3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002900-67.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: REGINALDO SILVA CARMO ADVOGADA: MÁRCIA SIMONE ARAGÃO SAMPAIO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por REGINALDO SILVA CARMO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato, processo n° 0001322-24.2015.8.14.0015, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais.         Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que as custas processuais serão quase equivalente ao seu rendimento líquido mensal, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.         Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita.         Juntou documentos (fls. 11/32)         Em decisão de fls. 35/verso foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.         Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 42.         É o relatório.         D E C I D O         Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão porque conheço do recurso.         A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar a isenção do pagamento de custas ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.         O pedido de justiça gratuita aduz a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.         Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante é militar na ativa e recebe o soldo no valor de R$ 827,40 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 02 e 13) e comprovado sua hipossuficiência econômica para arcar com a custa do processo, por meio do seu demonstrativo de pagamento (fls. 25), e quem demonstra auferir renda líquida mensal de R$ 2.362,35, de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.         Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito.         Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿.         Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva.         Ante o exposto, com fulcro no art. 577 do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00980121-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS. TCE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 11.941/09. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. QUINQUÍDIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. O STJ, vem decidindo reiteradas vezes, que, quando se trata de prescrição do direito de o ente público executar crédito não tributário, diante da inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Dec. 20.910/32; 2. O termo inicial da prescrição habita entre a data da constituição definitiva do crédito, quando nasce sua exigibilidade, e a propositura da ação, que visa à satisfação da obrigação; 3. O marco inicial do lustro da prescrição não coincide com a inscrição da dívida ativa, sendo esta a mera formalização do título executivo, instrumento hábil à cobrança judicial da dívida; 4. A prescrição de créditos não tributários, para o exercício de ação punitiva pela administração pública, se dá em cinco anos e tem sua constituição definitiva após o término regular do processo administrativo, na forma da lei nº 9.873/99; 5. Em sede de créditos não tributários, aplicável o disposto no §3º, do art. 2º, da LEF, devendo o curso da prescrição ser suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da inscrição da CDA; 6. Resta prescrita a execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquídio, contado da data do julgamento do processo administrativo, relativo a multa administrativa imposta pelo TCE, adicionado ao prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, decorrente da inscrição da CDA; 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2018.00695507-08, 186.167, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-27)

PROCESSO Nº 0003580-52.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Renata de Cássia Cardoso Magalhães - Procuradora do Estado do Pará AGRAVADO (A): IRACI GOMES DE MATOS Advogado: Dr. Silvio Rogério Grotto de Oliveira - Defensor Público Federal INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART.525, I DO CPC. INDISPENSABILIDADE. ÔNUS DA PARTE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXARADA PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS ORIGINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Autora propôs Ação perante a Justiça Federal, sob o patrocínio da Defensoria Pública Federal. Declinada a competência para a Justiça Estadual, faz-se necessária a regularização da representação judicial. 2. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da agravada. Inteligência do art. 525, I, do CPC; 3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito e diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário da Justiça; 4. A declaração de juntada de cópia integral dos autos originais não elide a necessidade de juntada de certidão exarada pelo Diretor de Secretaria informando a inexistência de procuração do advogado da parte agravada; 5. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, (fls.02-13) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 135/133), que deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0011682-33.2015.8.14.0301), determinando ao Agravante o custeio do tratamento fora de domicílio, com o que se afigurar necessário à regular continuidade do tratamento da autora, Iraci Gomes de Matos, incluindo medicamentos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento a ser suportado pelo representante legal do requerido.        Em suas razões, o Agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e coloca o município de Curralinho como o responsável pelo custeio com as despesas de diárias de TFD e requer a extinção do processo sem resolução do mérito.        No mérito, argumenta que o objetivo do programa é o de custear permanência temporária e esporádica em cidade diversa do domicílio do paciente e que, no caso, a autora já teria fixado residência em Belém, pois o endereço indicado na inicial é desta capital. Complementa que não há lei ou norma que obrigue o Estado do Pará a fornecer ajuda de custo permanente a pacientes tratados pela rede pública de saúde.        Aduz, ainda, que inexiste direito subjetivo tutelado de imediato, vez que o art. 196 da Constituição Federal tata de uma norma meramente programática, não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada; não servindo, pois, para amparar o pedido da autora, ora agravada.        Acrescenta, o Agravante, que o deslocamento da autora se dá entre dois municípios do mesmo estado, razão pela qual a responsabilidade deve ser imputada ao município de Curralinho, que possui gestão plena e recebe recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde e do Estado do Pará, com o fim de prestar serviços de saúde diretamente à população local. Do mesmo modo, argumenta que não é possível a condenação genérica, sendo necessário esclarecer que medicamentos o Agravante terá que dispensar à autora, a quem cabe o ônus de provar a necessidade dos medicamentos.        Requer o recebimento do presente Agravo, na modalidade de instrumento, sendo-lhe conferido efeito suspensivo, nos termos do art. 524, III, do Código de Processo Civil, com o fim de sustar, de imediato, os efeitos da decisão que concedeu tutela antecipada, ante à situação de urgência em que se encontra o Estado do Pará e, por fim, que seja cassada definitivamente a decisão combatida.        É o relatório.        RELATADO. DECIDO.      Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Desse modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.      A Ação original, conforme petição às fls. 21-34, foi proposta perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, contra a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Curralinho, sendo a autora, ora agravada, patrocinada pela Defensoria Pública da União.      O Juízo federal entendeu pela ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em relação a esta, sem julgamento do mérito. Em decorrência da exclusão do ente Federal do polo passivo da Ação, restou configurada a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, pelo que foi declinada a competência e, consequentemente, os autos remetidos à Justiça Estadual.      Distribuído, nesta esfera, ao juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, o referido juízo exarou a decisão ora agravada.      O Agravante, em sua inicial, esclarece que a parte agravada está representada pela Defensoria Pública da União, o que implicaria na dispensa de apresentação do termo de posse do Defensor. Não informou, porém, sobre habilitação de advogado ou defensor público para a autora/agravada, na esfera da justiça estadual. Observo, também, que não consta, no acervo em análise, certidão do serventuário competente sobre a regularidade ou não do patrocínio da agravada nos autos originários.      Quanto à representação pela Defensoria Pública Federal, temos, nos termos da Lei Complementar - LC nº 80/1994, alterada pela LC nº 132/2009, os dispositivos seguintes: Art. 19.  A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:  I - Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial);  II - Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária);  III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final). (NR)  Art. 20.  Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. (NR)  Art. 21.  Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais. (NR)  Art. 22.  Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. (NR)       De acordo com os artigos supracitados, a competência da Defensoria Pública da União, guardadas as funções de cada órgão, é restrita à esfera federal; cabendo à Defensoria Pública Estadual atuar nos feitos atinentes à Justiça Estadual.      O Procurador do Agravante não carreou aos autos documento que comprove o patrocínio da Defensoria Pública do Estado em favor da Agravada, Sra. IRACI GOMES DE MATOS, o que supriria a apresentação de procuração. Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme determina a norma prevista no 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)      Importante mencionar, ainda, que a ausência de procurador constituído pela parte Requerida somente poderia ser comprovada por uma certidão do serventuário do Juízo que afirmasse a inexistência, nos autos originários, de procuração outorgada a advogado ou, defensor público competente, ônus esse que compete ao Agravante, todavia constata-se que este se manteve inerte.      Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei)      Nessa linha, segue a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento a que falta peça obrigatória, indicada pelo artigo 525, I, do CPC, cópia da procuração outorgada à parte agravada. Se a parte não possuía procuração na ação originária, tal circunstância deveria ter vindo comprovada através da competente certidão cartorária a ser apresentada no momento da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039901160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011) - grifei      Nesse contexto, resta evidente que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 28 de maio de 2015.              Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01860741-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005679-92.2015.814.0000 AGRAVANTE: CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL AGRAVADO: OZILENE MENDES MACHADO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE DOIS TERÇOS DA DÍVIDA. I - Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pago mais da metade da dívida do contrato, resta mais interessante para ambas as partes manter o contrato, indeferindo-se a liminar de busca e apreensão, mas facultando ao credor cobrar o restante da dívida. II - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMETNO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL em desfavor de OZILENE MENDES MACHADO, em face da decisão do Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO processo nº 0013164-16.2015.814.0301.      A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, ao argumento de que o devedor já pagou mais de 50% do valor do bem, motivo pelo qual aplicar-se-ia, na espécie, a teoria do adimplemento substancial.      Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão a quo merece ser reformada, pois restou expressamente demonstrada a inadimplência da parte agravada.      Alega que uma vez comprovada a mora, torna-se plenamente viável a concessão da liminar de busca apreensão.      Sustenta que o posicionamento adotado pelo juízo a quo contraria a lei e a jurisprudência Tribunais Superiores.      Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.      É o relatório.      DECIDO.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade            Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação da teoria do adimplemento substancial à busca e apreensão, no caso de inadimplemento após o pagamento de mais da metade das parcelas fixadas no contrato de mútuo.            Registro, de início, que a Colenda 3ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.3.012616-6, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão em se tratando de contratos de alienação fiduciária, após o advento da Lei n.º Lei 10.931/04.            Ressalto que fui voto vencido no mencionado precedente, mas, acolhendo o posicionamento do órgão colegiado, e a fim de assegurar a garantia da duração razoável do processo, decido por adotar o entendimento referido.            Mencionado entendimento assenta-se, ainda, na Jurisprudência do STJ que consolidou a necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)¿            Neste contexto, verifico que assiste razão ao recorrente, considerando-se que para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, basta o atendimento da previsão legal contida no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, que disciplina, ¿in verbis¿: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.            Outrossim, o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente depende da comprovação da mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-Lei n° 911/69, através da intimação do devedor por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência deste Egrégio TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº 911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº 911/69. IV Recurso conhecido e improvido. (201330329249, 134804, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 18/06/2014)¿            Entretanto, apesar dessas considero aplicável a teoria do adimplemento substancial à espécie, sobretudo considerando que o devedor adimpliu 22 (vinte e duas) das 36 (trinta e seis) parcelas mensais objeto do contrato, portanto, quitou mais da metade das parcelas objeto do contrato.            Assim, não se afeiçoa razoável facultar ao credor reaver o bem objeto do contrato, sendo mais interessante receber o valor em aberto. Neste sentido, a Jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 11/11/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual. " (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJe: 24/11/2008) II. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº 99.489/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 28.10.2002; REsp nº 599.520/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 1.2.2005; REsp nº 448.602/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 17.2.2003; AgRg no REsp nº 41.953/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 6.10.2003; REsp nº 126.326/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 22.9.2003). " (REsp 613552/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Unânime, DJ: 14/11/2005, p. 329). III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo lícita a cobrança do pequeno valor ainda devido nos autos do processo. IV. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 912.697 - RO (2006/0282695-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 07/10/2010).            Ressalte-se que não se está a incentivar a condição de inadimplente, mas de privilegiar a manutenção do contrato nos termos avençados, facultando ao credor cobrar a dívida objeto da controvérsia por outros meios.                         Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE seguimento, com base no art. 557 do CPC, com fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 18 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01849436-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº: 0002863-40.2015.8.14.0000 RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: Redenção/PA IMPETRANTE: Adv. Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Penal PACIENTE: Keci Jonis Campos Vinhal PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Cláudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Keni Jonis Campos Vinha, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Redenção/PA, por ter sido incursionado nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c art. 14 e 288, todos do Código Penal Brasileiro. Consta da impetração, que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 14/03/2015, por ter sido considerado mentor dos crimes supra; porém, analisando de forma acurada a referida prisão, o Juízo a quo, verificando a ausência dos requisitos necessários à convenção do flagrante em prisão preventiva, concedeu a ele o benefício da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança no valor de 30 (trinta) salários mínimos. Alega que foi requerida a isenção deste pagamento, com alicerce nos comprovantes salariais do réu e de sua mãe, que trabalha como empregada doméstica, auferindo 01 (um) salário mínimo, e que seu pai, já com idade avançada, encontra-se desempregado, sendo limitadas as atividades laborais que pode exercer, restando induvidoso que o paciente não teria qualquer possibilidade de efetuar a fiança arbitrada, sem comprometer severamente a sobrevivência de sua família. Dessa forma, requer liminarmente a concessão da ordem, a fim de que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 325, § 1º, inc. I e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Juntou documentos de fls. 09 usque 37. À fl. 40, a Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, a quem primeiro foram os presentes autos distribuídos, reservou-se para apreciar o pedido da liminar, após as informações da autoridade coatora. Instado a se manifestar, o Juízo a quo, às fls. 53/54, após narrar com detalhes a marcha processual, informa que em 17/04/2015, às 13:40 horas os autos se fizeram conclusos ao seu Gabinete. À fl. 85, a Exma. Sra. Desa. Relatora Originária após as informações prestadas pela autoridade coatora, entendeu não se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual a indeferiu. Nesta Instância Superior, o 1º Procurador de Justiça Criminal, Dr. Cláudio Bezerra de Melo, manifestou-se pelo conhecimento do mandamus, e no mérito, pela sua concessão. Com efeito, em consulta ao Sistema LIBRA observei que o paciente já fora contemplado com sua liberdade, por ter efetuado o pagamento da fiança, conforme Alvará de Soltura expedido pelo Magistrado do feito, em anexo. Ante ao exposto, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Belém/PA, 29 de maio de 2015 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01877051-97, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 3 ª VARA DE FAZEDA   DA COMARCA D E   B ELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004786-38.2014.814.0000 AGRAVANTE: DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLIO DO ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES - O Supremo Tribunal Federal já assentou a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos. Precedentes. - Na fase inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que sobrepõe-se o interesse público na apuração do ato supostamente ímprobo, motivo pelo qual não se exige prova robusta, a qual será produzida no curo da ação. - A decisão que recebe o a ação de improbidade administrativa não exige fundamentação exaustiva, mas de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente. - Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC..   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA     em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3 ª Vara de Fazenda da Comarca d e   Belém nos autos d a   Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0056766-96.2011.814.0301 , ajuizada pelo Minis tério Público do Estado do Pará.   Consta dos autos que a decisão agravada recebeu a ação de improbidade administrativa por vislumbrar a presença de indícios da prática de atos ímprobos, relacionados à supostas irregularidades em licitações realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.   Em suas razões recursais, o agravante sustenta , em síntese, ausência de fundamentação da decisão objurgada, ausência de indícios de ato ímprobo e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos, como o agravante.   Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e rejeitar a ação de improbidade.   