PROCESSO Nº 0003442-85.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogado (a): Dr.(a) Juliana Franco Marques AGRAVADO (A): CARLOS FREIRE DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. QUESTÃO PACÍFICADA NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A do CPC. 1 É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento integral da divida, para que o bem seja restituído sem ônus ao devedor fiduciário. 2 Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento monocrático, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Volkswagem S/A, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fls.58-59 e fl.65), nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Carlos Freire da Silva, processo nº 0004163-84.2014.8.14.0028, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, limitando temporariamente a remoção e alienação do veículo, até que ¿passe o prazo para purgação da mora¿.      Consta das razões que o deferimento parcial da liminar, que obstou temporariamente a venda e retirada do bem da comarca, não possui amparo legal e acarretará inúmeros prejuízos ao autor, pois o veículo permanecendo por muito tempo sob guarda judicial, sofrerá deterioração e perderá preço no mercado financeiro, trazendo prejuízos também ao requerido.      Alega que a presença do fumus boni iuris, reside no fato de ter obedecido todas as determinações trazidas pela legislação consumerista, logo o contrato deve ser mantido e ratificado judicialmente por esta Corte, por uma questão de justiça.      Assegura que é iminente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, se mantido, pois o bem é a única garantia do financiamento, e quanto mais tempo permanecer em depósito, maior será a sua depreciação, consequentemente, menor será o valor apurado com a sua futura e eventual dívida para satisfação do débito (fls.5).      Discorre sobre o Instituto da Alienação Fiduciária, demonstra sua irresignação quanto ao deferimento de purgação da mora, pois tal possibilidade é incabível, conforme a alteração feita pela Lei 10.931/04, não mais sendo possível sua aplicação, pois para que o devedor fiduciário em mora, regularize a situação, faz-se necessário que pague integralmente a dívida pendente.      Requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente agravo cassando a decisão atacada, e no mérito lhe seja dado provimento.      Junta documentos às fls. 16-69.      RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O Agravante pretende por meio do efeito pleiteado, a suspensão da decisão agravada que deferiu a tutela antecipada em favor do Agravado.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Em análise dos autos, observo que a decisão agravada merece ser reformada em parte, senão vejamos:        O Instituto da Alienação Fiduciária constitui-se em uma garantia ao credor que a obrigação será adimplida e suas diretrizes estão previstas no Decreto-Lei 911/69, alterado pelas Leis 10.931/04 e 13.043/2014.        O art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso encontra-se configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 45-49), expedida ao endereço do Agravante, constante na cédula de crédito bancário (fls.39-41). No caso, é possível e legal a busca e apreensão do bem por parte do Agravante.        No entanto, a decisão integrativa (fls.20), dos embargos de declaração, que também é objeto deste recurso, determinou: (...) A Determinação é temporária até que passe o prazo para a purgação da mora. Esclareça-se. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios fazendo integrar na decisão que a limitação é temporal, se e somente se houver pedido para purgação da mora. Cumpra-se a determinação da Liminar já deferida. Dando prosseguimento ao feito. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n.014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB). Marabá/PA, 30 de março de 2015. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA. (grifo nosso).        Entendo ser cabível a limitação temporal, visto possuir previsão legal, conforme afere-se da leitura do artigo 3º, §1º do Dec. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nosso grifo.        Assim, hodiernamente não existe mais a possibilidade de purgação da mora, visto que com as alterações introduzidas no Dec.911/69, pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014, o devedor fiduciante só poderá reaver o bem, se pagar a integralidade da dívida, conforme preceitua o §2º, do art.3º. do Dec.911/69.        Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 3. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1402014/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Nosso grifo. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1.Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art.543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014).        A decisão do juízo ¿a quo¿ que determina a busca e apreensão e limita temporariamente a alienação do bem está em sintonia com a Jurisprudência do STJ. Contudo, a faculdade em purgar a mora não está, conforme se infere da jurisprudência acima colacionada.        Nessa senda, tenho que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, vez que possibilitou à Requerida/Agravada, a purgação da mora, quando está pacificado no C. STJ que ao devedor caberá proceder ao pagamento da dívida na sua integralidade, para restituição do bem livre de ônus.      Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau no tópico que faculta a purgação da mora, substituindo-o pelo pagamento integral da divida, mantendo no mais a decisão atacada.      Publique-se. Intimem-se.      Belém/PA, 28 de maio de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02362579-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.026399-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BENEVIDES AGUAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU      APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. ESTADUAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEVIDES AGUAS LTDA de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, que acolheu o pedido de extinção do feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 794 CPC, ante o cumprimento integral do parcelamento da dívida pelo executado, e condenou o APELANTE ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.          BENEVIDES AGUAS LTDA interpôs APELAÇÃO, inconformado com condenação ao pagamento de custas e honorários, alegando que o valor arbitrado foi elevado, e que a condenação é contrária à natureza intrínseca do parcelamento fiscal. Ao final requer a isenção de verbas honorárias ou que seja reduzida a condenação dos honorários para 01% sobre o valor da causa.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.          Entendo que, como o executado quitou a dívida após 9 (nove) anos do ajuizamento da ação, dando causa a propositura desta, os honorários e as custas processuais são devidos ao exequente.          Não há que falar em isenção da executada do pagamento de honorários advocatícios no caso em tela. Neste particular, não remanescem dúvidas de que, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil.          Evidente que o parcelamento do débito implica no reconhecimento da dívida, enquadrando-se na hipótese acima traçada. De rigor, portanto, a condenação da apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.          Contudo, para a fixação da verba honorária, devemos examinar, no caso concreto, as circunstâncias previstas nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, não ficando adstrito ao valor atribuído à causa ou mesmo aos percentuais estabelecidos no citado § 3º, podendo essa verba ser arbitrada, inclusive, em um valor fixo, conforme faculta o § 4º referido.          In casu, considerado o trabalho do causídico no feito, e que o valor da causa é alto, tendo o executado adimplido com o valor total de R$ 599.545,31 (quinhentos e noventa e nove reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), merece reforma a sentença, para fixar os honorários advocatícios em 01% (Um por cento) sobre o valor dado à causa.          Por fim, com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas no que tange aos honorários e custas processuais, reduzindo-lhes para 01% (Um por cento) sobre o valor da causa.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02353495-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.026674-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE- PROC. EST.      APELADO: ODIVAL RODRIGUES SOARES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ODIVAL RODRIGUES SOARES que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição e que a responsabilidade pela paralisação do feito é da máquina judiciária; necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual (Art. 40, §4º e art. 25 ambos da LEF). Alegou também a ocorrência de negativa de vigência da Súmula 106 do STJ, quando o juiz a quo deixou de considerar que foram os mecanismos da justiça os responsáveis na demora da citação da executada.      É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 04/11/1998, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 19/12/1997, referente ao ICMS de 1997.          