HABEAS CORPUS ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ? FEMINICÍDIO ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA SUPOSTAMENTE PERPETRADA ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente investigado como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, VI, c/c. art. 14, II, ambos do CPB. 2. Alegação de negativa de autoria, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Preliminar ministerial de não conhecimento da matéria relativa à negativa de autoria do paciente no crime em tela acolhida em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação do impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao proferir o decreto de prisão preventiva, subsumiu corretamente o requisito da garantia da ordem pública ao caso vertente. Basicamente, o Juízo ponderou os indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, auto de exame de corpo delito e depoimentos colhidos da vítima e das testemunhas. Ponderou, ainda, o Juízo, o abalo a ordem pública havido pela suposta prática do crime de feminicídio pelo paciente. Sobre o caso em si, o paciente, supostamente, teria tentado praticar o crime de homicídio qualificado (feminicídio) contra a vítima TATIANE DE JESUS DINIZ, por meio de chutes, pedradas e com emprego de instrumento perfurante (garfo), lesionando as mãos e rosto da mesma. Deste modo, como bem elucidado pelo Juízo, a medida extrema se torna imperiosa para salvaguardar a ordem pública, abalada em decorrência da gravidade concreta da suposta prática delitiva, bem como o modus operandi empregado. Diante disso, entendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. 5. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 7. Constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente não configurado e manutenção do referido decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677529-59, 170.685, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 157, §2º, I E II DO CPB ? LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, em 03/02/2017 fora concedida Liberdade provisória cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, tendo sido expedido o competente alvará de soltura em seu favor, incorrendo, deste modo, a presente via, em superveniente perda do objeto. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677111-52, 170.680, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. A materialidade do delito ficou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de objeto, à fl. 20-apenso e pelo auto de entrega, à fl. 21-apenso; enquanto a autoria restou sobejamente comprovada pela palavra da vítima, que em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO OU FURTO TENTADO. Como podemos depreender dos depoimentos transcritos, o réu, praticou o crime, constrangendo fisicamente a vítima, sob a ameaça, mediante a menção de que estava armado, o que por si só já demonstra a grave ameaça sofrida pela vítima, mesmo que não tenha sido encontrada a referida arma, de forma que restou caracterizado a ação descrita do art. 157 do CPB, não procedendo, data vênia, a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado ao apelante. A tese de desclassificação do delito para a forma tentada também não merece prosperar, visto que o crime foi efetivamente consumado com a subtração do celular da vítima, restando inequívoca a materialidade delitiva. Desta forma, apesar de o objeto do crime ficar por um curto espaço de tempo em poder do meliante, o mesmo foi flagrado, após o crime, de maneira que a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Apelante sustenta que deve ser absolvido em razão da atipicidade de sua conduta pelo princípio da insignificância. Comungo do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra 'mediante grave ameaça ou violência à pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal". 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na hipótese, o fim visado pelo apelante era o patrimônio da vítima e não a liberdade física ou psíquica. A finalidade era apoderar-se dos bens, portanto, correta a capitulação do crime patrimonial, como consta desde a denúncia. 5. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. Diante do reconhecimento de que nenhuma circunstância judicial milita em desfavor do apelante, na primeira fase de dosimetria da pena, faz-se necessário o redimensionamento da pena base para o mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA Na segunda fase de aplicação da pena, não há causas agravantes a considerar, porém o magistrado sentenciante reconheceu e aplicou as atenuantes referente a menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I do CPB e por ter confessado espontaneamente o crime, conforme inciso III, ?d?, do CPB. No entanto, deixo de aplicá-las em decorrência da pena base ter sido redimensionada para o mínimo legal, conforme reza o disposto na súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não havendo causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. O regime inicial para cumprimento de pena deverá ser alterado para o aberto, conforme o disposto no art. 33, §2º, ?c? do CPB. Não cabe a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, em razão do crime ter sido cometido com grave ameaça. (2017.00666031-21, 170.704, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-21)

: HABEAS CORPUS ? ART. 121 DO CPB ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ? ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, BEM COMO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? DECRETO PREVENTIVO E DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS COM ARRIMO NOS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM VIRTUDE DO PACIENTE TER SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA ? INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? ORDEM DENEGADA? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 121 do CPB. 2. Alegação de falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva do paciente e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação do impetrante acerca da falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao proferir o decreto de prisão preventiva e ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar, respeitando aos mandamentos do inciso IX, do art. 93, da CF, subsumiu corretamente os requisitos da aplicação da lei penal do art. 312 ao caso concreto, tendo em vista que o mesmo se evadiu do distrito da culpa após o suposto cometimento da prática delituosa, o que revela sua intenção de não contribuir com o deslinde da marcha processual e a garantia da ordem pública, dada a possibilidade de reiteração delitiva. Em face disso, entendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. 