossim, sendo esta necessária para a averiguação da prescrição, passo a analisá-la antes de adentrar na questão preliminar.        É cediço que em juízo de razoabilidade, o julgador condutor da execução fiscal pode diligenciar para a verificação de novo endereço do Executado, em homenagem ao princípio da economia processual. No entanto, a citação por edital está condicionada tão somente aos critérios objetivos da lei, ou seja, prescinde o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis de localização do Executado, que pelo princípio da boa-fé objetiva, tem o dever de informar ao Fisco sobre eventual mudança de endereço ou da dissolução da empresa.        Por sua vez, a lei de regência (art. 8º, inciso III, da LEF) exige tão somente a tentativa frustrada de citação pelos Correios e por oficial de justiça, para a realização da citação pela via editalícia, que segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser invalidada com base em critérios subjetivos, como se depreende da Súmula n.° 414: ¿A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.¿ e, do julgamento do RESP 1.103.050/BA, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1103050 BA 2008/0269868-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (...) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).        No caso em apreço, não foi realizada a citação por via postal, contudo, esta se torna despicienda, pois foi checado in locu pelo oficial de justiça (fls. 10, E.F.) que a empresa não exerce mais suas atividades no endereço informado, de maneira que seria incoerente anular o ato citatório, para cumprimento de regra cujo resultado lógico é dedutível. Diante disso, entendo que nenhum prejuízo sofreu o Apelante pela a ausência de tentativa de citação pelos Correios, fato que se enquadra perfeitamente no princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, se consideram válidos os atos praticados em desconformidade com o modelo legal, que alcançam a finalidade para a qual foram criados.        Neste sentido, transcrevo os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR EDITAL CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA, SENDO INÓCUA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL NO MESMO ENDEREÇO - EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SÚMULA 414 DO STJ - PRECEDENTE STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 26/02/2015, 14ª Câmara de Direito Público). AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REALIZAR CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. 2. EDITAL DE CITAÇÃO COM REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FORMALIDADES PREVISTAS NO CPC AFASTADAS. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE CITAÇÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AGV: 716359902 PR 0716359-9/02, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 565) (grifei). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECLARA VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DO AGRAVANTE POR EDITAL, LEGAL E LEGÍTIMO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-DIRIGENTES E VÁLIDA A PENHORA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS. VALIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-DIRIGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEI. PREVISÃO NO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que declara válida a citação por edital dos executados, assim como legal e legítimo o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócio-dirigentes, por se tratar de solidariedade tributária, e, consequentemente, válida a penhora de valores em conta bancária. II - De fato, estabelece o art. 8º da LEF que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Entretanto, ignorando o juízo o requerimento inútil do agravado, entendeu por bem determinar que a citação do executado fosse feita por Oficial de Justiça, contrariando o que impõe da lei. No entanto, muito embora tenha o juízo contrariado o que determina a lei, entendo que tal atitude não resultou em prejuízo ao agravante, pois a citação pessoal, implementada por Oficial de Justiça, atende muito mais à finalidade da citação na execução fiscal (...) VII - Diante do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta.(TJ-PA - AI: 201330193751 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/07/2014) (grifei).        Pelo exposto, demonstrada a regularidade da citação editalícia nos moldes em que foi realizada, passo a apreciar preliminar de prescrição.        Cumpre esclarecer que, quando o tributo não é recolhido pelo contribuinte (art. 150, do CTN), o seu lançamento deve ser feito substitutivamente de ofício pelo Fisco (art. 149, I e II, do CTN), observando-se a regra do artigo 173 , inciso I, do CTN, segundo a qual, a Fazenda Pública decai do seu direito de constituir o crédito tributário em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, versando a exordial fiscal (fls. 03/04, E.F.) sobre cobrança de crédito tributário referente ao período de 1995 a 1998, lançado pelo Fisco antes do lapso temporal quinquenal, por meio do auto do infração n.° 11.368, lavrado em 02 de outubro de 1998, afasta-se a decadência.        No que diz respeito a cobrança judicial, reza o art. 174 do Código Tributário Nacional que o Ente Fazendário pode fazê-lo em até em 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, quando se opera o início da contagem do prazo prescricional.        Destarte, a constituição de tributo exigido mediante auto de infração ocorre no primeiro dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN. Entretanto, na espécie, não há como se apurar precisamente o termo inicial da constituição do crédito tributário, pois não consta nos autos a data da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco. Dessa forma, toma-se a data da lavratura do auto de infração n.º 11.368 como referência para o marco inicial da prescrição quinquenal.        Compulsando os autos, verifica-se que apesar da ação executiva ter sido distribuída em 03 de setembro de 1999 (fl.02, E.F.), o despacho determinando a citação foi proferido quase 1 (um) ano depois e, somente em 09 de outubro de 2003 foi expedido o mandado citatório, não cumprido, em virtude da empresa executada não mais exercer as atividades no endereço indicado (fls. 09/10, E.F.). A partir daí, o processo permaneceu sem despacho judicial até que em mutirão realizado em 14 de maio de 2008 (fl. 12v, E.F.), a Fazenda Pública tomou ciência do teor da certidão negativa, providenciando no dia seguinte, petição requerendo a inclusão dos sócios da Apelada no polo passivo da lide e a citação pela via editalícia (fl. 13, E.F.), realizada em 09 de março de 2010 conforme consta à folha 15, da ação executiva.        Não obstante o termo ad quem da prescrição estar previsto para 03 de outubro de 2003, houve a interrupção do prazo com a citação pessoal do devedor, conforme redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN (antes da vigência da LC nº 118/2005). Isto porque, segundo o disposto no art. 219, parágrafo 1º do CPC, a citação válida retroage a data da propositura da ação para efeitos de prescrição, regra aplicável também às ações executivas fiscais, quando a demora entre o ajuizamento da ação e a interrupção da prescrição decorre dos mecanismos inerentes à justiça.        Uma vez comprovado que, o Apelado diligenciou em tempo hábil para a distribuição do feito e, que não foi provocado a impulsioná-lo desde então, conclui-se que a citação tardia do Apelante deve ser imputada unicamente ao judiciário, incidindo ao caso concreto o enunciado da súmula nº 106 do STJ: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿.        Transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. (AgRg no REsp 1376675 / PE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 14/08/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp / SC, Relatora Minª. ELIANA CALMON, publicado em 19/06/2013).        Como demonstrado em alhures, é imperiosa a retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da ação, não havendo falar em ocorrência da prescrição originária do crédito tributário ou em incidência da súmula nº 409 do STJ: ¿Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).¿, pois resta evidente de que o ajuizamento da ação ocorreu antes da prescrição.        Assim, rejeito a preliminar.        No que diz respeito a preliminar de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inciso II, do CPC, esta merece ser rejeitada de plano, uma vez demonstrada a inexistência de inércia por parte do Fisco, que sequer foi intimado pessoalmente para manifestação, prerrogativa comum a todos os Entes Fazendários em sede de execução fiscal, por força do art. 25, da LEF.        Sem mais preliminares, passo agora ao exame do mérito.        Insurge-se o Apelante contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ele oferecidos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, do CPC, em virtude da falta de segurança do juízo. Alega que não tem como garantir o juízo, uma vez que a Defensoria Pública está atuando como curadora especial na defesa de interesse de revel e, que a própria norma do art. 736 do CPC, alterada pela Lei 11.382/2006, não exige mais a garantia do juízo para a oposição dos embargos de devedor.        Sabe-se que a nomeação de curador especial ao Executado citado por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 9º, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, conforme preconiza o seu art. 1º. Dispõem os referidos dispositivos legais: Art. 9o - O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 1º da Lei nº 6.830/80 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.        O objetivo das citadas normas é outro senão legitimar o curador especial e assegurar o contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF), por isso, em que pese a exigência de segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, ser regra específica contida na Lei de Execuções Fiscais, sua aplicação ao caso deve ser flexibilizada, diante da excepcionalidade da defesa elaborada pelo Curador Especial. A respeito, transcrevo a Súmula n.° 196, do C. STJ: ¿ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos¿.        Considerando o entendimento sumulado pelo Tribunal Infraconstitucional, não teria sentido admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, a Defensoria Pública promovesse o depósito prévio para a garantia do juízo, situação de desproporcional embaraço ao exercício da ampla defesa e do contraditório.        Em caso semelhante, ao presente, porém não idêntico, vez que não se deu em sede de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, decidiu pela desnecessidade de se garantir previamente o juízo, quando os embargos são opostos por curador especial, como vemos no julgado que abaixo transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. (...) (STJ - REsp: 1110548 PB 2009/0000406-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/02/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/04/2010).        Acerca da matéria, já havia decidido o C. STJ: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA INSUFICIENTE. 1. Efetivada a penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedentes: AgRg no AG 602004/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 07/03/2005 e AgRg no AG 635829/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18/04/2005. 2. Cumpre considerar que os embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a insuficiência ou mesmo a inexistência de garantia não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 3. Recurso especial a se dá provimento. (REsp nº 758.266-MG, j. 04.08.2005 de Rel. do Ministro Teori Albino Zavascki)        Em igual sentido, caminha a jurisprudência dos Tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. (...). A Lei de execuções fiscais é especial ao Código de Processo Civil, razão pela qual é necessária a prévia garantia do juízo para o oferecimento de embargos, exigência, todavia, dispensada quando a defesa é promovida por curador especial, nos termos da Súmula 196 do STJ. (...). (TJPR, AC nº 1.152.942-9, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 2ªCC, DJe 1397, publicado em 21/08/2014). RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL POR CURADOR ESPECIAL - NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA - SITUAÇÃO QUE, PELA PECULIARIDADE, DISPENSA PRÉVIA GARANTIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de garantia do Juízo para oposição de embargos à execução fiscal por Curador Especial caracteriza obstáculo ao exercício de seu dever público, além de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados ao devedor revel. (TRE-PR - RE: 29076 PR, Relator: ROGÉRIO LUÍS NIELSEN KANAYAMA, Data de Julgamento: 07/12/2011, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 13/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO DOS EMBARGOS EM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) (TRF-5 - AC: 366760 PB 0006589-31.2004.4.05.8200, Relator: Desembargadora Federal Amanda Lucena (Substituto), Data de Julgamento: 27/08/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 542 - Ano: 2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CURADOR ESPECIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. Tendo havido a citação da parte executada por edital, mostra-se razoável a possibilidade de o curador especial opor embargos do devedor sem a necessidade de oferecimento de bens à penhora, em face dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que devem prevalecer, no caso em tela, diante da regra prevista no art. 16, § 1º, da lei nº 6.830/80. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023557853, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/03/2008). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL. CURADOR ESPECIAL GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. - No desempenho do munus público que lhe é atribuído, o curador especial atua no sentido de garantir à parte demandada, ante a sua revelia, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. - Citado o executado por edital, não encontrando o curador nomeado bens passíveis de penhora, não se pode impor a regra de que este promova a garantia do juízo para poder embargar. - Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região. - Apelação provida, para anular a r. sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação, com baixa dos autos ao Juízo de origem. (AC 375994 PB 0006587-61.2004.4.05.8200, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Cesar Carvalho Substituto DJ 28/02/2008).        E, a jurisprudência no âmbito deste E. Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. REVELIA DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR, POR FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. (...) (TJ-PA - APL: 201330170270 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. CURADOR ESPECIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Ocorrendo a citação por edital com a respectiva nomeação de curador especial e, por conseqüência, a oposição dos embargos (defesa), não pode a parte ser impedida do recebimento da sua defesa (embargos), diante dos princípios da ampla defesa e contraditório previstos na Constituição da República, (art. 5º LIV e LV da CF). (201130237014, 122998, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 14/08/2013).        Ressalto, ainda, que tal questão já foi apreciada por este Relator, quando do julgamento da Apelação Cível n.° 2011.3.017601-4, em 13 de julho de 2013, transcrevo ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL. EMBARGOS OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201130176014, 120759, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2013, Publicado em 14/06/2013).        Com efeito, o recebimento dos embargos de devedor opostos por Curador Especial, não pode ser obstaculizado pelo argumento de falta de segurança do juízo, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de anular a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à primeira instancia para o regular processamento dos Embargos de Devedor opostos pelo Apelante, independente de segurança do juízo, conforme a jurisprudência do C. STJ.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466241-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003245-33.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - BELÉM AGRAVANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - CELSO MARCON AGRAVADO - LUIZ CLEO DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob a condição do réu/agravado purgar a mora no prazo de 15 dias e assegurar o adimplemento do contrato durante o tempo que durar o processo.          Eis a síntese da decisão agravada:    No entanto, tendo em vista que a parte requerida está em atraso com apenas duas parcelas e, para fins de evitar prejuízo para ambas as partes, determino a CITAÇÃO da parte requerida a fim de que apresente contestação e purgue integralmente a mora (parcelas em atraso) no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive das parcelas que se vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como deferimento da medida liminar requerida de busca e apreensão do bem.    Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004).          Em apertada síntese o agravado firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravado tornou-se inadimplente (fls.48/51), acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$45.085,88).          Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo decidiu pela purgação da mora apenas em relação as parcelas vencidas e manutenção do adimplemento contratual para em relação as parcelas vincendas.          Dessa negativa que se recorre.          Alega o agravante error in judicando do juízo ao determinar o pagamento apenas das parcelas em atraso quando a norma declara a antecipação da totalidade da dívida. Afirma ainda que o juízo está vinculado a concessão da medida quando comprovada a mora nas ações regidas pelo Decreto nº 911/69. Apresenta farta jurisprudência nesse.          Requer o provimento do agravo de instrumento para assegurar a reforma da decisão para obrigar o agravado ao pagamento do valor integral do contrato.          É essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          A Lei nº 10.931/04 introduziu importante alteração em alguns dispositivos do DL 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, em especial o art. 3°, § 2°, que, "no prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."          O legislador, então, não possibilitou a purgação da mora pelo devedor fiduciante quando acionado em ação de busca e apreensão, mas tão somente o pagamento integral da dívida.          Todavia, tal disposição legal viola tanto o direito do consumidor como o próprio direito obrigacional, que devem ser interpretados numa perspectiva sistemática.          Com efeito, dispõe o CDC que a cláusula resolutória em contrato de adesão somente é válida e produz efeitos se a escolha couber ao consumidor (art. 54, § 2º), de modo que este deve optar por manter ou resolver o contrato, especialmente diante da hipótese de pagamento.          Por seu turno, o Código Civil possibilita a purgação da mora pelo devedor mediante a oferta da prestação e dos prejuízos decorrente até a data do pagamento (art. 401, I).          Não é demais ressaltar, ainda, os princípios norteadores de todos os contratos, expressos nos artigos 421 e 422 do CC: a função social do contrato, a probidade e a boa-fé.          Além disto, a purgação da mora no caso sub judice de fato trará vantagens às partes contratantes, pois o credor fiduciário receberá o débito em atraso com os acréscimos dos prejuízos (art. 401, I, do CC), não sendo plausível a rejeição de tal oferta. Logo, ambas as partes permanecerão com a expectativa de cumprimento integral do que foi convencionado, mantendo-se o vínculo contratual.          Nesse sentido, o pagamento da integralidade da dívida ¿pendente¿, referido na Lei Federal 10.931/04, deve ser entendido como o valor que ensejou a propositura da ação de busca apreensão, ou seja, o débito das parcelas não pagas, e não o vencimento de todas as demais.          Importante ressaltar que, para a efetiva purgação da mora sobre as parcelas em atraso incidem, além dos encargos contratualmente estipulados, as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do agravante.          Assim exposto, estou por deferir efeito suspensivo parcial para reformar em parte a decisão atacada complementando o sentido de purgação da mora sob o fundamento do art. 401, do Código Civil, isto é, que seja computado no valor a ser pago ao credor fiduciário além das parcelas em aberto, os encargos contratuais, as custas judiciais e os honorários advocatícios até agora suportados exclusivamente pelo agravante.          Não sendo comprovado em juízo o pagamento nos termos acima, no prazo estabelecido pela magistrada do feito, deverá ser expedido, incondicionalmente, o respectivo mandado de busca e apreensão em favor do agravante.          Intime-se para o contraditório.          Oficie-se ao juízo do feito encaminhando cópia desta decisão.          Retornem conclusos para julgamento.          Belém, 04.05.2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01475033-53, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003155-25.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TOMÉ-AÇÚ AGRAVANTE: VERA LUCIA VAZ Advogado (a): Dr. Ivan Moraes Furtado Junior - OAB/PA nº 13.953 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA- GRATUIDADE INDEFERIDA. 1-As circunstâncias dos autos não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. 3- Ausência de atestado de Insuficiência de Renda. 4-A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 5-Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Vera Lucia Vaz, contra decisão (fl. 17/19) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0001065-58.2015.814.0060), indeferiu a gratuidade processual requerida.        A Agravante(fls.04/15) alega que não houve fundamentação da decisão, contrariando a determinação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º caput e seu parágrafo da Lei 1.060/50.        Aduz que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e que determine quem deve ou não receber o benefício da gratuidade, bastando a simples afirmação da parte requerente.        Afirma que a legitimidade para contestar o pedido é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar que o autor não preenche os requisitos para sua obtenção.        Requer ao final o provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.11/67.        RELATADO.DECIDO.        Ab initio, informo que a Agravante teve a concessão da justiça gratuita indeferida, razão pela qual seria de rigor o preparo do presente recurso. Não obstante a discussão envolver o deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeitos deste recurso.        Demais pressupostos de admissibilidade atendidos.        É cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. No entanto, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        No que é pertinente à questão da hipossuficiência, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é possível o seu deferimento indiscriminadamente a quem o requerer sem fazer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar as pessoas que realmente necessitam.        Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a requerente não traz qualquer informação sobre seus rendimentos, nem junta aos autos declaração de pobreza, apenas limitando-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.        Nesse contexto, entendo que a acepção da palavra pobre da Lei não se aplica à recorrente.        Assim, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO NO 1º GRAU RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NÃO VINCULA O MAGISTRADO À CONCESSÃO PRECEDENTES NO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente.(201130216018, 102548, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) grifei Ementa: Agravo de instrumento. Matéria cível. Contrato bancário. CDC. Aplicação. Fundo Basa Seleto. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Justiça gratuita. Indeferimento sob a égide da matéria de fato. Riscos da operação. Responsabilidade fundada na boa fé objetiva. Impossibilidade de transferência dos riscos para o consumidor. Conhecimento e provimento parcial do recurso. 1) É pacífico o entendimento jurisprudencial, firmado no STF, que os contratos bancários são acobertados pelo Código Consumerista. 2) Este egrégio Tribunal já firmou posicionamento legitimando o agravante para ressarcir os investimentos aplicados no fundo Basa Seleto, Fulminando a tese de ilegitimidade passiva. 3) A justiça gratuita deve ser indeferida quando a matéria de fato evidenciar a possibilidade financeira da parte pagar as custas processuais. 4) Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e Justiça Contratual, defendidos pelo CDC, não pode o fornecedor transferir os riscos do negócio ao consumidor, mesmo este ciente de tais riscos. 5) Inteligência dos arts. XXXII e 170, V da Constituição Federal, que rechaçam qualquer aspecto de abusividade frente às relações de consumo. (200630027644, 66809, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/05/2007, Publicado em 11/06/2007) grifei        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumento monocraticamente.        Belém, 30 de abril de 2015.         Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                     Relatora (2015.01468075-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº: 2014.3.017167-3 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA e OUTROS AGRAVADO: THIAGO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO CATETE RODRIGUES RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial. Recurso prejudicado. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112 XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0071257-40.2013.814.0301), proposta por TIAGO GONÇALVES DA SILVA.     Narra os autos, que o agravado moveu a Ação de indenização em face da agravante, aduzindo que teria firmado com ela, instrumento particular de compromisso de venda, para a aquisição da unidade condominial autônoma, integrante do empreendimento Jardim Bela Vida, condomínio I, modulo I, com previsão de entrega para fevereiro de 2013.     Afirmou que o imóvel não teria sido entregue e que isso estaria lhe causado danos materiais e morais.     O Juízo a quo, ao analisar os pedidos iniciais, entendeu pelo deferimento do pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, este juízo defere parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida pague o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, a titulo de aluguel, todo dia 05 (cinco) de cada mês até a efetiva entrega do imóvel. 4 - Arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta decisão judicial por parte da requerida.¿       Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para que seja cassada a decisão guerreada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 04/07/2014.     Considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.     Contudo nas informações do Juízo a quo nas fls. 159/160, o mesmo afirmou que o agravante não informou nos respectivos autos a interposição do agravo em tela.     É o sucinto relatório. Decido.     