? Dosimetria da Pena - Cleverson da Conceição Castro ? Crime de Roubo Qualificado. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, consequências e circunstâncias), entendo que a pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal conforme foi estabelecido pelo juízo a quo, ou seja em 5 (cinco) anos e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a presença de duas atenuantes são elas: a confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d? do CPB) e ser o agente menor 21 (vinte e um) anos na data do crime, bem como, o juízo a quo observou a conduta do apelante e corretamente aplicou a agravante prevista no art. 62, inciso I do CPB (promove, ou organiza a cooperação do crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Diante dessa análise o juízo a quo diminuiu 06(seis) meses e 5 (cinco) dias-multa, ficando a pena em 4 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Quanto a 3ª fase da dosimetria, foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 5/12 (cinco, doze avos), ficando a pena em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa. Entendo que nesta fase a sentença merece reparos, pois analisando os fundamentos da decisão, constato que o juízo a quo, se equivocou ao aplicar o aumento da pena em 5/12 (cinco, doze avos), elevando acima do patamar mínimo previsto no §2º do art. 157 do CP (1/3 ? um terço), sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 5/12 (cinco doze avos), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena em 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Ainda na terceira fase de dosimetria da pena o Magistrado sentenciante reconheceu corretamente que o crime de roubo foi praticado em continuidade delitiva, conforme dispõe o art. 71 do CPB, eis que o crime foi praticado contra mais de duas vítimas distintas, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Desta forma, a pena definitiva do crime de roubo qualificado fica estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Quanto ao Crime de Estupro (art. 213 do CPB), praticado pelo apelante Cleverson Da Conceição Castro. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, consequências e circunstâncias), entendo que a pena-base deve ser mantida em 7 (sete) anos de reclusão. (Súmula nº 23 do TJPA). Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a presença da atenuante do art. 65, inciso I (agente menor 21 anos na data do crime), bem como, o juízo a quo observou a conduta do apelante e corretamente aplicou a agravante prevista no art. 62, inciso I do CPB (promove, ou organiza a cooperação do crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Diante dessa análise, o juízo a quo compensou corretamente ambas mantendo a pena-base fixada. Quanto a 3ª fase da dosimetria. Diante da inexistência de causas de diminuição e aumento de pena a serem observadas, mantenho a PENA DEFINITIVA para o crime de estupro em 7 (sete) anos de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Considerando concurso material de crimes, as penas fixadas para os crimes de roubo qualificado (7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa) e de estupro (07 (sete) anos de reclusão) devem ser somadas, sendo que a pena definitiva do ora apelante será 14 (quatorze) anos, de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. II ? Dosimetria da Pena - José Ailton Gomes da Silva. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, consequências e circunstâncias), entendo que a pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal conforme foi estabelecido pelo juízo a quo, ou seja em 5 (cinco) anos e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a presença da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d? do CPB), em razão disso, o juízo a quo diminuiu corretamente a pena em 06(seis) meses e 5 (cinco) dias-multa, ficando a pena em 4 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Quanto a 3ª fase da dosimetria, foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 5/12 (cinco, doze avos), ficando a pena em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa. Entendo que nesta fase a sentença merece reparos, pois analisando os fundamentos da decisão, constato que o juízo a quo, se equivocou ao aplicar o aumento da pena em 5/12 (cinco, doze avos), elevando acima do patamar mínimo previsto no §2º do art. 157 do CP (1/3 ? um terço), sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 5/12 (cinco doze avos), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena em 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa. Ainda na terceira fase de dosimetria da pena o Magistrado sentenciante reconheceu corretamente que o crime de roubo foi praticado em continuidade delitiva, conforme dispõe o art. 71 do CPB, eis que o crime foi praticado contra mais de duas vítimas distintas, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Desta forma, a pena definitiva do crime de roubo qualificado fica estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Quanto ao Crime De Estupro (art. 213 do CPB), praticado pelo apelante José Ailton Gomes Da Silva. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, consequências e circunstâncias), entendo que a pena-base deve ser mantida em 7 (sete) anos de reclusão, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, não nada valorar, em razão da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Quanto a 3ª fase da dosimetria. Diante da inexistência de causas de diminuição e aumento de pena a serem observadas, mantenho a PENA DEFINITIVA para o crime de estupro em 7 (sete) anos de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Considerando concurso material de crimes, as penas fixadas para os crimes de roubo qualificado (7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa) e de estupro (07 (sete) anos de reclusão) devem ser somadas, sendo que a pena definitiva do ora apelante será 14 (quatorze) anos, de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos III ? Dosimetria da Pena - Francisca Braga Rodrigues ? Roubo Qualificado. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré (culpabilidade, consequências, circunstâncias e motivos), entendo que a pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal conforme foi estabelecido pelo juízo a quo, ou seja em 5 (cinco) anos e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, não nada valorar, em razão da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Quanto a 3ª fase da dosimetria, foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 5/12 (cinco, doze avos), ficando a pena em 07 (sete) anos, 01 (um) mês reclusão e ao pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Entendo que nesta fase a sentença merece reparos, pois analisando os fundamentos da decisão, constato que o juízo a quo, se equivocou ao aplicar o aumento da pena em 5/12 (cinco, doze avos), elevando acima do patamar mínimo previsto no §2º do art. 157 do CP (1/3 ? um terço), sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 5/12 (cinco doze avos), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ainda na terceira fase de dosimetria da pena o Magistrado sentenciante reconheceu corretamente que o crime de roubo foi praticado em continuidade delitiva, conforme dispõe o art. 71 do CPB, eis que o crime foi praticado contra mais de duas vítimas distintas, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Desta forma, a pena definitiva do crime de roubo qualificado fica estabelecida em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias e ao pagamento 61 (sessenta e um) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. IV ? Dosimetria da Pena - Valcira do Socorro Barros de Oliveira- Roubo Qualificado. Diante da análise realizada na dosimetria e considerando a existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré (culpabilidade, consequências, circunstâncias e motivos), verifica-se que o juízo ?a quo? foi extremamente benevolente na pena-base, uma vez que fixou no mínimo legal de 4 (quatro) anos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Quanto a 2ª fase da dosimetria, verifica-se que o juízo a quo reconheceu corretamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d? do CPB). Entretanto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, assim a confissão do réu, não pode reduzir a pena para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado ? Súmula nº 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. Quanto a 3ª fase da dosimetria, foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 5/12 (cinco, doze avos), ficando a pena em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Entendo que nesta fase a sentença merece reparos, pois analisando os fundamentos da decisão, constato que o juízo a quo, se equivocou ao aplicar o aumento da pena em 5/12 (cinco, doze avos), elevando acima do patamar mínimo previsto no §2º do art. 157 do CP (1/3 ? um terço), sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 5/12 (cinco doze avos), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento 13 (treze) dias-multa. Ainda na terceira fase de dosimetria da pena o Magistrado sentenciante reconheceu corretamente que o crime de roubo foi praticado em continuidade delitiva, conforme dispõe o art. 71 do CPB, eis que o crime foi praticado contra mais de duas vítimas distintas, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Desta forma, a pena definitiva do crime de roubo qualificado fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e ao pagamento 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. V ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIALMENTE PROVIDO do Recurso de Apelação Criminal, de acordo com o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00248815-78, 170.023, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

: APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, inciso I e II DO CPB. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade. Quanto a nulidade processual alegada pelo fato do inquérito policial ter sido presidido por autoridade policial do município de Belém ao invés de ter sido de presidida por autoridade policial do município de Ananindeua. Tal pretensão não merece guarida, pois, os argumentos sustentados pela defesa são frágeis e não apresentam qualquer prova capaz de demonstrar prejuízo para a defesa do apelante, o fato do inquérito policial ter sido presidido por autoridade policial de Belém. O art. 5º, LIII, da Constituição Federal, reforça inteligência quando ?ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?, mas não se aplica aos delegados, os quais não tem, entre suas funções, a encargo de processar ou sentenciar. E a norma constitucional menciona ?processado? e ?sentenciado?, conforme jurisprudências de nossas Cortes Superiores. 2. Da Ausência De Individualização Das Condutas. Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio do depoimento das vítimas e pelo auto de reconhecimento de fls. 25. 3. Além do mais, em se tratando de crime de autoria de mais de um agente na prática de atos de execução, não há necessidade da descrição pormenorizada da conduta de cada agente na imputação delituosa, inclusive porque os Tribunais Superiores já pacificaram a orientação de que, em casos de crimes praticados em concurso de agentes e quando a prova investigatória policial não viabiliza a individualização minuciosa da conduta de cada imputado, a sua exposição pode ser feita de maneira genérica, desde que propicie o exercício da ampla defesa pelos acusados. 4. Da dosimetria da pena. Diante das modificações realizadas nesta nova dosimetria e considerando que 2 (duas) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (culpabilidade e circunstâncias), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª Fase. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase. Tendo em vista a majorante previstas no § 2º, incisos I e II do art. 157 do CP, deve ser mantido o aumento da pena em 1/3 (um terço), importando ao acusado a quantidade de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Considerando a detração aplicada pelo Juízo a quo a pena foi reduzida para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual mantenho integralmente. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmº. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00248555-82, 170.022, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, I e II DO CPB. DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA E DE CONCURSO DE AGENTES: IMPROCEDENTE, MAJORANTES CARACTERIZADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. ERRO MATERIAL NA DETRAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CORRIJO ERRO MATERIAL. - Da Qualificadora prevista no inciso I, do art. 157, do Código Penal Brasileiro (emprego de arma). Não assiste razão ao apelante, uma vez que a assertiva de que se faz necessária a apreensão da arma e seu respectivo laudo pericial de lesividade para aplicação da causa de aumento de pena é totalmente descabida, pois o entendimento consolidado de nosso Tribunal informa claramente a sua desnecessidade quando há nos autos outros meios de prova que possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva, conforme Súmula nº 14-TJPA. As provas colhidas na instrução criminal são contundentes não só no que se refere à culpabilidade do apelante, como também, à existência do crime de roubo qualificado, que foi cometido mediante uso de faca e concurso de agentes. - Da Qualificadora prevista no inciso II, do art. 157, do Código Penal Brasileiro (concurso de pessoas). O afastamento da majorante do concurso de agentes não encontra amparo nos autos. Pois restou evidenciado que a vítima foi abordada por duas pessoas, que mediante violência e grave ameaça subtraíram o celular da mesma e logo em seguida fugiram do local. Diante do depoimento da vítima, não há qualquer dúvida que o crime foi praticado por duas pessoas, sendo irrelevante o fato não ter sido o comparsa do apelante identificado. - Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Considerando a pena aplicada, o juízo a quo aplicou corretamente o regime prisional previsto no artigo 33, § 2°, alínea ?b?, do Código Penal, ou seja, Regime Semiaberto, não havendo nada a ser reparado. - Do Erro Material. O apelante foi condenado à pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na parte dispositiva da sentença o juízo a quo ao invés de diminuir da pena 29 (vinte e nove) dias, período em que o recorrente ficou preso provisoriamente; contudo, equivocamente informou que ainda restariam 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias a ser cumprido (fl. 81). Dessa forma, corrijo de ofício a pena definitiva para 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multas, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00250045-74, 170.027, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

APELAÇÃO PENAL. CRIME TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, I e II DO CPB C/C ART. 14, II DO CPB. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM FAVOR DO CONDENADO NA 3ª FASE DA DOSIMENTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª Fase Considerando que todas circunstâncias judiciais são neutras e com fulcro na proibição constitucional da reformatio in pejus, mantenho a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Entretanto, a dosimetria fixou a pena-base no mínimo legal, não podendo ser reduzida a pena para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado ? Súmula nº 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: O juízo ?a quo? aplicou corretamente a causa de diminuição da pena, prevista no art. 14, II, CP, pois considerou que os atos praticados pelo apelante se aproximaram bastante da consumação do crime, em razão disso diminuiu a pena em 1/3 (um terço), fixando-a e, 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 2/5 (dois quintos), ficando a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Nota-se que a soma realizada pelo juízo a quo foi equivocada pois o aumento correto deveria ter sido para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, e 18 (dezoito) dias-multa. Diante da ocorrência de erro material e não havendo recurso do Ministério Público dentro do prazo legal (transitado em julgado ? fls. 197), não posso corrigir de ofício este erro, pois não deve ficar ao alvedrio do Juiz a correção de eventuais equívocos da sentença em detrimento do condenado, vulnerando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica (proibição da reformatio in pejus). Assiste razão a defesa no que concerne ao equívoco do aumento da pena em 2/5 (dois quintos) sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 2/5 (dois quintos), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, e 17 (dezessete) dias-multa, a qual deixarei de aplicar no caso em tela, pois tal modificação ocasionará a reformatio in pejus. Dessa forma, mantenho a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por ser a pena mais benéfica ao réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?c?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a causa de aumento de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), todavia mantenho a pena definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, por ser a pena mais benéfica ao réu, com fulcro no princípio da segurança jurídica e proibição da reformatio in pejus. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00247662-45, 170.016, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓGIDO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHA RECONHECERAM O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Da insuficiência de provas. Analisando os presentes autos, verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio do depoimento das testemunhas e vítima, conforme de fls. 11-116. Assim sendo, não há que se falar em ausência de materialidade do crime, pois resta comprovada pelos depoimentos acostados aos autos. Assim como, a autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, principalmente com base no depoimento da vítima. Posto isso, rejeito a tese de insuficiência de provas da autoria e materialidade do crime. 