4. Princípio da Confiança no Juiz da Causa, que está em melhor condição de avaliar se a custódia do paciente se revelar necessária. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677766-27, 170.687, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? ART. 299 DO CPB E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98 ? PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL E EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ? NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PRESENTE VIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Pacientes denunciados como incursos nas sanções punitivas dos artigos 299 e parágrafo único, do art. 46, da Lei nº 9.605/98, contudo, no momento do recebimento da denúncia, tiveram declaradas extintas suas punibilidades por incidência da prescrição quanto ao crime ambiental. 2. Suscitam a ordem de trancamento do processo criminal por alegação de atipicidade das condutas previstas no art. 299 do CPB. 3. Não comprovação da medida de trancamento do processo criminal, esta que se reveste de caráter excepcional. Com efeito, o mais acertado é que o Juízo a quo realize a devida apreciação dos documentos supostamente adulterados no âmbito dos sistemas de cadastro ambiental para verificar a ocorrência dos crimes do art. 299 do CPB, e decida se a potencialidade lesiva dos falsuns se esgotou no crime ambiental. Tal ato não pode ser admitido nessa via estreita, a qual não comporta dilação probatória, devendo, pois, o constrangimento ilegal que autorize o trancamento do feito de origem vir demonstrado de plano. 4. Quanto à aplicação do princípio da consunção pela leitura dos dispositivos do art. 299 do CPB e do parágrafo único, do art. 46, da Lei nº 9.605/98, ao menos neste momento processual e numa análise perfunctória com o que fora apresentado nos presentes autos, entendo ser inaplicável a pretendida consunção do art. 299 do CPB pelo parágrafo único, do art. 46, da Lei nº 9.605/98, vez que além de não constituir aquele fase normal de preparação ou execução deste, ambos tutelam bens jurídicos diferentes, quais sejam, a fé pública e a proteção ao meio ambiente. A par disso, o delito de falsidade ideológica comina pena maior que o delito ambiental, o qual comina pena menor. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, À UNANIMIDADE, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém, 20 de fevereiro de 2016. (2017.00676887-45, 170.678, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

HABEAS CORPUS ? PRISÃO CIVIL ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? PRELIMINARES MINISTERIAIS SOLICITANDO DILIGÊNCIAS INACOLHIDAS EM VIRTUDE DO RITO CÉLERE E DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DESTE WRIT ? ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS ? DESCABIMENTO NA PRESENTE VIA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE ? SÚMULA Nº 309 DO STJ - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Pleiteia o impetrante a concessão da presente ordem em favor do paciente para que seja expedido o competente salvo-conduto em seu favor, alegando constrangimento ilegal, vez que não há justa causa para ameaça de prisão. 2. Preliminares ministeriais de solicitação de realização de diligencias inacolhidas, tendo em vista a celeridade e a sumariedade do rito de habeas corpus. 3. Com efeito, não restou demonstrado no presente writ a iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial do paciente, tendo em vista a ausência de comprovação pelo impetrante da necessidade da medida, sobretudo em decorrência de não ter comprovado, de plano, que o paciente não pode arcar com o ônus alimentar e que eventual mandado de prisão civil se revestiria de alguma ilegalidade. Nesses termos, com base na Súmula 309 do STJ, entende-se que as alegações do impetrante não merecem acolhimento, posto que a ação de execução ajuizada se refere ao período de fevereiro/2011 a abril/2011, o que demonstra o caráter atual das prestações. Deste modo, no que tange á legalidade, não há qualquer mácula a ser sanada que enseje a expedição de salvo-conduto, e, consequentemente, a concessão da presente ordem. 4. Ademais, cumpre elucidar que qualquer análise relativa à hipossuficiência do paciente ou desnecessidade dos alimentados não cabe nesta via estreita, vez que se tratam de questões a serem dirimidas no processo de origem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677342-38, 170.682, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180, §1º, DO CP C/C ART. 244-B, DO ECA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA COM PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS COMO TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. Os depoimentos prestados por policiais civis, colhidos em juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas acostadas. NÃO CABIMENTO DE DESLCASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. In casu, todo o contexto fático-probatório, alhures mencionado, enfraquece a alegada boa-fé sustentada pela defesa, demonstrando que o apelante não só tinha plenas condições de suspeitar da origem espúria do veículo como também, de fato, dispunha dos meios necessários à seu desmanche com o objetivo de revender, estando demonstrado, portanto, o dolo inerente à conduta típica em questão, na forma tentada, pois somente não se consumou em face de sua prisão em flagrante delito, restando afastada a tese defensiva de desclassificação para receptação culposa. CORRUPÇÃO DE MENORES PROVADA. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.112.326/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor. Por se tratar de crime formal, exige-se apenas a participação do menor na empreitada criminosa para a configuração do delito, como ocorreu em apreço. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO NO PONTO. Considerando que o iter criminis percorrido pelo recorrente estava no grau máximo, quase consumando o crime, tenho que se mostra cabível a redução da pena pela tentativa pelo quantum mínimo de 1/3 (um terço), de modo que a reprimenda final pela receptação qualificada fica estabelecida em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão mais 13 (trezes) dias-multa que, somada com a reprimenda pelo crime de corrupção de menores (2 anos de reclusão), totaliza pena final de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão mais 13 (trezes) dias-multa, regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ?b?, do CP, mantendo-se os demais comandos sentenciais, descabendo conversão em restritiva de direito, por força do art. 44, do CP. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. (2017.00658324-56, 170.717, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 157, §2º, I E II DO CPB ? LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP ? PERDA DO OBJETO ? ORDEM PREJUDICADA ? UNANIMIDADE. Em consulta ao sistema informatizado Libra deste Tribunal constatei que na audiência ocorrida em 25/01/2017, o Juízo concedeu liberdade provisória ao paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, incorrendo, desta feita, em patente perda superveniente do objeto da presente ordem. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, na PREJUDICIALIDADE DE JULGAMENTO DA ORDEM pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677213-37, 170.681, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A materialidade do crime restou evidente, às fls. 32, pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 2014.02.000164-QUI, que constatou o total de 5,890g (cinco gramas e oitocentos de noventa miligramas), apresentando resultado positivo para a substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida por ?Cocaína?, apreendida com a apelante, distribuídas em 10 (dez) petecas; enquanto a autoria restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, de maneira apta a embasar o decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória. 2. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. Da análise dos autos, ao contrário do que se dispôs na sentença, constata-se na certidão de antecedentes, à fl. 89 e pelo sistema Libra, que a apelante não possui nenhuma sentença condenatória, registrando apenas, uma ação penal em curso, sendo, portanto, tecnicamente primária, não é portadora de maus antecedentes e não há notícias de que se dedique às atividades criminosas ou participe de organização criminosa, razão pela qual goza da redução prevista no § 4º, art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (nova lei de drogas). Assim, estando presente a causa especial de diminuição prevista no §4º, art. 33 da Lei nº 11.343/2003, diminuo a pena em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em observância ao que preceitua o artigo 33, §2º, alínea ?c? e §3º do Código Penal, e aos critérios do art. 59 do CPB. Por outro lado, a ré preenche aos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena carcerária por duas restritivas de direito, na forma do § 2º do referido dispositivo legal, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais (artigo 44, §2º do Código Penal), pelo tempo da pena privativa de liberdade. (2017.00666461-89, 170.705, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL DE 1º GRAU. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.  DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE TETSUO SUGIMOTO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel (fl. 33) que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, declarando o processo extinto sem resolução do mérito.    Em suas razões de fls. 02/10 o agravante expõe os fatos e os fundamentos para a reforma da decisão agravada e, ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que conceda a antecipação da tutela recursal e, no mérito, anule a homologação da desistência da exceção de pré-executividade nos termos em que fora realizado, sem o prosseguimento dos embargos à execução.            Juntou documento às fls. 12/139.            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl. 142).            Proferi despacho à fl. 144 determinando a juntada de comprovante de intimação para aferição da tempestividade recursal.            DECIDO.            Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente instrumento não restou devidamente preenchido.            Pela análise dos autos verifico que a exceção de pré-executividade decorre da ação de execução fiscal referente a um tributo federal (Imposto sobre a Renda) ajuizada pela União.            Na hipótese, a justiça estadual de 1º grau funcionou investida de jurisdição federal, já que não existe Vara Federal na comarca de Santa Izabel. Nesses casos, o juízo estadual da comarca de domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovida pela União e suas Autarquias.            O art. 109, I, §3º1 da CF prevê essa possibilidade processamento das ações movidas pela União perante o juízo estadual de 1º grau investido na competência excepcional quando na comarca não houver vara federal. Contudo, esse mesmo artigo, em seu §4º2, prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de 1º grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.            Nesse sentido, jurisprudência do STJ e STF: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. "1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual - de primeiro grau - para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu recebimento. "3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. "4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. "5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação." (STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1). ¿PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) - DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado.¿ (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) ¿EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Jurisdição. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Trafico internacional de entorpecentes. Artigo 109, V e IX da C.F. e art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10.1976. 1. Em se tratando de trafico internacional de entorpecente, a jurisdição criminal e atribuida, em princípio, a Juiz federal, em face do disposto nos incisos V e IX do art. 109 da Constituição Federal. 2. Se o lugar em que tiver sido praticado o delito for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, o processo e julgamento caberao a Justiça estadual, com recurso, hoje, para o Tribunal Regional Federal (v. art. 27 da Lei n. 6.368, de 21.10.1976 e art. 108, inc. II, da C.F.). 3. A jurisdição prestada, nessa hipótese, por Juiz estadual e, também, jurisdição federal, embora excepcional. E sua competência territorial e relativa, não excluindo, em caráter absoluto, a do Juiz federal com jurisdição na circunscrição judiciária. 