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando os autos, verifico que nas informações do Juízo a quo nas fls. 159/160, que o mesmo afirmou que o agravante não informou nos respectivos autos a interposição do agravo em tela, desobedecendo assim os requisitos previstos em Lei.     Logo indubitavelmente, o presente recurso padece de vicio, pelo descumprimento do imperioso pressuposto de admissibilidade constate no art. 526 do CPC, no prazo de três dias, por isso que deve ter seu seguimento negado.     Desse modo, com a providencia do dispositivo em apreço é obrigatória, o presente recurso deve ter seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível, conforme nos ensina a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Revela-se manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento, quando comprovado o descumprimento do disposto no artigo 526, caput do CPC, tornando-se imperiosa a negativa de seu seguimento nos termos do artigo 557, caput, do citado diploma legal (TJMG, Proc. 1.0439.09.110191-3/001(1), rel. Edilson Fernandes, j. 19/04/2010, p. 26/04/2010). Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 23 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.01429544-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PROCESSO Nº 2013.3.001040-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MICHERLE COUTINHO DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MICHERLE COUTINHO DA SILVA e OUTROS, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, nos autos da apelação cível em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que contende com o Estado do Pará, contra decisão proferida pela 4ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de n.º138.960, que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e negou-lhe provimento, cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º138.960 (fls.113-115) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LAPSO TEMORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ O recorrente alega o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 186 e 927) em alusão à alínea ¿a¿ do permissivo Constitucional. Sustenta, ainda, a violação ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Questiona a divergência jurisprudencial, tendo como paradigma o Resp 783.185/RJ do Superior Tribunal de Justiça. Não houve o recolhimento de custas ou porte de remessa e retorno. As contrarrazões foram apresentas às fls.158-167. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, ¿caput¿, 542, ¿caput¿ e § 1º, e art. 543, ¿caput¿, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. Por se tratar de recurso interposto contra decisão Colegiada, proferida à unanimidade, conforme acórdão de fl.113, a instância foi exaurida; o recurso é tempestivo, tendo em vista que o v. acórdão foi publicado em 10/10/2014 (fl.117) e a data da interposição se deu em 24/10/2014 (fl.136); as partes são legítimas e as recorrentes possuem interesse recursal; o preparo é inexistente, mas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, deferida conforme decisão de fl. 76. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, ante as seguintes razões. Em relação ao fundamento da alínea ¿a¿ do permissivo Constitucional, os recorrentes não logram êxito em apontar devidamente qual o dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. No entanto, infere-se da leitura das razões recursais, haja vista a alusão aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estes teriam sido objeto de prequestionamento. Ocorre que, o Acórdão recorrido (fls.113-115) tratou tão somente da prescrição de fundo do direito, não tendo debatido qualquer tema referente ao disposto nos artigos do Código Civil mencionados, sendo que os recorrentes não interpuseram embargos de declaração. Tal circunstância atrai a incidência das súmulas 282 e 356 do STF, também aplicáveis ao recurso especial, por analogia (ex vi, AgRg no AREsp 292.019/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Ademais, no tocante à alegação de violação ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, há que se ressaltar a impossibilidade de tal matéria ser veiculada em sede de recurso especial, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. Por fim, em relação ao fundamento relacionado à alínea ¿c¿ do permissivo Constitucional, cabe destacar que os recorrentes não realizaram o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e do suposto paradigma, que, frise-se, teve citado apenas o número do REsp 783.185/RJ ¿ STJ, sem qualquer menção à sua ementa ou seus fundamentos, não atendendo ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ, bem como ao que dispõe o art. 541, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: ¿(...) 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. "A simples alegação da gravidade abstrata do delito, ou a alusão a circunstâncias inerentes ao tipo penal, não são suficientes para respaldar a imposição do regime prisional mais severo". (AgRg no HC 256.248/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013). 5. Agravos regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 480.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 17/12/2014) Logo, inadmissível o recurso especial também por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 22/04/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01450255-85, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0003264-39.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS) AGRAVADO: IVANI OLIVEIRA GONÇALVES (ALEXANDRO FERREIRA E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por IVANI OLIVEIRA GONÇALVES.          Aduz que o juiz a quo não conheceu o recurso de apelação interposto pelo agravante por ser intempestivo, afirmando que o prazo para a sua interposição seria em 14/11/2014, tendo o agravante protocolado em 17/11/2014.          Alega que interpôs recurso de apelação, de sentença proferida em audiência realizada em 30/10/2014, iniciando, supostamente, o prazo recursal em 31/10/2014.          Informa que o feriado do dia do servidor público, comemorado em 28/10/2014, foi transferido para o dia 31/10/2014, conforme portaria nº3481/2014 (fl. 13), iniciando o prazo recursal a correr em 03/11/2014 e encerrando-se em 17/11/2014, data do protocolo que consta no recurso de apelação.          Por derradeiro, argumenta que a manutenção da decisão agravada causará lesão grave e de difícil reparação, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa.           Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC.          É o sucinto relatório.          Decido.          Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar o disposto no art. 184 do CPC, que assim prevê: ''Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.''          Da análise dos autos, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, uma vez que juntou aos autos cópia da portaria (fl. 13), emanada deste Tribunal de Justiça, que comprova a transferência do feriado do dia do servidor público do dia 28/10/2014 (terça-feira) para o dia 31/10/2014 (sexta-feira), iniciando, dessa forma, a correr o prazo da apelação interposta pelo agravante somente em 03/11/2014 (segunda-feira).          Vale ressaltar, ainda, que a decisão agravada (fl.91) não considerou o teor da portaria de fl. 13, fixando o último dia do prazo para a empresa agravante interpor apelação, o dia 17/11/2014.          Diante desse quadro, verifica-se que assiste razão para a concessão do pleito a fim de destrancar o recurso de apelação, uma vez que restou comprovada a sua tempestividade.          Some-se a isso o fato do agravante estar impedido de exercer o duplo grau de jurisdição, garantia fundamental e essencial à organização judiciária.          De modo que, esta é também a interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a qual se observa os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARESTO ESTADUAL DECLARANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO E, DE PRONTO, PROVENDO EM PARTE O APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Aresto Estadual que incluiu na contagem do lapso destinado à interposição de recurso dia legalmente previsto como feriado nacional, por estar compreendido entre o término do recesso e o início das férias forenses. Evidente afronta ao artigo 179 do CPC. 3. O prazo recursal, suspenso pela superveniência de recesso forense, somente retoma o seu curso no primeiro dia útil que se seguir, não podendo ser considerado como tal o dia 1º de janeiro, feriado nacional. Tempestividade da apelação cível, porquanto interposta no último dia do prazo quinquenal. Precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso." (REsp 219.538, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 97.715/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES. 1. O juízo de prelibação realizado pela Corte de origem não vincula ou restringe o exame de admissibilidade do recurso levado a efeito por esta Corte Superior. 2. A apreciação da tempestividade não pode deixar de ocorrer, ainda que na instância superior, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. É dever do Recorrente, no ato da interposição do recurso especial, do recurso ordinário ou o agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, juntar aos autos documento hábil a comprovar a suspensão do expediente forense por força de ato do tribunal estadual ou de lei local, de maneira a evidenciar a tempestividade do apelo. 4. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 08/08/2008 e, em razão do feriado de 11/08/2008, o início do prazo para a interposição de recurso ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2008, sendo o termo ad quem para tal proceder o dia 26/08/2008, mas, o apelo só foi apresentado em 27/08/2008, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 5. Não foi providenciada a juntada, no ato de interposição do recurso ordinário, de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de qualquer outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense em razão de feriado local na data de 26/08/2008. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.142/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a fim de reformar a decisão agravada, para que a apelação seja conhecida, ante a sua tempestividade, por encontrar-se nos termos da jurisprudência dominante.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 29 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01460525-24, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA. PROCESSO Nº: 2013.3.027566-6 AGRAVANTE: A. L B. e S. AGRAVADO: C. H. M. de M. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por A. L. B. e S., visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE GUARDA (Proc. n° 0013045-72.2012.8.14.0006), proposta por C. B. da S.     O agravante expõe que ingressou com a ação para obter a guarda de sua filha, entretanto o juízo a quo indeferiu seu pleito, nos seguintes termos: ¿2- Trata-se de pedido de guarda formulado pelo genitor da criança, na qual requer a antecipação da tutela, a fim de que a guarda da filha lhe seja concedida liminarmente. Fundamenta tal pedido na alegação de que a infante morava em sua residência juntamente com a mão, a qual deixou o convívio do autor e levou consigo a filha, passando a impedir o pai de estar com a criança, que segundo vizinhos da requerida, chora constantemente. As circunstâncias apresentadas, conforme observado pelo Parquet, não indicam que exista situação de risco vivenciada pela menor ou que haja violação a direito seu ou mesmo ameaça que justifique a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, reservada para casos urgentes. Cuida-se de criança de menos de dois anos de idade, que encontra-se sob os cuidados da mãe, não sendo aconselhável a separação de criança em tenra idade sem a oitiva da parte contrária. De tal sorte, o deferimento liminar do pedido não se justifica, razão pela qual acolho o parecer ministerial e indefiro o mesmo.¿     Em suas razões recursais alega o agravante que a agravada não possui condições para arcar com as despesas da infante, uma vez que a mesma não trabalha e mora de aluguel, apesar das condições explanadas, a assistente social sugere a guarda compartilhada, a qual durante a semana residirá com a materna e aos fins de semana com o paterno, e ao fim pugnou pelo total provimento do presente recurso.     Coube-me a relatoria em 21/10/2013.     Às fls. 60, reservei-me à concessão do pedido de efeito suspensivo, assim como determinei intimação para apresentação de contrarrazões, informações do Juízo a quo e Parecer ministerial.     Às fls. 65/70 está presente contrarrazões.     Às fls. 88/94 foi apresentado parecer ministerial.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o nº 0013045-72.2012.8.14.0006 no Sistema interno Libra, verifiquei que se encontra presente sentença (anexada) na qual homologou acordo em juízo conforme redação in verbis: ¿SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Ação de Guarda, na qual o acordo celebrado pelas partes atende razoavelmente aos interesses dos envolvidos e não viola nenhuma norma de ordem pública, razão pela qual, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III do CPC. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.¿.     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 22 de junho de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02272640-28, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar interposto por TAYLA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0015581-39.2015.814.0301, indeferiu o pedido liminar para suspender o desconto de 6% sobre sua remuneração destinada ao pagamento da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde- PABSS do IPAMB, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISSTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB.             