2. Dosimetria. Analisando cuidadosamente todos fundamentos jurídicos e fáticos estabelecidos pelo juízo a quo referente as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CPB, constato, que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Dessa forma, entendo que deve ser reduzida a pena-base para o mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Não existem circunstâncias atenuantes a serem observadas. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA Mantenho o reconhecimento da causa de diminuição da pena, prevista no art. 14, II, CP (crime tentado), pois atos praticados pelo apelante se aproximaram bastante da consumação do crime de roubo, em razão disso, mantenho a mesma diminuição da pena em 1/3 (um terço), passando a ficar em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias-multa. Considerando a presença da causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do CP, mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço), importando ao acusado a pena definitiva e concreta em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Diante dessa nova dosimetria a PENA DEFINITIVA será de em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, com fulcro no art. 33,§ 2º, alínea ?c? do CPB. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reformar a pena definitiva para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea ?c? do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes (2017.00249199-90, 170.024, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO ? PEDIDO JÁ APRECIDO PELO JUÍZO ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. 1. Pleiteia a impetrante a concessão da presente ordem alegando, para tanto, excesso de prazo no julgamento do pedido de renovação de prisão domiciliar pelo Juízo a quo, o qual, segundo informações prestadas pelo próprio Juízo, já fora apreciado em 10/01/2017, incorrendo, desta feita, na prejudicialidade de julgamento deste writ. 2. Perda superveniente do objeto da presente ordem. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00218766-15, 169.978, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? LESÃO CORPORAL E LEI MARIA DA PENHA ? PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. 1. Prisão preventiva revogada pelo Juízo a quo em 16/12/2016 com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, concedendo, desta forma, ao paciente, liberdade provisória. 2. Perda superveniente do objeto da presente ordem. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00219473-28, 169.982, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013601-24.2011.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): RONALDO CHAGAS NASCIMENTO               O Estado do Pará interpôs Recurso Especial em face dos vv. Acórdãos nº. 158.928 e 165.231, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 158.928 (fl. 82): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, 4º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; II ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III ? No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V ? Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido formulado na inicial foi parcialmente deferido pelo juízo a quo. VI ? Apelação interposta pelo Estado do Pará improvida. VII ? Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.  (2016.01705579-73, 158.928, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-05-05) Acórdão 165.231 (fl. 117): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03931213-69, 165.231, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-28)               Em suas razões recursais, a fazenda estadual arguiu negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 sustentando a necessidade adequação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.               A respeito da controvérsia travada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905) discutindo acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.               Ressalte-se que o referido tema encontra-se sobrestado em razão do RE 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento.               Por todo o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o pronunciamento em definitivo dos Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, por força do artigo 1.030, III, do CPC/73.               Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido. Belém(PA), 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/resp/suspensão/2016 (2016.04816400-77, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011186-71.2011.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): DEMILSON AMARAL TEIXEIRA               O Estado do Pará interpôs Recurso Especial em face dos vv. Acórdãos nº. 161.763 e 164.885, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 161.763 (fl. 123): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; II ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III ? No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V ? Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido formulado na inicial foi parcialmente deferido pelo juízo a quo. VI ? Apelação interposta pelo Estado do Pará improvida. VII ? Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. (2016.02617568-88, 161.763, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-07-04) Acórdão 164.885 (fl. 148): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03822923-86, 164.885, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-21)               Em suas razões recursais, a fazenda estadual arguiu negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 sustentando a necessidade adequação aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.               