4. Sendo este último incompetente apenas relativamente (e não absolutamente), essa incompetencia induz a nulidade relativa, que, não arguida oportunamente, mediante "exceção de incompetencia de juízo" (art. 95, II, do C.P.Penal), fica sanada, pela preclusão. 5. Nulidade absoluta não caracterizada. Nulidade relativa sanada. 6. "H.C." conhecido, mas, indeferido.¿ (HC 70627, Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 13/10/1994, DJ 18-11-1994 PP-31391 EMENT VOL-01767-01 PP-00023) ¿HABEAS CORPUS - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA QUE NÃO E SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO LOCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETENCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, COM O EXTERIOR, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SE O FORUM DELICTI COMMISSI FOR COMARCA QUE NÃO SEDIE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PERTENCERA AO JUIZ LOCAL, COM RECURSO CABIVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.A COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL, DEFERIDA EM TAL CIRCUNSTANCIA AOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS LOCAIS DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE ESTENDE, EX VI DO ARTIGO 27 DA LEI N. 6.368, DE 1976, C/C O ART. 109, PARAGRAFOS 3., IN FINE, E 4., DA CONSTITUIÇÃO, A INSTÂNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES QUE EMANEM DOS TRIBUNAIS LOCAIS, COM INOBSERVANCIA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA REFERIDAS, CONSTITUEM ATOS DESTITUIDOS DE QUALQUER VALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL (CPP, ART. 567) E TRADUZEM, QUANDO GRAVOSAS AO STATUS LIBERTATIS DAS PESSOAS, SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO.¿  (HC 67735, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 20/03/1990, DJ 27-04-1990 PP-03424 EMENT VOL-01578-01 PP-00122)    Seguindo esse entendimento, em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo TRF, conforme expressa disposição da Carta Magna (art. 108, II3).    Por todo o exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do presente agravo de instrumento.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 16 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.05125299-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002772-62.2011.814.0008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): ALBERTO CARDOSO LOPES               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vs. Acórdãos nºs. 160.157 e 165.076, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 160.157 (fl. 92): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA, PARA FIXAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; II ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; III ? De acordo com as provas constantes nos autos, a requerente/apelada faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; IV ? No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; V - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VI - Apelação conhecida e julgada parcialmente provida; VII - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. (2016.02116935-39, 160.157, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01) Acórdão nº. 165.076 (fl. 113): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03886159-13, 165.076, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-26)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.               Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.               POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 (2016.05144714-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

HABEAS CORPUS ? ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ? PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ? ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, BEM COMO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO PACIENTE, BEM COMO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO ? INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO VERTENTE ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas dos arts.157, §2º, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. 2. Alegação de inexistência de estado de flagrância, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de condições pessoais favoráveis do paciente, assim como pleito de aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não conhecimento da matéria relativa à inexistência do estado de flagrância, em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação da impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao proferir o decreto de prisão preventiva, subsumiu corretamente o requisito da garantia da ordem pública, esta abalada em decorrência da periculosidade evidenciada do paciente, bem como pelo modus operandi supostamente empregado, o qual se coaduna no concurso de vontades com um menor, mediante arma de fogo e arma de pressão, para subtrair bens alheios. 5. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, o qual está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal. 7. Constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente não configurado e manutenção do referido decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677054-29, 170.679, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR? ART. 217-A ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ? CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA UNICAMENTE COM ARRIMO EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS PRESTADAS PELO PAI DA VÍTIMA ? PACIENTE QUE RESPONDIA EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL DESDE SEU INÍCIO ? DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA IMPOSTA ? SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E OPERÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ? CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 217-A do CPB. 2. Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e substancialmente que a prisão cautelar do paciente fora decretada com base em declarações unilaterais do pai da vítima menor. 3. Da detida análise dos autos, não há como reconhecer a legalidade do decreto preventivo que se lastreou única e exclusivamente nos relatos prestados pelo pai da vítima perante a autoridade policial e o Representante do Ministério Público. Deveria, pois, tais declarações virem subsidiadas por investigação policial ou judicial, ou, ainda, por outros meios de prova que pudessem enxertar o a solidez do informado. Ademais, cumpre destacar que o paciente respondia ação penal desde a sua gênesis em liberdade, não atravancando a ordem pública, lesionando a instrução criminal ou, ainda, se furtando de eventual aplicação da lei penal, motivo o qual se mostram ausentes os pressupostos do art. 312 do CPP. 4. Assim, se revelam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso em tela, pelo que deve ser mantida a medida liminar anteriormente concedida. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONCEDER a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00677611-07, 170.686, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0014108-07.2009.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MAYCON SANTOS DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MAYCON SANTOS DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029/CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 238/248, visando à desconstituição do acórdão n. 170.669, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL QUE PARTICIPOU DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO DO RECORRENTE E COMPARSA. VALIDADE. RECONHECIMENTO INFORMAL NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO COMO PROVA TESTEMUNHAL. O ato de reconhecimento do agente sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, deve ser considerado como prova testemunhal, merecendo ser apreciado como mais um elemento de convicção para formação do convencimento do magistrado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2017.00646005-56, 170.669, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-20)          Na insurgência, é dito que o acórdão fustigado violou o art. 386, VII, do CPP, dada a incerteza da autoria, já que a condenação teria lastro apenas na palavra da vítima, prova insuficiente a elidir a negativa de autoria, tese de defesa do recorrente.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 256/260-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o CPP for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          O recurso atende, outrossim, ao requisito específico do prequestionamento.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 170.669.          Nesse passo, defendem que o acórdão fustigado violou o art. 386, VII, do CPP, sob o fundamento de inexistência de argumentos idôneos à sustentação da condenação imposta, já que lastreada somente na palavrada vítima.          Pois bem, sobre a cogitada violação do art. 386, VII, do CPP, embora o insurgente afirme o contrário, pretende rediscutir as razões justificadoras utilizadas pelo colegiado ordinário na manutenção da condenação.          Efetivamente, a Turma Julgadora, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, lastreada nas provas coligidas para o bojo dos autos, manteve a condenação assentando que: ¿(...) Pela análise de todo o cotejo fático-probatório constante no processo, verifica-se que não deve prosperar o pleito de absolvição, já que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revela-se capaz de alicerçar o decreto condenatório quanto a prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes (...)¿. (com acréscimo de negritos).          Registro que, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a existência ou não de provas suficientes ao édito condenatório.          Exemplificativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO AGRAVADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECOMENDAÇÃO DO INC. II DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido consignou que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de reconhecimento pessoal do autor do crime de roubo, quando observado o contraditório e este for amparado em conjunto com os demais elementos de prova coletados durante a instrução processual não gera nulidade absoluta, tendo em vista que o constante no inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal é apenas uma recomendação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 971.006/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato este Superior Tribunal de Justiça entende que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.' (HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013.) 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.642/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE MENOR GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 284/STF. I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. II - A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor da r. decisão objurgada, de modo que, deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) (negritei).          Assim, incide à espécie o óbice da Súmula STJ n. 7.          Ademais, ainda que assim não fosse, observa-se que a condenação não teve lastro somente na palavra da vítima, como afirma o recorrente.          Como se observa do contido nos autos, respaldou-se tanto na palavra da vítima quanto na do Policial Militar responsável pela apreensão do réu, o que denota a deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula STF n. 283, aplicada por simetria, porquanto ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿.          Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONEXÃO. NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não infirmou os fundamentos do julgado atacado nos pontos em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, não houve nulidade do processo e cerceamento de defesa. 2. O art. 413 do Código de Processo Penal - CPP não foi ofendido, haja vista que o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir que o réu deveria ser pronunciado, o que fez de forma devidamente motivada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 789.875/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) (Negritei).          Destarte, pela incidência dos óbices das Súmulas STJ n. 7 e STF n. 283, não há como conceder trânsito à insurgência.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 17/05/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 59 PEN.J.REsp.59 (2017.02018947-44, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

