PROCESSO 2012.3.010230-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA:  EDILEIDA ARAÚJO DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial, fls. 521/535, interposto por CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 134.917 e 141.927, assim ementados: ACÓRDÃO N. 134.917 (fl. 501) ¿EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA EM OBRAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PROVOCA ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE REALIZAVA A OBRA NO LOCAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA¿. (201230102307, 134917, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 20/06/2014). ACÓRDÃO N. 141.927 (fl. 515) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSENTES AS HIPÓTESES ENSEJADORAS, DESCABIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE, N¿O OBJETIVA SANAR ALGUM VÍCIO NA DECIS¿O EMBARGADA, HAVENDO CLARA INTENÇ¿O DE REDISCUTIR O JULGADO¿. (201230102307, 141927, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/12/2014, Publicado em 07/01/2015). Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a divergência jurisprudencial e a afronta aos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, reforme os julgados vergastados e, em consequência, proclame a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito e, em consequência, exclua a indenização por danos materiais e morais, bem como o pensionamento. Em sede de pedido alternativo, caso seja mantido o entendimento da culpa concorrente, requer a revisão dos valores arbitrados, por ocasião da condenação. Comprovantes de preparo juntados às fls. 536/537. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 1.103. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 07/01/2015 ¿ fl. 520v; recurso protocolado aos 08/01/2015 ¿ fl. 521), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (fls. 538 e 546/549). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da divergência jurisprudencial: No pertinente à cogitada divergência jurisprudencial, inexistem na petição recursal elementos suficientes a embasá-la. Há mera transcrição de ementas. Não há confronto analítico de julgado (s) paradigma (s) para cotejo de teses. Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pelo que incidente, por simetria, o óbice da súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿). Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. ... 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AgRg no AREsp 576.502/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015). Da desconstituição das conclusões dos acórdãos vergastados ¿ incidência de Súmulas de barreira: Na insurgência é dito que a decisão colegiada infringiu disposições do Código de Trânsito Brasileiro, materializadas nos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309. Ocorre que ao exame dos autos, não se observa que a tese dos julgados vergastados tenham abordado os dispositivos supramencionados, mas que fixou suas premissas na responsabilidade da empresa pela falta de sinalização adequada em via terrestre onde se processavam obras reparadoras. E mais: os embargos de declaração opostos versaram acerca do art. 5º, XXII, da Carta Cidadã, que alude ao direito de propriedade. Portanto, não poderiam ter melhor sorte que não fosse a rejeição, por ausência de omissão, obscuridade e contradição. Desta feita, o recurso se ressente do necessário prequestionamento. Nesse contexto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "... somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, (...)". (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). Além do que "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional" (STF, ARE 853.891/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 422.841/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014). E mais: ¿mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial¿. (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). Assim, é inevitável a negativa de seguimento, escudada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por simetria. Nesse sentido: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") do Supremo Tribunal Federal, impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a inaplicabilidade ao caso concreto. (...) 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 543.568/AP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1251079/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). Incide, também, à hipótese, o enunciado da Súmula 211/STJ. Exemplificativamente: ¿(...) 2. A despeito da interposição de embargos de declaração, as alegações de inversão indevida do ônus da prova em segundo grau, bem como de que o acórdão recorrido baseou-se em prova emprestada do processo criminal que não foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...)¿ (REsp 1484286/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015). Lado outro, para eventual análise de acerto ou desacerto da impugnação, sobretudo no que tange ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, assim como à revisão do quantum da condenação, mister o revolvimento aos fatos e provas construídos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE VERIFICADA. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO¿. (AgRg no AREsp 446.056/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa da empresa recorrente no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 502.339/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa exclusiva do autor/agravante pelo acidente de trânsito. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa concorrente da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, em que foi fixado no montante de R$ 1.245,00 (mil, duzentos e quarenta e cinco reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 1413333/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02611170-28, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por GILBERTO MELGAREJO DE VARGAS, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação de execução nº 001079-74.2012.814.0051 que lhe move o agravado BANCO DA AMAZÔNIA, in verbis (fl.64): RH DESPACHO: 1. INTIME-SE a parte exequente, através do advogado, para, no prazo de dez dias, dizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (fls. 91), desde logo se manifestando expressamente sobre a forma de expropriação almejada, observando os arts. 647 e 685-A e ss. do CPC. 2. Após, Conclusos. Int. Santarém/PA, 08 de maio de 2015. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito             Razões do agravante (fls. 45/53), juntando documentos de fls. 54/161 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 43).             É o relatório do essencial.      DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Merece destaque, no caso sub judice, a análise do cabimento. O recurso precisa de previsão legal processual para atacar determinada decisão judicial e, ainda, deve ser adequado para cada espécie. São, na verdade, dois fatores: a recorribilidade e a adequação que, conjugados, constituem o requisito do cabimento da admissibilidade recursal.             Para o ato judicial ser alvo de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, consoante se depreende da dicção do art. 522, do CPC, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            Assim, o legislador determinou que para se impugnar as decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo no prazo de 10 (dez) dias.            Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            O CPC, no § 2º do art. 162, estabeleceu que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Assim, uma decisão deve ser entendida como interlocutória quando tenha resolvido, no andamento do processo, uma questão que surgiu entre os litigantes e que causa lesividade a algum deles. Dessas decisões é que cabe agravo, nos termos do art. 522 do diploma acima citado, sendo elas, portanto, atacáveis por recurso cível previsto no Digesto Processual.            Já as decisões judiciais em relação às quais não cabe recurso são as de mero expediente, que não causam lesividade às partes, nos termos do art. 504, do CPC, tais como, a que determina que as partes especifiquem provas, a que determina desentranhamento de documento não pertencente às partes e nem pertinente ao processo. Essa é a definição legal residual contida no § 3º do art. 162 do CPC.             No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória impugnada, mas mero despacho, ao se intimar a parte exequente, através do advogado, para, no prazo de dez dias, dizer se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, desde logo manifestando expressamente sobre a forma de expropriação almejada.             Pois bem. Ainda assim, as impugnações referentes à penhora do juízo e à utilização de avaliação defasada há dois anos pelo oficial de justiça não foi agravada naquele momento, não cabendo, pois, levantar-se no presente agravo, já que a decisão ora agravada não se manifesta sobre esses pontos.             Nesse diapasão, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam que: Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).            Sedimentando ainda mais a tese aqui defendida, peço vênia para transcrever as lições do eminente mestre THEOTONIO NEGRÃO: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2002).             Ademais, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso            Nesse diapasão, trilha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIZER SOBRE O INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO OU NA VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. DESCABIMENTO DO RECURSO. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. O despacho que determina a intimação do credor para que diga sobre o interesse na adjudicação do bem ou na venda por iniciativa particular não caracteriza decisão recorrível. Decisão monocrática. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70019660364, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 11/05/2007)            Com efeito, não houve qualquer decisão sobre as questões impugnadas no agravo, uma vez que, na decisão agravada o juízo a quo apenas deu impulso ao processo, não decidindo nada a respeito das indagações feitas pelo recorrente.            Igualmente, a determinação para que a parte exequente demonstre interesse na adjudicação dos bens penhorados e, desde logo, manifestando-se expressamente sobre a forma de expropriação almejada, trata-se de despacho de mero expediente que, por tal razão, não se submete à apreciação recursal, pois não contém conteúdo decisório, já que não deferiu e nem indeferiu qualquer pedido.            Neste sentido, menciono os seguintes julgados do c. STJ: Sexta Turma, AgRg no Ag n. 950.731/RS, relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 5.4.2010; e Primeira Turma, REsp n. 1.079.395/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 10.11.2009 e Ag nº 1103858 , Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/03/2011.             ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser inadequado a impugnar a decisão atacada, que, aliás, é irrecorrível, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            P.R.I.                         Belém (PA), 21 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02612203-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA, interposto por RAIMUNDO NONATO PAMPOLHA MONTEIRO, devidamente representado por defensor público nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇ¿O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 008999-23.2015.814.0301 ajuizada em desfavor dos agravados BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES indeferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: DECIDO Com relação ao pedido de TUTELA ANTECIPADA para o pagamento de valores mensais a título de aluguéis, indefiro-o por falta de amparo legal. O Autor ainda não quitou o imóvel e, portanto, possui apenas uma promessa de venda e compra, restando o pagamento das chaves para se tornar proprietário do imóvel, inviabilizando a obtenção de guarita judicial para esse fim.            Em razões recursais (fls. 02/06), o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, deduzindo que a decisão atacada merece ser reformada, haja vista que, o imóvel tinha prazo de entrega previsto para o dia 31 de maio de 2013, sendo que a clausula 1.2 do contrato de promessa de compra e venda aduzia da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega por mais 180 (cento e oitenta) dias, porém, até a presente data o bem não foi entregue.                         Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, reformar a decisão interlocutória nos termos pedidos no recurso.            Juntou documentos de fls. 07/83 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 85v).             É o relatório. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne meritório reside na possibilidade ou não de compelir as empresas a pagar aluguel a agravante, em decorrência do atraso na entrega de unidade habitacional.            Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que a decisão atacada merece reparos, a fim de que quando ocorrer atraso na entrega do imóvel de maneira injustificada por parte da Construtora são devidos o pagamento de alugueis, visto que a mesma violou o contrato de promessa de compra e venda, a partir do momento que permaneceu em mora com os agravantes. É Incontestável a necessidade de moradia da agravante, bem como o abalo financeiro causado pelo inadimplemento da Empresa, pois vem arcando com uma dupla obrigação não pactuada no momento da celebração do contrato, qual seja, o pagamento dos aluguéis, além da prestação do imóvel objeto do contrato pactuado, situação não programada pela autora, uma vez que esperava a entrega do imóvel no prazo estipulado.            A jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de deferir o pagamento de aluguéis, quando se trata de atraso na entrega do imóvel. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. I - Havendo atraso injustificado na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda, possível a indenização pelos danos materiais decorrentes do pagamento de aluguéis. II ? Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20130910244780 DF 0023932-67.2013.8.07.0009, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2015 . Pág.: 289) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO GENÉRICA: Não verificado no apelo violação do disposto no art. 514, inc. II do CPC. Afastada preliminar contrarrecursal. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: A parte requerida não comprovou nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de justificar o atraso da entrega da obra, o que era ônus seu demonstrar (art. 333, II, do CPC). É incontroversa a responsabilidade da requerida decorrente da mora. DOS DANOS MATERIAIS. ALUGUEIS: Não cumprindo a construtora com sua obrigação de entregar o imóvel e ultrapassando o prazo de tolerância para tanto remete ao reconhecimento do direito da promitente compradora, em dia com suas obrigações, de receber valores gastos com aluguel de outro imóvel, considerando as importâncias efetivamente pagas pela parte autora. Teses contrarrecursais que é inovação recursal e sequer apreciadas na origem. AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064250954, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/06/2015). (TJ-RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/06/2015, Décima Nona Câmara Cível)            Assim sendo, mostra-se que a decisão analisada merece reparo como dito anteriormente, conforme os fundamentos expostos ao norte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de compelir as empresas agravadas ao pagamento de aluguel a agravante a partir do dia 05 de junho de 2011, até a entrega do imóvel objeto do referido processo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.            Belém, 21 de julho de 2015. JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02611434-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023651-40.2010.814.0301 APELANTE: BANCO FINASA S/A APELADO: MARIA ANTONIA BRAZ MEDEIROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II DO CPC. - Sabe-se que o inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil, estatui que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. - A sentença foi proferida antes de realizada a intimação pessoal das partes para que se manifestem a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, com clara violação ao parágrafo 1º do art. 267 do CPC. - Recurso de apelação a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO FINASA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que move em face de MARIA ANTONIA BRAZ MEDEIROS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, por entender que o processo ficou paralisado sem que o autor tivesse se manifestado nos autos.            Em suas razões (fls. 37/47), argui o apelante, que a sentença proferida é nula por violar o §1º do art. 267, CPC, o art. 262, CPC e por contrariar a Súmula 240 do STJ.            Requereu, assim, o conhecimento e provimento da presente apelação para cassar in totum a sentença recorrida.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 48-v.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Dou razão ao apelante. De fato, vê-se que as razões alegadas pelo juízo a quo para a extinção do processo, sem resolução de mérito, partiram de premissa equivocada, já que baseou-se na ocorrência de suposta inércia/desídia, do recorrente para a condução do feito, o que, não ocorreu no caso em questão.            Sabe-se que o inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil, estatui que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece ainda que: "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."               São dois, pois, os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas.               In casu, percebe-se que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito.               O juiz de piso proferiu sentença de extinção com fundamento no art. 267, III, do CPC, por entender que o feito ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, ignorando por completo que não houve intimação pessoal da parte interessada, razão pela qual não poderia ter sido aplicado o regramento do supracitado artigo.               Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO - REQUISITOS PRESENTES. - Para se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, III, do CPC, necessário, além do abandono da causa por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, e o pedido de extinção pela parte ex adversa, sendo o último requisito exigido somente quando já formada a relação processual.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.13.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014) Apelação cível - Ação de divórcio litigioso - Revelia - Direito indisponível - Abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias - Extinção do feito sem resolução do mérito - Necessidade de intimação pessoal do interessado - Art. 267, § 1º, CPC - Ausência - Recurso a que se dá provimento. A extinção do processo, em razão de seu abandono por mais de trinta dias, está condicionada à intimação pessoal da parte, cujo mandado deve conter expressamente que se não for cumprida a diligência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o processo será extinto sem resolução do mérito, a teor do que estabelece o § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.026751-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2014, publicação da súmula em 15/09/2014) Sobre o tema, a doutrina assim se posiciona:  (...) Abandono de causa. Mostra-se essencial para incidência do art. 267, III, CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O reiterado abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC). A extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte, sendo vedada a atuação de ofício do órgão jurisdicional. (...). A hipótese de abandono de causa aplica-se tanto aos particulares que demandam em juízo como à Fazenda Pública (...). (MARINONI. Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 260).    (...) caberá ao juiz determinar a intimação pessoal da parte omissa, para que supra a falta no prazo de 48 horas, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito (...). Essa intimação não é dirigida ao advogado, mas à própria parte. Intimação pessoal é, em princípio, aquela feita pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandado ou carta (precatória, rogatória ou de ordem); também o é a realizada pelo escrivão, em cartório; e, ainda, a efetivada pelo juiz, em audiência. (SANTOS. Nelton dos. Código de processo civil interpretado. 3. ed - revista e atualizada. Coordenador: MARCATO. Antônio Carlos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 805).               À luz de tais considerações e de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, conclui-se que a intimação pessoal do interessado, no caso dos autos, é indispensável para que haja a extinção do feito sem a resolução do mérito.               Como a sentença foi proferida sem que a intimação fosse realizada, ela deve ser reformada para que, na ação em comento, o apelante tenha a oportunidade de se manifestar a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, efetuando o pagamento das custas intermediárias.               Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a primeira instância em sua vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.C.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02589603-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA HELENA DO NASCIMENTO MACIEL, devidamente representada por NELSON ALBERTO SALIM MACIEL, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0001403-64.2015.814.0017 que lhe move o agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BANCO FINASA), deferiu a liminar de busca e apreensão (fl. 09).            Razões do recorrente às fls. 02/08.            Juntou aos autos documentos às fls. 09/27.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 28).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 20 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02603208-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