A respeito da controvérsia travada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema 905) discutindo acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.               Ressalte-se que o referido tema encontra-se sobrestado em razão do RE 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento.               Por todo o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o pronunciamento em definitivo dos Recursos Especiais nº 149.222/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, por força do artigo 1.030, III, do CPC/73.               Publique-se e intimem-se. Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para o acompanhamento devido. Belém(PA), 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/resp/suspensão/2016 (2016.04817646-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

: HABEAS CORPUS ? ART. 121, §2º, I, III E IV, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECA ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS E INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA NO INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, I, III e IV, dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. 2. Alegação de negativa de autoria, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, falta de fundamentação, excesso de prazo na instrução processual e pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conhecimento da matéria relativa à negativa de autoria do paciente nos crimes em tela, em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. 4.Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação da impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao converter a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, subsumiu corretamente o requisito da garantia da ordem pública ao caso em tela, consubstanciado no fato que o mesmo, juntamente com os outros denunciados, supostamente, agia de forma profissional, e, ainda que o homicídio supostamente praticado teria ligação direta com o crime de traficância, envolvendo, ainda menores e com emprego de armas de fogo. Desse modo, não há como olvidar a necessidade de se acautelar o meio social diante de tais afirmações. Assim, o Juízo agiu em conformidade como o que determina o inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, fundamentando a decisão com os dispositivos legais pertinentes e ainda se posicionando pela inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, o que corroboro na integralidade. Já na decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, para evitar a reiteração de decisões idênticas, utilizou-se o magistrado da técnica da motivação per relationem. Diz-se per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. É de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que esta prática não equivale a ausência de fundamentação, desde que as peças referidas contenham os motivos que ensejam a decisão atual, o que, de fato, ocorreu no caso em tela. 5. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 6. Inocorrência de excesso de prazo no presente caso, tendo em vista que o Juízo vem conduzindo o processo respeitando as peculiaridades que lhes são ínsitas, tais como pluralidade de réus e a complexidade da apuração do suposto crime de homicídio. Assim, deve ser analisado com razoabilidade o lapso temporal que lastreia a instrução criminal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram as Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00215337-20, 169.966, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ¿INAUDITA ALTERA PARS¿ impetrado por ERIC WILLIAN LEAL BRITO contra ato supostamente abusivo e ilegal do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD.         Em sua peça mandamental (fls. 02/11), o impetrante alega que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, edital nº 001/CFP/PMPA de 19/05/2016, tendo sido convocado para a 2ª Etapa - Avaliação de Saúde, onde foi impedido de prosseguir na realização do concurso, eis que foi julgado inapto no exame oftalmológico, por acuidade visual.           Aduz que jamais apresentou qualquer dificuldade em exercer a sua atual atividade laboral como agente penitenciário. Assevera que consta dos autos laudo recente subscrito por especialista informando em sua conclusão normalidade no exame oftalmológico do impetrante, tendo concluído está apto a fazer qualquer exame para fins de concurso público. Além disso suscitou: a necessidade de razoabilidade na apreciação do caso concreto, à medida que a avaliação de saúde deve ser entendida como requisitos físicos necessários para o desempenho da função de policial militar; que a acuidade física do impetrante não representa incapacidade física para o desempenho da função de policial militar.             Requer a concessão da liminar inaudita altera pars para determinar a aceitação do impetrante na próxima turma a ser convocada a realizar a terceira etapa do concurso da PMPA, que teve seu início em 10.12.2016.             Por fim, pugna pela concessão da segurança, com a ratificação da medida liminar, declarando-se definitivamente concedida a ordem em favor do impetrante, para que possa continuar participando do certame, avançando para a 3ª etapa eliminatória.              Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.          Juntou documentos de fls. 12/35.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria por distribuição (fl. 36)         É o relatório.            DECIDO.             Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Analisando os presentes autos, verifico de plano a incompetência absoluta deste E. Tribunal de Justiça para julgar originariamente o feito face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, quais sejam, a Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.           