PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES. RESOLUÇÕES 467, 592, 606 E 607 DO CODEFAT. - O autor requereu em 15/12/2008 o seguro-desemprego, tendo percebido 05 (cinco) parcelas no valor de R$549,12 (quinhentos e quarenta e nove reais e doze centavos). - No dia 13/02/2009 foi publicada a Resolução nº 592 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT - aprovando os critérios técnicos para o prolongamento por até mais dois meses do benefício aos setores mais atingidos pelo desemprego. - As Resoluções nºs. 606 e 607 do CODEFAT, ambas publicadas em 29/05/2009, definiram os setores beneficiados pelas parcelas adicionais, sendo contemplados os trabalhadores dispensados nos meses de dezembro de 2008 a janeiro de 2009, como é o caso do autor. -Em razão da ausência de saque no prazo previsto para o seu levantamento, as duas parcelas extras disponibilizadas para o requerente foram devolvidas ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. - De acordo com o § 4º do art. 15 da Resolução nº 467 do CODEFAT, o prazo para a reemissão do seguro desemprego é de dois anos a contar da data da dispensa. A extensão das parcelas se deu com a publicação das Resoluções nº 606 e 607 em 29/05/2009 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2011, portanto, dentro do prazo de dois anos, fazendo jus às parcelas pleiteadas. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - SEGURO FIANÇA 1. "É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante" (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. A Portaria PGFN nº 164/2014, ao prever a oferecimento de seguro garantia nas execuções fiscais e parcelamentos administrativos, não alterou o panorama existente por ocasião da análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pode obstar o exercício do direito de petição. 3. A partir da modificação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 13.043/14, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia foram equiparados, como meio eficazes de garantia. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL/COMPANHEIRA. EX-CÔNJUGE. RATEIO SEGURO DPVAT. ULTRAPETITA. HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 4. No caso em apreço, deve ser rateada entre a companheira e a ex-esposa, consentindo ambas partes nesse sentido. 5. O objeto deste recurso faz alusão ao deferimento de rateio do seguro DPVAT, sendo que a parte autora não fez pedido nesse sentido. Assiste razão à apelante. 6. Conforme consta da exordial, às fls. 02-10, o pedido da parte autora restringe-se ao benefício de pensão por morte e ao saldo do PIS/FGTS, o qual lhe foi reconhecido na sentença de primeiro grau, inclusive não se opondo o INSS. 7. Dessarte, a decisão de piso é ultrapetita quanto ao seguro DPVAT, razão pela qual deve ser reformada nesse ponto. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que de que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ, bem como considerou que a fiança bancária é admissível para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. A ação anulatória faculta ao devedor a discussão do lançamento, porém não impede o ingresso da ação executiva, a não ser que se apresente uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. De outra parte, a ação de execução fiscal, uma vez proposta, poderá vir a ser suspensa por meio da apresentação das garantias previstas pelas normas do artigo 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22.09.1980, que regulamenta as Execuções Fiscais. 4. O seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente admissível mediante a realização do depósito judicial consagrado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5. Salienta-se ser possível o oferecimento de seguro-garantia para o fim de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impondo a suspensão do registro no CADIN. 6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER, EM REGRESSO, O RESSARCIMENTO PERANTE A INFRAERO DO PAGAMENTO DE SEGURO EM VIRTUDE DE AVARIAS DE CARGA, SITUAÇÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS/SP. AFASTAMENTO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE, À LUZ DO § 6º DO ART. 37 DA CF. CARGA AVARIADA QUANDO SE ENCONTRAVA SOB A CUSTÓDIA DE AGENTES DA INFRAERO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO OU ATO CAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PÚBLICA. APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A INFRAERO é uma empresa pública cujo objeto social é a implementação, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea (art. 4º de seu Estatuto Social e art. 2º da Lei 5.862/72), tendo por fonte de recursos, dentre outras, a cobrança de tarifas aeroportuárias dos que se utilizam daquela infraestrutura (art. 6º, I, da Lei 5.862/72 e art. 9º, I, do Estatuto Social). Realiza, portanto, a prestação de serviço público, oferecendo as condições necessárias para a aterrisagem e decolagem de aeronaves, assim como o transporte de pessoas e mercadorias nas dependências dos aeroportos por ela administrados. 