Razões da agravante (fls. 02/10), juntando documentos às fls. 11/14 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 15).             Vieram-me conclusos os autos em 17/06/2015 (fl. 16v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada. ¿Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a conceder a liminar pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar,¿          Sem maiores discussões desnecessárias, cumpre-nos afirmar, desde logo, que o destino inevitável da presente decisão é o provimento ao recurso e a reforma da decisão.          Explico.          A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo Colendo STF em sua jurisprudência.          Vejamos. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).          Ex vi, compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária.          Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.          Nestes termos, é acertada a decisão de primeira instância ao reproduzir o entendimento do Supremo, plenamente aplicável ao caso concreto.          Nesta esteira, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública.          Igualmente, não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal.          Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.          Neste mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA, como vejamos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRACHEQUES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. 2. A situação narrada na inicial não está contida na previsão vazada no art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/2009, assim resta plenamente possível a concessão da medida de urgência, quando provada a real necessidade e violação do ordenamento jurídico. 3. Cuidando-se de medida que afete os salários das servidoras, cuja natureza alimentar possui urgência ante sua finalidade de sustento de si e de seus familiares, não há como prosperar que a decisão possua cunho satisfativo em decorrência de sua patente ilegalidade. As demais questões devem ser analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e improvido. (201130243144, 111323, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/08/2012, Publicado em 31/08/2012)          Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado em nossa corte, não poderia ser outro o entendimento deste julgador, senão, o de dar provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, caput, do CPC.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, na esteira da inteligência do art. 557, caput, do CPC, tudo, conforme a fundamentação exposta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 29 de junho de 2015.   Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2015.02283933-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA. PROCESSO Nº: 2014.3.019810-6 AGRAVANTE: E.T.L. REPRESENTANTE: A.C.T. AGRAVADO: R.R de L. N. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por E.T.L., representado pela sua genitora A.C.T., visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM TUTELA DE URGENCIA (Proc. n° 0017876-83.2014.8.14.0301), proposta por R.R de L. N.     Onde o juízo a quo decidiu arbitrar o valor de alimentos provisórios na importância de 2 salários mínimos, nos seguintes termos: ¿No tocante à obrigação alimentar, firmo o quantum de 02(dois) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será entregue diretamente à materna, através de recibo, até que a mesma indique conta bancária para os sucessivos depósitos, respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.¿     Em suas razões recursais alega o agravante que não pode prevalecer o entendimento do juízo a quo, e pugna pela majoração do valor, para o patamar de 4 salários mínimos, e ao fim pleiteia total provimento do presente recurso.     Coube-me a relatoria em 26/08/2013.     Às fls. 147/149, indeferi o pedido de efeito suspensivo, assim como determinei intimação para apresentação de contrarrazões, informações do Juízo a quo e Parecer ministerial.     Às fls.151/153, foram prestadas as informações do juízo a quo, informando a homologação de acordo em juízo.     Às fls. 156/161 foi apresentado parecer ministerial.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar os autos verifico que nas fls. 151/153 em informações prestadas pelo juízo de piso, informou que os autos do processo se encontram sentenciados e ao realizar a consulta do presente processo tombado sob o n.º 0017876-83.2014.8.14.0301, verifiquei que foi homologado acordo em juízo conforme sentença (anexada) in verbis: ¿Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo. Isto posto, com base e fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo acima expostos, cujo teor repito diante de seu grau de importância: (i) A guarda do filho do casal será materna, assegurando o direito de visitação paterna, nos termos de fls. 117(parte final)/120(até o 3º parágrafo). (ii) No tocante à obrigação alimentar paterna, a mesma resta definida no quantum de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustado de acordo com a política governamental, com depósito na conta bancária da materna(Banco do Brasil, agência 1436-2, conta corrente 86369-6), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal, servindo o comprovante de depósito como recibo para o paterno. Gerando seus respectivos efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.¿.     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 22 de junho de 2015.  DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02265339-09, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO Nº 2012.3.019140-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOÃO ANTONIO ARAÚJO DE CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JOÃO ANTONIO ARAÚJO DE CARVALHO, escudado no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL, fls. 1238/1241, contra o acórdão nº 138.143, deste Tribunal, assim ementado: ¿APELAÇÃO. DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREVÊ O §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS COMO UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE O CONDENADO DEVE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, OUTRO PONTO RELEVANTE, A QUANTIDADE E O TIPO DE DROGA APREENDIDA, COCAÍNA. O QUE POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ALÉM DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO NA MAIORIA DESFAVORÁVEIS. REGIME APLICADO DE FORMA ESCORREITA E FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE¿. (201230191409, 138143, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 16/09/2014, Publicado em 23/09/2014).          Aduz que o acórdão vergastado não apreciou os termos de sua apelação, porquanto fez confusão entre suas circunstâncias pessoais e às do outro réu, de nome José Roberto de Carvalho. Assevera ter transcorrido o prazo para os embargos de declaração, usando da via estreita do recurso especial para correção do erro material apontado, assim como para insurgir-se contra sua condenação, dada a insuficiência de provas da prática do delito, ou, sendo outro o entendimento da Corte Superior, que haja a modificação do regime inicial da pena. Ao final, assevera violação de seus direitos constitucionais, materializados no art. 5º, da Constituição Cidadã.          Contrarrazões ministeriais às fls. 1294/1310.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância. A insurgência é tempestiva, já que manejada no quinzídio legal (acórdão publicado em 23/09/2014 e o recurso protocolado aos 07/10/2014). Despiciendo o preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação está regular (fls. 339/341). Todavia, o apelo não possui condições de ascensão, como fundamentado a seguir: Da suposta ofensa de lei federal ¿ recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional:          Aduz que o acórdão vergastado não apreciou os termos de sua apelação, porquanto fez confusão entre suas circunstâncias pessoais e às do outro réu, de nome José Roberto de Carvalho. Assevera ter transcorrido o prazo para os embargos de declaração, usando da via estreita do recurso especial para correção do erro material apontado, assim como para insurgir-se contra sua condenação, por insuficiência de provas da prática do delito, ou, sendo outro o entendimento da Corte Superior, que haja a modificação do regime inicial da pena. Ao final, assevera violação de seus direitos constitucionais, materializados no art. 5º, da Constituição Cidadã.          ¿Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ressalta-se que a alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo supostamente ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp 605.090/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).          É de se registrar, outrossim, que não houve prequestionamento da matéria. Se o acórdão vergastado foi omisso ou contraditório, como assere o insurgente, deveria ter manejado em tempo oportuno o recurso de embargos de declaração, de modo que o Tribunal adotasse tese explícita a respeito.          Desse modo, sequer houve prequestionamento implícito.          Nesse contexto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "... somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, (...)". (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).          Além do que "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional" (STF, ARE 853.891/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 422.841/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014).          E mais: ¿mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial¿. (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015).          Assim, incidentes na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, aproveitadas pelo Tribunal da Cidadania. Exemplificativamente: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada - inépcia da denúncia - a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. Ademais, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento ¿. (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 2/2/09). 2. Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, é certo que, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Mostrando-se desnecessária para o deslinde do feito a acareação, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1205385/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015).          De outro lado, do conteúdo das razões recursais, infere-se o nítido propósito do revolvimento ao contexto fático-probatório, porquanto o insurgente afirma insuficiência de provas para sua condenação.          Desta feita, a via estreita do especial é incabível, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem manteve a sentença que desclassificou o delito de tráfico de drogas para uso. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 625.252/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 386, VII, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 666.778/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... 3. Na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada no âmbito da ADI n. 4.414/AL, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello) seguiu a proposta do relator, Ministro Luiz Fux, de que a decisão não se aplica aos processos com sentença já proferida e aos atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e os habeas corpus pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade da lei estadual, o que não é o caso. 4. Uma vez que as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, entenderam, de forma concretamente fundamentada, que estava evidenciada a existência de uma organização criminosa que vendia substâncias entorpecentes no Estado de Alagoas, da qual o ora recorrente era integrante, para se afastar essa conclusão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)¿. (REsp 1474053/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015).          Quanto à alegada infringência aos direitos constitucionais previstos no art. 5º da Carta Magna, importa frisar que a violação direta a dispositivo constitucional é matéria imprópria do apelo especial, cabendo somente ao Pretório Excelso dela conhecer em sede de Recurso Extraordinário, como preleciona o art. 102, III, `a¿, da Lex Legum. Da Divergência Jurisprudencial:          Por fim, no pertinente à cogitada divergência jurisprudencial, inexistem na petição recursal elementos suficientes a embasá-la. Não há nenhuma espécie de citação a eventual julgado paradigma para confronto de teses.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015).          Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que incidente, uma vez mais, por simetria, o óbice da súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 576.502/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015).          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 47.1/jcmc 47/jcmc (2015.02287525-90, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO N.º: 2012.3.016715-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GLEICIELE MOURA RODRIGUES e MADSON CORREIA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GLEICIELE MOURA RODRIGUES e MADSON CORREIA DE SOUZA , por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 314/324, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.587: EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORAS COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO. I ¿ Embora os apelantes neguem a prática delitiva, o contexto probatório, em especial a prova testemunhal, comprovam suas participações no crime de roubo duplamente majorado que lhes foi imputado. II ¿ As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. Precedentes do STJ. III ¿ Restando comprovado, em especial pela prova testemunhal, que a ação criminosa foi praticada com o uso de arma de fogo e por mais de uma pessoa, como ocorre na hipótese dos autos, não há como não se reconhecer as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º, do art. 157 do CPB. IV ¿ Apelação improvida, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. (20123016715-3, 141.587, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Publicado em 05/12/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 331/344.