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, alega   o agravante que, em razão de sua condição de agente político, não poderia ser processado por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.249/92.   Prima facie, ressalto que não prospera a alegação, pois estabelece a Lei nº 8.429/92 (LIA) :   ¿Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.¿   Outrossim, o ST F já assentou o entendimento no sentido de que   os agentes políticos submetem -se ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, tratando-se tal sujeição de decorrência lógica do regime republicano:   Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei nº 1.079/50), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, e igual submissão à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Extinção subsequente do mandato de Governador de Estado. Exclusão do regime fundado na Lei nº 1.079/50 (art. 76, parágrafo único). Possibilidade, contudo, de aplicação, a ex-Governador de Estado, do regime jurídico fundado na Lei nº 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão cautelar que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Medida cautelar a que se nega seguimento. (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.585 RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Celso de Mello, 02/06/2014).     Destaco trecho do voto do Min. Carlos Velloso no julgamento do Reclamação 2.138/DF: A Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade, que tem sua gênese na Constituição Federal, art. 37, § 4º, é, portanto, instrumento de realização do princípio maior, o da moralidade administrativa.   Portanto, já restou absolutamente assentada a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos.   Alega, ainda, suposta ausência de indícios de ato ímprobo e carência de fundamentação na decisão agravada.   Igualmente, não merecem prospera r tais alegações.   Com efeito, v erifica da   a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, é dever do juízo receber a exordial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa desde que presentes indícios mínimos de prática do ato ímprobo, pois nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate .   Não há, portanto, que se falar em necessidade de prova robusta, na medida em que esta será formada no decorrer da instrução processual, garantindo-se às partes o contraditório e ampla defesa.   No que diz respeito à alegada carência de fundamentaç ão, segundo a Jurisprudência não se exige fundamentação exaustiva para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, pois, conforme já ressaltado, nesta fase processual privilegia-se o interesse público no sentido de apurar a suposta prática do ato ímprobo, devendo-se rejeitar a inicial somente em casos excepcionais.   Veja-se Jurisprudência neste sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 3. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. 4. Ademais, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 612342 RJ 2014/0292609-8 (STJ) , Rel. Min. Antonio Hermann Benjamin).   No caso, verifica-se a nulidade da decisão que recebeu a inicial da ação civil pública, tendo em vista a total ausência de fundamentação, na medida em que limitou-se a dizer "de acordo com os documentos, recebo a inicial, cite-se", deixando de apreciar, ainda que sucintamente, os argumentos aduzidos pelo ora recorrente em sua defesa prévia. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1423599/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2014)   Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 557 do CPC, ante sua manifesta improcedência.   P.R.I.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém/PA, 05 de maio de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01151167-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0031768-55.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BELÉM DE ALIMENTOS LTDA. Advogado (a): Dr. Bernardo Mendes - OAB/PA nº 14.815, AGRAVADAS: BARBOSA E MARQUES S.A e TRANSCONQUISTA TRANSPORTE LTDA. EPP. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CPC 1 - O despacho que indefere o pedido de reconsideração não possui qualquer carga decisória, uma vez que apenas manteve a decisão anterior que se reservava a apreciar a tutela antecipada após a resposta dos réus. 2 - Destarte, não estando revestido de carga decisória o despacho atacado, e não havendo a Magistrada a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância. 3 - Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por DISTRIBUIDORA BELÉM DE ALIMENTOS LTDA. contra r. decisão (fl. 17) do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXEGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, que se reservou para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta dos réus.        Assevera a agravante que o Juízo a quo ciente de todos os fatos se resguardou para apreciar a tutela pleiteada.        Informa que solicitou, via petição de reconsideração, reanálise da tutela antecipada para deferi-la, mediante a prestação de caução idônea, porém o Juízo primevo não deferiu a tutela e sequer se manifestou acerca da prestação de caução para garantir o Juízo.        Ressalta que a demora e reserva em apreciar o pedido liminar após a formação do contraditório majoraram consideravelmente a restrição do poder de crédito da agravante devido ao protesto dos títulos.        Alega ausência de fundamentação da decisão agravada.        Afirma que a prova inequívoca se apresenta pela demonstração da inexistência de qualquer débito comercial efetuado com os agravados que justificasse a emissão de duplicatas protestadas.        Assevera que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que a manutenção do protesto impede a agravante de obter crédito junto a seus fornecedores, o que dificulta na manutenção de sua atividade.        Ao final requer a concessão do efeito suspensivo ativo e no mérito, seja provido o recurso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        Em análise dos autos verifico que no dia 25/5/2015 a Juíza primeva despachou (fl. 93) reservando-se para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após as repostas dos réus.        Verifico que a autora/agravante protocoliza, em 8/6/2015, petição (fls. 90-91, autos originário 61-62), juntada em 10/6/2015, conforme carimbo de juntada (fl. 89), requerendo a reconsideração do despacho de 26/5/2015, inclusive ofereceu caução idônea para garantir o Juízo. Todavia, a Juíza a quo indefere o pedido. (fl. 94). Contra esse despacho fora interposto o presente recurso.        Com efeito, impende destacar que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Assim sendo, constato que a ¿decisão¿ atacada não se trata de decisão interlocutória, tendo em vista que apenas indeferiu o pedido de reconsideração, que não possui qualquer carga decisória, pois apenas manteve a decisão anterior, que se reservava a apreciar a tutela antecipada após a resposta dos réus.        Neste contexto, e de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, entendo que é irrecorrível o despacho de fl. 94, já que ¿despacho de mero expediente¿ é o ato do juízo que objetiva tão somente impulsionar o processo, e conforme se verifica, o MM. Juízo a quo não dá nem retira direito de qualquer uma das partes.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 504, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal de recurso em se tratando despacho de mero expediente, que, em virtude de sua natureza, é irrecorrível.¿ (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0024.12.293122-3/001 Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho Data da publicação da súmula: 23/01/2013) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Considerando que a douta juíza a quo apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação, tem-se que tal manifestação trata-se de despacho de mero expediente, sendo certo que a análise do pedido de tutela antecipada por este Eg. TJMG importaria em supressão de instâncias, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. - Recurso aviado em face de despacho de mero expediente. Negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento.¿ (TJMG; Agravo 1.0521.11.020735-9/002; Des. Rel. Mota e Silva; Data do julgamento: 10/01/2012).        Destarte, não estando revestido de carga decisória o despacho atacado, e não havendo a Magistrada a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 23 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2015.02725261-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº 0033753-59.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: I.S.S Advogado (a): MICHELE BARBOSA BASSAN AGRAVADO: S.R.C Advogado: Wilson Xavier Gonçalves Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-Aplica-se a pena de deserção ao recorrente que não junta o comprovante do preparo respectivo no momento da interposição do recurso, bem como, não comprova estar litigando sob o pálio da justiça gratuita e nem mesmo requer a concessão da benesse na esfera recursal. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ISRAEL DOS SANTOS SILVA contra decisão (fls. 46) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos (Proc.0013595-64.2013.8.14.0028), ajuizada por SORAIA RAMOS CARVALHO, indeferiu o pedido de compensação de fl.108 (autos principais).          Historia o Agravante (fls.02/11), que o juiz ¿a quo¿ deferiu liminar na ação em epígrafe, sendo descontado o valor de 1 (um) salário mínimo sobre seus proventos.           Alega que sobre todos os seus proventos, inclusive férias e 13ª salário foi descontado os alimentos, razão pela qual peticionou ao juízo do feito, requerendo a cessação de descontos das parcelas acima mencionadas.          Contudo, aduz que os valores pagos a maior não foram restituídos, motivo pelo qual requereu a compensação nos meses subsequentes, o que foi indeferido, sendo essa a decisão atacada.          Afirma que a doutrina vem admitindo a compensação da obrigação alimentar em casos excepcionais, no propósito de evitar enriquecimento sem causa do credor da pensão alimentícia.          Sustenta que o caso dos autos é atípico, posto que houve um erro material por parte do empregador do recorrente que descontou verbas indevidas.          Requer o efeito suspensivo e no mérito o provimento do agravo de instrumento.        Junta documento de fls.12-50.        RELATADO. DECIDO.        Em análise dos autos, verifico que não foi juntado o comprovante do preparo.        