PROCESSO Nº 2014.3.017262-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS ARAÚJO DA COSTA Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do acórdão nº 140.598, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA. CONTRATO COM DURAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZ SINGULAR. IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHEIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Verificado o desequilíbrio entre os contratantes, quando de sua manifestação de vontade, cabe, nestes casos, a revisão das cláusulas contratuais e a extirpação das clausulas consideradas abusivas, colocando as partes em situação de igualdade, motivo pelo qual o "pacta sunt servanda" não pode ser considerado um dogma, ou seja, deve ser ele relativizado. II- Apesar de se tratar de contrato celebrado em 2008, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, se mostrando inaplicável a capitalização de juros, nos termos do entendemento do STJ e desta Egrégia Corte. III- O percentual estabelecido em sentença não se mostra razoável e proporcional, vez que a causa posta em análise não depreendeu tanta complexidade e zelo, de modo que tendo a lide sido julgada antecipadamente, o patrono do apelado formulou apenas a inicial, não se manifestando sequer sobre a contestação de fls. 37/55. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que o apelado seja condenado ao pagamento a titulo de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (201430172621, 140598, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014) Em síntese, sustenta a recorrente negativa de vigência da norma inserta na Medida Provisória nº 2.170/36 e aduz divergência jurisprudencial. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. A partir do exame dos autos, observa-se que a decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e foram comprovados o recolhimento do porte de remessa e retorno e a regularidade de representação. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão vejamos: o acórdão impugnado foi publicado em 19.11.2014 (fl. 161v) e o recurso interposto em 15.12.2014 (fls. 162/169v). Imperioso registrar que a contagem do prazo, iniciada em 20.11.2014, foi suspensa no período de 04.12 a 12.12.2014, em virtude da Portaria nº 3936/2014-GP, voltando a fluir em 13.12.2014 (sábado) e vindo a finalizar em 15.12.2014. Deste modo, tempestivo o apelo. Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, anoto que não há como o recurso ser admitido, ante a ausência de individualização e indicação clara do dispositivo de lei federal que teria sido malferido ou tido interpretação divergente entre Tribunais. Incide, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (...) 4. Dissídio jurisprudencial que não comporta conhecimento. A uma, pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal (Súmula 284/STF);(...) (AgRg nos EDcl no AREsp 560.392/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) Ademais, a convicção a que chegou o acórdão vergastado a respeito da impossibilidade de capitalização de juros à espécie decorreu da análise do contrato, cujo reexame se mostra incompatível com a via eleita, tanto pela alínea ¿a¿ quanto pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, ante o óbice contido na súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) 2. A questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros em contrato bancário é insuscetível de análise na via do recurso especial, quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 480.452/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015) (...) 1. A análise da pretensão recursal, no caso, perpassa, necessariamente, pela interpretação das cláusulas do contrato de locação, providência não admitida na via recursal eleita, a teor do disposto na Súmula n. 5 do STJ. (...) (AgRg no Ag 856.903/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) (...) 2. Não via especial, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas do Regulamento da Entidade Previdenciária. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.029/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, 17/07/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02598728-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005946-29.2011.814.0006 APELANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: EDGARD GOMES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II DO CPC. - Sabe-se que o inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil, estatui que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. - A sentença foi proferida antes de realizada a intimação pessoal das partes para que se manifestem a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, com clara violação ao parágrafo 1º do art. 267 do CPC. - Recurso de apelação a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que move em face de EDGARD GOMES DA SILVA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, por entender que o processo ficou paralisado sem que o autor tivesse se manifestado nos autos.            Em suas razões (fls. 59/67), argui o apelante, que a sentença proferida é nula por violar o §1º do art. 267, CPC, o art. 262, CPC e por contrariar a Súmula 240 do STJ.            Requereu, assim, o conhecimento e provimento da presente apelação para cassar in totum a sentença recorrida.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 74.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Dou razão ao apelante. De fato, vê-se que as razões alegadas pelo juízo a quo para a extinção do processo, sem resolução de mérito, partiram de premissa equivocada, já que baseou-se na ocorrência de suposta inércia/desídia, do recorrente para a condução do feito, o que, não ocorreu no caso em questão.            Sabe-se que o inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil, estatui que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece ainda que: "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."               São dois, pois, os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas.               In casu, percebe-se que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito.               O juiz de piso proferiu sentença de extinção com fundamento no art. 267, III, do CPC, por entender que o feito ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, ignorando por completo que não houve intimação pessoal da parte interessada, razão pela qual não poderia ter sido aplicado o regramento do supracitado artigo.               Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO - REQUISITOS PRESENTES. - Para se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, III, do CPC, necessário, além do abandono da causa por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, e o pedido de extinção pela parte ex adversa, sendo o último requisito exigido somente quando já formada a relação processual.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.13.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014) Apelação cível - Ação de divórcio litigioso - Revelia - Direito indisponível - Abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias - Extinção do feito sem resolução do mérito - Necessidade de intimação pessoal do interessado - Art. 267, § 1º, CPC - Ausência - Recurso a que se dá provimento. A extinção do processo, em razão de seu abandono por mais de trinta dias, está condicionada à intimação pessoal da parte, cujo mandado deve conter expressamente que se não for cumprida a diligência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o processo será extinto sem resolução do mérito, a teor do que estabelece o § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.026751-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2014, publicação da súmula em 15/09/2014) Sobre o tema, a doutrina assim se posiciona:  (...) Abandono de causa. Mostra-se essencial para incidência do art. 267, III, CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O reiterado abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC). A extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte, sendo vedada a atuação de ofício do órgão jurisdicional. (...). A hipótese de abandono de causa aplica-se tanto aos particulares que demandam em juízo como à Fazenda Pública (...). (MARINONI. Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 260).    (...) caberá ao juiz determinar a intimação pessoal da parte omissa, para que supra a falta no prazo de 48 horas, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito (...). Essa intimação não é dirigida ao advogado, mas à própria parte. Intimação pessoal é, em princípio, aquela feita pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandado ou carta (precatória, rogatória ou de ordem); também o é a realizada pelo escrivão, em cartório; e, ainda, a efetivada pelo juiz, em audiência. (SANTOS. Nelton dos. Código de processo civil interpretado. 3. ed - revista e atualizada. Coordenador: MARCATO. Antônio Carlos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 805).               À luz de tais considerações e de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, conclui-se que a intimação pessoal do interessado, no caso dos autos, é indispensável para que haja a extinção do feito sem a resolução do mérito.               Como a sentença foi proferida sem que a intimação fosse realizada, ela deve ser reformada para que, na ação em comento, o apelante tenha a oportunidade de se manifestar a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, efetuando o pagamento das custas intermediárias.               Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a primeira instância em sua vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.C.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 17 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02589740-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