2. A empresa destinatária das mercadorias importadas não pode ser considerada como "consumidora", visto não se adequar ao conceito previsto no art. 2º do CDC, mais precisamente ao conceito de destinatário final. Isso porque o procedimento de importação das mercadorias - e consequentemente a utilização dos serviços prestados pela INFRAERO - integra a empresariedade da importadora, que adquire as mercadorias no estrangeiro para, conforme verificado em consulta de seu objeto social junto ao CNPJ, promover a revenda ou utilização dos bens internalizados no mercado interno, para a fabricação de componentes eletrônicos ou reparação e manutenção dos mesmos componentes. Ou seja, na espécie o serviço aeroportuário integra o ciclo econômico da atividade empresarial, assim como seus custos integram o preço final por ela alcançado ao final desse ciclo. 3. Afastada a codificação consumerista, é mister aplicar ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/97, atinente à pretensão de exigir indenização dos danos causados pela prestação de serviços públicos, por pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado (REsp 1277724 / PR / STJ - TERCEIRA TURMA / MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / DJe 10/06/2015). Mesmo que fosse aplicado o Decreto-Lei 20.910/32, nada obstante a especialidade do art. 1º-C da Lei 9.494/97, a divergência não traduz consequências jurídicas, pois o prazo ali fixado também é de 5 anos. 4. Efetuado o pagamento da indenização pela seguradora por força do contrato de seguro, ela se subrrogou nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o autor do dano ou o responsável pela ocorrência do prejuízo, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC/02. A seguradora submete-se ao prazo prescricional previsto para a vítima do dano pleitear o ressarcimento ou a indenização - no caso, cinco anos. Levando em consideração que a ciência do dano e a comunicação do prejuízo à seguradora ocorreram em janeiro de 2012 e que o ajuizamento da ação data de 15.08.13, há de se afastar o argumento de que a pretensão ao regresso encontra-se fulminada pela prescrição. 5. A partir dos documentos colacionados aos autos verifica-se que a constatação de avarias e o extravio de parte das mercadorias importadas ocorreu no momento em que as mesmas foram entregues pela INFRAERO à transportadora TRANSPALLET, com a finalidade de encaminhá-las para o desembaraço aduaneiro em recinto alfandegado de zona secundária. Isto é, ao contrário do alegado em defesa, houve, sim, a identificação do dano tão logo as mercadorias foram destinadas ao desembaraço. A existência do dano foi posteriormente ratificada pelas empresas envolvidas na cadeia de transporte e destino das mercadorias. 6. Ausente qualquer declaração da INFRAERO acerca da pré-existência do dano quando do desembarque da carga, o que seria de rigor que ocorresse já que aquelas mercadorias passariam a ser manejadas pelos agentes da INFRAERO desde então, é razoável concluir que as avarias e o extravio apontados ocorreram enquanto as mercadorias se encontravam sob a custódia transitória da empresa pública, de modo que cumpre a ela o dever de ressarcir a empresa seguradora que indenizou o importador pelos danos sofridos pelas mercadorias (art. 37, § 6º, CF). Ainda mais que a INFRAERO em momento algum, posterior ao recebimento da carga, noticiou a superveniência de alguma situação que servisse como excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, ato de terceiro invencível). 7. É devido à autora o ressarcimento do valor por ela indenizado a título de contrato de seguro, a ser atualizado na forma da Resolução 267/CJF e com juros de mora contados da citação. 8. Devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento de custas processuais em reembolso e honorários advocatícios; quanto aos últimos, aplica-se o CPC/73 que era vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (AIRESP 201201099790, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/06/2016 -- EDcl no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016). Os honorários devem aqui ser fixados em valor certo (AgRg nos EDcl no REsp 1494380/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015), R$ 15.000,00, considerando-se que a causa - onde não houve fase probatória distinta dos momentos postulatórios e que não teve trâmite moroso - na verdade limitou-se a análise de questões de direito, sem exigir desforço profissional extraordinário.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - SEGURO FIANÇA 1. "É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante" (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. A Portaria PGFN nº 164/2014, ao prever a oferecimento de seguro garantia nas execuções fiscais e parcelamentos administrativos, não alterou o panorama existente por ocasião da análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pode obstar o exercício do direito de petição. 3. A partir da modificação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 13.043/14, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia foram equiparados, como meio eficazes de garantia. 4. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO de REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CES - PREVISÃO EXPRESSA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PARA O PRECEITO GAUSS IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DO SEGURO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - INOVAÇÃO DO PEDIDO - TEORIA DA IMPREVISÃO. I - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. II - Não prospera o pedido de exclusão do valor referente ao coeficiente de equivalência salarial, desde a primeira prestação, já que existe previsão expressa no contrato, sendo devida a sua cobrança, ainda que aquele tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 8.692/93. III - Não prospera o pedido dos autores no sentido de alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para GAUSS, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. IV - A prática do anatocismo não restou demonstrada através de perícia contábil, realizada por profissional com conhecimento técnico para tanto, razão pela qual não há que se falar no afastamento do uso da Tabela Price. V - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. VI - No que diz respeito à correção da taxa de seguro, os mutuários têm direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, no entanto, houve reconhecimento de observância deste, não havendo que se falar em recálculo dos valores cobrados a título de seguro. VII - No entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei nº 70/66 não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário eventual ilegalidade ocorrida no procedimento levado a efeito. VIII - Não apreciadas as questões acerca da aplicação do PES/CP, variação da URV e da incidência TR ao saldo devedor, por não estarem contidas na petição inicial. IX - Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso. X - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. ART. 15, II, §2º, DA LEI 8.213/91. FILHOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Inconformado com a antecipação da tutela na sentença, deveria o INSS ter requerido o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Caso indeferido o requerimento, seria cabível o Agravo de Instrumento. Incabível, portanto, discutir a questão em apelação. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 14.05.2002, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - A consulta ao CNIS indica a existência de registros nos períodos de 01.12.1989 a 06.02.1990, de 27.03.1996 a 30.04.1996, de 02.05.1996 a 01.09.1996, de 02.09.1996 a 01.10.1996, de 02.01.1997 a 28.07.1997, de 01.11.1997 a 27.03.1998, de 01.07.1998 até 04/1999, de 01.10.1999 a 29.03.2000 e de 02.05.2000 a 09.06.2000. V - O de cujus recebeu cinco parcelas do seguro-desemprego em 21.07.1999 e requereu novamente o seguro desemprego em 10.04.2000, após o encerramento do vínculo empregatício em 29.03.2000, que restou indeferido. VI - Ainda que não tenha sido deferido o seguro-desemprego após o vínculo empregatício encerrado em 29.03.2000, restou demonstrada a situação de desemprego prevista no art. 15, II, §2º, da Lei 8.213/91. VII - O falecido tinha direito à prorrogação do período de graça por 24 meses e manteria a qualidade de segurado até 15.05.2002. VIII - O de cujus ainda manteve um vínculo empregatício de curta duração, de 02.05.2000 a 09.06.2000, que não pode prejudicar sua situação e reduzir o período de graça a que teria direito. IX - Considerando que o óbito ocorreu em 14.05.2002, o falecido ainda mantinha a qualidade de segurado. X - Na condição filhos menores de 21 anos, a dependência econômica dos autores MATHEUS e BRUNA é presumida, na forma do §4º citado. XI - O termo inicial do benefício é mantido na data do óbito (14.05.2002) e o termo final deverá obedecer ao disposto no art. 77, §2º, II, da Lei 8.213/91. XII - Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE 870.947/SE). XIII - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. XIV - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. XV - A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. XVI - Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. XVII - Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. - Caracterizada nos autos a situação de desemprego involuntário, faz jus a impetrante ao reconhecimento do seguro-desemprego, visto que preenchidos os requisitos para tanto, conforme a cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho e termo de homologação da rescisão, na qual consta a existência de vínculo empregatício no período de 07/10/14 a 04/11/15 (fls. 21-33). - Destarte, consoante as informações, o seguro-desemprego da impetrante foi negado pelo fato de constar no cadastro do impetrante a existência de empresa por ele titularizada. Entretanto, o impetrante comprovou a inexistência de qualquer rendimento decorrente do exercício da empresa. - Tal informação é comprovável pela documentação fiscal carreada aos autos, pelo que embora a empresa conste como "ativa", o impetrante juntou declarações que indicam inexistência de faturamento desde 2014 (fls. 51 a 64), aliada à declaração de inatividade expressa nos anos de 2014 (fls. 51) e 2015 (fls. 58). - Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte da filha. - O último vínculo empregatício da falecida cessou por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ela não ostentasse a qualidade de segurada. - Não há comprovação de que a falecida contribuísse de maneira habitual e substancial para o