À fl.2, o agravante afirma que litiga sob o pálio de justiça gratuita, bem como, lista a relação dos documentos juntados no caderno processual, dentre eles, o comprovante de custas/preparo. No entanto, consigno que essas afirmações não restam comprovadas nos autos.        Esclareço que a decisão interlocutória de fls. 30/32, defere a gratuidade da justiça à autora/agravada e não ao recorrente.        Certo é que, não sendo a benesse concedida à recorrida extensiva ao recorrente, e não tendo sido comprovado o pagamento do preparo neste agravo de instrumento, o recurso está deserto.        Explico.        O preparo, é um dos requisitos de admissibilidade, que deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC, que assim determina. ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção¿.          De acordo com o dispositivo acima transcrito, depreende-se que o modo imperativo da oração legal. "o recorrente comprovará", alia-se ao tempo da comprovação fixada "ato da interposição do recurso" para não deixar dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou, na ocorrência de circunstância legal que o dispense. Certo é que, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da deserção. Destarte, é deserto o recurso interposto em nome da autoridade coatora sem a efetivação do preparo, por não ser extensivo a esta a isenção do preparo que seria concedida à pessoa de direito público a que se acha vinculada. (Nº do Processo: 10188130048823001, Des embargador Elias Camilo, 3ª Câmara Cível , julgamento 27/03/2014 , publicação: 22/04/2014.).        Por derradeiro, consigno que inexiste, nesse recurso, o pedido de gratuidade da justiça.        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, parágrafo 1º e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, pela ausência do preparo, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IX (2015.02726379-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº: 0023833-61.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Gustavo Freire da Fonseca - OAB/PA 12.724 e outros AGRAVADO: LILIANE RUFEIL TABOSA AGRAVADA: CAROLINE CONTENTE VERBICARO Advogado (a): Dr. André Araújo Ferreira - OAB/PA nº 17.847 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão (fls. 26/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com medida Antecipada (Proc.006596-28.2014.814.0301) proposta por Fábio Jose Dias da Ponte Souza e Caroline Contente Verbicaro, deferiu o pedido inicial e determinou que as agravantes paguem mensalmente o valor de R$ 2.000,00, a partir do próximo mês, até o décimo dia útil, a contar da data da publicação da decisão, indeferiu o pedido para pagamento de valores líquidos referente aos valores vencidos, o qual será apreciado no julgamento do mérito e que as agravantes abstenham-se de inscrever o nome dos agravados nos órgão de proteção do crédito.        Decisão monocrática deferindo o efeito suspensivo (fls. 100-101).        Pedido de reconsideração (fls. 104-116), indeferido à fl. 118.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com medida Antecipada (Proc.006596-28.2014.814.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em 11/9/2015, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04674214-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0041720-58.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Advogado (a): Dra. Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco - Procuradora do Município de Belém. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR (A): Dra. Suely Regina Ferreira Aguiar Catete - Promotora de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência da íntegra da decisão agravada; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belém contra a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 113-114, 115 e 117), proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Pará e o Município de Belém - Processo nº 0022456-25.2015.814.0301, que deferiu a liminar para determinar aos réus o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de garantir, de modo gratuito, a realização de procedimento cirúrgico ao autor.        As razões recursais (fls. 2-18), o agravante sustenta que a ação em tela deve ser julgada totalmente improcedente, uma vez que fundamentada em frontal violação às disposições regentes do tema.        Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão, diante da não concessão de prazo legal para a oitiva do Poder Pública; a ilegitimidade passiva do Município de Belém, e em consequência, a ausência de responsabilidade do Ente Municipal. E no mérito, discorre sobre a natureza especial do tratamento de alto custo pleiteado; a estrutura do Sistema Único de Saúde; o princípio da reserva do possível; a prevalência do interesse público sobre o particular; e a falta de dotação orçamentária.        Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC; e caso ultrapassada esta preliminar, no mérito, que seja indeferida in totum a pretensão do autor, ficando assim, revogada a liminar concedida, por não estarem preenchidos os requisitos para o seu deferimento, e ao final, que seja dado total provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada.        Junta documentos às fls. 19-136.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, demonstrando-se manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o agravante não colacionou a íntegra da decisão que pretende ver reformada.        É cediço que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, objetivando aferir todo o conteúdo nela contida, como a fundamentação e o eu dispositivo (conclusão).        Verifico às fls. 113-114, que a folha ¿2¿ da decisão atacada não foi acostada nestes autos. E mais, ao final das fls. 115 e 117, observa-se a informação ¿Página 1 de 2¿, inexistindo nos autos o documento ¿Página 2 de 2¿.        Ademais, da leitura da certidão de intimação de fl. 119, extrai-se apenas a transcrição da parte dispositiva da decisão atacada.        Com efeito, presumo que na folha da decisão agravada que não foi colacionada, estão expostos os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar pleiteada, fundamentos estes cujo conhecimento é de extrema importância nesta via recursal, para fins de aferir sobre o acerto ou não do Juízo a quo ao deferir tal medida de urgência - garantia de realização de tratamento cirúrgico, motivo pelo qual, a ausência da íntegra da decisão agravada torna o recurso manifestamente inadmissível e o seu não seguimento é medida que se impõe.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.)        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. AUSENTE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. A decisão agravada é peça obrigatória ao conhecimento e ao julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do que disciplina o artigo 525, I, do CPC. Tendo sido juntada de forma incompleta, inviável se torna o conhecimento dos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo ao proferi-la. Ausente o requisito da regularidade formal, não se adentra no mérito do recurso. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042181, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/11/2012, Tribunal de Justiça do RS) grifei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. PEÇA INCOMPLETA. O agravo de instrumento deve ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II), cuja ausência, entretanto, prejudica a análise do pedido e torna inadmissível o recurso. A juntada da decisão recorrida de forma incompleta impossibilita o conhecimento do recurso. Exegese do art. 525 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050641182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2012)        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR1, segundo o qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, , 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 996. I (2015.02727582-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº.0028744-19.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONSTANTINO PEDRO DE ALCANTARA NETO Advogado (a): Dr. Werner Nabica Coelho AGRAVADO:MÁRCIA DO CARMO RIBEIRO Advogado (a): Dr. Paulo Sergio Hage Hermes RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por CONSTANTINO PEDRO DE ALCANTARA NETO contra decisão (fls. 111-112) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos dos Embargos à Execução (proc. nº.0027641.44.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Nas razões recursais, alega que a decisão guerreada é nula, pois, o juiz singular não poderia despachar nos autos, uma vez que foi oposta exceção de suspeição nos autos principais da Execução Provisória da Sentença.        Aduz que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.        Sustenta ser desproporcional e irrazoável que a exequente obtenha a gratuidade da justiça enquanto o recorrente não.        Argui que o fumus boni iuris resta caracterizado pela nulidade apontada e o periculum in mora face a execução provisória.         Requer ao final, o deferimento da justiça gratuita e a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 8-116.        No dia 08/07/2015, os autos foram distribuídos à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl.117), que se julgou suspeita em 20/07/2015 (fl.119).        Em 23/07/2015, os autos foram redistribuídos, cabendo a mim a relatoria do feito (fl.120).        RELATADO. DECIDO.        Passo a análise do pedido de justiça gratuita requerido pelo agravante (fl.7).        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que se presume pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. E, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. E em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos. Explico.        O agravante afirma que não possui condições de pagar custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Entretanto, tal fato não resta comprovado nos autos, ao revés, os valores das despesas pessoais do recorrente, isto é, o cartão de crédito -Fatura 10/07/2015, no valor de R$10.200,11 (dez mil duzentos reais e onze centavos) (fl.21), o plano de saúde no valor de R$568,67 (quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) (fl.24), o boleto de matrícula da faculdade Famaz, do qual é responsável, no valor de R$ 649,97 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), a Net (Tv de canais fechado) no valor de R$ 210,13 (duzentos e dez reais e treze centavos) (fl.28), a conta de celular no valor de R$259,18 (duzentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) (fl.29) e outras despesas como luz e água (fls.26/27), afastam a hipossuficiência alegada.        