PROCESSO Nº: 0019887-81.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a): Dra. Veridiana Prudêncio Rafal - OAB/PA nº 18.694-A AGRAVADO(S): FABRICIO RODRIGO COIMBRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls.02/07) interposto por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, contra decisão (fl.25) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mosqueiro, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0006438-42.2014.814.0501), indeferiu o pedido de concessão da liminar.        A Agravante relata em suas razões (fls. 2-23), que a parte agravada obteve um crédito por meio de cédula de crédito bancário nº 12077000046220, a ser pago em prestações mensais fixas e que, apesar de cobrada para saldar o débito, negou-se a fazê-lo, inclusive ignorando o protesto levado à efeito para sua constituição em mora.        Informa que ajuizou Ação de Busca e Apreensão alegando descumprimento do contrato firmado entre as partes, requerendo a liminar de busca e apreensão do bem, porém, foi indeferida.        Alega que está evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação à agravante, uma vez que a morosidade da conclusão processual poderá ocasionar a deterioração do bem.        Aduz que o periculum in mora reside no fato de que o indeferimento do pedido de liminar poderá permitir ocultação do veículo pela devedora, e eventual acidente ou furto, e também, a depreciação do seu valor, fato este que certamente acarretará danos à agravante, pois se trata de veículo automotor, cujo valor é depreciado dia-a-dia.        Ressalta que foi equivocadamente aplicada pelo magistrado a quo a teoria do Adimplemento Substancial, visto que os valores vincendos somam monta elevada e a manutenção da decisão causa grave perigo de dano à agravante, pois restringe seu direito de reaver o crédito ainda não quitado.        Requer ao final, a suspensão da decisão atacada.        Junta documentos de fls.24-103.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, que indeferiu o pedido de liminar, em observância aos princípios da boa-fé, função social dos contratos, enriquecimento sem causa e teoria do adimplemento substancial.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Observo que a notificação extrajudicial é datada de 6-6-2014 e não foi entregue no endereço informado, em razão da inexistência do número indicado (fl. 91), de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora. O protesto foi realizado através de telegrama e por edital (fl. 93).        Desta feita, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, visto que a matéria fática deduzida nos autos, não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela. É que, os fatos e os documentos, não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, posto que foram produzidos de maneira unilateral, sem terem passado pelo crivo do contraditório.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora III (2015.02576486-96, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002148-95.2015.814.0000 AUTOR: WELLINGTOM PINHEIRO DOS SANTOS RÉUS: ALDENORA ROCHA MARQUES, JOSÉ FERREIRA MARQUES, ADELSON JOSÉ ROCHA MARQUES e ALDO ROCHA MARQUES. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADA EM 16.10.2012. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11.03.2015, APÓS, O PRAZO BIENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de AÇÃO RESCISÓRIA movida por WELLINGTOM PINHEIRO DOS SANTOS em desfavor de ALDENORA ROCHA MARQUES, JOSÉ FERREIRA MARQUES, ADELSON JOSÉ ROCHA MARQUES e ALDO ROCHA MARQUES, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Gurupá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 020.200.1.000004-6, publicada em 28 de setembro de 2012 (fls. 271).            Narra o Requerente comprou de forma lícita o terreno denominado ¿Salão Castanheira¿, efetuando o pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).            Segundo o Demandante o Salão foi constituído pelo Sr. Jerônimo Marques Pereira e seus filhos Benedito Ferreira Marques e José Ferreira Marques (falecido), em terreno pertencente ao Sr. Alvino Bahia, transpassado ao Sr. Benedito Ferreira Marques, que em comum acordo registraram o salão em nome do sócio José Ferreira Marques (falecido).            Que após, a morte do José Ferreira Marques em 1981, a sociedade de fato foi desfeita, tendo os seus filhos e recebido o quinhão que lhe competiam, inclusive, um imóvel localizado na Rua Francisco Lima, o qual foi vendido no ano de 1982.            Posteriormente, os Senhores Jerônimo Marques Pereira, Benedito Ferreira Marques e os herdeiros de José Ferreira Marques (Maria Antônia Ferreira Marques, Maria Alice Ferreira e Antônio Jocinaldo Nunes dos Santos), venderem o salão ao Sr. Wellington José de Sousa Fernandes.            Em seguida, o imóvel foi vendido para Wellington Pinheiro dos Santos.            Diante disto, sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, fazendo jus a proteção possessória, consoante preceitua o art. 927, do CPC.            Encerra, pleiteando a concessão de justiça gratuita, a concessão de titela antecipada para que lhe seja reintegrado na posse do imóvel, a rescisão do julgado, por força do art. 485, incisos III e IX, do CPC.            Juntou os documentos de fls. 07/26.            Às fls. 29 determinei a emenda a inicial para que fosse juntada a cópia integral dos autos e a certidão de trânsito em julgado (fls. 272), bem como justificasse a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.            A carta de ordem emitida com a finalidade de intimar pessoalmente o Autor para cumprir a diligência de emenda, contudo, a mesma foi devolvida com cópias desordenadas dos autos, juntadas pelo Advogado da parte autora e sem a intimação daquele, em razão da mudança de endereço do Requerente.            É o relatório.            Decido.            Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir a sentença em Ação de Reintegração de Posse nº 020.200.1.000004-6, publicada em 28 de setembro de 2012 (fls. 271).            Analisando as peças que vêm instruindo o pedido, verifico que o trânsito em julgado, tanto da sentença ocorreu em 16-10-2012 (certidão de fls. 272-TJ), perfazendo um período superior a dois anos daquela data até o dia do ajuizamento da ação (11-03-2015).            Com efeito, estabelece o art. 495 do Código de Processo Civil, que "O prazo de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".            Portanto, tenho que a demanda foi atingida pela decadência. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA. ART. 495 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007. RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2011. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (201130049732, 120072, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 28/05/2013, Publicado em 03/06/2013) Ementa: Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ocorrência. Preliminar acolhida. Extinção do feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV c/c art. 490, I, do CPC. Medida cautelar. Processo incidental. Extinção com base no art. 267, IV, 808, III, do CPC. I- Constatando-se ter ocorrido a propositura da Ação Rescisória, após o prazo decadencial do 02 (Dois) anos, impõe a extinção do processo com julgamento do mérito. II- Ademais, havendo Medida Cautelar Incidental, nos autos principais extintos, deve a ação acessória ser, também, vez que dependente da principal. III- Preliminar acolhida. Extinção das ações...... (200530011606, 59938, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em , Publicado em 19/01/2006)            Posto isso, INDEFIRO de plano a petição inicial da presente ação rescisória, em face da decadência do direito ao seu exercício, pela parte autora, como decorrência do decurso do prazo para sua propositura, julgando por conseguinte extinto o processo, na forma da previsão contida nos artigos 295, incisos III e IV, e 495, ambos do Código de Processo Civil.            Condena a autora das custas processuais. Sem honorários advocatícios.            P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.            Belém, 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02570546-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002936-12.2015.8.14.0000. COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL - 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADA: FERNANDO LUZ PEREIRA e RAFAEL DE SOUSA BRITO AGRAVADO: BENEDITO REGINALDO COSTA MARTINS. ADVOGADO: OMAR ADAMIL COSTA SARE RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido antecipação de Efeito Suspensivo Ativo (fls. 05/20), interposta por B V FINANCEIRA A/S CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão do MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Capital à fl. 70 (fl. 47 autos originais), lançada nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMETO, que lhe move BENEDITO REGINALDO COSTA MARTINS, nos seguintes temos: (....). Vistos, etc. Em função do que foi decidido nos autos do Processo nº 0035946-51.2014.814.0301, REVOGO a decisão de fls. 41, DETERMINANDO o recolhimento de eventuais mandados expedidos. E, caso cumprido, seja devolvido o bem ao Requerido, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Serve esta decisão como mandado. Intime-se. (.....). Diante da decisão, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando em suas razões que: a) - a decisão deve ser reformada no sentido de deferir-se o efeito suspensivo ativo; alegou ainda, a inexistência de conexão entre as demandas, visto que o agravado somente ajuizou a ação revisional de contrato para justificar seu inadimplemento e que a ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e domínio do bem dado em garantia contratual por meio da alienação fiduciária, quanto que a revisional, o objeto é a revisão de cláusulas contratuais, ou seja, possuem objetos diversos, bem como a causa de pedir, pois não possui qualquer similitude, sendo assim, não podendo ser deslocada a competência para outro juízo sob o fundamento da conexão; b) - aduz que o prazo para purgação da mora é de cinco dias e que após este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da ação, consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário e que o agravado teve várias oportunidades para quitar sua dívida, ademais, a propriedade do veículo é do agravante e não do agravado que possui apenas o domínio resolúvel e a aposse do mesmo, além do mais, não há na legislação regra que indique como fato impeditivo do direito de ação de reintegração de posse o adimplemento substancial das prestações; c) - assevera ser totalmente descabida a revogação da liminar, tão pouco a manutenção da posse do bem, em favor do agravado, tendo em vista que, em nenhum momento este negou seu débito, confessando a inadimplência e reconhecendo a procedência da busca e apreensão. Requer a concessão do efeito suspensivo e ativo, para reformar a decisão agravada, retomando a liminar anterior concedida em favor do Banco Agravante. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 132). É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Conforme dispõe o caput e o § 1º A do art. 557 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo. Em breve relato, ressalto que, o agravado propôs a Ação Revisional de Contrato em 14/08/2014. O juízo de piso, antecipou os efeitos da tutela, em cognição sumária, determinou que o banco retirasse o nome do agravado, caso este tivesse inscrito, seu nome no Cadastro de Proteção de Crédito, ou se abster-se de fazer, em função do contrato em discussão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo seu descumprimento. Bem como, deferiu o pedido de manutenção de posse do veículo em favor do agravado, até ulterior deliberação e ao final autorizou o depósito do valor requerido na exordial. Em 02/12/2014 o banco agravante, intentou uma Ação de busca e apreensão (fl.25), o qual foi deferido dos autos e expedida a apreensão do bem (fl. 67). Em 20 de março de 2015 o MM. Juízo de piso determinou o recolhimento dos eventuais mandados e caso tivessem sido cumprido, que o bem fosse devolvido ao agravado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil) reais. Inconformado o baco agravante interpôs o presente recurso, requerendo a modificação da referida decisão de (fl.70). A teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis: Art. 3o ¿O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Antes o credor deveria demonstrar a mora do devedor por duas formas: a) por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou b) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. Agora, ficou mais fácil, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e é dispensável que haja o protesto do título. Compulsando os autos verifica-se que a mora não restou comprovada, tendo em vista que a notificação extrajudicial está inválida, vez que imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão. De acordo a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/96, dada pela Lei 13.043/2014, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.