No caso em tela o crédito tributário foi inscrito na dívida ativa em 19/12/1997, antes, portanto, da LC nº 118/2005, quando para interromper a prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos. Em 14/05/2002 a executada foi citada por edital, porém NÂO HOUVE A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR. Ao devedor que, citado por edital, não comparecer no processo, deve ser nomeado curador especial para exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao não ser obervada tal norma, a citação não concretizada.          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 12/02/2014, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que não houve citação do executado, decorrendo-se o prazo superior a 5 (cinco) anos.          Portanto, pelo fato de não ter havido a interrupção da prescrição, e de que transcorreu mais de cinco anos, torna-se inquestionável a ocorrência da prescrição originária, devido à ausência de diligencia por parte do exequente, podendo esta ser decretada de ofício (art. 219, §5º CPC).          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição do crédito tributário, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          Vejamos o aresto a seguir: TJ - RS - Reexame Necessário REEX 70056051154 rs (TJ-RS). Data de publicação: 25/09/2013. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Prescrição intercorrente configurada tendo em vista o transcurso de prazo muito maior do que o prescricional quinquenal (redação anterior do art. 174 , I, CTN ) desde a citação pessoal do executado, sem que tenha havido causa obstativa. Orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70056051154, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/09/2013) grifo no original.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ademais, a Súmula 106 do STJ tem sua aplicação quando o retardo no andamento processual ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso, uma vez que inércia foi da Fazenda Pública por não promover diligencias no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ.          Se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar, é evidente a sua inércia, o que caracteriza a prescrição, não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário, pois a movimentação da máquina judiciária pode ficar paralisada por ausência de providências cabíveis ao exequente, uma vez que o impulso oficial não é absoluto.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354599-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0018705-19.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. EST.      APELADO: CHAMA IND. E COM. LTDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra CHAMA IND. E COM. LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 17/07/1996, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 16/05/1996, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 15/02/2012, foi citada por Edital (fls. 25).          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 11/06/2013, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, a executada foi citada por edital, publicado em 15/02/2012 (fl. 25), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174, IV do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, vislumbra-se dos autos o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (16/05/1996) e a citação por edital (15/02/2012), devendo-se reconhecer a configuração da prescrição originária, tendo em vista que não houve a interrupção da prescrição por mais de 10 (dez) anos.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02332000-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.019473-3 APELANTE: C.FIGUEIREDO & CIA LTDA - EPP APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE, APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO E FORA DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A teor do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. II - A jurisprudência do STJ entende ser deserto o recurso em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior à interposição do Recurso. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C.FIGUEIREDO & CIA LTDA - EPP em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou extinta sem resolução de mérito a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, ante a ausência de interesse de agir.            Consta da origem que a parte autora, desde o final de 2007, atendeu às solicitações da PMPA para fornecimento e instalações de diversos equipamentos de telecomunicações, contudo até o ajuizamento da demanda, não recebeu a contraprestação devida e nem teve regularizada a locação dos equipamentos, além de que os mesmos se encontram retidos em poder do Estado. Requereu a concessão de liminar para a devolução dos bens.            A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC, entendendo pela ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, pois a ação possui caráter satisfativo e não preparatório.            Inconformado a parte autora interpôs Recurso de Apelação (fls. 124/131), alegando que a decisão de primeiro grau não pode ser mantida, pois acarretaria o perecimento do seu direito, além de ser aplicável a fungibilidade entre as tutelas de urgência, permitindo-se a adoção da mais ajustada ao caso.            Afirma estarem presentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, por entender ser demasiadamente excessivo. Requer o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido em ambos os efeitos (fls. 137).            Em sede de contrarrazões (fls. 138/140), o Estado do Pará pugnou para que a sentença permaneça inalterada.            Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, onde após a declaração de impedimento da Desa. Diracy Nunes Alves, coube-me a relatoria do feito por redistribuição.            Instado a manifestar-se, o representante do parquet absteve-se de intervir nos autos.            É o relatório.            Decido.            Para que seja apreciado o mérito do presente recurso de Apelação, faz-se necessário, por parte do Apelante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.            Compulsando os autos, verifico que o Apelante procedeu com a juntada extemporânea do comprovante de preparo recursal. No caso, o prazo para interposição de recurso findou em 10.03.2011, data em que foi protocolada a apelação (fls. 124), todavia a comprovação do recolhimento do preparo, contudo, ocorreu tão-somente em 17.03.2011. Da mesma forma, o respectivo pagamento do preparo ocorreu em 14.03.2011, após o término do prazo recursal (fls. 133).            Nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, pois, uma vez interposto, ocorre a preclusão consumativa, não se admitindo a regularização posterior, senão vejamos: Art. 511 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.            Depreende-se, assim, pela simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal, deverá acompanhar o apelo no momento de sua interposição.            Ademais, friso que a comprovação do pagamento do preparo recursal é norma inerente à regularidade formal do recurso, consistente em requisito extrínseco de sua admissibilidade.            O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos:            Sobre o tema, o STJ já firmou posicionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MOMENTO POSTERIOR. ESCUSA. ALEGAÇÃO. SEDE PRÓPRIA. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal entende, ante a preclusão consumativa, ser deserto o recurso especial em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior, ainda que dentro do prazo legal recursal. 2. A alegação, como justo motivo de impedimento, de que o movimento paredista dos vigilantes impedira o pagamento do preparo deve ser apresentada a tempo e modo próprios, ou seja, na origem e mediante comprovação efetiva. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.368/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de efetuá-lo, circunstância que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Posteriormente, no dia subsequente ao término do movimento grevista ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal por meio de portaria, as custas devem ser pagas e juntada a respectiva guia aos autos, sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp n. 1.002.237/SP). 2. A despeito do alegado movimento grevista, que teria impedido o recolhimento do preparo, verifica-se, nos comprovantes apresentados, que o recolhimento dos valores foram realizados no dia 19.9.2013, mesmo dia da suspensão, contrariando a tese de efetivo impedimento de comprovação, mormente quando o recurso foi protocolizado no dia posterior (20.9.2013). Ou seja, o preparo foi realizado no dia 19.9.2013, mas não foi juntado concomitantemente ao recurso especial, sendo apenas apresentado em sede de agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 626.986/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. Não é inusitado que um terceiro tenha interesse jurídico na solução de determinada demanda, mesmo que dela ele originariamente não participe. Para que surja esse interesse, basta que uma posição jurídica sua possa ser alterada em função do julgamento da causa. É justamente isso que foi levado em consideração pelo legislador ao introduzir o art. 499 do CPC, tendo ampliado o âmbito de legitimação para a propositura de recurso e possibilitado sua propositura também por terceiros juridicamente interessados, desde que demonstrado o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, do CPC). 