Ainda, observo que o valor do contracheque do recorrente no mês de 05/2015 (fl.22), é de R$ 11.243,74.        Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo recorrente, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento deste recurso.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02727103-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035814-87.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA DE CASSIA C. DE MAGALHÃES - PROCURADOR AGRAVADO: THAYNARA MIRANDA DA VERA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4º Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0027686-48.2015.8.14.0301, deferiu o pleito antecipatório para determinar ao Agravante que forneça à Agravada consultas com neurologista, endocrinologista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, com realização de diversos exames, simples e complexos, até que ocorra a regressão dos sintomas sobre as sequelas na agravada THAYNARA MIRANDA DA VERA CRUZ, para, o restabelecimento de sua saúde, enquanto houver necessidade. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torna-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise sobre o interlocutório proferido pelo juízo originário, que deferiu a tutela antecipada para determinar ao agravante que viabilize a realização de exames médicos à Agravada acima identificada . Em preliminar análise, não se pode aceitar que o paciente, em condição enferma, venha sofrer óbice ao tratamento médico necessário à sua sobrevivência, sobretudo, porque o art. 196 da Constituição Republicana/88, é de eficácia imediata, quando dita que a saúde é direito de todos, sendo dever do Estado assegurar aos indivíduos mediante políticas sociais e econômicas o seu acesso universal e igualitário às ações e serviços dessa natureza. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 28 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02715472-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 0033776-05.2015.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JULIENNE NAIZE BELO ALEXANDRE. Advogado (a): Dr. Johny Fernandes Giffoni - Defensor Público. AGRAVADOS: SER EDUCACIONAL S/A, UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA e UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA. Advogado (a): Dr. Jonaldo Janguiê Bezerra Diniz, OAB/PE 26.833, Dr. Bruno Caetano Amâncio Coimbra - OAB/DF nº 28.584, Dra. Cláudia Doce Silva Coelho de Souza - OAB/PA nº 8975. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I - Reformada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o mesmo ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 529 do CPC. II - Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Julienne Naize Belo Alexandre contra decisão (fls. 27-31) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais - Processo nº 0019933-40.2015.814.0301, declarou a Justiça Estadual incompetente para processar e julgar a ação.        Efeito suspensivo atribuído ao presente recurso (fl. 166).        Contrarrazões pela UNESPA às fls. 169-185 e pelo Grupo Ser Educacional S.A às fls. 210-224.        Informação do Juízo a quo (fls .260-261).        O Ministério Público manifesta-se às fls. 269-274.        RELATADO. DECIDO.        O Juízo a quo através do Ofício nº. 27/2015 - GAB/14ªVC (fls. 260-261), informa que reconsiderou a decisão agravada, fato esse ratificado em pesquisa pelo Sistema Libra 2G. Em sendo assim, tem-se que sobreveio a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, por força do art. 529 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.¿        E o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... .¿ (grifo nosso).        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04673191-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0028725-13.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Advogado (a): Dra. Carla Travassos Rebelo - Proc. Municipal. AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SOUZA ALVES  Advogado (a): Dr. Walmir Moura Brelaz RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. agravo de instrumento. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. 1-     O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 2-     Deve ser mantida a decisão guerreada, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ; 3-     A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4-      Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB contra decisão (fls. 14/16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc.0019210-21.2015.8.14.0301), impetrado por GLAUCIA NUNES DE SOUZA, deferiu a liminar para suspender imediatamente, em relação ao agravado/impetrante, as cobranças à título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS.          Alega o Agravante (fls. 02/10), que a liminar ora agravada, é claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, antes mesmo da apresentação da defesa pela requerida, o que afirma ser vedado pela doutrina e jurisprudência.          Relata que resta configurada a decadência do direito de utilizar o Mandado de Segurança, pois os efeitos da mencionada lei são produzidos desde 1999.          Ressalta que dentro do pedido de liminar encontra-se o pleito de restituição de valores relativos à incidência de contribuição para assistência à saúde, demonstrando inequivocamente a inadequação da via eleita, razão pela qual inexistem os pressupostos necessários a válida constituição e prosseguimento da lide em tela.        Frisa, no intuito de demonstrar o periculum in mora inverso, que a decisão agravada põe em risco a sobrevivência do PABSS, justificando a necessidade de sua revogação.        Informa que, antes da reforma previdenciária introduzida pela Lei Federal nº 9.717/1998 e Emenda Constitucional nº 20/1998, o servidor público municipal não contribuía para sua aposentadoria, a qual era custeada, em sua integralidade, pelo Tesouro Municipal. Com a reforma, o sistema previdenciário nacional sofreu profundas modificações e o município de Belém realizou amplo debate com os servidores e, com aprovação de projeto de lei, criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde.        Pondera que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social- PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais, sem a qual haverá prejuízo para toda a coletividade.        Requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documento de fls.11-58.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 18-33).        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls. 14-16), determinou a suspensão do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.        Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento do STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.        Confira: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de julho de 2015 . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02697812-62, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018708-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ALDEMIRA CARNEIRO MAIA ADVOGADO: ALDEMIRA CARNEIRO MAIA APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: MARLUCI DE LIMA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO. AUSENCIA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos o artigo 511 do CPC no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, sendo ônus do recorrente o correto preparo do remédio recursal. 2. Hipótese em que o recorrente não providenciou o preparo regular na ocasião da interposição do apelo e não comprovou ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDEMIRA CARNEIRO MAIA (fls. 120/136), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou extinto a Ação de Arbitramento de Honorários c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0049738-43.2012.8.14.0301, por entender que a Requerente não demonstrou em sua tese o interesse processual, considerando que em uma única demanda pleiteou arbitramento de honorários referente a 11 (onze) processos de diferentes varas e comarcas. Constam dos autos que a Recorrente, na condição de vencedora de Concorrência Pública, firmou Contrato de prestação de serviços advocatícios com o Recorrido, que previa, dentre outras condições, que os honorários a serem recebidos seriam aqueles fixados por ocasião de sucumbência ou em uma porcentagem, em caso de arrematação e adjudicação, sendo que, na hipótese de revogação do mandato, os honorários de todos os processos passariam a ser do Banco, fato este que Apelante aduz ter ocorrido após a revogação da procuração em ato unilateral promovido pelo Apelado, pelo que requer o pagamento de R$-326.774,85, equivalente a 10% sobre os valores atualizados das Ações em que figurou como advogada do Banco, nas Varas de Ananindeua e Belém, visto que em decorrência da rescisão do contrato, não recebeu qualquer valor a título de honorários. Às fls. 71/89 o Recorrido apresentou Contestação, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, coisa julgada e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a validade do contrato de prestação de serviços, bem como a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios ante a ausência de sentença transitada em julgado nos processos em que busca o recebimento do crédito. Após manifestação da Apelante sobre os termos da contestação (fls. 92/103), foi prolatada sentença às fls. 115/119, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de Apelação às fls. 120/136, pugnando pela reforma da sentença, por entender que a petição inicial está apta a ser conhecida e submetida ao crivo do judiciário. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 150), tendo a Apelada apresentado contrarrazões às fls. 151/169, aduzindo, preliminarmente, a deserção do recurso e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a prescrição da presente ação, bem como a validade do contrato firmado, e a ausência de comprovação de patrocínio nos processos em que pretende obter honorários. Os autos foram encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório, síntese do necessário. Procedo com o julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O direito de recorrer está condicionado a certos requisitos intrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; extrínseco, como preparo; tempestividade; regularidade formal, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. Pois bem, inobstante o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer tempo e grau de jurisdição, é defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas nos autos, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Em que pese a alegação da apelante de que está isenta do pagamento de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 121), em detida análise dos autos, verifico que a concessão do benefício não restou comprovada, tendo a Apelante, inclusive, sido condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Frise-se que não houve, sequer, novo pedido na peça recursal quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, vislumbro que a Apelante não atentou para o pressuposto extrínseco do preparo recursal, uma vez que não colacionou aos autos comprovante de pagamento das custas do preparo, que por força da legislação processual, se procede através da guia bancária autenticada com o respectivo relatório de dados do processo nos termos do artigo 511 do CPC, in verbis: Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sobre o assunto, é o posicionamento do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.242/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015) No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO OU DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA GUIA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230264595 PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/07/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/07/2014). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação ora manejada pela ausência do pressuposto extrínseco do regular preparo recursal, uma vez que não foi efetivado o pagamento das custas processuais para a admissibilidade do recurso ora interposto. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02684853-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO N.º: 2011.3.021561-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. A. R. de L.  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO M. A. R. de L., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 290/303, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 143.202: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 - INAPLICABILIDADE, VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO APELANTE. A palavra da vítima tem peso relevante nos delitos sexuais, sendo suficiente a congruência entre os depoimentos prestados e as demais provas, para legitimar o decreto condenatório, inclusive, quanto ao apenamento imposto. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (ACÓRDÃO: 143202. JULGAMENTO: 12/02/2015. PROCESSO: 201130215614 RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS. CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. Pub.: 20/02/2015).  Acórdão n.º 144.177: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ ARGUIÇÃO DE NULIDADE ¿ PRECLUSÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO ¿ INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Ainda que os embargos declaratórios tenham como intuito de prequestionamento para viabilizar eventuais recursos à instância superior, este deve apresentar os vícios que possibilitam aclaramento, quais sejam: a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. Rejeição. Unanimidade. (ACÓRDÃO: 144177. JULGAMENTO: 19/03/2015. PROCESSO: 201130215614 RELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS. CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. Pub.: 20/03/2015).  Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 399, § 1º, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls.324/335. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo supracitado afirmando que a decisão ora atacada afronta o princípio da ampla defesa, tendo em vista que os atos de produção de provas foram realizados sem a sua presença. Oportuna a transcrição de trecho do acórdão n.º 144.177, o qual decidiu a questão com a seguinte fundamentação: ¿(...) Com efeito, dois são os motivos que, de plano, afastam os argumentos expostos na inicial. Primeiro, a alegação de nulidade ante a violação ao direito de ampla defesa ao réu e do devido processo legal, ou seja, de que todas as audiências foram realizadas sem a presença do acusado, encontra-se fulminada pela preclusão, eis que arguida muito após o encerramento da fase instrutória, no caso, somente agora nos embargos, somados ao fato de que ele, embargante, depôs em Juízo (fls. 151/152), e esteve legalmente representado em todas as fases do processo. Segundo, por conta da ausência de comprovação do concreto prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que afasta o reconhecimento da suposta nulidade processual(...)¿.(grifo nosso) Dessa forma, sem adentrar no mérito, verifica-se que a alegação de nulidade por ofensa à ampla defesa somente foi levantada em sede de Embargos Declaratórios (fls. 280/286), além do fato da defesa se mostrar presente nos atos ora atacados, como se depreende das fls. 115, 130/134 e 159 dos autos, ocasiões em que se manteve silente, não arguindo, inclusive, quaisquer prejuízos derivados da ausência do réu. Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não há falar em nulidade ou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez nomeado defensor ad hoc para o ato processual. 3. A anulação do processo, em face da ausência do réu na inquirição de testemunhas, depende da comprovação de prejuízo causado à defesa, por se tratar de nulidade relativa. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 126.143/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 01/10/2014). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM JUÍZO DEPRECADO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. PRESENÇA, PORÉM, DE ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. AUSÊNCIA DO RÉU NÃO QUESTIONADA PELO CAUSÍDICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO, TAMPOUCO ARGUIDA PELA DEFESA NOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. 1. Conforme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a presença do réu preso em audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado - embora recomendável - não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. 2. A presença de Defensor no depoimento colhido pelo Juízo deprecado corrobora a presunção de que a audiência realizada não é eivada de vício que enseja a anulação do ato. 3. A ausência do réu à audiência não foi questionada pelo advogado nomeado para o ato, tampouco foi contestada pela Defesa nos atos processuais posteriores ou nas alegações finais, sendo arguida apenas nas razões de apelação, restando a alegação, fulminada pelo instituto da preclusão. 4. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. (...) (HC 207.808/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013). (grifo nosso) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 17/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02683954-23, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO: 0007733-31.2015.814.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA: GISELE DO SOCORRO LEAL DE SOUSA. ADVOGADA: CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO BEZERRA MAIA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO                         DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0011542-96.2015.814.0301), ajuizada por GISELE DO SOCORRO LEAL DE SOUSA . Em suas razões recursais, narra o agravante que a agravada ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer, requerendo que a Unimed liberasse determinados materiais cirúrgicos para a realização do seu procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Afirma que a intervenção cirúrgica já foi autorizada, todavia, os componentes necessários à sua efetivação, foram negados administrativamente pela Operadora do Plano de Saúde. Aduz que foi diagnosticada com hérnia discal lombar com compressão radicular e instabilidade da coluna, incapacitando-a para o trabalho por tempo indeterminado. Juntou documentos comprobatórios. Pugnou pela concessão de tutela antecipada no intuito de obter da agravante a liberação desses materiais cirúrgicos e, ao final, a procedência da ação. Recebida a inicial, o Juízo a quo deferiu a tutela antecipada para que a UNIMED fosse compelida a liberar todos materiais cirúrgicos necessários à realização do cirurgia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Irresignado, o recorrente através do presente recurso em análise, argumenta a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Por fim, assevera que não há qualquer fundamento técnico-jurídico para que seja reconhecida a imposição da medida acautelatória de tutela antecipada. Razão pela qual, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão de 1º grau, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora, ocasião em que pugnou pelo provimento do recurso com a cassação definitiva da decisão confrontada. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Explico por quê: O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. É o que dispõe o art. 525, §1º do CPC, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: §1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.  Assim, para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um relatório descritivo acerca das custas processuais do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. Entendo que a ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, circunstância que obsta, via de consequência, a admissibilidade do recurso. Neste sentido, precedentes do Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR.NÚMERO APOSTO NO CAMPO NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO REFERENTE ÁS CUSTAS JUDICIAIS NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação do processo, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da   prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 305.958/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESERÇÃO VERIFICADA. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a Lei n. 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do art. 41-B da Lei 8.038/90, autorizou que o Superior Tribunal de Justiça disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ. 2. Colhe-se das referidas resoluções que é imprescindível a anotação, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), o número do processo a que se refere o recolhimento. Dessa forma, se não há a indicação na GRU do número de referência do processo, impossibilitando a identificação da veracidade do recolhimento, a conseqüência é a deserção. 