¿ Há, inclusive, Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. In casu, não há documento que comprove a notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Isso porque, a notificação do evento 0001390102 foi encaminhada para endereço diverso (AL Vinte e oito, 3- Coqueiro - Cep 66823-096) daquele informado pelo devedor em contrato (QDI - CONJ PARKLANDIA, 01 CJ PARKLAN, Bairro Parque Verde CEP 66633-060 Belém -fl.33). Por conseguinte, inválida a notificação do evento 0001390102, bem como a intimação do protesto do título (fl.62), onde consta endereço diverso do pactuado no contrato (fl.33). A jurisprudência do E. STJ é tranquila nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). 2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 491.676/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). (Grifei). Neste sentido entende os diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. ATO QUE NÃO CUMPRE SUA FINALIDADE.PROTESTO DO TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMENDA DA INICIAL DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constituindo a comprovação da mora pressuposto para o regular exercício da ação de busca e apreensão, sedimentado pelo STJ, consoante Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", de rigor a emenda da inicial a fim de que esgotem os meios de notificação pessoal do devedor, no endereço fornecido no contrato, ainda que opte a credora pelo protesto do título, cuja notificação por edital só se justifica uma vez exaurido meios de ciência pessoal. (TJPR -18ªC.Cível -AI -1146980-2 -Almirante Tamandaré -Rel.: Luis Espíndola -Unânime --J. 09.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possibilidade de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais. Notificação inválida para fins de configuração da mora, porquanto encaminhada a endereço diverso daquele constante no contrato. Manutenção do indeferimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058499708, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/02/2014) (grifei) Portanto, entendo cabível no presente caso a aplicação do efeito translativo, devendo, de ofício, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, IV, do CPC, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desta feita, com base nos artigos 557, c/c 267, IV, ambos, do CPC, de ofício, aplico o efeito translativo, por se tratar de questão de ordem pública, extingo o processo originário (nº 0061019-25.2014.8.14.0301), sem resolução de mérito, razão pela qual considero prejudicado o recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém-PA, 16 de julho de 2015. P. R. I. Belém (Pa), 16 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02557152-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PROCESSO Nº 0019838-40.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: ROSE CARMELINE BAHIA DE SOUZA. Advogado (a): Dra. Maria Amélia Menezes de Almeida - OAB/PA 4844 AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Rose Carmeline Bahia de Souza, contra decisão (fl.16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0006367-67.2015.814.0028), determinou a suspensão dos autos, nos termos do art. 265, IV do CPC, até decisão do processo coletivo.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá       Em consulta no sistema Libra, observo que em 25/02/2016, foi prolatada a sentença na ação mandamental (Proc. nº. 0006367-67.2015.814.0028) cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: ¿Ex positis, com guarida no art.267, V reconheço a existência de litispendência dos presentes autos com o processo nº.0011497-43.2012.814.0028 e extingo o feito sem julgamento do mérito.¿        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿        A sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse passo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso que visa reformar decisão superada pela prolação superveniente de sentença nos autos principais. Por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento.        Sobre o assunto, transcrevo a jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - AVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.344757-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0016, publicação da súmula em 17/03/2016, TJMG )         Logo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extingui o feito sem resolução do mérito nos termos do art.267, V do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 31 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora       IV (2016.01212113-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.030179-1 COMARCA DA CAPITAL 6ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: REPAM REP. E COM. AMAZÔNIA LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA.  RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art.269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originário do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 06 de fevereiro de 1999 (fls.4).            Em suas razões (fls. 69/75), o apelante alega ser necessário reformar a sentença recorrida, porque não foi observada as regras que interrompem o fluxo prescricional. Afirma que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária.            Diz que não é possível ao juízo reconhecer a prescrição apenas com a análise da CDA sem verificar o processo administrativo por completo que não acompanha a inicial destes autos.            Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja dado total provimento ao recurso.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 76).            Contrarrazões foram apresentadas às fls. 77/83, alegando a ocorrência da prescrição originária, pois a citação do contribuinte ocorreu após o decurso do prazo prescricional. Pugna pelo improvimento do recurso.            Regularmente redistribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito (fls. 36).            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 06/02/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 06/02/2004 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, o apelado foi citado por edital em 04/11/2005, portanto após o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo prescricional.            Registro ainda, que nas razões recursais, o apelante traz à lume discussão acerca da interrupção da prescrição, alegando que o processo administrativo fiscal e o parcelamento são causas interruptivas da prescrição.            Todavia, despiciendo discutir sobre a ocorrência do parcelamento, pois este constitui nova arguição do apelante que sequer havia sido mencionado antes da decisão a quo. Além disso, não há nos autos qualquer prova da ocorrência do parcelamento do débito fiscal na esfera administrativa.            Como cediço, é regra geral prevista no Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe à quem alega e, no caso dos autos, o Apelante não comprovou o referido parcelamento, porquanto sequer juntou a cópia do processo administrativo, não havendo, portanto, razão para este juízo considerar a moratória concedida pelo fisco como causa interruptiva da prescrição, já que a sua ocorrência não foi comprovada.            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 02 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01081887-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PROCESSO N.º: 2003.3.002846-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO AUGUSTO BARBALHO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ANTÔNIO AUGUSTO BARBALHO LEAL, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 871/889, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.544: APELAÇÕES PENAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. LEI N.º 7.716/89. PANFLETAGEM DIFAMATÓRIA. PIADAS OFENSIVAS E DEGRADANTES À RAÇA NEGRA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA COR. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICADORAS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSOS IMPROVIDOS À UNÂNIMIDADE. Não há que se falar em inexistência de provas para a condenação quando os testemunhos prestados na fase processual são aptos e idôneos para caracterizar o tipo penal descrito na exordial acusatória; Estando a condenação embasada em provas produzidas na fase processual, as quais corroboraram aquelas realizadas na fase policial, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Não deve ainda ser acolhida a tese de ausência de dolo na conduta típica, tendo em vista que o apelante manteve em exposição o panfleto com piadas, dizendo ainda que ¿não gostava de preto¿. Descabe ainda a aplicação da qualificadora de publicação de qualquer natureza, bem assim da agravante prevista no art. 61, II, ¿g¿ do Código Penal, pois as mesmas não restaram provadas nos autos. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2003.3.002846-1, 141.544, Rela. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 05/12/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente, de forma tácita, que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, artigos 10 e 17 do Código Penal e artigos 41 e 386, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 916/945.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 05/12/2014 (fl. 865), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 20/01/2015 (fl. 871), dentro do prazo legal, levando-se em consideração o recesso forense (de 20/12/2014 a 06/01/2015) e a suspensão dos prazos processuais de 07/01/2015 a 20/01/2015, pela Portaria n.º 3.374 ¿ DJ de 15/10/2014.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à ausência de conduta típica para a configuração do delito do artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, devendo o mesmo ser absolvido por falta de provas aptas a ensejar uma condenação. Da alegada violação aos artigos 10 e 17 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal:         Os artigos 10 e 17 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal não foram objeto de discussão no Acórdão guerreado, não sendo, portanto, prequestionados, pois, para que se configure o prequestionamento é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado expressamente sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito. Assim, incide a Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O óbice da Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Da alegada violação ao artigo 20 da Lei n.