APELAÇÃO ? ART. 121, CAPUT DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRATICAR ATOS DO ART. 244 DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA ? INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA COM O NOME DO PATRONO DO RÉU ? ALEGAÇÃO DE PROVAS MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA ? DECISÃO BASEADA EM PROVAS CONTUNDENTES EXISTENTES NOS AUTOS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ? REFORMA NA DOSIMETRIA REDUÇÃO DA PENA BASE DE OFICIO ? ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRATICAR ATOS DO ART. 244 DO CPP ? PRELIMINAR REJEITADA ? INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA COM O NOME DO PATRONO DO RÉU - A preliminar não merece prosperar, visto que às fls. 246 dos autos, verifica-se publicação do despacho que determinou ?vistas? dos autos ao Promotor de Justiça e ao advogado do réu, para no prazo de 05 dias, apresentassem manifestação na fase do art. 422 do CPP. Na mencionada publicação verifica-se o nome do patrono do réu, portanto o mesmo foi intimado para se manifestar e não o fez em tempo hábil, não cabendo agora em sede de recurso de apelação alegar tal nulidade. 2. ALEGAÇÃO DE PROVAS MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA ? DECISÃO BASEADA EM PROVAS CONTUNDENTES EXISTENTES NOS AUTOS ? AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Verifico que existem provas contundentes de autoria e materialidade delitiva. A autoria foi comprovada pelo próprio réu que confessou o ato. A materialidade encontra-se comprovada pelo laudo pericial constante dos autos, o qual descreve a forma com que a vítima foi atingida, ressaltando que ?a vítima foi atingida por um único disparo, com características de tiro dado à distância, que descreveu o seguinte trajeto: da frente para trás, de cima para baixo e ligeiramente da direita para esquerda, penetrando na região frontal e saindo na região occipital, produzindo a morte por lesão cerebral?. 3. Da descrição constante do laudo, verifica-se que a vítima foi atingida a distância e que o tiro acertou a região frontal e saiu pela região occipital, portanto atingiu a cabeça da vítima, descaracterizando uma legitima defesa, ante a desproporcionalidade do ato. Observa-se que a ação do apelante não foi proporcional, considerando que não foi encontrado com a vítima nenhuma arma. Desta forma, não há que se falar em julgamento contrário a prova dos autos, por não ter os jurados acolhido a tese de excludente de ilicitude, uma vez que inexistem nos autos os elementos caracterizados da legitima defesa. 4. Sabe-se que para uma decisão ser considerada manifestamente contrária as provas dos autos, é necessário se verificar que mesma foi absurdamente arbitraria e escandalosamente divorciada de todos as provas constantes dos autos, o que não ocorreu no presente caso. 5. REFORMA NA DOSIMETRIA REDUÇÃO DA PENA BASE DE OFICIO ? ORDEM PÚBLICA - De ofício, impõe-se a análise da dosimetria da sentença condenatória, apesar de não ter sido alegado nas razões recursais, contudo, o órgão julgador não pode ser furtar de corrigir erro prejudicial ao réu, tratando-se de matéria de ordem pública. Assim, após a análise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu e considerando a necessidade de modificação das 04 situações desfavoráveis, não restaram circunstâncias que poderiam agravar a pena base, assim, entendo pela redução da pena base, que foi aplicada em 12 anos de reclusão, devendo passar para o mínimo legal, qual seja 06 anos de reclusão. 6. Na segunda fase da dosimetria, deixo de alterar a pena base, apesar de existir uma circunstância atenuante, qual seja a confissão espontânea, porém como a pena base já foi aplicada no mínimo legal, não há como reduzi-la em virtude da mencionada atenuante. 7. Na terceira fase, igualmente, inexistem causas de aumento e diminuição da pena, desta forma, torno a pena concreta e definitiva em 06 anos de reclusão. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente semiaberto, com base no art. 33, §2º, ?a? do CPB. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, corrigindo de ofício a dosimetria da pena, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01979211-39, 174.841, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS 157, § 1º § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ? INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO ? QUALIDADES PESSOAIS FAVORAVEIS ? IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? UNÂNIMIDADE. 1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal; 2 - Presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da sanção penal futura, não há que se falar em constrangimento ilegal; 3 - Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública. 4 - As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 5 - Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas nos autos. 6 ? Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des. relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de maio de 2017. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. Belém, 15 de maio de 2017. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Relator (2017.01968887-68, 174.785, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA ? DO MÉRITO: DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTEMENTE ROBUSTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES PUNITIVAS DO DELITO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: PROCEDENTE, REALIZADA A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINITIVO DA PENA ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: Não assiste razão à defesa ao afirmar que o Juízo a quo cometeu cerceamento de sua defesa ao indeferir a oitiva da testemunha Genilson do Nascimento Oliveira, haja vista que tal pleito fora realizado em momento inoportuno, qual seja, em audiência de instrução e julgamento (fl. 143), quando na verdade deveria ser apontado o rol de testemunhas a serem inquiridas no momento da defesa preliminar e não o fez conforme se observa às fls. 87/89, em obediência ao art. 396-A, do CPP. PRELIMINAR REJEITADA. 2 ? DO MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Não merece prosperar a alegação defensiva de insuficiência probatória para a condenação, haja vista que nos autos existem provas suficientemente capazes de subsidiar a condenação do réu/apelante como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. A materialidade do crime resta comprovado pelo Auto de Apresentação e Apreensão da arma que fora apreendida com o réu/apelante (fl. 17), bem como pelo Laudo de Balística nº 86/2013 às fls. 137/138. A autoria resta comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, sendo duas testemunhas de acusação policiais civis, e a outra o nacional que auxiliou na busca da arma no local do crime. De forma a corroborar com as narrativas testemunhais colacionadas ao voto relator, prestados em Juízo, há ainda narrativa na fase policial a Sra. Maria do Socorro Barros Reis, que era dona do bar onde o réu/apelante proferiu a ameaça com a arma de fogo. (fls. 11/12) Devendo ainda ser destacado que a palavra dos Policiais Civis, testemunhas de acusação, é dotada de fé pública, haja vista que os mesmos estavam no exercício de suas funções públicas no momento da prisão do réu/apelante. 