3. Esse o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com base na Lei 11.672/08, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 18/3/10). 4. Prevalece na doutrina brasileira, a concepção de que a decisão judicial que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade do processo não se submete à preclusão pro iudicato: enquanto pendente a relação jurídica processual, será sempre possível o controle ex officio dos requisitos de admissibilidade, inclusive com o reexame daqueles que já houverem sido objeto de decisão judicial. O fundamento legal dessa concepção é o § 3º do art. 267, que teria imunizado as decisões sobre os requisitos de admissibilidade do processo à preclusão (FREDIE DIDIER JR. In CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Ed. Podivm, 10 ª edição, 2008, pág. 514). Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1049391 / MG; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 23/11/2010; Data da Publicação/Fonte Dje 02/12/2010). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada da guia de preparo como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. Precedentes. II - O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Precedentes. III.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1208057/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010) In casu, constato que o agravante colaciona à fl. 30 dos autos, boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em desacordo com o que dispõe o Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. Assim dispõem os arts. 5º e 6º do Provimento 005/2002 da CGJ: Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º. O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via é do usuário; II - 2ª via é do processo; III - 3ª via é da Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo único. Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela internet. Destarte, entendo que é imprescindível que se colacione aos autos - além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta e/ou Relatório de Custas do Processo, que é o documento hábil a identificar os emolumentos a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. Esclareço que, incabível a concessão de prazo para o recorrente juntar a comprovação do preparo, pois tal medida contraria a inteligência do art. 511 do CPC: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, no caso sub judice, observo que o boleto bancário constante de fl. 30 dos autos não comprova o preparo do agravo de instrumento, razão pela qual imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso, ensejando a sua negativa de seguimento. Isto posto, não conheço o vertente agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, qual seja, preparo. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Belém, 23 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO BEZERRA MAIA JÚNIOR Juiz Convocado Relator (2015.02652433-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 2013.3.026477-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADA  : Roberta Helena Bezerra Dorea - Proc. Estado AGRAVADOS : Romildo Martins dos Santos e Outros ADVOGADOS : Joaquim José de Freitas Neto e Outros  RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Estado do Pará Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que extinguiu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      ESTADO DO PARÁ, qualificado e assistido de seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 230 v, exarada nos seguintes termos:               ¿Ressalvo estar prejudicada a apreciação do presente agravo de instrumento, em vista do documento em anexo, no qual o juízo de primeiro grau entendeu pela sua incompetência absoluta para a apreciação do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.               Portanto, está prejudicado o agravo de instrumento interposto, considerando que a decisão atacada - que deferiu o pedido de concessão de liminar nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará - é nula.               Nesse sentido:       ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEXAME NECESSÁRIO- DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - ART. 98 E 148 DO ECA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 113, §2º, DO CPC¿ (TJMG - Rel. Des. Belizário de Lacerda - j. 17/03/2015 - DJ 24/03/2015).               ¿REEXAME NECESSÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não é da competência da Justiça Estadual julgar mandado de segurança, repressivo ou preventivo, impetrado contra ato, comissivo ou omissivo, de administrador de concessionária de energia elétrica, portanto serviço público federal, praticado no exercício da atividade delegada. A incompetência absoluta gera a nulidade dos atos decisórios e pode-deve ser pronunciada ex officio. Exegese do art. 109, VIII, da CF, e art. 113, § 2º, do CPC. Orientação atual do STJ. 2. À unanimidade, pronunciaram a incompetência da Justiça Estadual, pronunciaram a nulidade de todos os atos decisórios, inclusive da liminar, e determinaram o envio à Justiça Federal de 1º Grau com jurisdição no território. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048916944, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/06/2012)               Do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.¿               Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                          Pois bem. Analisando o petitório de fls. 233/235, juntamente com os documentos às fls. 236/238, fato corroborado pelo documento em anexo, extraído do site deste Egrégio Tribunal, ,la Impetrantetigo 499, do C, s__________________________________________________________________ acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar a decisão de fls. 230-v, tornando-a sem efeito, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, com a intimação dos agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contrarrazões.                         Determino, ainda, o desentranhamento da petição às fls. 239/241, juntamente com o documento às fls. 242, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, com sua entrega ao signatário, com as cautelas legais.   Belém, 20 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.03081132-37, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.010544-0 COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ APELANTE: JOÃO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO VALENTE DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA CARNEIRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos o artigo 511 do CPC no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, sendo ônus do recorrente o correto preparo do remédio recursal. 2. Hipótese em que o recorrente não providenciou o preparo regular na ocasião da interposição do apelo. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (fls. 120/136), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca do Acará, que condenou o Apelante ao ressarcimento do valor de R$-740.168,00 (setecentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), além de decretar a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como ao pagamento de multa civil de cem vezes o montante da remuneração pelo réu percebida à época dos fatos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O Recorrido ajuizou a presente Ação Civil publica por Ato de Improbidade Administrativa em face do Recorrente, aduzindo, em síntese, que o Apelante, na condição de prefeito do Município do Acará no período de 01/05/2005 a 31/12/2008, deixou de realizar a prestação de contas do valor de R$-740.168,00, recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no ano de 2007, ocasionando grave lesão ao Erário Público e a inscrição do Município no Sistema de Prestação de Contas - SISPCO-WEB. Juntou documentos às fls. 09/18. Instado a se manifestar, o Apelante apresentou manifestação às fls. 45/46, aduzindo, preliminarmente, que sua defesa restou prejudicada, uma vez que os documentos necessários para a instrução do feito se encontram nas dependências da sede da Prefeitura Municipal de Acará. No Mérito sustenta que a acusação deve ser pautada sobre provas concretas e não por meras declarações, pelo que a ação deve ser julgada totalmente improcedente. Após manifestação do Ministério Público às fls. 50/53, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE encaminhou ofício às fls. 58/60, confirmando as irregularidades na prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Acará. Em decisão interlocutória prolatada às fls. 65/66, o MM. Juízo a quo recebeu a petição inicial formulada pelo Ministério Público Estadual, determinando a citação do réu para apresentar contestação, bem como do Município de Acará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo facultativo. Às fls. 77/84, o Apelante apresentou sua contestação ratificando os termos de sua manifestação apresentada às fls. 45/46, requerendo, ao final, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Em sentença prolatada às fls. 86/91 o MM. Juízo de piso condenou o Apelante ao ressarcimento do valor de R$-740.168,00 (setecentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), além de decretar a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como ao pagamento de multa civil de cem vezes o montante da remuneração pelo réu percebida à época dos fatos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Irresignado, a Apelante interpôs recurso de Apelação às fls. 100/108, pugnando pela reforma da sentença. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 117), tendo o Município de Acará apresentado contrarrazões às fls. 125/130, sustentando, em síntese, a deserção do recurso de Apelação. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2014, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso em virtude da ausência de preparo. É o relatório. DECIDO Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O direito de recorrer está condicionado a certos requisitos intrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; extrínseco, como preparo; tempestividade; regularidade formal, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto. Compulsando os autos, verifico que o Apelante não atentou para o pressuposto extrínseco do preparo recursal, uma vez que não colacionou aos autos comprovante de pagamento das custas do preparo, que por força da legislação processual, se procede através da guia bancária autenticada com o respectivo relatório de dados do processo nos termos do artigo 511 do CPC, in verbis: Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sobre o assunto, é o posicionamento do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.242/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015) No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO OU DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA GUIA COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230264595 PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/07/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/07/2014). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação por ausência do pressuposto extrínseco do regular preparo recursal, uma vez que não foi efetivado o pagamento das custas processuais para a admissibilidade do recurso ora interposto. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02684724-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº °00076779520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (DEFENSORES PÚBLICOS NILZA MARIA PAES DA CRUZ, JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAÚJO, ROSSANA PARENTE SOUZA, JOHNY FERNANDES GIFFONI) AGRAVADOS: UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA, UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ-UNESPA, SER EDUCACIONAL S/A (ADVOGADOS CLÁUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA, JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ, DANIEL CAVALCANTE SILVA E BRUNO CAETANO AMÂNCIO COIMBRA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Belém, no bojo da Ação Civil Pública (proc.n.0013010-95.2015.8.14.0301), intentada em desfavor de UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA, UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ-UNESPA e SER EDUCACIONAL S/A, que deferiu parcialmente os pedidos antecipatórios, somente para que as agravadas retirassem os anúncios de propaganda enganosa de sua página virtual oficial.          A Instituição agravante se insurge contra a referida decisão, na parte em que restou indeferida, uma vez que o Juízo a quo não admitiu a tutela de urgência para que os alunos atraídos pela oferta do Fundo de Financiamento de Ensino Superior-FIES, independentemente de obtê-lo, cursem regularmente os cursos nos quais foram aprovados com bolsas de estudo por 6 (seis) meses, assim como negou a devolução dos valores das mensalidades eventualmente pagas pelos alunos que tiveram seus pedidos de financiamento estudantil indeferido.          Alega que a mencionada diretiva causa aos alunos lesão grave e de difícil reparação, eis que as agravadas veicularam publicidade ostensiva, por meio de impressos e de seu site na internet, para atrair candidatos ao vestibular 2015.1, fazendo-o através de promessa de oferta ilimitada de vagas, com os seguintes anúncios: ¿A UNAMA agora tem! FIES 100%¿ e ¿Financiamento em até 100% das mensalidades¿, levando os consumidores a acreditarem que todos os alunos que nela se matriculassem teriam garantido o custeio do curso através do aludido programa de financiamento.          Assevera que a oferta veiculada por meio da publicidade vinculou as requeridas a garantir o serviço que prometeram, de modo que todos os alunos atraídos pelo anúncio, matriculados no curso e que preencham os requisitos para o financiamento, independente de obtê-lo junto ao FIES, possam efetivamente cursar a universidade sem qualquer custo.          Afirma que as agravadas inicialmente entregaram aos alunos Termo de Garantia de Vaga atrelado ao FIES e, posteriormente procederam à matrícula dos estudantes, mediante a assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais que imputou responsabilidade financeira ao alunado.           Pontua que os referidos contratos de prestação de serviços são necessariamente acompanhados de documentação que comprove a capacidade econômica dos contratantes em assumir as mensalidades e, nos pactos celebrados por causa da promessa do FIES, tais exigências não foram observadas, até porque se o fossem, os instrumentos não seriam formalizados.          Ressalta, em complemento, que os alunos, mesmo diante de dificuldades financeiras, efetivaram o pagamento da matrícula e a primeira mensalidade porque possuíam a expectativa de receber o produto que o fornecedor lhes ofertou.          Relata, ainda, em que pese a oferta de vagas ilimitadas para o FIES e da celebração do contrato sem exigência de comprovação de capacidade financeira, os estudantes passaram a ser devedores das agravadas com o novo discurso de que aqueles que não conseguissem o financiamento estudantil e não desistissem de cursar a universidade seriam submetidos a medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança.          Alude que, diante do grande número de pessoas que procuraram à Defensoria Pública do Estado no início do mês de março de 2015, totalizando 2.200 (dois mil e duzentos) atendimentos, restou evidente que se tratava de um problema coletivo, que demandava esforços coletivos para a busca da solução adequada.          Esclarece que as falhas do sistema FIES, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, foram corrigidas, contudo a Instituição de Ensino Superior, sabedora das limitações orçamentárias do programa, promoveu publicidade irresponsável, abusiva e nociva, com o intuito de atrair o maior número de alunos, visando somente o lucro, sem considerar as responsabilidades de sua oferta.          Elucida que não se trata da discussão da relação aluno-FIES e sim aluno-faculdade, sendo o objeto da lide a responsabilidades das agravadas por terem veiculado publicidade enganosa, no qual ofertou serviço em condição absolutamente vantajosa, atraindo grande número de consumidores para depois não entregar o que deliberadamente propagaram.          Aduz a configuração da publicidade enganosa, que induziu os consumidores a erro, gerada a partir da veiculação de anúncio que confere, no mínimo dupla interpretação, cabendo a aplicação da responsabilidade objetiva às agravada, em razão da vinculação contratual da mensagem publicitária, nos termos do disposto nos artigos 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.          Nesses termos, pugna pela concessão imediata da tutela antecipada para determinar às agravadas que interrompam a realização de novas matrículas; seja permitido aos alunos atraídos pela oferta do FIES 100% e ilimitado, que cursem regularmente os cursos nos quais foram aprovados sem o pagamento de qualquer taxa ou mensalidade por 6 (seis) meses, até que obtenham novo financiamento; e, a devolução do valor aos alunos que tenham efetuado pagamentos às requeridas e que posteriormente optaram pela rescisão contratual pela não obtenção do FIES.          Ao final, pede o provimento do agravo.          Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me para apreciar o pedido liminar após as informações do Juízo de origem e contrarrazões da parte agravada.          Em sede de contrarrazões (fls.298/332 e fls.429/465), as agravadas arguem preliminarmente a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unicidade processual, em razão da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, razão porque pedem seja negado seguimento ao presente agravo por ser manifestamente inadmissível. Suplantada a preliminar, pleiteiam o indeferimento da tutela antecipatória, ao argumento de perda de objeto do recurso, haja vista que os pleitos já se encontravam abarcados pelos dispositivos da Lei nº9870/99, de observância obrigatória por parte da instituição. Por fim, requerem seja negado provimento, uma vez que ficou comprovado à evidência que os problemas relacionados ao Financiamento Estudantil (FIES) decorreram de limitação imposta pelo Governo Federal, fato de conhecimento público, o que desnatura a alegação de propaganda enganosa.          Atendendo àquela requisição, o magistrado de 1.º grau informou (fl.564) que a agravante comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento no dia 19/05/2015, esclarecendo, ainda, que manteve a diretiva guerreada.          É o relatório.          DECIDO.          Como é cediço, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal.          No caso vertente, desde logo, vislumbra-se que a agravante não possui interesse recursal, na sua concepção ampla, compreendido o binômio necessidade-adequação.          Isso porque, de acordo com as contrarrazões recursais, as agravadas informaram que a agravante opôs embargos de declaração contra a mesma decisão recorrida no dia 04/05/2015, e o presente agravo foi interposto em 15/05/2015, fato que confirmei em consulta ao sistema Libra           Ora, se a agravante se insurgiu primeiro com o manejo de embargos de declaração, entendo que houve preclusão consumativa, ou seja, a intenção de recorrer se formalizou através daquele expediente (embargos), cuja previsão legal, inclusive, determina a interrupção de prazo para qualquer recurso, consoante se denota do disposto no art. 538 do CPC, verbis: ¿Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.¿          Neste sentido, inviável o conhecimento do agravo de instrumento interposto, visto que, pelo princípio da unicidade recursal, somente é admissível o manejo de um recurso por vez, conforme se depreende dos ensinamentos de Bernardo Pimentel Souza, em sua obra ¿Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória¿, 9ª Edição, pág.71, onde afirma: ¿O princípio da singularidade, também denominado princípio da unicidade e da unirrecorribilidade, está consubstanciado na exigência de que cada decisão seja atacada por apenas um recurso (...).¿          Vale colacionar ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude não somente do princípio da unirrecorribilidade, o qual preceitua que, para cada decisão será interposto apenas um recurso, mas também em consequência da preclusão consumativa. 2. No caso concreto, a interposição de recurso extraordinário (fls. 969/992) e de embargos de divergência (fls. 994/1.027) contra o acórdão proferido no REsp n. 303.546/MT, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, impede o conhecimento do segundo recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 303.546/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 01/10/2013)          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 23 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02666933-64, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)