AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL E COM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR COMPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066181-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (STJ, AGRG NO ARESP 170.253/RJ). IPVA. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO SUPOSTO DEVEDOR, ANTES DA AÇÃO, EM FACE DE ACIDENTE COM O MESMO VEÍCULO QUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (POR TODOS, STJ, AGRG NO ARESP 741.466/PR). PEDIDOS SUCESSIVOS, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO DO FEITO, IGNORANDO-SE O FALECIMENTO NOTICIADO, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM LUSTRO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094153-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PARTILHA AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040154-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO. SUPOSTA FRAUDE NOS MEDIDORES, ENSEJANDO A COBRANÇA DE VALORES CALCULADOS PELA RÉ. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DECLINADAS NA INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR E EXTENSÃO DO DANO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, ATUANTE NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTÉTICA CORPORAL. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO DA AUTORA PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE NECESSÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051341-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA ROUBADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O EMBARQUE FOI REALIZADO SEM A PROTEÇÃO DE RASTREAMENTO COM MONITORAMENTO NO MOMENTO DO EVENTO. CLÁUSULA PREVISTA NO AJUSTE NÃO OBSERVADA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094488-5, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS POUCO TEMPO APÓS A COMPRA. NECESSIDADE DE REPAROS NO MOTOR. OUTROS PROBLEMAS QUE REMANESCIAM AINDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CERCA DE 4 ANOS APÓS A COMPRA. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO IDÊNTICO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO, QUE NÃO DEVE SER FONTE DE INSATISFAÇÕES AO CONSUMIDOR, MAS SUPRIR-LHE AS NECESSIDADES NORMAIS DE USO E CORRESPONDER ÀS EXPECTATIVAS TRANSMITIDAS PELOS FORNECEDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MÓDICO (R$ 7.500,00). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072996-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.031164-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.057337-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO SEQUESTRO DE BENS QUE SÃO ALVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 824, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO COMPROVADO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida cautelar de sequestro de bens, medida excepcional que é, reclama, para a sua concessão, o atendimento integral dos requisitos do art. 822 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060178-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SUPOSTA REGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE RESTRINGE À MANUTENÇÃO INDEVIDA. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO PELA AGRAVADA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM DEMANDA ANTERIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO EM NOME DA POSTULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE. ALEGADA EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044436-0, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). RECURSO DO AUTOR. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE SEIS MESES POR INÉRCIA DA PARTE. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DUPLA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR EVENTUAL NECESSIDADE QUE ACARRETASSE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PROCEDE. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. ART. 267, §1º, CPC. REGRA PROCESSUAL OBSERVADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002599-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) PROTESTADA EXTRAJUDICIALMENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PROMOVEU O APONTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DECISÃO QUE TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO IMATERIAL DA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE, SATISFATORIAMENTE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TEVE DE DILIGENCIAR PARA VER REMOVIDO O INDEVIDO CADASTRO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101221-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLEITO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O tema, de forma unânime, não comporta mais discussão, pois a relação entre o participante que contrata o plano e a entidade é mesmo de consumo, aplicando-se, portanto, à hipótese concreta, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSURGÊNCIA AFASTADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO NÃO COMPREENDIDOS NO PLEITO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE GANHO FINANCEIRO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. INDEXADORES APLICADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. [...] havendo abusividade na cláusula que determina a correção monetária pelos índices da poupança, impõe-se a determinação, de ofício, eis que matéria de ordem pública, da incidência dos índices ofíciosos de correção, para que se efetiva a imperiosa recomposição monetária ampla. (Apelação Cível n. 2007.018002-4, da Capital. Relator Des. Henry Petry Junior, j. 26-2-2008). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESGATE. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXEGESE DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. Não se observa a ausência de interesse de agir, pois, independentemente da ocorrência do resgate das contribuições vertidas, a autora pretende a aplicação sobre o seu fundo de reserva dos indexadores aptos a recompor a real desvalorização da moeda aviltada pela inflação, para que, em função da implementação da sua aposentadoria, calculada sobre uma reserva individual, e não coletiva, receba um melhor benefício. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começa a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de trato sucessivo, ou da restituição do valor vertido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece a renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, com quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ALEGAÇÃO DE QUE EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIA DO SISTEMA DE BENEFÍCIO DEFINIDO, A TRANSIÇÃO PARA O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA NÃO IMPLICOU RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS, PAUTANDO-SE, AO CONTRÁRIO, PELA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL, TORNANDO DESPICIENDA A PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DESPROVIDO DE LASTRO. DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES ACERCA DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA FORMADO INDIVIDUALMENTE. RESPECTIVA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS INDEXADORES, PARA A ADEQUADA OBTENÇÃO DO VALOR A SER TRANSFERIDO PARA A RESERVA MATEMÁTICA DO NOVO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A APELADA ERA ASSOCIADA SOB O REGIME DE BENEFÍCIO DEFINIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À RESERVA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO. PLEITO DE NATUREZA PATRIMONIAL QUE CONSUBSTANCIA CONTRAPRETENSÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO INSTRUMENTAL ADEQUADO. TESE REFUTADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUJA FONTE DE RECURSOS NÃO ESTEJA PREVIAMENTE FIXADA NO PLANO DE CUSTEIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. [...] não há, todavia, nem por força do art. 195, § 5º, da CF, tampouco pelo seu art. 202, como se considerar violados os preceitos constitucionais regulamentadores do regime de previdência privada, já que as reservas garantidoras do plano de previdência complementar não decorrem dos valores advindos dos expurgos inflacionários não incluídos na atualização monetária das restituições concedidas aos beneficiários desligados do plano, mas sim são formadas pelos pagamentos mensais efetuados pelos demais associados. (Apelação Cível n. 2014.050794-7, da Capital j. 23-10-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESGATE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENCIDO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO VERTIDO À RESERVA DE POUPANÇA DA BENEFICIÁRIA. TESE AFASTADA. Quanto à verba honorária, não há que se aplicar ao caso o disposto na Súmula 111 do STJ, como pretende a recorrente, justo que o pedido formulado na inicial não é de cobrança de benefício previdenciário vencido, mas sim de expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança em razão da aplicação incorreta dos índices relativos aos períodos referidos na inicial. (Apelação Cível nº 2014.051704-1, da Capital. Rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber. Julgada 23-10-2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA JÁ ORDENOU A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA QUE, APÓS APRESENTADO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELO INTERESSADO, CUMPRA A OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. De plano, releva notar que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, isto é, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de determinados atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. [...] Dessa forma, concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência de multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na Imprensa Oficial. (Resp n. 1.246.523-RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 11-5-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017141-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. TESE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE POUPANÇA DA PARTICIPANTE. SUPERVENIENTE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA FINANCEIRA LIQUIDADA SEGUNDO REGRAS DE SALDAMENTO QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. CÁLCULO ATUARIAL EFETIVADO SEGUNDO PREMISSAS QUE DIVERGEM DA REGRA DE BENEFÍCIO DEFINIDO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. EXEGESE DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA CONCLUSÃO, MAS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUJA FONTE DE RECURSOS NÃO ESTEJA PREVIAMENTE FIXADA NO PLANO DE CUSTEIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SALDO LIQUIDADO ATRAVÉS DE SALDAMENTO CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. TESE ACATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA JÁ ORDENOU A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA QUE, APÓS APRESENTADO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELO INTERESSADO, CUMPRA A OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081791-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES QUE NÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DO NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FEITO. EVENTUAL NULIDADE NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO ADEQUADO À LUZ DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049809-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020058-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO REALIZADO A PARTIR DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA. ART. 475-B DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." PLEITO PARA APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. "[...] Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091551-9, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-05-2015)". LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS, NA FORMA CAPITALIZADA, NÃO LIMITADOS AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM EM POUPANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. "[...] Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048793-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080126-8, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) PROTESTADA EXTRAJUDICIALMENTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PROMOVEU O APONTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM QUE NÃO ESTAVA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DECISÃO QUE TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO IMATERIAL DA INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE, SATISFATORIAMENTE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TEVE DE DILIGENCIAR PARA VER REMOVIDO O INDEVIDO CADASTRO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101222-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 5,5 (CINCO VIRGULA CINCO) SALÁRIOS MINIMOS. MONTANTE QUE COBRE A INTEGRALIDADE DOS GASTOS DA ALIMENTANDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DEVIDA. VERBA ALIMENTAR MINORADA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MINIMOS. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005430-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).