2. Na espécie, a agravante realmente demonstrou o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, preenchendo, assim, aos requisitos do art. 499, § 1º, do CPC. Decisão monocrática reconsiderada. 3. Revela-se defeso a interposição de 03 (três) embargos de divergência contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos embargos apresentados após o primeiro recurso. 4. O preparo recursal deve ser provado no ato de interposição dos embargos de divergência, na forma do art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, não se admitindo a posterior juntada do comprovante de pagamento. (AgRg nos EAg 1322009/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 23/08/2011) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e decisão agravada reconsiderada; todavia, recurso de embargos de divergência juntado às fls. 1420/1453 julgado deserto. (EDcl nos EAg 928.962/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 19/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior. Precedentes: AREsp 240.390/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 07/05/2014, AREsp 459.075/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 25/04/2014, AREsp 462.246/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 07/04/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1337683/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)             Desta forma, não tendo sido comprovado o devido preparo no ato da interposição do apelo, ausente está um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Por conseguinte, resta deserta a apelação não podendo ser conhecido o recurso, nos termos do art. 511, do CPC.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, que ante a juntada extemporânea do preparo mostra-se manifestamente inadmissível, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 22 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2015.02191191-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2012.3.030582-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROC. EST.      APELADO: AKIFARMA LTDA ADVOGADO: PAULO ANDRE VIEIRA SERRA E OUTRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra AKIFARMA LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; Que não ocorreu a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 03/10/2000, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 20/03/2000, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada foi citada em 28/11/2000. Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 17/11/2011, declarando a prescrição intercorrente do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública, não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis foram todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 6 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo.          Portanto, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que os requerimentos para a realização de diligencias se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. (AgRg no REsp 1208833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012).          Ademais, a prescrição intercorrente também está configurada tendo em vista o decurso do prazo, vez que decorrido mais de cinco anos entre a citação (28/11/2000) e a sentença (17/11/2011).          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da citação válida, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          Nesse sentido:          PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1328035 MG 2012/0120183-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2012)           -----------------------------------------------------------------------          APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se a paralisação do feito, consistente em sucessivas suspensões e arquivamentos. Situação que perdurou por prazo superior a cinco anos de tramitação do feito, sem qualquer fim prático ao processo, o que equivale à sua paralisação. Interpretação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058690074, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2014).          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02330905-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO Nº 0017780-64.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: EDGAR AUGUSTO DA GAMA GOES Advogado (a): Adriana Inez Eluan da Silva Costa e outros AGRAVADO: PORTO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS ADM DE EMP LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. O recorrente, apesar de alegar ser pobre no sentido da lei, deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada. 2- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDGAR AUGUSTO DA GAMA GOES contra decisão (fls. 47/48) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível respondendo pela 6 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória- Processo nº 0022124-58.2015.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        O agravante inicialmente ressalta que deixa de efetuar o preparo já que o motivo do presente recurso é discutir o direito da Assistência Judiciária Gratuita.        Que que a decisão guerreada viola o Princípio Constitucional da Assistência Jurídica integral e gratuita estabelecida nos incisos XXXIV e LXXIV do art.5º da CF/88.        Aduz que não pode arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento.        Discorre sobre a gratuidade processual e afirma que, para seu deferimento, basta a parte afirmar que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos às fls. 8-48.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. E, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso sub judice, pois infere-se dos autos que o recorrente é Major do Corpo de Bombeiros conforme documento de identidade (fl.18), bem como, adquiriu um lote no valor de R$ 31.813,48 (trinta e um mil, oitocentos e trezes reais e quarenta e oito centavos), o que a princípio, demonstra ter capacidade econômica para suportar as custas processuais.        Corroborando essa afirmação, consta dos autos, valores como a conta de energia elétrica no valor de R$ 305,76 (trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos)(fl.19) e os recibos de pagamento do contrato LV 118 do empreendimento Lion Ville, no montante de R$ 461,39 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos)(fl.39) e R$548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) fl.40.        Consigno ainda que, não passa despercebido por esta Magistrada, a Declaração de Hipossuficiência acostado à fl.20.        No entanto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que o requerente possua hipossuficiência de renda, o que não ocorreu.        Logo, é possível sim o magistrado indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ:        AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.        DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.        1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.        2. Agravo regimental a que se nega provimento.        (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014)        Nessa senda, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça, como in casu.        Assim, tenho que as provas colacionadas nestes autos, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065057705, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 16/06/2015)        Aliás, nessa linha é a orientação deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) grifei        Portanto, em que pese a existência da Declaração de Pobreza, os demais documentos carreados aos autos, afastam a priori, a alegada hipossuficiência econômica regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como, a violação ao princípio constitucional do Acesso à Justiça.        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Por derradeiro, esclareço que o fato do recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, por certo, não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, conforme fundamentação acima, entendo a princípio, que a hipossuficiência alegada não restou robustamente comprovada.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Belém/Pa, 30 de junho de 2015. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       IV (2015.02331744-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