Com efeito, a prática do ato impugnado compete à Comissão Organizadora do Concurso - FADESP, sendo esta a autoridade delegada responsável pela elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, do edital da Polícia Militar do Estado do Pará, edital nº 001/CFP/PMPA de 19/05/2016.   Sobre o tema, o ilustre doutrinador Hely Lopes de Meireles esclarece que:  ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (DE MEIRELLES, Helly Lopes. MANDADO DE SEGURANÇA. 28ª edição. São Paulo: Malheiros. P. 63).¿     No mesmo sentido, o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.                      Corroborando com o entendimento supra, o Pretório Excelso editou a Súmula nº 510: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.¿        Deste modo, restando provado que o ato impugnado é de competência da FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP, nos termos das disposições editalícias, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará, a Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.          A despeito da matéria, colaciono os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).¿ ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).¿ ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS:100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005).¿ Outro não é o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça conforme se verifica do julgamento do Mandado de Segurança nº 0045474-75.2015.8.14.0107, Relatoria do Des. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Ante o exposto, declino, de ofício, a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o seu regular processamento.            P.R.I. Belém, 18 de janeiro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.00173594-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

: HABEAS CORPUS ? ART. 121, §2º, II E IV DO CPB ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM VIRTUDE DO PACIENTE TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, II e IV do CPB. 2. Alegação de falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva e pleito de conversão de prisão cautelar por prisão domiciliar. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação do impetrante acerca da falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao proferir o referido decreto, respeitando aos mandamentos do inciso IX, do art. 93, da CF, subsumiu corretamente os requisitos da aplicação da lei penal do art. 312 ao caso concreto, tendo em vista que o mesmo se evadiu do distrito da culpa após o suposto cometimento da prática delituosa, estando, ainda, em lugar incerto e não sabido, o que revela sua intenção de não contribuir com o deslinde da marcha processual e a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da suposta prática delitiva. 4. Princípio da Confiança no Juiz da Causa, que está em melhor condição de avaliar se a custódia do paciente se revelar necessária. 5. Quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, entendo que este também não merece guarida. Cumpre ressaltar que tal pedido já fora pugnado na ordem de habeas corpus nº 0010824-95.2016.814.0000, sob a relatoria da Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, tendo sido denegado à unanimidade naquela oportunidade, em 17/11/2016, contudo, por se tratar de matéria que versa sobre a saúde, não me furto de analisa-la novamente na presente via. Trata-se, tal prisão, de medida decretada por motivos pessoais do agente, de natureza humanitária e, conforme parágrafo único do art. 318 do CPP, deve haver a demonstração da existência de situação fática autorizadora da prisão domiciliar, que no caso do inciso II, poderá ser efetivada por via documental ou por perícia médica, provas idôneas nos casos de necessidade de cuidados especiais por motivo de extrema debilidade por motivo de doença grave. In casu, o impetrante juntou laudo médico e resultado de exame, de fato, contudo não juntou perícia médica que ateste que o paciente esteja debilitado por motivo de doença grave, o que entendo não ser cabível a conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, esta como modalidade especial de cumprimento da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00219033-87, 169.980, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ? FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? DECISUM COMBATIDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS ? INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E LEGAIS NO DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? DESCABIMENTO ? MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER MANTIDA PARA APLICAÇÃO PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? SÚMULA N.º 08 DO TJPA ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. I. O rito do habeas corpus requer a existência de prova pré-constituída do direito alegado, devendo ser demonstrado, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida a presença do constrangimento ilegal suportado. Inviável a impetração, se não há prova pré-constituída do que é alegado pelo coacto, logo, não há como examinar a suposta ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão cautelar, se o impetrante não juntou o decisum combatido. Precedente do STJ; II. A decisão combatida (fl.35) está minimamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública e em fatos concretos dispostos nos autos do mandamus. O paciente e outros 03 (três) meliantes, mediante o uso de violência e grave ameaça, com o uso de arma de fogo e o concurso de agentes, subtraíram diversos objetos do interior de um estabelecimento comercial; III. De acordo com juízo, o paciente e os outros meliantes, associaram-se criminosamente para praticar delitos contra o patrimônio, sendo que os mesmos dividiam as tarefas criminosas, cabendo ao coacto a subtração direta dos objetos retirados da esfera das vítimas. Destacou o magistrado que o paciente já responde criminalmente por outros delitos semelhantes apurados nos autos da ação penal n.