2.2 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reforma da primeira fase da dosimetria da pena, foram retificados 02 (dois) vetores, quais sejam, os referentes à culpabilidade e personalidade do agente, permanecendo valorado como negativo 01 (um) vetor referente à conduta social, pelo que, fixa-se a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Ausentes causas atenuantes. Reformo aqui a circunstância agravante considerada pelo magistrado a quo, de embriaguez preordenada (art. 61, inciso II, ?l?, do CPB), haja vista não existirem nos autos elementos probatórios que atestem que o réu/apelante se embriagou premeditadamente com a intenção de cometer o crime objeto do presente processo. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Nessa esteira de raciocínio, fixo como definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ?c?, do CPB. 3 ? RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01977762-21, 174.837, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS DA REQUISIÇÃO FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0013970-29.2016.814.0006. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) AMBOS DO CPB E ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO QUE CONCERNE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL QUE SE INICIOU POR INVESTIGAÇÃO SIGILOSA DENOMINADA DE OPERAÇÃO ?CLEAN WATER? QUE CONTA COM 27 (VINTE E SETE) DENUNCIADOS. O MAGISTRADO SINGULAR ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA INDICAR A AUTORIA VOCAL DAS GRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE TODAS AS LIGAÇÕES CITADAS NA AÇÃO PENAL, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EMBORA O ACUSADO TENHA O DIREITO DE SOLICITAR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA A SUA DEFESA, O JUÍZO SINGULAR PODE, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERI-LA SE ENTENDER QUE A MESMA É PROTELATÓRIA, DESNECESSÁRIA OU IMPERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, § 1º DO CPP, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. IMPENDE DESTACAR, AINDA, QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM RESSALTOU QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ATENDEU AOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI 9.296/96, SENDO REALIZADA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO MEIO PROBATÓRIO UTILIZADO. ADEMAIS, A PERÍCIA DE VOZ, NOS TERMOS REQUISITADOS PELA DEFESA, NÃO POSSUI NENHUM TIPO DE PREVISÃO LEGAL, POIS A PRÓPRIA LEI QUE REGULAMENTA A MATÉRIA (LEI Nº 9.296/96) NÃO PREVÊ QUE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS DEVAM SER PERICIADOS PARA ESSE FIM. DESSE MODO, COMO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUISITADA PELA DEFESA FOI INDEFERIDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO SENDO CABÍVEL, NA ESTREITA VIA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, ANALISAR A PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA, SENDO NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE PROVAS, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ELEITA, CABENDO, A ESTA CORTE JULGADORA SOMENTE ANALISAR SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (2017.01966496-63, 174.766, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, II DO CPB. RECURSO DE APELAÇÃO DE DIEGO SILVA DOS SANTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Do recurso de apelação criminal de Diego Silva dos Santos. Negativa de autoria e insuficiência de provas Inicialmente cumpre destacar que a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 28) e auto de entrega (fl.29). Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante DIEGO SILVA DOS SANTOS na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio do depoimento do co-réu Paulo Victor Pereira Martins e testemunhas, conforme fls. 107-110 (CD). O réu Diego Silva dos Santos, apesar de negar a sua participação na prática do fato típico, declarou que o co-réu Paulo Victor foi o verdadeiro autor do crime em tela, o qual teria agido sozinho na empreitada criminosa. Todavia, o apelante Paulo Victor em seu interrogatório declarou claramente que agiu com ajuda de Diego. Assim sendo, não há que se falar em absolvição do apelante Diego por insuficiência probatória ou negativa de autoria, pois diante do amplo acervo probatório, que demonstram de forma irrefutável o seu envolvimento e de seu comparsa como autores do crime em tela. Por outro lado, as teses de insuficiência de provas e negativa de autoria utilizada pela defesa, está dissociada de qualquer elemento de prova, visto que não conseguiu demonstrar efetivamente a versão apresentada e estabelecer contraprova capaz de invalidar o acervo probatório carreado aos autos. Assim, rejeito a tese de absolvição, uma vez que restou demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do crime. Desclassificação para furto simples consumado. A pretensão alternativa que busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples não deve prospera, uma vez que, restou demonstrado a presença de grave ameaça na conduta dos apelantes na prática do crime. Com efeito, o elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos, pois reiteradamente ressaltado pelo lesado em seu depoimento perante a autoridade policial, que o apelante Diego Silva dos Santos auxiliou seu comparsa Paulo Victor Pereira Martins na consumação do crime de roubo, dando-lhe cobertura para que o mesmo puxasse o celular das mãos da vítima de forma brusca, que se sentiu intimidada em razão da superioridade numérica dos agentes (dois) e pela forma brusca como o bem foi subtraído. Acompanho o entendimento do juízo a quo que fundamentou a ocorrência da grave ameaça para caracterizar o crime de roubo em razão da superioridade numérica dos agentes, o que teria causado a vítima uma intimidação, temor e possibilidade de mal grave futuro. Além disso, a consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). Deste modo, estando presentes as elementares do tipo penal roubo, faz-se imperativa a rejeição da tese de desclassificação para o crime de furto simples. Dosimetria. Analisando cuidadosamente todos fundamentos jurídicos e fáticos estabelecidos pelo juízo a quo referente