Processo nº 0006711-35.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Círculo Engenharia Ltda. e Prime Engenharia Ltda. Agravado: Celio Luiz Macola Rente e Célia Regina da Costa Rente Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. e PRIME ENGENHARIA LTDA., devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Antecipada (Processo nº 0053090-38.2014.814.0301), proposta pelos Agravados em face das Agravantes, nos seguintes termos (fls. 34/37): 15. Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) A partir da data em que as empresas forem intimadas da decisão, ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, a importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação. 16. Fica invertido o ônus da prova. 17. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.          As Recorrentes delineiam suas razões recursais às fls. 02/29 dos autos, requerendo a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada para sustar a determinação de pagamento de R$ 1.109,87 (mil, cento e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de lucros cessantes, a cada dia 05 do mês, após a intimação das Agravantes daquele decisum.          Alternativamente, pugna pela redução do valor da indenização mensal fixada e, ao final, pleiteia o provimento total deste Recurso, para reformar a decisão agravada.          Documentos que instruem o feito às fls. 30/100.          Às fls. 103/104-v, por entender que o pagamento do preparo não estava adequadamente comprovado, neguei seguimento ao Agravo, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          As Agravantes interpuseram Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, por entenderem que o preparo havia sido devidamente comprovado, para o regular prosseguimento ao feito (fls. 107/114).          Os Agravados/Embargados contrarrazoaram os Embargos (fls. 118/125).          Diante das informações constantes nos Embargos (fls. 107/114), determinei que a UNAJ (Unidade de Arrecadação Judicial) informasse sobre o efetivo pagamento do preparo deste Recurso, assim como quanto ao informado pelo documento de fl. 114, em razão do que reporta os documentos de fls. 38, 39 e 113.          Certidão da UNAJ, à fl. 128/129, informando que o preparo foi devidamente efetuado, tendo havido erro no Sistema Web de Arrecadação na emissão da custa          É o relatório.          Decido.          Diante das informações constantes na certidão de fl. 128 e documento de fl. 129, chamo o feito à ordem para reconhecer que o preparo deste Agravo foi devidamente efetuado, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO como AGRAVO INTERNO, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, pelo princípio da fungibilidade e exerço o juízo de retratação.          Desse modo, RECEBO o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 522, CPC.          Passo à análise do feito.          Tem-se dos autos que as partes celebraram Contrato de Promessa de Venda e Compra de unidade imobiliária do empreendimento denominado ¿Edifício Residencial Varandas do Marco - Prime Residence¿ (fls. 88/100), no valor de R$ 221.975,25 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), nos termos do item 4 do citado Instrumento (fl. 89), com prazo de conclusão de obra de 36 (trinta e seis) meses, a contar do mês de setembro de 2010, admitindo, ainda, uma prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, nos termo do item 6.1, do contrato (fl. 97).          Pois bem. Analisando os documentos transladados pelas Agravantes, constata-se que as Recorrentes não lograram comprovar o alegado atraso dos Agravados, referente à parcela devida a título de financiamento imobiliário, juntando aos autos para esse fim, apenas cópia de suposto email encaminhado ao Agravado Célio Macola (fl. 41/42), documento esse que não se presta a comprovar suposta mora por parte dos Agravados.          As Recorrentes também não instruíram o feito com documento hábil a comprovar que as obras do empreendimento em questão já foram efetivamente concluídas ou mesmo que o ¿habite-se¿ do bem em tela já foi expedido pelo Órgão Competente.          Ao menos nesta análise inicial do feito, repisa-se, pelos documentos ora transladados, verifica-se, com base no contrato em tela, que as obras do imóvel objeto da demanda originária ainda não foram concluídas, mesmo levando-se em consideração o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do citado item 6.1, do contrato (fl. 97).          Assim, na espécie, legítima a concessão de liminar nos moldes da decisão agravada, eis que em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que entende ser direito do promitente comprador em perceber os lucros cessantes, quando há o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel entabulado no contrato de promessa de compra e venda do bem, pois, nessa hipótese, há presunção de prejuízos do adquirente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no AREsp 372.342/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012). (Grifei).          Alinhado a esse entendimento, os julgados deste Tribunal de Justiça entendem como proporcional e razoável o pagamento de aluguéis, a título de lucros cessantes, pelo atraso na entrega do imóvel, no patamar compreendido entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel, constante no contrato firmado entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. MENOS DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I- Os Tribunais Pátrios vêm firmando entendimento acerca da possibilidade de fixação de aluguéis diante do atraso injustificado na entrega da obra, cujo montante encontra-se ainda balizado entre 0,5% e 1% sobre o valor do imóvel. II- Recurso desprovido.  (TJ-PA, 2015.03292476-94, 150.608, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-09-04). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. FIXAÇÃO APROXIMADA AO VALOR DE MERCADO, PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO, ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TUTELA REFORMADA APENAS QUANTO MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECEDENTES STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA, 2015.03144657-67, 150.329, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-08-31). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU AS RÉ CONSTRUTORAS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2 - Considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 492.093,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e noventa e três reais), fls. 68/70, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel. 3 - In casu, tenho por razoável acolher o agravo interno minorando a indenização para 0,7%, ou seja, R$ 3.444,65 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 4- Agravo interno conhecido e parcialmente provido.  (TJ-PA, 2015.02567393-21, 148.745, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-21). (Grifei).          Logo, verifica-se adequada, proporcional e razoável a determinação judicial, consistente no arbitramento de lucros cessantes no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto em contrato, eis que em sintonia com o quantum utilizado pelo mercado imobiliário, para estipular os valores devidos a títulos de aluguéis, bem como com a jurisprudência nacional.          Outrossim, verifica-se que a decisão agravada fixou pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da tutela deferida, sem prejuízo de posterior limitação.          Contudo, na espécie, as astreintes impostas no decisum combatido devem ser excluídas de ofício, vez que somente são cabíveis em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicáveis na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                     Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). (Grifei).          Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, de vez que é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (TJPA, Agravo de Instrumento nº 0033785-64.2015.8.14.0000, Acórdão nº 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).          Ante o exposto, EXCLUO DE OFÍCIO as astreintes impostas na decisão agravada e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, eis que seu objeto se encontra em confronto com jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, devendo a decisão combatida permanecer inalterada, à exceção das astreintes excluídas nesta Decisão, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém, 22 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00629279-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO N.º2013.3.030709-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ RECORRIDA: AMÉLIA MARIA LIMA DE BRITO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 136.621 e 138.207, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão n.º136.621 (fls. 214-217). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. TAMBÉM NÃO RESTOU CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA, TENDO-SE EM VISTA QUE FOI REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR O PAGAMENTO DOS VALORES NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, SENDO ESTES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (201330307097, 136621, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 11/08/2014) Acórdão n.º138.207 (fls. 254-256). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo com a decisão proferida. III Embargos conhecidos e Desprovidos¿. (201330307097, 138207, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 24/09/2014)          O recorrente alega violação ao disposto no art. 535 do CPC, bem como ao art. 21 da LRF (Lei Complementar n.º101/2000) e art. 41 da Lei n.º8.666/93. Aduz, ainda, ofensa aos arts.128 e 460 do CPC, por suposto julgamento ¿extra-petita¿, referente aos efeitos financeiros do mandado de segurança.          Contrarrazões presentes às fls. 305-316.          É o sucinto relatório.          Decido sobre a admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, tendo sido subscrito por advogado habilitado nos autos, sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal (art. 511, §1º, do CPC). No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          - PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL:          DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E AOS ARTS. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 41 DA LEI N.º8.666/93.          No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta também em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas violações dos dispositivos legais, porquanto a Turma Julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve violado o seu direito constitucional ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório) pela Administração Pública.           Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 2. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)          Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, consoante certidão inclusa à fl. 317, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular.          DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SUPOSTO JULGAMENTO ¿EXTRA-PETITA¿.          Por outro lado, conforme consta das razões recursais, o Município recorrente alega ter havido julgamento ¿extra-petita¿, porquanto o acórdão recorrido manteve a determinação de pagamento dos vencimentos da impetrante desde o ajuizamento da ação, enquanto esteve afastada do cargo, sem que tal direito constasse da petição inicial.          Ocorre que, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que os efeitos financeiros da concessão da segurança constam expressamente do pedido do mandamus, tendo sido devidamente mantida a condenação em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados: ¿(...) IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria. Precedentes. (...)¿ (EDcl no MS 14.959/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015) ¿(...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (...) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1429438/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)          Neste sentido, considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora recorrida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao manter os efeitos financeiros da concessão da segurança, a partir da impetração, mostra-se aplicável, ao caso, o teor da súmula 83/STJ.          PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL:          DA INDICAÇÃO DE HAVER DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.          O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal.          Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos.          De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: ¿(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RESP_CURUÇÁ_20133030709-7 (2015.02288354-28, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.029792-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. EST.      APELADO: SERRUYA COM. DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SERRUYA COM. DE ALIMENTOS LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 09/12/1999, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 27/05/1997, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 04/06/2009, foi citada por Edital (fls. 22). O Curador Especial ajuizou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a prescrição originária do crédito tributário, visto que desde o ajuizamento da ação a executada não foi validamente citada, passando-se 9 (nove) anos sem que houvesse tal citação. E que, conforme o art. 156, V CTN, o crédito tributário deveria ser extinto.          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 05/11/2012, acolhendo a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, vê-se que a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/1999 para a cobrança de créditos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias.          Ocorre, no entanto, que o executado foi citado por edital, publicado em 04/06/2009 (fl. 22), conforme acima explanado, transcorrendo-se mais de 9 anos sem que a executada tivesse sido citada.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174 do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Porém, a prescrição originária tem que ser decretada, em face do longo prazo decorrido sem que a executada tivesse sido citada sem que houvesse, assim, a interrupção da prescrição.          O prazo prescricional começou ser contado da data da constituição definitiva do crédito, tendo a Fazenda prazo máximo de 05 anos para a satisfação de seu crédito, nos termos da antiga redação do art. 174, do CTN, que dispunha que no parágrafo único, inciso I, do CTN, somente a citação pessoal do devedor interrompia a prescrição.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02312152-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 00177303820158140000 IMPETRANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DESEMBARGADORA EDINEIA OLIVEIRA TAVARES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL não REPUTADO COMO ILEGAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-     A ausência de teratologia na decisão judicial afasta o cabimento do Mandado de Segurança. 2-     Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que o impetrante aponta como autoridade coatora a DESEMBARGADORA EDINEIA OLIVEIRA TAVARES.    Constam dos autos, que em desfavor da impetrante fora ajuizada, por Lyane Monassa Moreira e Jairo José Moreira, Ação de Obrigação de Fazer c/c Depósito de Valor em Juízo, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, em que o juízo de primeiro grau concedeu a tutela antecipada pleiteada a fim de que a Unimed-Belém Cooperativa de Trabalho Médico restabelecesse o plano de saúde dos autores, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) e desde que adimplissem com o boleto em atraso, junho de 2014, e as mensalidades que se seguiram à rescisão unilateral do contrato.            Ademais, que em face deste decisum, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, pelo que teria sido negada a medida excepcional pela autoridade apontada como coatora, com fundamento na Lei n. 9.656/98 (art. 13, II), ao entender que não teria havido a comunicação a respeito da inadimplência dos contratantes, obrigatória nos termos da lei em comento.            Assim, em sua exordial (fls. 2/24), alegou acerca do cabimento do presente mandamus diante de se tratar de decisão judicial de que não caiba recurso com efeito suspensivo; informando, ainda, que não estariam presentes os requisitos do art. 273 do CPC para deferimento da tutela antecipada, uma vez que os autores da ação supramencionada não teriam comprovado qualquer situação de emergência ou necessidade em se utilizar o plano de saúde, e pelo que teriam dado causa à rescisão contratual pelo atraso no pagamento de mensalidades.            Asseverou também que teria efetuado a notificação prévia, nos moldes legais, entendendo, desse modo, que nenhum fundamento técnico-jurídico fora adotado para que fosse mantida pela autoridade coatora a decisão concessiva de tutela antecipada.            Acostou documentos.            Pugnou pelo deferimento da liminar; e, no mérito, pela concessão da segurança.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             É o breve relatório.            DECIDO.            A priori, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame da questão trazida à apreciação do Poder Judiciário.            O procedimento mandamental em face de ato judicial se restringe às hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada.            Nesse sentido, é que o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, passível de reformar decisão judicial, mas apenas tem o condão de suspender os efeitos eventualmente lesivos ao direito líquido e certo da impetrante.            No caso dos autos, entendo que o decisum impugnado não se reveste de teratologia nem tampouco ilegalidade, e sim que fora emitido dentro de um juízo de valor acerca da matéria em questão, uma vez que a autoridade apontada como coatora, assim, fundamentou a sua decisão, in verbis: ¿Ao analisar a peça recursal, verifico que a agravante informa que cumpriu a tutela antecipada, porém, alega que os agravados ainda continuam em débito, motivando que, ao ser compelida a reativar o plano de saúde dos recorridos, estaria sofrendo um grave dano ao seu patrimônio, uma vez que havendo a inadimplência contratual por parte dos agravados e, mesmo assim, estes continuando a utilizar normalmente o plano, haveria tratamento desigual em relação aos beneficiários que pagam suas mensalidades em dia. Verifico que não houve a comunicação dos agravados pela agravante até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, para que houvesse a possibilidade legal de suspensão ou rescisão unilateral do contrato. Por consequência, a rigor não se percebe de plano, o dano irreparável oi de difícil reparação que a recorrente poderia sofrer com a instrução do presente recurso. Em juízo exploratório e não exauriente, constato a ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido.¿        Portanto, o ato reputado como ilegal não se reporta como teratológico, como faz crer a impetrante, à medida que a decisão judicial partiu de uma convicção do magistrado acerca do caso sub judice, assentado em bases legais, e em observância ao art. 93, IX, da CF/88; bem como se presta a um juízo de livre convencimento acerca dos fatos e provas constantes nos autos, de acordo com o art. 131 do CPC, desde que motivadamente, pelo que, por outro lado, o procedimento mandamental não se presta à reforma indiscriminada de decisões judiciais.             