° 0015140-31.2016.8.14.0040. Precedente do STJ; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. As qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto na Súmula n.° 08 do TJPA; VI. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. (2017.00216310-11, 169.969, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006650-53.2011.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): CLINTON MARQUES BENTES               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vv. Acórdãos nº. 159.213 e 164.600, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 159.213 (fl. 136): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MODIFICAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA FIXAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HORACIO DE OLIVEIRA CAMACHO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; II ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; III ? De acordo com as provas constantes nos autos, a requerente/apelada faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; IV ? No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; V - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VI ? Apelação interposta pelo Estado do Pará conhecida e julgada improvida; VII ? Apelação interposta por Horacio de Oliveira Camacho conhecida e julgada parcialmente provida VIII - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. (2016.01806933-09, 159.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-11) Acórdão 164.600 (fl. 162): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03735312-49, 164.600, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-15)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 (2016.04817411-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? LATROCÍNIO ? PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. 1. Prisão preventiva revogada pelo Juízo a quo por vislumbrar excesso de prazo na prisão cautelar em 06/12/2016. 2. Perda superveniente do objeto da presente ordem. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00217252-95, 169.972, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº. 11.343/2006 (CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS - 06 (SEIS) DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE A FUNÇÃO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E REGIÕES DO XINGU E TRANSAMAZÔNICA. IN CASU, OCORREU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RESSALTA-SE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A REFERIDA CARTA NÃO FOI CUMPRIDA, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INSISTIDO NA OITIVA DA TESTEMUNHA EM 28/09/2016 E O MAGISTRADO DE 1ª GRAU PROVIDENCIADO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA EM 08/11/2016. RESSALTA-SE AINDA QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE ALGUNS DOCUMENTOS AO JUÍZO DEPRECADO NA DATA DE 25/11/2016 (CÓPIA DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO E DOS DEPOIMENTOS NA FASE POLICIAL), INFORMANDO TAMBÉM OS DEFENSORES DE CADA ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO Nº 2142/2016 ? 1VCRIM, O QUE DEMONSTRA QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ PARALISADO NEM QUE EXISTE DESÍDIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PORTANTO, O ANDAMENTO DO FEITO FOI PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO SINGULAR, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS, ESTANDO PRESENTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS OS PRAZOS NÃO DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMÉTICA. URGE SALIENTAR QUE A MESMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI FORMULADA PELO PACIENTE JOSÉ EUDES PAULINO DA COSTA QUE TAMBÉM É DENUNCIADO COMO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº. 0013009-09.2016.814.0000, SENDO QUE A ORDEM FOI DENEGADA PELAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (SEÇÃO DE DIREITO PENAL), EM SESSÃO DO DIA 28/11/2016. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APESAR DO IMPETRANTE FAZER REFERÊNCIA À DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTE ACOSTOU AOS AUTOS APENAS A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO ESTA O OBJETO DA PRESENTE ANÁLISE. A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VALORAR A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO ENVIDE ESFORÇOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUISITADA NA CARTA PRECATÓRIA PARA POSSIBILITAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (2017.00217658-41, 169.974, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS ? HOMOCÍDIO ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR ? NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJEM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado e pronunciado por ocorrência de suposto homicídio havido no município de Dom Elizeu. 2. Alegação de negativa de autoria, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de condições pessoais favoráveis do paciente, bem como de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. 3. Não conhecimento da matéria relativa à negativa de autoria do paciente no crime em tela, em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. 4.Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação da impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao indeferir o pedido de revogação de prisão preventiva, o fez, precipuamente, com fundamento na conveniência da instrução criminal, sob argumento de possível coação a testemunha. Além deste, vislumbro que a ordem pública igualmente deve ser preservada, ante a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada. Assim, para salvaguardar a higidez e lisura da marcha processual, com o fito de evitar qualquer espécie de coação a testemunha, ou ainda a destruição de meios de prova, bem como para preservar a ordem pública, corroboro como o Juízo a quo no sentido de que deve ser mantida a segregação cautelar do paciente, pelo que, por consequência, entendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal. 7. Não comprovação das circunstâncias autorizadoras da substituição da prisão preventiva pro prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00218585-73, 169.977, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

