APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010075-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DE CREDORA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA QUE PRETENDE O REGRESSO, CONFORME RECIBO DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Compulsando os autos, verifica-se que na origem a apelante deduziu pretensão em face do apelado para se ver ressarcida da indenização que pagou à Caixa Econômica Federal, em razão do inadimplemento do contrato de mútuo pelo devedor. Contudo, percebe-se ser a pretensão de cunho emitentemente civil, porquanto a seguradora apelada busca, via regresso, a satisfação de uma obrigação pessoal, cuja análise prescinde da ótica do Direito Especializado. [...] Em sendo assim, tem-se que o caso em tela não envolve matéria de competência das Câmaras de Direito Comercial, por não debater questões compreendidas no âmbito do Direito Bancário, Empresarial, Cambiário tampouco Falimentar. Desse modo, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste órgão fracionário. Com efeito, não há, in casu, análise sobre títulos de crédito nem discussão de cláusulas contratuais em prestação de serviços bancários." (Apelação Cível n. 2011.064794-3, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012378-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA E PERFECTIBILIZADA, POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO CERTIFICADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003139-0, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM NOME DA NAMORADA DO SUPOSTO "CABEÇA" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RAZOÁVEL APORTE FINANCEIRO E QUE MOVIMENTA GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A COLHEITA ISENTA DA PROVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 CPP DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A DOIS CORRÉUS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. DECISÕES CALCADAS EM PARTICULARIDADES PESSOAIS DOS CODENUNCIADOS, ALÉM DE UMA DAS PRISÕES SER DECORRENTE DE ORDEM DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009724-0, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. CONDUÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. USUÁRIOS DO SERVIÇO QUE NÃO FORAM ALVO DA INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA EM 1/2. VIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (20 QUILOS DE MACONHA) QUE INVIABILIZA TAMANHA MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 1/3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. NECESSIDADE. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO, E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020103-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCUSSÃO PRATICADA CONTRA TRÊS VÍTIMAS (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DECISUM AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. ACUSADO QUE, APROVEITANDO-SE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, SE VALEU DE INFORMAÇÕES A ELE CONFIADAS PARA EXIGIR DAS VÍTIMAS VANTAGENS INDEVIDAS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VALORES, NA PROMESSA DE QUE, ASSIM, DEIXARIA DE LANÇAR MULTAS DE TRÂNSITO NO SISTEMA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS ATESTANDO A MANOBRA ARDIL DO DENUNCIADO. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E CD COM GRAVAÇÃO AMBIENTAL DO EXATO MOMENTO EM QUE A VANTAGEM É EXIGIDA. ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA E DO PERFEITO IMPLEMENTO DO TIPO PENAL IMPUTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E INTENSIDADE DOS DANOS QUE MERECEM SER AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR OS ACRÉSCIMOS. PENA BASILAR ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027878-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES PARA QUE O AUTOR E SEU PROCURADOR PROMOVESSEM O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1.º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008959-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CUMULATIVAMENTE COM MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO VIRTUAL ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO BACEN/STJ/CFJ-2005. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DAS PENALIDADES DEMONSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. REDUÇÃO, SOMENTE, DO VALOR DA MULTA DIÁRIA COM LIMITAÇÃO A UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043358-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO NÃO PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA AFASTADA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008466-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário . Infortunística. Trabalhadora braçal. Lombociatalgia. Necessidade de afastamento do trabalho. Possibilidade de recuperação total. Auxílio-doença devido. Lei n. 11.960/09. Inconstitucionalidade apenas parcial. Aplicação dos juros da caderneta de poupança. Nos termos do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio-doença é entregue quando o segurado não estiver em condições de exercer dignamente sua profissão, embora seja possível recuperá-lo ou reabilitá-lo para atividade diversa. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, se deu apenas de forma parcial, tendo sido afastados somente os "índices oficiais de remuneração básica" do cálculo de atualização dos benefícios em atraso. Permanece válida, portanto, a regra relativa aos juros incidentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069629-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE QUE O CODENUNCIADO ASSUMIU A POSSE DA DROGA, ISENTANDO O PACIENTE DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO PERMITE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. QUATRO DENUNCIADOS, ADITAMENTO DA DENÚNCIA, COM A INCLUSÃO DE CORRÉ E DIVERSOS CRIMES, ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS, RENÚNCIA DO ENCARGO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS, UMA INCLUSIVE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE TORNA SUPERADO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005750-7, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARQUET QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS MODIFICA A ACUSAÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE NOVO JULGAMENTO OCORRA DENTRO DOS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008135-7, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE DA QUAESTIO QUE REQUER INCURSÃO À PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. DECISÃO FUNDADA NO RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006201-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008285-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO QUE INDIRETAMENTE AFASTA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO, IMBRICADA À ANÁLISE DA PROVA. MÉRITO. AGENTES QUE INVADEM A RESIDÊNCIA DE CASAL IDOSO, SUBTRAEM CERCA DE TRINTA MIL REAIS EM ESPÉCIE, DIVERSOS BENS E O SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATEIAM FOGO A UMA DAS VÍTIMAS, QUE, EM RAZÃO DAS GRAVES QUEIMADURAS, VEIO A ÓBITO POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ROUBADO EM PODER DA COMPANHEIRA DO APELANTE CLAUDEMIR, A QUAL DECLARA TER GANHADO O BEM DO ÚLTIMO. RECONHECIMENTO TAXATIVO DOS APELANTES PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE NA FASE POLICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. PEQUENOS DESACERTOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO QUE NÃO RETIRAM A CREDIBILIDADE DA PROVA. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. RELATO DO DELEGADO DE POLÍCIA DANDO CONTA DA CONFISSÃO INFORMAL DE CLAUDEMIR. IMPUGNAÇÃO À PROVA INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE QUE A RIGOR NÃO PRECISA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIAS ASSEGURADAS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS PELO RESULTADO FINAL DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLENO DOMÍNIO DO FATO. ANIMUS PRÉVIO E CLARO DE SUBTRAIR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA DEMONSTRADO. FATO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037276-7, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009193-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS PARA IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de competência das Câmaras de Direito Comercial para processar e julgar as ações visando a cobrança de Demurrage decorrente de contrato de prestação de serviços de transporte marítimo de mercadorias para importação/exportação, nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072647-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULATIVAMENTE COM MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO VIRTUAL ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO BACEN/STJ/CFJ-2005. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DAS PENALIDADES DEMONSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. REDUÇÃO, SOMENTE, DO VALOR DA MULTA DIÁRIA COM LIMITAÇÃO A UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035312-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065338-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004352-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).