Desse modo, anoto a ausência de teratologia do decisum, diante da falta do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, conforme consta da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, e mantida pela autoridade apontada como coatora, o restabelecimento do plano de saúde dos autores estaria condicionado ao pagamento das mensalidades em atraso, computando-se àquelas a que se seguiram à rescisão contratual.       A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça coaduna com esse entendimento, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁG. ÚNICO DO CPC. (...). 1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao art. 527 do CPC vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. É inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sendo cabível, em casos excepcionais, a impetração de Mandado de Segurança, caso se trate de decisão teratológica (manifestamente ilegal) ou proferida com abuso de poder. Precedentes: AgRg no REsp. 714.016/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 19.03.2013, AgRg no AREsp. 95.401/PR, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp. 1.215.895/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/11 e RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/3/10. (...)¿ (REsp 1296041/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ¿SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. (...) 2. A decisão recorrida não destoa do entendimento desta Corte em relação à utilização de mandado de segurança em face de decisão judicial, que somente admite a interposição do writ em casos excepcionalíssimos, em que a decisão seja flagrantemente teratológica. (...)¿ (AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMBARGADA RECONSIDERADA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL CONFIRMADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado. (...) - À míngua de existência de qualquer outro elemento ou particularidade capaz de determinar a não aplicação do entendimento preconizado por esta Corte e afastada a teratologia e a manifesta ilegalidade, não há falar em decisão judicial hábil a ser impugnada por meio de mandado de segurança. (...).¿ (EDcl no AgRg no MS 17.709/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). ¿(...). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. COISA JULGADA. EFEITOS. ART. 472 DO CPC. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. SÚMULA N. 268/STF. MITIGAÇÃO. - Não se olvida de que, de fato, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admissível em hipóteses excepcionalíssimas, a fim de desconstituir decisões teratológicas, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. É certo ainda que o verbete n. 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal pontifica que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (...)¿            Desta forma, uma vez que não fora apontada nenhuma teratologia no ato judicial combatido, em face, desse modo, de ausência de manifesta ilegalidade, não há como processar o mandamus, pela inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             À Secretaria para as devidas diligências.            Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02331943-17, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 2011.3.003669-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA RECORRIDA: NICODEMUS NASCIMENTO BESSA               Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 136.033 e nº 140.065, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 136.033 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERRUPÇÕES CONTÍNUAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 186 DO CC. TEORIA DO RISCO. ART. 37 DA CF. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS PAUTADOS PELA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.  1. Como se sabe a Carta da República, em seu artigo 37, encontra-se sob a égide da Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo País, consistente no fato de que o particular tem direito a ser indenizado na hipótese de se ver prejudicado por um fato de serviço público ao qual não aja ele operado com culpa. 2. Destarte, razão não assiste à apelante ao afirmar que inexiste ato ilícito por ela perpetrado, aduzindo para tanto que a REDE CELPA não praticou qualquer ação ou omissão que tenha dado causa ao sinistro e que a culpa pela ocorrência teria sido de exclusiva responsabilidade da vítima. 3. De outra banda, relativamente aos danos materiais, andou bem o Juízo de piso ao estipular o valor de R$ 32.211,80 (trinta e dois mil e duzentos e onze reais e oitenta centavos), haja vista que, conforme se extrai do depoimento da testemunhas (fls. 150/155) diversos objetos foram consumidos pelo incêndio, em consonância com a lista apresentada pelo apelado com a relação dos bens destruídos (fls. 20/29). 4. Por outro giro, atinente ao dano moral, consiste este no fato de que o apelado sofreu abalo moral em virtude da conduta perpetrada pela apelante que, em função das continuas oscilações no fornecimento de energia elétrica, provocou o incêndio que destruiu o estabelecimento comercial do apelado, do qual retirava o dinheiro para o seu sustento e de sua família. 5. No caso em testilha verifico que não há ofensa alguma aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o arbitramento de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente atualizado, é bastante razoável, até porque a apelante é detentora de vasto patrimônio e referida quantia não tem o condão de proporcionar o enriquecimento ilícito do apelado. 6. Nesse aspecto andou bem o juízo de piso a indeferir o pedido de condenação da recorrida em lucros cessante, pois não há qualquer prova razoável capaz de comprovar que o estabelecimento do apelante gerava um rendimento alegado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Em relação aos honorários de sucumbência, entendo que foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 20, §3º, do CPC, razão pela qual rejeito o pleito de majoração dessa verba. 8. Por fim, quanto a alegação de que a apelada agiu com litigância de má-fé nos autos, isso definitivamente não prospera, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, sendo certo que a apelada apenas exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 9. Recursos conhecidos e improvidos. (201130036698, 136033, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2014, Publicado em 17/07/2014) Acórdão nº 140.065 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço0 que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 3. Conhecimento e improvimento do recurso. (201130036698, 140065, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014)               Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF e, 535, inciso II, do CPC, por negativa da prestação jurisdicional, pois a turma julgadora não teria se manifestado a respeito de diversos tópicos agitados em sede de embargos de declaração; aos artigos 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de inexistência de nexo de causalidade; e artigos 944, 402, 403 e 404 do CC, alegando falta de comprovação do prejuízo material. Por fim, aduz que o valor fixado a título de danos morais estaria em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.               Contrarrazões às fls. 389/400.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos:               Primeiramente, registro que os questionados artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF, não podem ser objeto de recurso especial, porquanto envolve matéria própria de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)               Igualmente inadmissível a apontada infringência ao artigo 535 do CPC, isso porque a decisão recorrida manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas no sentido contrário à pretensão da recorrente, não padecendo de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo. (...) 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) (AgRg no AREsp 664.700/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) (...) 2. Afastada a tese de violação ao artigo 535, I e II, do CPC, uma vez que houve na origem suficiente prestação jurisdicional ao caso, mediante a apreciação da demanda a propósito de seus termos relevantes. (...) (REsp 1435624/PB, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)               A alegação da recorrente no tocante à ausência de nexo de causalidade esbarra no entendimento da Corte Especial firmado no sentido de que, uma vez comprovada a sua existência, não pode a matéria ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de responsabilidade civil do Estado do Paraná, de dano a ser reparado, bem como pela configuração do nexo causal entre a atuação do ente federado e o dano suportado pelo particular, decidir em sentido contrário exigiria o necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486322/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)               Da mesma maneira, o recurso não tem como ser admitido por ofensa aos artigos 944, 402, 403 e 404 do CC ante o obstáculo da Súmula 7 do STJ, pois a turma julgadora analisou o conjunto de provas da causa, concluindo que: ¿(...) conforme se extrai do depoimento da testemunhas (fls. 150/155) diversos objetos foram consumidos pelo incêndio, em consonância com a lista apresentada pelo apelado com a relação dos bens destruídos (fls. 20/29). (...)