RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.010181-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.011092-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PERMITINDO O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA, BEM COMO DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ÓBICES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073440-6, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GENITOR QUE ESTAVA PRESO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ADVOGADO QUE O REPRESENTAVA RENUNCIOU AO ENCARGO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO. EXEGESE DO ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DO FEITO À PARTIR DO ATO INSTRUTÓRIO (ART. 301, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PELA SENTENCIANTE PARA INSERIR, DESDE LOGO, OS INFANTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO BEM ESTAR DOS INFANTES, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA PREJUDICADO. 1. A ausência de nomeação de curador especial ao réu preso, tal como preceitua o art. 9º, II, do Código de Processo Civil, implica em nulidade absoluta, porquanto manifesta a violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, especialmente no caso dos autos, por se tratar de ação de desconstituição de poder familiar. Logo, a decretação, de ofício, da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do momento em que o réu ficou dessasistido é medida que se impõe. 2. Porque persistem os motivos pelos quais a Sentenciante concedeu, de ofício, medida cautelar para determinar a acolhida das crianças em família substituta, a providência deve ser mantida incólume, mesmo com a desconstituição da sentença, porquanto atende ao princípio da primazia do bem-estar dos menores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063503-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROMOVA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PERIGO DA DEMORA. AUTOR QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A VENDA DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DISCIPLINADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ALMEJADA REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA FIXADA. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073358-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.370.899-SP. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO JÁ PROFERIDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL DECORRENTE DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS PRESENTES E LEGÍVEIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075090-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085805-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.089052-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.088530-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A GARANTIA DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE FLEXIBILIDADE DA ORDEM PARA PENHORA. TESE REJEITADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS AO EXEQUENTE E NEM AFRONTE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (STJ, REsp. n. 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda. J. em: 10-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040528-2, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068932-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045088-3, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME.ATRIBUIÇÃO DO ONUS DA VERBA PERICIAL AO ESTADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". [...]. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1274466/SC, rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino. Segunda Seção, j. em 14-5-2014, grifou-se). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.009831-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086531-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA CUJO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESTOU DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA E SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DE PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO FIADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DEVE SER ESTENDIDA AOS AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (STJ, REsp n. 1333349/SP, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 26-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062568-5, de Lauro Müller, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APELO DO RÉU. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONFERIDA AO ARRENDADOR. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. PAGAMENTO DO SEGURO PELA EMPRESA SEGURADORA AO ARRENDADOR E AO ARRENDATÁRIO. IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082906-3, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BEM IMÓVEL PENHORADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE PELA PROTEÇÃO GARANTIDA A BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065627-1, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.037710-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084195-2, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024999-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).