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Defensoria Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir dos Recorrentes diz respeito à dosimetria de suas penas, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, além da violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerarem que não existem provas suficientes para uma condenação.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, com o reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas, bem como das majorantes referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Da mesma forma, a dosimetria das penas não foram modificadas, permanecendo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, justificadas e fundamentadas com base em elementos concretos dos autos (fls. 144/145), a exemplo das circunstâncias do crime (fls. 200/201).         Dessa forma, não há como conhecer do pedido de absolvição dos recorrentes, nem do decote das majorantes ou do redimensionamento de suas penas, com base na alegação de falta de provas ou insuficiencia destas, por implicar na análise e cotejo detalhado de todas as provas juntadas aos autos, procedimento incompatível com o recurso especial, que não se serve para a reapreciação de provas.         Portanto, a revisão dos parâmetros utilizados para a condenação e fixação da pena, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E DO USO DE ARMA DE FOGO. ÓBICE DA SÚMULA 7. DECISÃO AGRAVADA HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante em razão da inexistência de idôneo suporte de provas do cometimento de roubo circunstanciado ou excluir a majorante da arma de fogo sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório constantes dos autos. 2. Além disso, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. (...) (AgRg no AREsp 604.083/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 14/05/2015). Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ). Data de publicação: 26/03/2014 ). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Gleiciele Moura Rodrigues e Outro. Proc. N.º 2012.3.016715-3 (2015.02287846-97, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.0316344 COMARCA DE ICOARACI JUIZO DA 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. APELADO: ELSON NEVES BONATERRE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR A ATA DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC.            Consorcio Nacional Honda ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, instruindo-a com os documentos de fls.09/22.            O magistrado a quo proferiu despacho de fls. 24 determinando a emenda à inicial para: a) determinar a juntada aos autos a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013; b) juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado; c) juntar ainda os Atos Constitutivos do Banco Autor, sob pena de considerar inepta a petição inicial.            O juiz a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, uma vez que mesmo devidamente intimada a parte autora não cumpriu integralmente a diligencia, pois não colacionou a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 46/52) aduzindo que preencheu todos os requisitos necessários para propositura da Ação de Busca e Apreensão, apresentando toda a documentação exigida pelo Decreto -Lei 911/690, que em razão disto, a sentença é desproporcional e injusta, pois o documento exigido pelo juízo a quo não é indispensável para presente ação.            Afirma que o documento exigido pelo juízo a quo não é relevante, pois inexiste nos autos qualquer indicio que as informações trazidas na procuração são inverídicas.            Assevera ser necessário a aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo o magistrado a quo agido de forma desprocporcional e irrazoável, beneficiando a conduta maliciosa do réu.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Preparo regular às fls. 54.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 58).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Verifica-se que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão de fls. 24 e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Nestes moldes, a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito apenas aplicou o efeito lógico do descumprimento da decisão, já que o MM. Juiz entendeu pela inépcia da inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda para: a) a juntada aos autos a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013.            Ressalto que o magistrado a quo entendeu pela imprescindibilidade do referido documento, pois a procuração juntada pelo Apelante faz menção ao mesmo, de modo que a sua juntada faz-se necessária a fim de comprovar a legitimidade dos representantes da empresa autora.            Em razão da preclusão lógica, impossibilitada a irresignação do apelante, faltando-lhe interesse em promover a discussão da questão nesta instância revisora.            O Professor Fredie Didier Junior, explicando a preclusão lógica fornece exemplo que bem se adéqua ao presente caso:             "É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício da faculdade de impugná-la (recorrer), na forma do art.503, CPC" (http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265).            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Deste modo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Senão vejamos:            Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Coadunando o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. Precedentes do REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI. do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. In casu. não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. 4. Recurso especial desprovido. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA).            Neste mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Determinada a emenda da inicial e transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10388080208399001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. SE O AUTOR É DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL E NÃO O FAZ, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA. PRECEDENTES DO C.STJ. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-DF - AGR1: 20110410095832 DF 0009370-39.2011.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2013 . Pág.: 94).            Dessa forma, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 19 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01476326-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

PROCESSO Nº 20143007986-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUIZ DA CRUZ BRASIL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          LUIZ DA CRUZ BRASIL, patrocinado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, escudado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL (fls. 210/218) contra o acórdão nº 136.327 (fls. 176/181v), deste Tribunal, assim ementado: Acórdão nº 136.327: ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA. PROCEDÊNCIA. ARMA PERICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a alegação de insuficiência probatória quando a autoria do crime de corrupção de menores, pois a vítima e a testemunha foram firmes em reconhecer a participação do adolescente no assalto, narrando de forma segura e congruente o que se passou por ocasião do cometimento do fato delituoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da Súmula nº 500, no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo dispensável a comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido. 2. Em que pese a ausência de justificação adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, a persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, após nova análise, não autoriza a redução da pena-base, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 3. No caso em testilha, deve ser excluída a causa de aumento relativa ao emprego de arma, eis que o exame pericial constante dos autos atestou a ausência de potencialidade lesiva da arma, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez apreendida a arma de fogo, e comprovada a ausência de sua potencialidade lesiva, não está configurada a antedita causa de aumento, prestando-se a comprovação de seu uso somente à caracterização da grave ameaça. Todavia, tal exclusão não importará em nenhuma modificação na reprimenda aplicada ao apelante, de vez que ainda resta configurada a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tendo o juiz a quo majorado a pena, na terceira fase da dosimetria, em 1/3 (um terço), isto é no quantum mínimo de aumento autorizado pelo §2º do art. 157 do CPB. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora¿. (201430079869, 136327, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 29/07/2014, Publicado em 31/07/2014).          Aduz que a decisão colegiada violou as disposições do art. 59 do CP, por evidente error in iudicando, proveniente de equívoco na fixação da pena-base, porquanto, das 8 (oito) vetoriais analisadas na 1ª fase da dosimetria, somente o comportamento da vítima foi tido por circunstância desfavorável, o que foi feito sob fundamentação inidônea e em desacordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.          Cogita o malferimento ao art. 617 do CPP, porquanto, ainda que o julgado hostilizado tenha revisado a dosimetria em sua 1ª fase e discordado dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo, deixou de minorar a pena basilar, o que importa no agravamento imotivado de sua situação jurídica.          Contrarrazões ministeriais às fls. 220/232, no sentido de ser acolhida a pretensão recursal e reformada a pena base para o mínimo legal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância.          A insurgência foi interposta dentro do trintídio legal, eis que protocolada aos 19/12/2014 (21º dia), considerando a intimação pessoal da Defensoria Pública aos 19/11/2014 (fl. 203v) e a suspensão dos prazos processuais para implantação no sistema LIBRA 2G (04 a 12/12/2014, nos termos da Portaria n.º 3936/2014-GP, publicada no DJe 5638, de 01/12/2014). Outrossim, prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e sua representação é regular. Da suposta violação ao art. 59 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal:          O insurgente aponta violação do art. 59 do CP, por evidente error in iudicando, proveniente de equívoco na fixação da pena-base, porquanto, das 8 (oito) vetoriais analisadas na 1ª fase da dosimetria, somente o comportamento da vítima foi tido por circunstância desfavorável, o que foi feito sob fundamentação inidônea e em desacordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.          Cogita o malferimento ao art. 617 do CPP, porquanto, ainda que o julgado hostilizado tenha revisado a dosimetria em sua 1ª fase e discordado dos fundamentos utilizados pelo juízo primevo, deixou de imprimir a devida redução da basilar, configurando reformatio in pejus de sua situação jurídica.          Sobre a quaestio, vejamos o que apontou o voto condutor do acórdão impugnado: ¿(...) Como é sabido, o Magistrado sentenciante, ao individualizar a pena, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios colacionados no art. 59 do Código Penal, para após aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, de forma proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime. Desse modo, ao estabelecer como desfavoráveis determinadas circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, sob pena de inobservância ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Carta Maior. Na hipótese dos autos, colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base sem sequer analisar todas as circunstâncias judiciais, e sem justificar adequadamente aquelas que foram avaliadas. Assim, considerando as omissões e equívocos quando da análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59, do Código Penal, que foram vazadas de forma lacônica e sem fundamentação, o que viola o princípio da individualização da pena, verifico a necessidade de proceder novamente à dosimetria da pena-base, de forma clara e justa. Do percuciente exame dos autos, verifica-se que a culpabilidade do apelado não ultrapassou aquela já punida pelo próprio tipo penal. Essa circunstância refere-se ao ¿grau de culpabilidade¿ e não à culpabilidade, em si. Diz respeito, na verdade, à maior reprovação social que o crime ou o autor do fato ensejam no caso concreto. Deve, portanto, o juízo prolator, ponderar acerca do grau de reprovabilidade da conduta do agente, fundamentando-o adequadamente, o que não foi observado no caso em apreço, visto que, como dito alhures, o julgador motivou tal circunstância como censurável, eis que o réu se uniu ¿a um adolescente para praticar o crime de roubo mediante grave ameaça à vítima, com uso de arma de fogo¿, o que não se presta como justificativa para tanto, já que o fato de o réu usar arma de fogo já constitui a causa de aumento do delito em tela. Assim, a culpabilidade não pode ser considerada como desfavorável ao réu. O réu é primário e não possui antecedentes criminais, de acordo com a certidão de fls. 24, donde não consta nenhum processo com sentença transitada em julgado. Quanto à personalidade e à conduta social do acusado, entendo que não há, nos autos, elementos que permitam sua adequada valoração. Os motivos são próprios constantes do delito em espécie, assim como as circunstâncias do crime. As consequências do crime não ultrapassam aquelas previstas ao tipo penal. Em relação ao comportamento da vítima, vejo que esta circunstância o desfavorece, vez que não houve qualquer contribuição da mesma para a prática do delito. Em que pese o equívoco/ausência de justificativa na valoração de algumas das circunstâncias judiciais acima tratadas, verifico que a mensuração inicial realizada pelo Juiz monocrático merece ser mantida, ao contrário do que requer o dominus litis, pois estabelecida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, com pagamento de 20 (vinte) dias-multa, isto é, apenas um ano acima do patamar mínimo estabelecido pelo legislador para o crime de roubo, que vai de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Ressalte-se ser lícito ao magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, estabelecer de modo conciso os parâmetros determinados pelo citado artigo 59 do Código Penal, pois a análise das circunstâncias judiciais permite uma margem de discricionariedade e envolve questões de cunho subjetivo, ficando seu reconhecimento a cargo do prudente arbítrio do juiz, movimentando-se a pena-base nos limites mínimo e máximo de acordo com a consciência do julgador. O simples fato de haver uma circunstância judicial desfavorável já autoriza o afastamento da pena-base de seu patamar mínimo legal. É de bom alvitre ressaltar que a nenhum acusado é conferido o direito subjetivo à estipulação da pena base em seu grau mínimo, podendo o magistrado, diante das diretrizes do art. 59, caput, do CP, aumentá-la para alcançar os objetivos da sanção. (...)