¿ Desconstituir tal premissa demandaria a reincursão no arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita do Especial.               No que diz respeito ao valor indenizatório arbitrado, saliente-se que o recurso não comporta a análise da contrariedade, na medida em que a Corte Especial possui o firme entendimento de que qualquer alteração na verba indenizatória só é possível quando há violação à lei ou ao bom senso e mostrar-se, manifestamente, exagerada ou irrisória, o que penso não ser o caso dos autos, em que o valor da condenação fixado levou em conta os graves constrangimentos impostos aos recorridos pela recorrente, na forma descrita no v. acórdão recorrido. Sendo, também, cediço que: ¿(...) Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005.¿ (REsp 652.190/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1). A guisa de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. No que se refere ao dissenso pretoriano, observa-se que não restou configurada a hipótese de dissídio notório entre os julgados colacionados, porque não se verifica tal possibilidade quando a controvérsia gira em torno do quantum indenizatório fixado em razão dos danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.198/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão, hipótese não verificada no caso. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 565.945/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. centrais eletricas do para - celpa. 2011.3.003669-8 i    Página de 5 (2015.02320736-76, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PROCESSO Nº 0015447-80.2013.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: GAFISA S/A E OUTROS Advogado (a): Alessandro Puget Oliva Apelado: ODINANDRO GARCIA CUNHA Advogado: Fernando Jorge Dias de Souza Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GAFISA S/A E OUTROS contra sentença(fls. 430/444) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedente a ação.      Distribuídos os autos, em 04/05/2015 (fl. 496), coube a mim a relatoria do feito.      Os apelantes, às fls. 498 a 499, requerem a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      Os apelantes, juntamente com o apelado, por meio do requerimento protocolizado em 02/06/2015, sob o n.º 2015.01935969-77 (fl. 498), requerem a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal aos Apelantes. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém,30 de junho de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VIII (2015.02332081-88, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Pará visando à desconstituição do julgado que determinou o pagamento ao autor a diferença de 20% do adicional pelo exercício do cargo em comissão, de modo a complementar 100% do valor da remuneração de seu cargo comissionado incorporado, no período de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2006. Pede que seja concedida tutela antecipada, para suspender a execução da ação originária até o trânsito em julgado desta ação. Lendo trechos da petição inicial, constatam-se equívocos quanto ao pedido de tutela antecipada, haja vista que o causídico se refere ao pagamento de gratificação de educação especial e não ao caso em objeto, vejamos: (...) frente à alta probabilidade de procedência da presente ação; combinada com a também grande probabilidade de irreversibilidade dos efeitos de execução da decisão rescindenda, dado que esta envolve percepção de parcelas de natureza alimentar pagas pelo Erário, contudo, sem qualquer exigência judicial de garantia ou caução idônea, requer o Estado do Pará, nos termos do art. 489 do CPC que liminarmente, V. Exa., determine a suspensão do pagamento da gratificação de educação especial à requerida (obrigação de fazer) que foi determinada pelos Acórdãos rescindendos. (fl. 16) (...) A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação estão nitidamente demonstradas através de tudo que já fora demonstradas nesta petição inicial: os requeridos postulam pelo pagamento de gratificação de educação especial, o qual nunca foi implementado no âmbito do Estado do Pará porque ambas as normas que tratam da aludida vantagem são inconstitucionais, ou seja, são nulas de pleno direito, e o Estado do Pará está sendo compelido, por força da decisão rescindenda, a pagar indevidamente tal gratificação. (fl. 19) (...)¿ Com efeito, não vislumbro razões que possam ser consideradas para fins de concessão da limitar, especialmente a concomitância dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em primeiro lugar, porque o Estado do Pará pretende, em sede de liminar, a suspensão da execução de decisão transitada em julgado, o que deve se dar somente em casos excepcionais, do que não trata a hipótese. Em segundo, porque a ação a ser suspensa foi ajuizada no ano de 2006 para obter o pagamento da diferença de incorporação no percentual de 20%, e todavia está na fase inicial do processamento da execução. Nessa circunstância, a suspensão pretendida é inviável, a priori, posto que foi declarado como devido pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado. Assim colocados os fatos, indefiro a liminar porque não configurados os pressupostos necessários. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 dias. Dispensada a autora do pagamento de custas e de efetuar o depósito prévio, conforme previsto no art. 488, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, 29 de junho de 2015.       JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02300978-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001908-09.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE:  Antônio Pedro Sikorski AGRAVANTE:  Marco Antônio Sikorski ADVOGADO:  Bruno Henrique Casale AGRAVADO: Donato Hertel ADVOGADO: Neizon Brito Sousa ADVOGADO: Thiellis Abilio Tinelli Rocha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO PEDRO SIKORSKI e MARCO ANTÔNIO SIKORSKI, contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, que nos autos da Ação de Execução c/c Danos Morais, processo nº 0007499-94.2013.814.0040, indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fls. 62 dos autos.                    O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50.                   Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita, em razão de ser pobre no sentido da Lei, haja vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais no presente momento. No entanto, o agravante foi cientificado da negativa da justiça gratuita, uma vez que o Juízo da 2ª Vara de Parauapebas-PA assim o decidiu.                   O agravante requer a reforma da decisão proferida sustentando que esta encontra-se eivada, em razão do Juízo ter proferido decisão negando a concessão do benefício da justiça gratuita para si, por esta não ter utilizado o procedimento sumaríssimo, tendo ajuizado a referida ação mediante procedimento sumário.                   Aduz ainda, que o indeferimento do pedido o impossibilita de usufruir de seu direito, qual seja o acesso a justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido. Motivo este que levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que seja reformada a decisão agravada, de maneira a deferir o benefício da justiça gratuita.                   Juntou documentos.                   É o relatório.                   Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise.                   Deve ser provido o recurso.                   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL ¿ AÇÃO CIVIL EX DELICTO ¿ LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) ¿ CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006)                   Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA ¿ LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿                   Desta orientação, a decisão a quo divergiu.                   Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 26 de junho de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA AI nº 0001908-09.2015.814.0000 (fl. de 3) (08) (2015.02290432-02, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS                 PROCESSO Nº 0081870-22.2013.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: ALFREDO BARBOSA DA SILVA      RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALFREDO BARBOSA DA SILVA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 153.138 e nº 156.078, assim ementados: Acórdão nº 153.138 (fls. 87/89v) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIFICOU-SE NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE O AUXÍLIO MORADIA É VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO OBSERVADA UMA DETERMINADA SITUAÇÃO, A SABER, A FALTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DESTINADO A ABRIGAR O SERVIDOR, CONFORME DETERMINA O ART. 52 DA LEI N° 4.491/73. TAL ARTIGO É CLARO EM FRISAR QUE SOMENTE O POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE FAZ JUS AO AUXÍLIO MORADIA. DESTA FORMA, TÃO LOGO O MILITAR SEJA TRANSFERIDO PARA A RESERVA, CESSARÁ A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO QUE NEGOU MONOCRATICAMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL O PRESENTE AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão nº 156.078 (fls. 98/100v) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. ALEGAÇÃO DE MISSÃO. TESE DO RECORRENTE NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao princípio da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que militares da ativa continuam percebendo auxílio moradia. Aduz ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ante a redução de seus vencimentos.               