º 7.716/89 e artigo 386, III, do Código de Processo Penal:         Analisando o Acórdão n.º 141.544 (fls. 857/864) acima transcrito, verifica-se que a matéria de fundo suscitada pelo recorrente foi devidamente enfrentada, com fundamentos suficientes, amparados nas provas produzidas nos autos.         Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 2. Estando suficientemente descritos na denúncia fatos que se amoldam, em princípio, ao crime de racismo, inviável a desclassificação pretendida na irresignação. (...) (RHC 50.435/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). RESP. INCITAÇÃO AO PRECONCEITO RACIAL. CONSIDERAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO COM BASE EM PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). - Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fatos para se chegar a conclusão diversa da adotada (Súmula 07/STJ). - Recurso não conhecido. (REsp 157.805/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 87). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Antônio Augusto Barbalho Leal. Proc. N.º 2003.3.002846-1 (2015.02511753-04, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.3.014642-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO - PROC. AUTÁRQUICA AGRAVADO: VALDENISIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RONE MESSIAS DA SILVA E OUTROS. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Embargado: Decisão De fls. 65/67            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, qualificado e assistido de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.24/26), exarada nos seguintes termos: ¿ I. RELATÓRIO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, já devidamente qualificado, interpôs Agravo de Instrumento, requerendo a reforma de provimento jurisdicional prolatado pelo juízo a quo, cujo teor se expõe: 'Posto isto, com fulcro no art. 7º, da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e súmula 729 do STF, DEFIRO O PEDIDO de adicional de interiorização, requerido pela parte autora na ação, diante do exposto, determino que o IGEPREV - INSTUTO DE GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização. Considerando o caráter alimentar da parcela previdenciária, determino o cumprimento do mandado em regime de MEDIDAS URGENTES, instituído pelo Provimento n°. 03/1993 da CGJ, art. 17, §1º, com a justificativa prevista no art. 2º, §1º, do Provimento n°. 02/2010 - CJRMB. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. N°. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N°. 011/2009 daquele órgão correcional. Ademais, atendendo os requisitos necessários para a assistência judiciária gratuita como disciplina a lei 1.060/1950, defiro o pedido de justiça gratuita. No mesmo ato, cite-se o(a) IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188, e Art. 319, todos do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.' Em suas razões recursais, a mencionada autarquia estadual sustenta, a necessidade de concessão do efeito suspensivo, uma vez que seria parte ilegítima para figurar na lide. Destarte, pelos mesmos motivos, assevera que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por força do efeito translativo dos recursos. Discute que, caso tal argumento não seja acolhido, a decisão prolatada em primeiro grau também merece reforma, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula 729 do STF, bem como em razão da ausência de fumus boni iuris das alegações do recorrido. Acostou ao feito os documentos de fls. 20/50-v. Coube-me o feito por distribuição. Concedi o efeito suspensivo requestado, uma vez que a prova documental acostada ao agravo de instrumento em tela denotava que a agravada ainda seria militar na ativa. A recorrida não apresentou contrarrazões (vide certidão de fl. 57). Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, houve manifestação pelo conhecimento do presente recurso, e pelo seu provimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do IGEPREV em figurar no polo passivo da demanda. O Magistrado João Lourenço Maia da Silva prestou informações às fls. 63/64. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO Breves considerações acerca do efeito translativo do processo e o Agravo de Instrumento. De acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier é possível que o tribunal declare extinto o processo com base no artigo 267, em julgamento de Agravo de Instrumento, mesmo que a matéria não tenha sido ventilada, desde que se trate de discussão que possa ser conhecida de ofício, ou seja, matéria de ordem pública. Este posicionamento, segundo o magistério de Fredie Didier Jr, é possível tendo em vista que a admissão do agravo abre a jurisdição do órgão ad quem, em função da profundidade do efeito devolutivo (efeito translativo)1. Aliás, este é o escopo principal do efeito translativo dos recursos, qual seja, de devolver ao Tribunal a possibilidade de conhecer matérias de ordem pública, de ofício no julgamento do recurso, independente da argumentação das partes. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. JULGAMENTO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. - A Corte Especial do STJ estabeleceu o cabimento da interposição de embargos infringentes em acórdãos proferidos no julgamento de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de julgamento que rejeita exceção de pré-executividade, contanto que tais acórdãos tenham decidido o mérito da controvérsia (EREsp nº 276.107/GO). - No processo sob julgamento, em que pese o fundamento principal que orientou o TJ/PR para extinguir a execução tenha sido o de que não haveria mora do devedor, o dispositivo legal em que o TJ/PR sustentou sua decisão é o do art. 267, §3º, do CPC. A decisão, portanto, não pode ser considerada de mérito, para fins de definição do recurso cabível. A hipótese se diferencia do precedente da Corte Especial e não é de se exigir a interposição prévia de embargos infringentes. - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC. Precedente. - Não é possível, em sede de recurso especial, promover a revisão da matéria fática decidida. Súmula 7/STJ.Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009) Nestes termos, passo a analisar o argumento principal do IGEPREV, que afirmou a sua ilegitimidade para figurar na lide, haja vista que a militar recorrida supostamente ainda estaria em atividade. Da Ilegitimidade da Autarquia Agravante: É fato notório que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, como o próprio nome denota, apenas pode ser responsabilizada judicialmente ou extrajudicialmente, em relação aos servidores que estejam gozando de benefícios previdenciários, ou seja, os integrantes da inatividade. Nesta toada, é diáfano que, sendo o servidor ativo, estaria totalmente afastada a legitimidade passiva do IGEPREV. Compulsando os autos, verifico que a petição inaugural da ação principal afirma que o suplicante estaria incluído nos quadros da reserva remunerada, e por isso, a autarquia ré seria legítima (fl. 28). Ocorre que a entidade da administração pública indireta ofertou dois documentos, que demonstram o oposto. O primeiro é tela do sistema da autarquia demandada, onde consta que a militar Valdenísia Rodrigues dos Santos seria servidora da ativa, lotada no 4º Batalhão de Polícia Militar - Marabá (fl. 49). Também foi juntado o demonstrativo de cálculo de folha financeira, emitido pela SEAD, ratificando que a servidora recorrida integra os quadros da polícia militar, em atividade, exercendo a função de Sargento (fl. 50). Insta ressaltar que este último documento foi emitido em 18/06/2012, ou seja, posteriormente ao oferecimento da ação principal, que tramita em primeiro grau, haja vista que esta foi distribuída em 26/04/2012 (fl.25). Ora, penso que o lastro probatório produzido pelo IGEPREV demonstra de forma cristalina a sua ilegitimidade. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. De mais a mais, apesar de instada para contrarrazoar o presente agravo de instrumento, com o fito de desconstituir a presunção juris tantum dos dados trazidos à baila pela entidade da administração indireta do Estado do Pará, a recorrida se manteve inerte. Assim sendo, não há motivos para manter uma demanda onde é translúcida a falta de condição da ação prevista no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.   III. DISPOSITIVO Assim, ante os motivos expendidos alhures, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO o presente recurso, entretanto, constatada a ilegitimidade passiva do IGEPREV para constar na lide, Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI e §3º do Código de Processo Civil.¿             Este Relator, após análise dos autos, constatando que a Agravada é servidora que se encontra na ativa, reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravante, declarou extinto o processo sem resolução do mérito.             O Embargante opôs os presentes Declaratórios questionando a omissão na decisão por não ter fixado honorários advocatícios.             A parte embargada, instada a se manifestar, permaneceu silente de acordo com o que se observa da Certidão às fls. 84. Decido             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿             O Embargante opôs os presentes Declaratórios questionando a omissão na decisão por ter extinto o feito sem resolução do mérito, sem ter fixado honorários advocatícios.             Acredito que razão assiste ao Recorrente. Muito embora a Recorrida seja beneficiária de justiça gratuita, ficando isenta do pagamento dos honorários advocatícios, se dentro do prazo de cinco anos estabelecido por lei, esta deixar de ser merecedora de tais benefícios, com alteração em sua condição legal de necessitada, e puder satisfazer tal pagamento, é direito da parte adversa reaver as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.             Nesse sentido, assim determina os artigos 11, § 2º e 12 da Lei 1.060/50, os quais transcrevo in verbis: ¿Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Omissis § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.¿ ¿Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.¿             Ora evidente que razão assiste ao Recorrente, uma vez que a falta de fixação dos honorários acarretaria em ofensa ao Princípio da Igualdade Processual.             É de geral sabença que a gratuidade processual trata-se apenas de uma suspensão de tal condenação, de modo que está deverá ser fixada, não sendo exigível, somente podendo ser cobrada diante de alteração da condição de pobreza do Beneficiário, dentro do prazo de cinco anos fixado.             Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência pátria: ¿EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação do favorecido ao pagamento dos encargos da sucumbência. Sua exigibilidade, no entanto, é suspensa enquanto perdurar a impossibilidade de satisfação das despesas do processo pelo prazo de 05 anos nos termos do art. 12 da Lei nº 1.60/50. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Artigo 557 do Código de Processo Civil.¿ (Apelação Cível Nº 70021765615, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/10/2007)             Assim, necessário fixar os valores referentes à verba honorária. Nesse sentido, o artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim determinou: ¿Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ............................................................................................................................................................¿             Assim, condeno a Autora/Agravada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Ressaltando que a Recorrida, por estar isenta de tal pagamento diante da Gratuidade Processual, somente estará obrigada a fazê-lo diante de alteração na sua condição de beneficiário, dentro do prazo de cinco anos estabelecido na Lei de Assistência Judiciária.                  Pelo exposto, conheço dos Declaratórios, dando-lhes provimento, afastando a omissão apontada, e, consequentemente fixando a verba honorária na quantia de R$1.000,00 (um mil reais) suspendendo, todavia, sua exigibilidade diante da parte Recorrida estar amparada pelo manto da gratuidade processual, fazendo esta decisão ser parte integrante do provimento jurisdicional anteriormente prolatado.           Belém, 13/07/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator                              1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed. Salvador: Juspdivm, 2013. p. 190 (2015.02555438-93, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Tratam os presentes autos de AGRAVO REGIMENTAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA proposta pelo ora agravante em desfavor de ALTEVIR DA SILVA BARROS, contra o indeferimento do pedido da tutela de urgência, in verbis (fl. 172): (...) Depreende-se da análise dos documentos acima, que na petição apresentada por Altevir da Silva Barros, propondo a execução da sentença, que ora pretende-se rescindir, não foi apresentada planilha com o valor que, ao menos em tese, seria incorporado, bem como os juros de mora calculados estão fixados consoante o pedido constante desta inicial, ou seja, índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97). Desta forma, ausente neste momento o requisitos do dano irreparável ou de difícil reparação. Assim colocados os fatos, indefiro a medida de urgência, porque não configurados os pressupostos necessários. (...)   Em suas razões recursais (fls.176/), aduziu o agravante que a decisão merece reforma, haja vista que a incorporação do adicional de interiorização ocorrem na ordem de 10% sobre o valor percebido a título de pagamento do referido benefício (50% do soldo), por cada ano de exercício, até o limite de 100%, desde que o militar tenha sido transferido para a capital ou para a inatividade e tenha requerido tal benefício, nos termos do disposto no art. 5º da Lei Estadual 5.652/91. Ocorre, contudo, in casu, nenhuma das hipóteses ocorreu, pois de acordo com a certidão anexada na inicial, o réu está na ativa e presta serviço no interior (Município de Paragominas). Assevera que a determinação de imediato cumprimento da obrigação de incorporar gerará danos de difícil ou impossível reparação, por se tratar de verbas alimentares, portanto, perecíveis. Pontua que tal entendimento se estende à parcela de honorários advocatícios que, pelo valor, serão pagos pelos Sistema de RPV - Requisição de Pequeno Valor, o qual, pela Lei Estadual que trata do assunto (Lei 6.624/2004), devem ser pagos no prazo de 120 dias a contar da intimação do Estado para tanto. Requereu, ao final, por entender estar clara a violação ao art.5º, da Lei Estadual nº 5.652/91 e, existir fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com o pagamento dos valores cobrados e cumprimento da obrigação de fazer (incorporação), a modificação da decisão recorrida no sentido de suspender a ordem de incorporação do adicional de interiorização em favor do réu e o pagamento dos honorários de sucumbência. Em 25/08/2015, foi determinada a intimação do agravado para apresentar manifestação sobre o agravo interno interposto pelo Estado do Pará (fl.180).. Foi certificado pela Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas que, ainda que haja sido expedido carta de ordem para que o réu fosse intimado da interposição de agravo interno pelo Estado do Pará e, até a data de 18/11/2015, nenhum expediente teria dado entrada naquela Secretaria (fl.193). Era o necessário. Inicialmente, esclareço que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, recebo o presente agravo regimental como agravo interno, conforme previsão do art. 557, §1º - A, do CPC/1973. O agravo interno foi interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida pelo ora recorrente em face de Altevir da Silva Barros, a qual tinha como objeto de suspender a ordem de incorporação do adicional de interiorização em favor do réu e o pagamento dos honorários de sucumbência. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer pelo recorrente consignada em sentença transitada em julgado de incorporar aos proventos do recorrido o de adicional de interiorização, bem como pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. (...) Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo e, poderá incorporá-lo, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Nestes termos, a prova trazida à colação - Certidão de Tempo de Serviço Nas Unidades do Estado nº 0415/2015 - DP2/PMPA - atesta que o réu/recorrido se encontra lotado no 19º BPM/Paragominas desde sua incorporação ocorrida em 1º/12/2013 até a data de expedição realizada em 25/06/2015 (fl.167). Diante disso, quanto ao pleito de suspensão da obrigação de fazer de incorporação do adicional de interiorização, forçoso o reconhecimento do pleito do recorrente. Da mesma forma, quanto ao pleito de suspensão da condenação em honorários sucumbenciais, em sede de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, eis que comprovado o dano irreparável, face a sua irreversibilidade. Ante o exposto, em juízo de retratação, defiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor/recorrente, para suspender a ordem de incorporação do adicional de interiorização em favor do réu, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais, até o julgamento final pela Câmara Julgadora. Outrossim, entendo que os fatos alegados na presente ação independem de provas, na medida em que a controvérsia versa acerca da condenação do autor ao pagamento de incorporação do adicional de interiorização, o qual, entende, não ser devido em face de vedação legal expressa, em razão de que o réu não teria sido transferido à capital e nem passado a inatividade, permanecendo ainda no interior (Paragominas). Desta forma, não havendo provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual, determino: (i) vistas às partes sucessivamente para oferecimento de razões finais, nos termos do disposto no art. 973 do C/PC/2015; (ii) após o que, retornem os autos Ministério Público. Intime-se. Belém, 17 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01911382-69, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PROCESSO N.º: 2011.3.023299-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELVIS MARQUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ELVIS MARQUES DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 141/149, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 139.174: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/8 COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARCIAL PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FACE DA INVERSÃO DA ORDEM NA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1. A almejada redução da causa de aumento de pena para 1/8 (um oitavo), não procede, a julgar pelo que dispõe o § 2º do art. 157 do Código Penal, segundo o qual: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até ½ (metade), pelo que verifica-se que o percentual pretendido pelo apelante, data venia, apresenta-se muito aquém da fração mínima admitida em lei para a majoração da pena em sua origem, além do que, o Juízo a quo, ao analisar as circunstâncias do crime, o fez fundamentadamente. 2. Todavia, atentando-se para o que dita o art. 68 do Código Penal, o qual adota o sistema trifásico de aplicação da pena pelo Juiz, verifica-se que, nesse caso, a sentença recorrida mostra-se passível de reforma, de ofício, no que concerne à inversão da ordem das três fases da dosimetria a serem observadas pelo julgador, pelo que deve-se proceder, nesta Superior Instância, à reformulação parcial da pena, de ofício, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e, de ofício, parcialmente provido. Decisão unânime. (201130232999, 139174, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 21/10/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal e o artigo 381, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 155/164.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 25/11/2014 (fl. 139) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 15/01/2015 (fl. 141), dentro do prazo legal, tendo em vista o prazo em dobro para a Defensoria Pública e os termos das Portarias de n.º 4208/2014-GP e n.º 3374/2014-GP.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal, além da violação ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação.         A sentença de primeiro grau foi parcialmente mantida em sede de apelação, com a confirmação do reconhecimento de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente na primeira fase da dosimetria de pena, mais especificamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime.         Ocorre que, no caso da culpabilidade e das circunstâncias do delito, a exasperação foi justificada e fundamentada com base em elementos concretos dos autos, sendo suficientes para o afastamento da pena do mínimo legal culminado, de acordo com a livre convicção do magistrado.         Assim, a revisão dos parâmetros utilizados para a fixação da pena-base, com questionamentos a respeito da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253889 SP 2012/0234526-5 (STJ). Data de publicação: 26/03/2014 ). (...) DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.154/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012).          Com relação a alegada violação ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, aduz que houve falta de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão.          Como já mencionado, a decisão guerreada se pautou em elementos concretos colhidos durante a instrução processual, sendo a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, vedada, pois demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula n.º 7/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Elvis Marques da Silva. Proc. N.º 2011.3.023299-9 (2015.02523432-81, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