¿. (fls. 179v/180) (com negritos no original).         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         Ocorre que o simples fato do reconhecimento pelo colegiado de não ter a vítima contribuído para o delito, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena basilar, por se tratar de circunstância judicial neutra, que não deve levar ao aumento da reprimenda. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal da Cidadania, conforme os arestos em destaque, proferidos por suas Quinta e Sexta Turmas: ¿CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANUTENÇÃO DA PENA DE CORRÉU. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ... 03. Conforme precedentes desta Corte, "o comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação" (HC 245.665/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 897.734/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/02/2015; HC 217.819/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013). 04. "Em razão do efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal a quo pode apresentar novos fundamentos para justificar o aumento na pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular, mesmo em se tratando de recurso exclusivo do réu" (AgRg no HC 240.580/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014; HC 307.365/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme [Desembargador convocado do TJ/SP], Quinta Turma, julgado em 16/12/2014; HC 254.070/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014). 05. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de Justiça refaça a dosimetria da pena dos pacientes, excluindo-se da primeira fase considerações desfavoráveis a respeito dos seus antecedentes criminais e do comportamento da vítima¿ (HC 314.335/PE, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ¿HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ao individualizar a pena, não se acolhe a elevação da pena-base ao argumento de que as vítimas "não contribuíram para a ação delitiva e não poderiam prevê-la", visto que, por certo, não iriam colaborar para o ato criminoso, não se justificando, assim, a valoração negativa dessa circunstância judicial. ... 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir da exasperação da pena-base o quantum referente às vetoriais comportamento da vítima e circunstâncias do crime, bem como para proceder à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo, por conseguinte, a reprimenda do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 80 dias- multa¿. (HC 277.853/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014)         Dessa forma, se o comportamento da vítima em nada influenciou ou colaborou para o cometimento do crime, tal circunstância não pode ser prejudicial ao réu, de conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Posto isso, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 55/jcmc 51/jcmc (2015.02257891-43, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO N.º: 2014.3.003010-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LINDOMAR DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          LINDOMAR DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 437/442, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 139.388: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CPB. FURTO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. Não merece prosperar a preliminar de intempestividade arguida, já que, conforme se verifica, após a publicação do edital de intimação da sentença para o réu Lindomar da Silva, com prazo de 90 dias, sem a manifestação do réu em recorrer, foi dada a defensoria vista dos autos em 03/05/2013 vindo esta a interpor apelação penal no prazo legal, às fls. 390, no dia 06/05/2013. E mais, a Secretaria da comarca expediu certidão constatando a tempestividade do recurso às fls. 390-verso, bem como foi deferido o recebimento do recurso pelo Magistrado às fls. 391, vez que interposto no prazo legal. Por outro lado, as razões recursais da defesa, às fls. 392/401, foram apresentadas apenas no dia 09/12/2013. Contudo, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência, e em nossa Câmara Criminal, que a apresentação das razões recursais além do prazo previsto no art. 600 do Código de Processo Penal é reconhecida apenas como uma mera irregularidade. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação de fls. 171 e pelo auto de entrega de fls. 172, nas quais foram furtadas do estabelecimento da vítima 05 (cinco) anéis, 01 (um) broche, 01 (um) bracelete, 01 (uma) pulseira fina, 06 (seis) cordões, 01 (uma) medalha face de cristo, 01 (uma) medalha milagrosa, 01 (uma) medalha Nossa Senhora, 08 (oito) pingentes, todas em ouro e a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); enquanto que a autoria delitiva restou evidenciada nos depoimentos da vítima e testemunhas, tornando apto o presente decreto condenatório. 2.2. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES PREVISTAS NO §4º, INCISOS I E IV DO ART. 155 DO CPB. Aduz o apelante que não foi realizado laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo. De fato, não houve perícia para aferir o arrombamento no estabelecimento comercial. Todavia, as provas colhidas durante a instrução são fartas em apontar que os réus arrombaram a entrada da Distribuidora G. Melo LTDA, para dali subtrair diversos objetos. Desta maneira, é imperioso reconhecer que restou devidamente comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Entende-se que o laudo pericial, no presente caso, não é imprescindível, ante a ausência de vestígios, e de outras provas que foram juntadas e não deixaram qualquer dúvida acerca da ocorrência do rompimento de obstáculo. No direito pátrio, em respeito à persuasão racional, o magistrado pode se utilizar e valorar as evidências e elementos colhidos, ao longo da instrução, para a apuração da verdade real, da maneira que melhor entender, inexistindo uma escala de importância entre as provas lícitas. Igualmente quanto a exclusão da qualificadora quanto ao concurso de duas os mais pessoas, conforme o já exposto ao norte, o concurso de agentes restou sobejadamente comprovado pelo relato das testemunhas e do recorrente, que confirmaram a participação de outros agentes, não havendo a menor dúvida que o delito foi cometido em comunhão de esforços, sendo incabível o pleito do apelante. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430030100, 139388, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 21/10/2014, Publicado em 24/10/2014). (grifo nosso)           Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e o art. 158 do Código de Processo Penal, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 447/451.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 29/10/2014 (fl. 434), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 28/11/2014 (fl. 437), dentro do prazo legal, tendo em vista o prozo em dobro para a Defensoria Pública.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         O presente recurso especial merece seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à ilegalidade do reconhecimento de qualificadora do delito de furto que depende de exame pericial para a sua comprovação, o que não há nos presentes autos.         A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo" (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP), quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do CPP, sendo manifestamente ilegal o reconhecimento da referida qualificadora, tão somente, pelas declarações das vítimas e/ou testemunhas. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudencia abaixo colacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. 2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso. 3. Ressalte-se que é manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão da ré e imagens fotográficas colacionada aos autos, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP) - HC n. 257.765/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 28/6/2013. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1501462/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, por entender que o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente nos autos comprovam o arrombamento de uma das portas do estabelecimento comercial da vítima. Havia, portanto, a possibilidade de perícia direta no local, que, entretanto, não ocorreu. 2. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e, assim, desclassificar o crime de furto cometido pelo Paciente para a modalidade simples, restabelecendo a dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. (HC 251.850/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013).         Ressalta-se que, in casu, não há o exame do contexto fático-probatório, tendo em vista que não se está analisando a validade ou eficiência de laudo pericial, mas simplesmente a ausência deste, atestada no próprio corpo da ementa subscrita (Acórdão n.º 139.388, fl. 427).          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Lindomar da Silva. Proc. N.º 2014.3.003010-0 (2015.02259153-40, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº.0015758.33.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA Advogado (a): Dra. Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco (Procuradora) AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Adriana de Lourdes Mota Simões Colares (Promotora) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 63-69) que, nos autos da Ação Civil Pública concedeu liminarmente os efeitos da tutela pretendida para que o Município de Belém, no prazo de 48 horas, disponibilize leito hospitalar especializado, com serviço de hemodiálise para Roselina Santos Moraes até quando necessário e recomendado pela médica, sob pena multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pelo representante legal do requerido.        Consta das razões (fls.2-20), que o recorrido, Ministério Público, a propôs ação em epígrafe visando a obtenção de leito hospitalar para a enferma Roselina Santos Moraes que necessita de tratamento de hemodiálise.        Afirma que os requisitos para a concessão da liminar deferido pelo juízo de primeiro grau não estão presentes.        Que a concessão da medida liminar tem efeito reverso para o recorrente e para os jurisdicionados diante do ônus financeiro a ser suportado pelo Município, ao invés do Estado do Pará responsável pelo fornecimento do serviço.         Sustenta a inadmissibilidade da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado conforme dispõe o art.273, §2º do CPC, bem ainda, nos casos de sentença que envolve liberação de recurso de acordo com o art.2º-B da Lei 9.494/1997.        Impugna a aplicação de multa diária, arguindo não ser de responsabilidade do Município de Belém.        Requer seja suspensa a decisão atacada.        Junta documentos às fls. 21-71.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Observo a presença dos referidos requisitos, apenas com relação a determinação de imposição de multa diária na pessoa do gestor.        A pessoa física do Prefeito Municipal de Belém, na qualidade de gestor, não responde pela aplicação de multa cominatória, no caso de descumprimento da decisão, uma vez que não compõe o pólo passivo da ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (fls.25-45).        Noutro vértice, quanto a determinação de disponibilização de leito hospitalar especializado, com serviço de hemodiálise para Roselina Santos Moraes até quando necessário e recomendado pela médica,entendo que não restam demonstrados os requisitos para a concessão do efeito pretendido, eis que, segundo o documento de fl.50, a paciente sofre de insuficiência renal crônica, necessitando de atendimento urgente, conforme consta no campo ¿classificação de risco¿.        Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para suspender a determinação de aplicação de multa diária na pessoa física do Prefeito Municipal de Belém ao presente agravo de instrumento, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de junho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02230525-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO N.º: 2014.3.005270-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALDOMIRO FELISBERTO DA COSTA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          VALDOMIRO FELISBERTO DA COSTA FILHO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 241/250, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 139.633: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A defesa alega que não há provas suficientes para a condenação do Apelante justificando o seu recurso por em tese, não haverem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, quais sejam os depoimentos das testemunhas, motivo pelo qual levam a concluir a autoria do Apelante na atividade delitiva; A vítima no procedimento policial relatou que: Por volta das 03h40min., quando se encontrava no Bar do Tobinha, em dado momento foi até o banheiro do estabelecimento, momento em que foi abordado por três indivíduos (...)Daniel Alves Cabral o agarrou pelo pescoço, um segundo indivíduo que conseguiu fugir, o agarrou pela cintura, enquanto que VALDOMIRO FELISBERTO passou a espancá-lo, fazendo ameaças de furá-lo com uma faca caso reagisse (...) Que teve roubada sua carteira porta cédulas, com documentos e a quantia de R$87,00 (oitenta e sete) reais (...); Em suas declarações, em juízo, as testemunhas de acusação, policiais militares, afirmaram que foram procurados pela vítima, a qual informou o local onde se encontrava o Apelante e seu comparsa. As testemunhas juntamente com o ofendido foram em direção ao Apelante, ocasião em que este empreendeu fuga, tendo sido visualizado durante a perseguição, que o mesmo retirou a carteira da vítima de dentro de sua bermuda e jogou no chão. O Apelante foi capturado, neste momento a vítima fez o reconhecimento do mesmo, bem como recuperou a carteira, constatando a falta de seu dinheiro e alguns documentos; Há um conjunto probatório corroborante e suficiente para ensejar a condenação do réu, mostrando então, que em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau; Recurso conhecido e não provido. (201430052708, 139633, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 28/10/2014, Publicado em 30/10/2014).          Em recurso especial, o recorrente aponta suposta violação aos artigos 44, inciso I e 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, além de apontar o enunciado n.º 443 da Súmula do STJ e dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 267/278.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente a regularidade da representação.         No recurso especial, interposto com fundamento na alínea `a¿ do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, inicialmente, que não houve fundamentação idônea para justificar a majoração da pena pelo concurso de agentes (157, § 2º, inciso II, do Código Penal), devendo tal majorante ser afastada e redimensionada a sanção aplicada.         Com relação à mencionada majorante do delito de roubo, verifica-se que não há o interesse de agir por parte do recorrente, tendo em vista que a sentença de primeiro grau somente afastou a pena do mínimo legal na primeira fase da dosimetria, deixando de exasperar a penalidade nas demais fases por considerar inexistentes as circunstâncias agravantes e as causas de aumento de pena, conforme fl. 190 dos autos.         Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não foi aplicada a majorante do inciso II, § 2º, do art. 157 do CP. Nesse sentido:           DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal. (...) (HC 279.641/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).         Desse modo, não há interesse para pleitear o decote da causa de aumento, em razão do Acórdão recorrido ter mantido o cálculo efetivado pelo magistrado a quo.         Com relação à alegada ofensa ao disposto no artigo 44, caput, I, do CP, afasta-se o exame da apontada violação, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento, tendo sido discutida no Acórdão de fls. 233/237 apenas questão de mérito relativa à absolvição por insuficiência de provas.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 159 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA NA ÁREA OBJETO DO EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação à negativa de vigência aos arts. 7° e 8° da Lei n. 5.194/66 e ao 65, III, "b", do CP. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015).         Quanto à ofensa ao enunciado da Súmula n.º 443 do STJ, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto sumular, conforme posição do STJ:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SEGURO. FIANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, alínea "a", da CF. (...) (AgRg no AREsp 553.872/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014).         Por fim, com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.         A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Valdomiro Felisberto da Costa Filho. Proc. N.º 2014.3.005270-8 (2015.02258246-45, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº: 0014789.17-2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Advogado: Dr. Vagner Teixeira Lima (Procurador) AGRAVADO: CARLOS NUNES DA SILVA Advogado: Dra. Aline de Fátima Martins da Costa e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão (fls. 63/64) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação de Cobrança e Adicional de Interiorização, concedeu tutela antecipada determinando ao Agravante o pagamento e a incorporação aos vencimentos do Autor/Agravado do Adicional de Interiorização, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo na forma da Lei 5.652/91, bem como concedeu o benefício da justiça gratuita.      O Agravante em suas razões de fls. 02/30 historia os fatos, informando que o Agravado ajuizou a Ação em epígrafe pleiteando o adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº. 5.652/91, por ser policial militar da reserva, e ter servido no interior do Estado durante 27 anos, 6 meses e 1 dia. A tutela antecipada foi deferida, sendo esta a decisão que ora se ataca.      Menciona que a fixação dos proventos do militar, quando da transferência para a inatividade, estabelece novo vínculo jurídico, sendo de natureza previdenciária, devendo obediência ao princípio contributivo e disposições constitucionais específicas, os quais não amparam o pedido do autor.      Diz que no caso dos autos, resta caracterizado o periculum in mora inverso.      Destaca a impossibilidade legal de deferimento de tutela de urgência, uma vez que o pagamento de adicional de interiorização enseja a inclusão em folha de pagamento, medida essa vedada nos termos do art. 1º da lei 9.494/97 c/c art. 5º da lei 4.348/64 e § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66.      Alega a inconstitucionalidade da Súmula nº 729 do STF, e a impossibilidade da incorporação de adicional do interiorização.      Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito o provimento do agravo de instrumento.      Junta documentos às fls. 31/69.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Pretende o Agravante a obtenção do efeito suspensivo no presente recurso, para desobrigá-lo de proceder ao imediato pagamento e incorporação do Adicional de Interiorização ao Requerente/Agravado.      Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, especialmente quanto a prescrição.       Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante dos danos que poderá sofrer o Recorrente, ao ter que arcar com aumento de despesas que não estão contidas em seu orçamento, além disso, caso não seja julgada procedente a ação ordinatória de cobrança, a ação de repetição de indébito para receber os valores pagos a mais lhe trará outras despesas.      Ademais, nos termos do art. 1º c/c art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97 se perfaz em vedação legal a manutenção da concessão da tutela antecipada.       Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 24 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02231375-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 56/59) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por LAUDILENE DO CARMO SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a requerida a pagar a título de indenização pelo seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) fixados, segundo o juízo monocrático, de acordo com o critério de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da margem legal constante no art. 3º, inciso II da Lei nº 6.194, incluído pela Lei nº 11.482/07, acrescidos de correição monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.             Em petição inicial, a apelada suscitou que faria jus ao recebimento do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13 de janeiro de 2012, o do qual teria ocasionado posterior debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, conforme laudo médico anexado. Ao final requereu o pagamento do seguro em seu valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil reais e quinhentos centavos), devendo ser abatido o valor pago administrativamente, caso houvesse.            Em sua contestação, o requerido refutou os argumentos aduzidos pela autora, requerendo, ao final, a total improcedência da ação.            Afirmou ainda ter feito o pagamento pela via administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).             Em suas razões recursais (fls. 63/76), a apelante alegou o seguinte: a) a carência da ação, ante a ausência de interesse de agir; b) a ausência de pressuposto processual em razão da impossibilidade de aferição do foro competente pela ausência de comprovante de residência; c) ausência de nexo de causalidade; d) necessidade de gradação da indenização.                         Ao final requer a extinção do feito sem resolução de mérito e, ultrapassadas as preliminares arguidas, a reforma da sentença atacada sendo reconhecida a regularidade da indenização previamente prestada ao recorrido.            Juntou os documentos de fls. 77/82 dos autos.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 83).            O recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 83v).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 85).            Os autos vieram-me conclusos.             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES ARGUIDAS             Não merece prosperar o requerimento de extinção da ação sem resolução de mérito em decorrência da não apresentação de comprovante de residência, tendo em vista a ausência de determinação legal nos artigos 282 e 283 do CPC acerca de tal exigência. Esse é o entendimento de nossos Tribunais: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. É inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal, consoante previsto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 2. Ademais, a autora esta qualificada e informa seu endereço na petição inicial sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça vestibular. (...) 5. Apelação provida. Sentença anulada, com a determinação de regular prosseguimento do feito.(TRF-1 - AC: 15841 MG 2009.01.99.015841-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 17/08/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.384 de 09/09/2011).             Portanto, não acolho a preliminar arguida.             Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir em função do pagamento administrativo, tal não merece acolhida.             É plenamente cabível ao segurado pleitear a diferença que entender devida após o pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, do contrário estaria configurado, no mínimo, indevida restrição de acesso ao judiciário por parte do jurisdicionado, fato que não pode ser tolerado em Estado Democrático de Direito.             No sentido de possibilidade do requerimento judicial da diferença paga administrativamente, segue a ementa a seguir: EMENTA: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e de ofício alterar o cálculo da condenação, devendo ser considerado o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, nos termos do voto acima. EMENTA: 8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.239.180-3 DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇÚ.APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.APELADOS: ELIANE APARECIDA MACHADO E OUTROS.RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - QUITAÇÃO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REQUERER COMPLEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - (...) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1239180-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 25.09.2014) (TJ-PR - APL: 12391803 PR 1239180-3 (Acórdão), Relator: Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 25/09/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1446 03/11/2014). DO MÉRITO             Primeiramente, é importante destacar que o DPVAT é um seguro obrigatório pago por motoristas de veículos automotores terrestres, visando à indenizar vítimas de acidentes de trânsito.          Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).               No caso dos autos, verifico que a notória existência do acidente de trânsito que enseja a indenização securitária DPVAT, isso porque a certidão de ocorrência nº 016/2012 (fl. 09), emitida pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, certifica com clareza a ocorrência do mencionado acidente, tendo esta corporação ido ao local prestar o devido socorro à apelada.             