Contrarrazões apresentadas às fls. 112/125.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à repercussão geral, legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento dos princípios constitucionais tidos como infringidos, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Explico.               Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam, em síntese, do não cabimento da incorporação do auxílio moradia dado seu caráter transitório. Não fazem menção, no entanto, aos princípios retromencionados.               Conclui-se, portanto, que o recorrente inovou em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 13/05/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 3 (2016.01927555-50, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130218444 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: MARIA IZABEL BENÍCIO DA SILVA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por MARIA IZABEL BENÍCIO DA SILVA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 82-86).            Em contrarrazões (fls. 88-93), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 96), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 97), a Procuradoria de Justiça (fls. 99-103) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 105).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 107).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03102162-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201130217826 APELANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ROBERTA DE SOUZA SILVEIRA E OUTROS APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Irituia que nos autos da Ação de Cobrança de Salários ajuizada contra si por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento das verbas reclamadas na inicial, com a exclusão do 13° salário.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).            As razões recursais resumem-se a alegação de nulidade da sentença, por violação ao inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, bem como ausência de fundamentação (fls. 87-91).            Em contrarrazões (fls. 90-98), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 102), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 103), a Procuradoria de Justiça (fls. 105-109) pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 111).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 113).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de verbas salariais vencidas e não pagas:            Em que pese as alegações do recorrente, depreende-se dos autos que as partes estabeleceram relação administrativa, deixando de ser adimplidas verbas salariais, atraindo, outrossim, o julgamento antecipado da lide, face ao não exercício do ônus da impugnação específica.            Assim, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao Município recorrente a responsabilidade de pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso).             Noutra ponta, no que tange ao pagamento de custas, insta retirar, porquanto circunscrita à ordem pública, a condenação do Município ao pagamento de custas, por força do artigo 15, da Lei Estadual n. 5.738/93.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, excluindo do bojo da condenação a imposição do pagamento de custas pela Municipalidade, mantenho as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 24 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03101659-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0047739-80.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO (A): RAFAEL DE ATAIDE AIRES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, oposto por CLEITON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO, contra ato omissivo do EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ, ora autoridade pública que não vem pagando ao Impetrante a gratificação de educação especial prevista na legislação estadual. Distribuídos à minha Relatoria, em decisão de fls. 18 v. indeferi o pedido liminar de incorporação imediata da gratificação em razão da vedação imposta pelo artigo7º, § 2º da Lei nº 12.016/09. Através do petitório às fls. 20, o impetrante manifestou desistência ao mandado interposto, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. D E C I D O. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, pois enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide em sentido material, razão por que não se aplica, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [¿] § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. Esse entendimento foi definido como plenamente admissível pelo STF. De fato, por ser o mandado de segurança uma garantia conferida pela CF ao particular, indeferir o pedido de desistência para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configuraria patente desvirtuamento do instituto. Essa a razão por que não se aplica, ao processo de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC (¿Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.¿). Precedentes citados do STF: RE 669.367-RJ, Pleno, DJe 9/8/2012; e RE-AgR 550.258-PR, Primeira Turma, DJe 26/8/2013. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência formulado pelo impetrante autorizando o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial e o arquivamento dos autos.  P. R. Intimem-se a quem couber.  Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691303-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2013.3.032991-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: J DA S. F. ADVOGADO: MATUZALEM CARNEIRO BERNARDO -DEF. PÚBLICO APELADO: R. G. DE C. ADVOGADO: TARJANY LINHARES PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EM AUDIENCIA PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA AUTORA/RECORRENTE. AUSENCIA INTIMAÇÃO COM VISTAS DOS AUTOS DO DEFENSOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo com vistas dos autos para melhor se manifestar. 2. Em que pese o defensor ter sido intimado em audiência de conciliação para apresentação do endereço da patrocinada, observa-se que não foi conferida vista dos autos ao Defensor Público, o que implica em nulidade da sentença por violação ao contraditório. 3. Precedentes STJ. 4. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por J. S. F., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, processo nº 0003143-23.2013.814.0051, movido em desfavor de R. G. DE C., ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão do Defensor Público intimado em audiência a fornecer o endereço da apelante, não diligenciou no prazo. Em suas razões recursais às fls. 27-47, sustenta a recorrente pela nulidade da sentença por ofensa a prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos previsto em legislação federal, mais especificamente na Lei Complementar nº 80/94, no artigo 128, I, salientando que a prerrogativa não foi observada pelo Magistrado de origem, citando entendimentos jurisprudenciais e ao final pugnando com o conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a anular a sentença, devolvendo-se o prazo para que o Defensor possa apresentar a informação requerida pelo Juízo. Certidão de tempestividade às fls. 48. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 49. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que em estudioso Parecer o Douto Procurador se pronunciou às fls. 56-60, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente apelo. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia do presente recurso consiste na aferição acerca da prerrogativa do defensor público que, mesmo intimado em audiência para fornecer o endereço da parte, necessita ter vista dos autos. Razão assiste a recorrente. Com efeito, a Lei Complementar n° 80/94 em seu artigo 128, I prevê como prerrogativa inerente ao cargo, a intimação pessoal do Defensor Público nos autos do processo, in verbis: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Compulsando os autos, verifico que às fls. 22, a Defensora da apelante foi intimada em audiência de conciliação para informar dentro do prazo de 30 (trinta) dias sobre o endereço de sua assistida. Contudo, não verifiquei a vista dos autos a Defensoria para manifestação, prerrogativa esta prevista na legislação federal. Inexistindo intimação pessoal com vistas dos autos do Defensor Publico, nulos são os atos posteriores sob pena de violação do direito fundamental do contraditório consistente na ciência dos atos processuais. Acerca da matéria, cito o julgado emanado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOSNECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entregados autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido. (STJ - REsp: 1190865 MG 2010/0074947-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) À vista do exposto, com fulcro no Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso manejado eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o prosseguimento regular da ação originária.             P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.03124486-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)