HABEAS CORPUS ? ART. 157, §2º, II, DO CPB E 244-B DO ECA ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE ? PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM INACOLHIDA POR NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente investigado como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, II do CPB e 244-B do ECA. 2. Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de condições pessoais favoráveis do paciente. 3. Suscita a Douta Procuradoria a preliminar de não conhecimento da presente ordem por ocorrência de supressão de instância, o que entendo não merecer acolhimento, pois, conforme posso constar do termo de audiência de custódia na fl. 14, a Defensoria Pública requereu a concessão de liberdade provisória ao paciente cumulada com aplicação de medidas cautelares, o que foi denegado pelo Juízo. Assim, em face de tal ato, não vislumbro a alegada supressão de instância da Douta Procuradoria de Justiça, pelo que conheço da presente ordem porque atendidos todos os pressupostos de sua admissibilidade 4. Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação do impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva claramente apontou os elementos necessários para segregação cautelar do paciente, consubstanciados na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 5. Condições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00216977-47, 169.971, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? TRÁFICO DE DROGAS ? LIBERDADE CONCEDIDA AO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. 1. Liberdade concedida ao paciente cumulada com medidas cautelares pelo Juízo a quo em decisão datada de 19/12/2016, incorrendo, deste modo, na prejudicialidade de julgamento da presente via. 2. Perda superveniente do objeto do presente writ. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00219266-67, 169.981, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0001102-17.2012.814.0052 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MANUEL RAIMUNDO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          MANUEL RAIMUNDO DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 158/169, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 148.879: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA - TESE NÃO ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUE NÃO ESTÃO PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1. NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TER SIDO ENCERRADA SEM QUE TODAS AS TESTEMUNHAS DA DEFESA TIVESSE SIDO OUVIDAS. A tese de nulidade não foi arguida nas alegações finais, motivo pelo qual restou preclusa e não pode ser enfrentada pelo juízo ad quem, ex vi do art. 571, inc. I, do CPP.  2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Quando interrogado em juízo, o apelante assumiu que manteve relações sexuais com a ofendida. Além disso, o fato dos peritos não constatarem que os vestígios de conjunção carnal não serem recentes são incapazes de autorizar a sua absolvição, pois o referido exame foi realizado no mês seguinte à prática do delito.  3. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A DO CPB. O crime de estupro de vulnerável se concretiza com a prática de ato libidinoso com as pessoas arroladas nas situações do art. 217-A, independente da relação sexual ter acontecido com o consentimento da vítima, o que não é o caso dos autos.  4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 216-A DO CPB. Inexistem no processo qualquer prova que demonstre que o apelante constrangeu a vítima, se utilizando da condição de empregador, para obter favores sexuais, motivo pelo qual o crime não pode ser desclassificado para o delito do art. 216-A do CPB.  5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2015.02628664-23, 148.879, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-23). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada deu interpretação divergente ao artigo 571, I, do Código de Processo Penal.           Contrarrazões apresentadas às fls. 189/193.           Decido sobre a admissibilidade do especial.           De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 155), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 104), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          A causa de pedir do recorrente diz respeito à divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 571, I, do CPP, tendo em vista que houve nulidade processual em razão de cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.          Inicialmente cumpre esclarecer que a alegada divergência pretoriana não foi demonstrada conforme preconizado nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é de entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp 1587341/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016).          Mesmo que ultrapassado tal óbice, o acórdão guerreado está alinhado com a jurisprudência do STJ, o que chama a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (AgInt no REsp 1524213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 1. Nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. (...) (RHC 73.919/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. (...) 3. Nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 693.151/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016).            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 15/12/2016.               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Manuel Raimundo dos Santos. Proc. N.º 0001102-17.2012.814.0052 (2016.05105713-94, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)