as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CPB, constato, que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a atenuante da menoridade relativa pelo juízo a quo. Entretanto, deixo de aplicá-la, em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula nº 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo ?a quo? aplicou corretamente a causa de diminuição da pena, prevista no art. 29, §1º, CP, pois considerou que a participação do apelante Diego Silva dos Santos foi de menor importância para consumação do crime de furto, diminuindo a pena em 1/6 (um sexto), importando ao acusado a pena definitiva e concreta em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias-multa. Foi reconhecida corretamente a causa de aumento da pena prevista no §2º, incisos II do art. 157 do CPB (concurso de pessoas), a qual foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço) ficando em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime de cumprimento de pena não merece reparo. O quantum estabelecido e as circunstâncias judiciais determinam a correta fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b? do Código Penal. 2. Do recurso de apelação criminal de Paulo Victor Pereira Martins. Insuficiência de provas. Inicialmente cumpre destacar que a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 28) e auto de entrega (fl.29). Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, considerando a própria confissão do apelante Paulo Victor Pereira Martins e testemunhas, conforme fls. 107-110 (CD) O apelante Paulo Victor confessou o crime em seu interrogatório, informando que agiu com ajuda de Diego Silva dos Santos Além dos depoimentos acima transcritos é importante ressaltar que a vítima reconheceu o apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS E SEU COMPARSA DIEGO SILVA DOS SANTOS quando compareceu na delegacia de polícia no dia dos fatos. Assim sendo, não há que se falar em absolvição do apelante Paulo Victor por insuficiência provas, pois diante do amplo acervo probatório, que demonstra de forma irrefutável o seu envolvimento e de seu comparsa como autores do crime em tela. Tese rejeitada. Da ausência do concurso de pessoas. A defesa sustenta que deve ser afastado o concurso de agentes, em razão da ausência de vínculo subjetivo entre o recorrente e o seu comparsa, todavia o referido argumento não apresenta qualquer fundamento, uma vez que em seu interrogatório o apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS, informou claramente que seu comparsa Diego Silva dos Santos, teria lhe ajudado na consumação do crime. O afastamento do concurso de agentes não encontra amparo nos autos, uma vez que restou evidenciado o liame subjetivo entre os apelantes para subtrair o celular da vítima, que foi surpreendida enquanto aguardava uma condução na calçada no município de Castanhal. Tese rejeitada. Da desclassificação para o crime de furto tentado A pretensão alternativa que busca a desclassificação da conduta para o crime de furto tentado não deve prospera, uma vez que, restou demonstrado a presença de grave ameaça na conduta dos apelantes na prática do crime. Com efeito, o elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos, pois reiteradamente ressaltado pelo lesado em seu depoimento perante a autoridade policial, que o apelante Paulo Victor Pereira Martins auxiliado pelo seu comparsa Diego Silva dos Santos consumaram o crime de roubo, no momento em que puxou das mãos da vítima o seu celular, que se sentiu intimidada em razão da superioridade numérica dos agentes (dois) e pela forma brusca como o bem foi subtraído. Acompanho o entendimento do juízo a quo que fundamentou a ocorrência da grave ameaça para caracterizar o crime de roubo em razão da superioridade numérica dos agentes, o que teria causado a vítima uma intimidação, temor e possibilidade de mal grave futuro. Além disso, a consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). Deste modo, estando presentes as elementares do tipo penal roubo, faz-se imperativa a rejeição da tese de desclassificação para o crime de furto simples tentado. 3. DOSIMETRIA. Analisando cuidadosamente todos fundamentos jurídicos e fáticos estabelecidos pelo juízo a quo referente as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CPB, constato, que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Dessa forma, entendo que deve ser reduzida a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da menoridade relativa e confissão pelo juízo a quo. Entretanto, deixo de aplicá-las, em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme súmula nº 231 ?STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Não concorrem causas de diminuição da pena. Foi reconhecida corretamente a causa de aumento da pena prevista no §2º, incisos II do art. 157 do CPB (concurso de pessoas), a qual foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço) ficando em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime de cumprimento de pena não merece reparo. O quantum estabelecido e as circunstâncias judiciais determinam a correta fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b? do Código Penal. 4. Dispositivo. 1ª Apelação: conheço e nego-lhe provimento ao apelo de Diego Silva dos Santos, mantendo in totum a sentença recorrida. 2ª Apelação: conheço e dou-lhe parcial provimento ao apelo de Paulo Victor Pereira Martins, para reformar a sentença recorrida para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU DIEGO SILVA DOS SANTOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01980582-97, 174.845, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 DO CTB. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A AUTORIA DELITIVA DO CRIME CULPOSO, BEM COMO REFUTADA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO MORTE, POR NÃO ESTAR DE CAPACETE NO MOMENTO DO ACIDENTE, E INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO SINISTRO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE O RECORRENTE AVANÇOU UMA PREFERENCIAL QUANDO FAZIA UMA CONVERSÃO, SEM OBSERVAR QUE A VÍTIMA VINHA TRANSITANDO EM SUA MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ACIDENTE QUE DESEMBOCOU NA MORTE DO OFENDIDO, NÃO NECESSITANDO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAR A CONVERSÃO IRREGULAR, MUITO MENOS INCABÍVEL SE TRAZER À DISCUSSÃO UMA CONCORRÊNCIA DE CULPAS NO CASO EM ESTUDO, POR SER INCABÍVEL TAL CONCORRÊNCIA EM NOSSO DIREITO PÁTRIO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.00625621-98, 170.654, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-17)