APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PRETENDENDO A POSSE DIRETA DE VEÍCULO FINANCIADO À DEMANDANTE, ENQUANTO PENDIA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS LEVADA A EFEITO PELA ACIONANTE, CIRCUNSTÂNCIA ESTA LEVADA AO CONHECIMENTO DO BANCO ANTES DO MANEJO DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AO DESAPOSSAMENTO DO AUTOMÓVEL FOI EXERCIDA EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, POIS A AUTORA ESTARIA INADIMPLENTE E EM MORA. CONSIGNAÇÃO QUE AFASTOU TAIS TESES. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE PELA PRÉVIA CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS APRESENTADAS NA EXORDIAL. ÔNUS DESCUMPRIDO PELA ACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 E 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DAS AVARIAS APRESENTADAS PELO AUTOMÓVEL QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO, DAS DIÁRIAS RELATIVAS AO ALUGUEL DE VEÍCULO PARA SUBSTITUIR O APREENDIDO INDEVIDAMENTE E DAS DEMAIS DESPESAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL IN RE IPSA. INJUSTA APREENSÃO DO VEÍCULO QUE CAUSOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A BARREIRA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) DE TODO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À VERBA FIXADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO RECHAÇADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS 17, VII E ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087872-0, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU SILÊNCIO NÃO PODE FAZER PRESUMIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DEPÓSITOS EFETUADOS DA FORMA E EM VALORES CORRESPONDENTES AOS ANUÍDOS ANTERIORMENTE PELO EXEQUENTE. ESTE QUE, POSTERIORMENTE, SE MANTÉM INERTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA DIZER SE CONCORDA COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A LEVANTAR DÚVIDA AO JUÍZO QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA COM O CÁLCULO APRESENTADO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA, QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 794, I, DO CPC, QUE DISPÕE QUE "EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO". INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003752-5, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VISTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APONTANDO OS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do artigo art. 475-L, §2º do Código de Processo Civil, cabe ao executado trazer aos autos a indicação do valor que entende correto e, também, apresentar o respectivo memorial de cálculo e as razões correspondentes à alegada distinção das contas, sendo inadmissível argumentação superficial e abstrata de excesso de execução. Assim, a mera menção ao excesso do valor da condenação, sem nenhum critério concreto para ilustrar o porquê da alegada inexatidão do cálculo, é insuficiente para suplantar o ônus contido no art. 475-L, § 2º do Código de Processo Civil, de modo que a impugnação deve ser rejeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084556-2, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA INTERESSE NO FEITO. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. SEGURADORA RÉ QUE NÃO PODE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS AUTORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046351-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA INCLUSÃO, AO CÁLCULO APRESENTADO PELO BANCO/EXECUTADO, DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. PEDIDO JÁ ACOLHIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR NO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028491-8, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048846-2, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISADO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXTIRPADO PELA SENTENÇA. NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, VISTO QUE COMPÕE O MONTANTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068963-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE SUSTAR O PROTESTO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO DÉBITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ONDE RESTOU CONSIGNADO QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI REVOGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090630-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE VAROA QUANTO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO DIRETO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083057-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE ALIMENTOS. MORTE DE FRANGOS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NECESSÁRIA À VENTILAÇÃO DAS AVES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052111-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. Inexistindo elementos aptos a comprovar, de maneira exauriente, que o agravante não se enquadra no conceito de pessoa necessitada, é de se deferir a gratuidade que requereu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058779-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA QUE ATESTA A HIGIDEZ PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041763-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE DEPENDE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO E EXORBITA DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO RELATOR PREVISTAS NO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036505-1, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 739, II C/C 295,VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONSIDERAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070130-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065842-6, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS INADIMPLIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS OITO ANOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPOSTO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. INOBSERVÂNCIA, NO MAIS, DOS PRAZOS A QUE ALUDE O ART. 219 DO CPC. EFEITOS DO ATO QUE, NO CASO, NÃO RETROAGEM À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL CARACTERIZADA. PRESTAÇÕES, POR ISSO, INEXIGÍVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059046-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE E INADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086878-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ECONOMATO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO SOCIAL PARA SERVIÇOS DE BUFFET DE FESTAS E RECEPÇÕES. CONTRATO ATÍPICO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE AGRAVADO. PEDIDO LIMINAR DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO ACOLHIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO AO PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008023-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE SALÃO SOCIAL PARA SERVIÇO DE BUFÊ DESTINADO A EVENTOS E RECEPÇÕES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ART. 51, l E II DA LEI N. 8.245/1991. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007067-0, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078435-3, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).