APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES (ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL). CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093757-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. NÃO VERIFICADA. MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO, QUE RECONHECEU A FIRMA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ATRIBUI LEGALIDADE AO DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PROCEDIMENTO DETERMINADO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029136-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS NÃO INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito (TJSC, AI n. 2014.087018-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015) (TJSC, AI n. 2015.017968-6, desta relatoria, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034494-6, de Armazém, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PARTICIPANTE ASSISTIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. REFORMA. PREVISÃO DE DESCONTOS DIANTE DO REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 190/2001. Não há se falar em ilegalidade na cobrança da contribuição do participante assistido, visto que na data da concessão do benefício estava expressamente previsto no regulamento da fundação previdenciária o recolhimento da contribuição. (TJSC, AC 2012.055834-0, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033311-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. RECLAMO DO SEGURADO, POSTULANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. TRABALHADOR QUE DEPENDE DA FORÇA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DE SEU LABOR. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. PROVIMENTO. APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECLAMO DO SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APELO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041155-3, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE A PARTE DEVEDORA NÃO TER SIDO INTIMADA PREVIAMENTE PARA SATISFAZER VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A INCIDÊNCIA DA MULTA, NA FORMA PRETENDIDA PELO CREDOR. RESPEITO À COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] no caso concreto, nada obstante o entendimento sedimentando no Superior Tribunal de Justiça, aplicado, inclusive, neste Tribunal de que a incidência da multa do art. 475-J do CPC depende da inércia da parte executada, após intimação para cumprimento voluntário da obrigação, em razão dos efeitos da coisa julgada sobre a decisão que consignou expressamente a aplicação de referida penalidade a contar da data do trânsito em julgado, resta impossibilitada decisão em sentido contrário". (Agravo de Instrumento n. 2013.003491-5, de Chapecó, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 28-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045462-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS NO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ACOLHEU O RECURSO E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO EXECUTÓRIO. ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, EX VI DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PORQUANTO O RECLAMO FOI ANTECEDIDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, ESTE SIM O REMÉDIO RECURSAL CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080297-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.010691-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO CRITÉRIO DE CALCULO NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2013.072840-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO REALIZADO A PARTIR DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA. ART. 475-B DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." PLEITO PARA APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. "[...] Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091551-9, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-05-2015)". LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS, NA FORMA CAPITALIZADA, NÃO LIMITADOS AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM EM POUPANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. "[...] Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038840-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA RÚSTICA DE TORAS. VALORES PROVENIENTES, QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE, DE FGTS, FUNDO DE PENSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS DA VIRAGO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO LIMITADA DO VARÃO PARA A CONSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO. REGIME ASSEMELHADO À COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DOS VALORES NASCIDOS E UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DO ACERVO IMOBILIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PARTILHA. VERBA A SER QUANTIFICADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE OUTRO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VIRAGO E ANTERIOR À UNIÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO BEM PARTICULAR. DIVISÃO DO MONTANTE RESIDUAL, OBTIDO POR ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]"Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CC, art. 1.659, VI), bem como as pensões, os meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (CC, art. 1.659, VII). Ora, se os ganhos do trabalho não se comunicam, nem se dividem pensões e rendimentos outros de igual natureza, praticamente tudo é incomunicável, pois a maioria das pessoas vive de seu trabalho. O fruto da atividade laborativa dos cônjuges não pode ser considerado incomunicável, e isso em qualquer dos regimes de bens, sob pena de aniquilar-se o regime patrimonial, tanto no casamento como na união estável, porquanto nesta também vigora o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725). Assim, quando a família sobrevive dos rendimentos do trabalho de um ou de ambos os cônjuges, acabaria instalando-se sempre o regime da separação total de bens, ou melhor, não existiria regime de bens." (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055352-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA AVERIGUAR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL MANTIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069853-0, de Içara, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DE AÇÃO DEFICITÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.029293-0, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVOS INOMINADOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OI S/A. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A E DA OI S/A. DUBIEDADE DE RECURSOS. CONHECIDO APENAS O RECURSO DA OI S/A, INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO. RECURSO DA OI S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.064130-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DIÁRIA [ASTREINTE]. PREVISÃO LEGAL NO § 4º DO ART. 461, DO CPC. VALOR DA ASTREINTE REDUZIDO NESTA INSTÂNCIA PARA R$ 300,00, LIMITADOS AO VALOR DE R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063904-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA ONLINE REALIZADA EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 649, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSTANTE, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. SALDO ACUMULADO DE MESES ANTERIORES EM CONTA CORRENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021895-4, de Pomerode, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III C/C §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE QUATRO MESES POR INÉRCIA DA PARTE, EMBORA INTIMADA PREVIAMENTE A IMPULSIONAR O FEITO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA DE INTIMAÇÃO QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM A ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO, NO ENTANTO, DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 238, DO CPC, QUE PREVÊ SER DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. ATO PROCESSUAL QUE SE PRESUME VÁLIDO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006264-5, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO QUE TANGE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MAGISTRADO QUE AO ARBITRAR A VERBA INDENIZATÓRIA CONSIDEROU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, A SITUAÇÃO SOCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DO DANO. VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006336-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.010697-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.053803-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).