Em um segundo momento, verifico que o laudo médico juntado aos autos (fl. 10) confirmou a existência de ofensa a integridade física da periciada, e ao responder o item sexto do laudo que questiona se o fato ¿resultou ou resultará debilidade permanente, perda, inutilização de membros, sentido ou função¿ a resposta foi: SIM. Com debilidade de 25%. Além disso, responde ¿SIM¿ ao sétimo quesito que questiona se a lesão resultará em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente.            Ademais, registro que o nexo de causalidade foi plenamente reconhecido pelo material probatório juntado aos autos e pela apelante, do contrário esta não efetuaria pagamento pela via administrativa conforme constatado, de modo que não cabe somente agora questionar a suposta inexistência deste nexo.            Sendo assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o dano sofrido pelo recorrido, coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT), foi corretamente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09.          A lei 6.194/74 em seu art. 3º, §1º, I dispõe o seguinte: Art. 3º  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   § 1º  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:    I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;  (...)             Pois bem, observando a tabela anexa à lei acima mencionada, o laudo médico apresentado e a decisão prolatada pelo douto julgador de primeiro grau, entendo que esse laborou com acerto ao fixar o valor indenizatório em R$ 3.375,00, isso porque a pericia foi taxativa ao afirmar que o grau de lesão do membro inferior, mais propriamente o pé esquerdo com traumatismo na região do tornozelo com comprometimento na articulação de calcâneo, foi de 25%.             Considerando que o valor máximo indenizatório corresponde a R$ 13.500,00 (100%), R$ 3.375,00 corresponde a vinte e cinco por cento do máximo permitido legalmente. Portanto, correta a fixação indenizatória pelo juízo a quo.             Nesse sentido colaciono: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (SEGURO DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DIREITO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. 1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. "Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74), a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 01.02.2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1368447 MT 2013/0039340-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013)                              No que se refere à correção monetária, o juiz estabeleceu como termo inicial o ajuizamento da ação, neste ponto entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, ao passo que deve ser considerada a data do evento danoso como termo a quo para fins de correção. Esse entendimento vem sendo sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, conforme colacionado abaixo: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso . Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1470348/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial d acorreção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1480735/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 30/10/2014).            Importante asseverar que a alteração feita por esta julgadora no termo inicial da correção monetária em nada configura julgamento extra ou ultra petita, bem como reformatio in pejus, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, conhecível de ofício de pelo juízo.            O Magistrado pode, mesmo não tendo havido pedido expresso, alterar a condenação ao pagamento dos juros e da correção monetária porque estes se caracterizam como acessórios e consectários lógicos da condenação principal, incidindo independentemente da vontade das partes. EMENTA: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE BUSCAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO DPVAT - DESCABIMENTO - LAUDO PRODUZIDO PELO IML CORROBORA A EXISTÊNCIA DAS DEBILIDADES PERMANENTES DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EQUÍVOCO NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 (29.12.2006) - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1280971-3 - Iporã - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.04.2015) (TJ-PR - APL: 12809713 PR 1280971-3 (Acórdão), Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09/04/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1566 18/05/2015). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.(...) III. Não labora ex officio, ultra petita ou em infringência ao princípio da non reformatio in pejus o acórdão que, nas instâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, independentemente de pedido específico das partes. (Resp 665.282/SP, relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/12/2008).            Deste modo, altero o termo inicial da correção monetária para a data de ocorrência do sinistro.            ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO PASSO QUE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALTERO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DIA DO SINISTRO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITO.            Belém (PA), 25 de junho de 2015.      Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2015.02248151-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0014761-50.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: U. H. O. D. REPRESENTANTE: ALANA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 522 c/c 527, III ambos do Código de Processo Civil, interposto por UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cìvel e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PATRIMONIAIS (proc. n. 0020100-62.2012.8.14.0301), inverteu o ônus de prova nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC, tendo como agravado U. H. O. D. e representante ALANA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA.             Alega o agravante que o magistrado de piso determinou a inversão do ônus probatório deixando de observar os requisitos necessários à referida concessão, razão pela qual requer a revisão da distribuição da carga probatória.            Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo, com fulcro no art. 527, III do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão ora agravada, e, no mérito, requer a reforma do decisum guerreado, a fim de que a agravante não suporte os supostos prejuízos decorrentes da inversão do ônus probatório.            É o sucinto Relatório.            Decido.            Em análise não exauriente dos presentes autos, verifica-se que, em que pese restar presente o periculum in mora, eis que a questão referente ao ônus probatório implica diretamente no andamento processual, devendo desde logo, ser tomado posicionamento adequado, a fim de não retardar a sua marcha regular.            Por outro lado, no que concerne o fumus boni iuris, a priori, não se manifesta configurado, pois a inversão do ônus da prova é matéria disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, inciso VIII, aplicável a relação de consumo entre o plano de saúde e usuário, de sorte que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado.            Ausente qualquer dos requisitos, inviável o deferimento do efeito suspensivo, razão porque INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida.            Comunique-se o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital acerca desta decisão, para fins de direito, requisitando-se outrossim, informações, nos termos do art. 527, inciso IV do CPC.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que, em querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 24 de junho de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora-Relatora (2015.02232259-18, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 00032072120158140000 COMARCA DE PARAUABEPAS AGRAVANTE: FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO: JACKLINE ROCHA - OAB/PA nº 16.168 AGRAVADOS: BLOG SOL DOS CARAJÁS               LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES  RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, (processo n.º 00012072520158140040), movida contra BLOG SOL DOS CARAJÁS e LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, que indeferiu o pedido antecipatório (fl. 74)      Em suas razões, a agravante sustenta que é servidora municipal há mais de 20 anos e se candidatou ao cargo de vereadora no pleito eleitoral de 2012, contudo não foi eleita. Em decorrência de sua expressão política e capacidade de direção, foi nomeada para assumir o cargo de Secretária Municipal de Educação, tomando posse em 02 de janeiro de 2013.      Relata que em maio de 2013 foi exonerada do cargo, sendo que após tal fato, precisamente em setembro de 2014, a Policia Federal deu cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão na Prefeitura Municipal de Parauapebas, por suposta irregularidade naquela gestão.      Na ocasião, sustenta que diversos blogs da cidade veicularam o nome da agravante como envolvida nos fatos que ensejaram a ação da Polícia Federal. Em decorrência disso, buscou informações junto à Policia Federal, tendo o Delegado informado que o inquérito policial estava na fase inicial, em segredo de justiça, impossibilitado de dar qualquer informação.      Considerando tal episodio, impetrou Habeas Corpus junto ao Juízo de Marabá/PA, tendo sido denegada a ordem, pois o nome da agravante sequer tinha sido citado ou veiculado no procedimento policial.      Com efeito, sustenta que desde que assumiu o cargo, foi alvo de diversas críticas de toda ordem por parte dos agravados, inclusive com ofensas de ordens pessoais e morais, todas publicadas em seu blog. Com a investigação da Policial Federal a respeito da gestão do então Prefeito, os agravados publicaram diversas noticias ofensivas contra a recorrente.      Portanto, verifica-se que essas matérias jornalísticas maculam a imagem e honra da agravante, causando lesões graves e de difícil reparação.      Assim, requer o processamento do presente agravado de instrumento, e no mérito, reformar a decisão do juízo a quo, no sentido de que seja realizada a retratação da matéria veiculada em desfavor da Agravante.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA CIZA PINHEIRO MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas. que, em sede de Ação de Indenização por Danos Morais proposta contra o BLOG SOL DOS CARAJÁS E LINDOLFO GIRELITO DE CARVALHO MENDES, indeferiu a medida antecipatória vindicada.       No caso em análise, constata-se que o pedido formulado pela ora agravante de retratação das noticias publicadas no BLOG SOL DOS CARAJÁS esgota a pretensão deduzida no objeto da Ação originária, o que impossibilita a concessão da liminar.      Não obstante, verifico que o indeferimento do pedido antecipatório formulado pela agravante não traz qualquer risco de prejuízo, uma vez que, se ao final, vier a ser julgado procedente o pedido formulado na inicial da ação por ela intentada, todos os direitos respectivos lhe serão devidamente conferidos.      Com efeito, determinar em tutela antecipada que o recorrido se retrate da noticia publicada em desfavor da agravante é medida satisfativa e irreversível. Sendo assim, incabível a sua concessão, pois somente é possível diante de prova robusta e indene de dúvida a respeito do suposto dano sofrido pela recorrente.      Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu no sentido de que uma medida como a que é pedida neste caso tem caráter satisfativo e irreversível e, portanto, não deve ser concedida. Diante disso, percebe-se a inexistência da plausibilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela antecipada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RS - AI: 70052444668 RS , Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 12/12/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012)      Outrossim não se constata a urgência da medida pleiteada, em face da ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, na medida em que eventuais prejuízos poderão ser futuramente ressarcidos na Ação de Danos Morais.      Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO JULGADO PELO COLEGIADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC E DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem a antecipação dos efeitos da tutela, ficando a atuação desta Corte limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência - como por exemplo, quando há antecipação de tutela nos casos em que a lei a proíbe. Precedentes. 3. No presente caso, não se revela viável a concessão da antecipação de tutela se a medida se mostra irreversível, contrariando, assim, o disposto no § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Ao contrário do que alegam os ora agravantes, o acórdão recorrido não traz qualquer indicação ou fundamentação no sentido da presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida. 5. Esta Corte tem afastado o caráter protelatório da interposição do agravo regimental com o intuito de provocar o exaurimento das instâncias ordinárias e possibilitar a abertura da via especial, sendo de rigor afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem por força da mera interposição do agravo interno. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1426081 SP 2013/0412816-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014)        Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego provimento, mantendo a decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 19 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02163939-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)