Habeas Corpus n.º 0010685-80.2015.8.14.0000. Impetrante: Daniella da Silva Lucas (Advogada) Paciente: Deivison Marcos Ferreira da Silva. Procurador de Justiça: Francisco Barbosa de Oliveira. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.                          DECISÃO MONOCRÁTICA ]     Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Deivison Marcos Ferreira da Silva, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, CP, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Curralinho/PA. Juntou documentos de fl.15/21.     Os autos foram distribuídos ao Des. Raimundo Holanda (fl.24), que se reservou para apreciar a liminar pleiteada. As informações requeridas foram prestadas às fl. 28/29. Após o exame das mesmas, o eminente relator indeferiu a medida, nos termos do despacho de fl. 30. O Ministério Público Estadual (fl.33/37) opinou pela denegação da ordem. O feito foi redistribuído a minha relatoria (fl.40) em razão do afastamento do relator de suas atividades judicantes.     No intuito de melhor instruir o feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, determinei a realização de consulta no Sistema de Acompanhamento de Processos desta Egrégia Corte de Justiça (LIBRA) para se saber o atual estado do processo, quando foi informado em 14/07/2015, que o nacional Deivison Marcos Ferreira da Silva, foi solto pelo juízo coator em 23/06/2015, em razão de concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança, conforme a decisão, extraída do Sistema LIBRA, em anexo. É o sucinto relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do mandamus, encontra-se esvaziado, pois conforme se extraí das informações acostadas ao writ, o paciente encontra-se em liberdade desde 23/06/2015, o que, portanto, prejudica o exame do mérito do mandamus.        Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.           Bel, 14 Jul 2015   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2015.02544899-88, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028821-28.2015.814.0000 AGRAVANTE: J. A. de O. N. AGRAVADO: D. E. C. N. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DO PROVA PERICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3.  Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que o juiz é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. A. de O. N. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Belém que indeferiu a realização de perícia nos autos da ação de exoneração de pensão alimentícia nº 0017566-77.2014.814.0301, ajuizada em desfavor de D. E. C. N., lavrada nos seguintes termos: R.H. 1- Dou por saneado o processo, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Quanto as provas pleiteadas, às fl. 59, defiro o depoimento pessoal das partes e indefiro a realização de perícia médica, considerando que eventual incapacidade ao exercício de atividade laboral poderá ser comprovada pelo requerido através de Laudo emitido pelo médico que acompanha seu tratamento, o qual, conforme contestação, possui caráter contínuo. 3- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/10/2015, às 10h50. 4- Intimem-se, pessoalmente, as partes, ficando cientes quanto a possibilidade de aplicação da pena de confissão, ou seja, serão presumidos como confessados os fatos alegados contra cada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, se recuse a depor, na forma do art. 343, §1º do CPC. 5- Deverá o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais para expedição do mandado ao requerente, sob pena de desistência da prova. 6- Diligencie-se. Dê-se ciência ao RMP. Belém, 23 de junho de 2015. MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Juíza de Direito, em exercício, da 6ª Vara de Família da Capital.            É o relatório.            Decido.            Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão possa ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao agravante capaz ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC.            A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida.            Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.            Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que é disposto no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei nº 11.187, de 19/10/2005. A mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para ensejar o processamento do agravo por instrumento.            Certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes, de modo que não vislumbro a urgência própria da modalidade de instrumento.            Esclarece-se que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.            Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal.            P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02553132-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008676-48.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 34/35. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Não se conhece de agravo interno interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II - Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III - Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV -Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo Regimental (fls. 39/46), interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra a monocrática (fls. 34/35), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.             Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo regimental na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)            Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunais alinha-se a esse entendimento, conforme ementas extraídas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012) agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)            No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no agravo regimental foram enfrentadas e decididas.            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Belém (PA), 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02550304-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012809-40.2014.814.0301. AGRAVANTE: CAIXA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ADVOGADO (A): SYLVIO FONSECA DE NOVOA E OUTROS. AGRAVADO: REINALDO DE AMORIM CARVALHO E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA. RELATOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento aforado por CAIXA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Coletiva de Cancelamento de Reajuste Abusivo de Plano de Saúde, Restituição com Indenização por Danos Morais c/c Liminar proposta pelos agravados em desfavor do agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela, sob os seguintes termos: ¿Diante do exposto, e fazendo uso do poder geral de cautela, defiro a antecipação de tutela requerida e determino que a ré se abstenha de aplicar aos contratos objeto da lide o percentual de reajuste que tenho como abusivo e desproporcional de mais de 100%, devendo se limitar a aplicar aos contratos apenas a correção autorizada pela ANS, restabelecendo imediatamente o valor original e os descontos nos contracheques dos Autores, até decisão final¿. Em suas razões recursais (fls. 02-35), a agravante sustenta que a decisão atacada determinando a suspensão dos efeitos dos novos critérios de contribuição sobre a remuneração dos associados certamente resultará em lesão grave e de difícil reparação, sendo imprescindível sua reforma. Arrazoa que adoção pelos novos critérios de contribuição, ou seja, a implementação de nova forma de custeio do plano de saúde, passando considerar a idade de cada beneficiário e a faixa salarial (fl.20), não representam mero reajuste por mudança de faixa etária. Diz que inexiste prova inequívoca que sustente a decisão atacada, bem como o seu deferimento sem oitiva da parte contrária, acarretou num decisum injusto ensejador de possível extinção da assistencial de plano de saúde. Pede pela concessão do efeito suspensivo. Requer ao final o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Pela dicção do artigo 522 do Código de Processo Civil, extrai-se que a regra é o agravo retido e o de instrumento uma exceção: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005). Com a alteração na lei, foi acrescentada uma norma processual que constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento, de sorte que, para ser conhecido, deve estar enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 522 do CPC. No caso dos autos, não se configura perigo de lesão grave ou de difícil reparação a autorizar o recebimento deste agravo como de instrumento, devendo ser convertido em retido, conforme determina o artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa In casu, a pretensão recursal cinge-se à revogação da tutela antecipada concedida, na qual foi determinada a limitação do reajuste do plano de saúde dos agravados considerando o alcance de faixa etária aos 60 (sessenta) anos de idade em diante, bem como a abstenção de aplicar aos contratos objetos da lide o percentual que incorreriam no aumento da mensalidade dos associados e seus dependentes. Em que pese a agravante referir que a decisão judicial baseou-se em documentos e alegações apresentados pela parte autora, e ainda constitui em decisão inobservada de prova inequívoca e sem a oitiva da parta contrária, tenho que a tutela concedida deve ser mantida, haja vista o risco que a ausência de cobertura por suposta inadimplência dos agravados decorrente de reajuste desproporcional e abusivo aplicado aos contratos objeto da lide, podem acarretar em sérios riscos de restrição ao atendimento médico e hospitalar à saúde dos agravados. Dessa forma, não havendo demonstração de que a decisão agravada possa causar algum dano de natureza grave ou de difícil reparação, por se tratar de direito de ordem patrimonial, que pode ser reparado na hipótese de aferição de prejuízo e ainda ser questão passível de ser reapreciada oportunamente, no caso de ainda haver interesse na discussão, impõe-se a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUMENTO DA MENSALIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conversão do recurso em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70052853967, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/01/2013) AGRAVO DE INSTUMENTO. CONTRATOS DE CONSUMO. SEGUROS. EXCEÇÃO À REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGOS 522 E 527, II, DO CPC. Ausente a comprovação da lesão grave ou de difícil reparação a autorizar o recebimento do recurso como agravo de instrumento, deve ser convertido em retido, conforme determina o artigo 522, 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de questão passível de ser reapreciada oportunamente, por ser de ordem patrimonial, no caso de ainda haver interesse na discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053688321, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/06/2013) Ante o exposto, converto o agravo na forma de instrumento em retido, com fundamento no artigo 522, caput, e artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juízo da causa. Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02503192-79, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)