sustento da genitora. - As testemunhas prestaram depoimentos que apenas permitem concluir, quando muito, que o falecido ajudava nas despesas da casa, mas não que havia efetiva dependência econômica. - Tratando-se de filha solteira, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. - A autora possui registros de vínculos empregatícios desde o ano de 1977 e estava trabalhando regularmente na data do falecimento da filha. Não há, assim, como sustentar que a requerente dependesse dos recursos da falecida para a sobrevivência. - A indicação dos pais como herdeiros legais junto ao empregador e o recebimento de indenização por seguro de vida, seguro de automóvel e seguro obrigatório/DPVAT não implicam em presunção de dependência. Afinal, sendo a de cujus pessoa solteira e sem filhos, seus pais se apresentam, logicamente, como seus beneficiários e sucessores aptos à adoção de providências da espécie. - A autora é funcionária pública municipal e o seu marido, padrasto da autora, recebe aposentadoria por idade, desde 2011. Ambos, portanto, possuem rendimentos e são pessoas capazes de prover o próprio sustento. - A prova carreada ao feito não deixa clara a dependência econômica da autora em relação à falecida filha. - Apelo da parte autora improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O impetrante trabalhou no lapso de 01/06/2011 a 30/10/2015; tendo sido dispensado sem justa causa pela empresa Let's Propaganda e Comunicação Ltda. (fls. 14/15). Em novembro de 2015, pleiteou o seguro-desemprego, tendo sido constatada a contribuição individual em nome de Vitor Hugo Queiroz-MEI, referente a outubro/2015 (fls. 38/39). 2. Comprovada a baixa na inscrição da microempresa individual Vitor Hugo Queiroz em 18/11/2015 (fl. 23), podendo-se concluir que o impetrante não auferiu, neste período, renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. De qualquer forma, a liminar foi deferida, tendo sido pagas as parcelas do seguro-desemprego, restando esvaziado o objeto do presente mandamus. 4. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. II - Inexistência de fundamento legal para se autorizar o depósito das prestações vincendas em valor inferior ao da primeira prestação, considerando documentos que apontam o decréscimo nos valores dos encargos mensais nos contratos regidos pelo SAC. Precedentes. III - O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas sendo facultado ao mutuário contratar seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira. Inteligência da Súmula nº 473 do E. STJ. IV - Ausência de provas de que as parcelas cobradas a título de seguro são excessivamente superiores aos valores praticados por outras seguradoras em operação similar a dos autos. V - Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. VI - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VII - Recurso desprovido.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Pertencendo à técnica dos procedimentos de execução o aparelhamento da defesa em vias exógenas não é dentro, mas no lado de fora do processo de execução que se disponibilizam os meios jurídicos adequados à ampla defesa do devedor. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 rejeitada. II - Reajustes do saldo devedor pelos índices de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança ou de atualização monetária do FGTS que não encerram ilegalidade, a cláusula PES-CP tendo seu alcance limitado aos reajustes dos encargos mensais. III - A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. IV - O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas sendo facultado ao mutuário contratar seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira. Inteligência da Súmula nº 473 do E. STJ. V - Ausência de provas de que as parcelas cobradas a título de seguro são excessivamente superiores aos valores praticados por outras seguradoras em operação similar a dos autos. VI - O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide nos casos em que não há demonstração de cláusulas contratuais abusivas. VII - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO . EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. - A questão em debate consiste na possibilidade de obtenção de seguro-desemprego por empregado de empresa pública, integrante da administração pública indireta, dispensado sem justa causa. - A inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: cópias das Leis nºs 382/2001 e 1.642/2002, que dispõem sobre a Organização Administrativa da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, em seu art.2º estabelece que o regime jurídico a ser adotado será o da Consolidação das Leis do Trabalho; edital do concurso de provas e títulos realizado pelo impetrante indicando que as vagas estavam sujeitas ao regime jurídico da CLT; CTPS do impetrante com registro do vínculo (fls.44) e opção pelo FGTS no início do vínculo em 04.05.2002; extrato da conta de FGTS, indicando saque em novembro/2015 (fls.52/59); demonstrativo de pagamento de 06,07,08/2015, constando recolhimentos ao INSS. - O impetrante, aprovado em Concurso Público, foi nomeado em 06.05.2002, termo de posse em 04.05.2002 (Portaria nº 4-A - fls.40), para preenchimento do cargo de vigia na Empresa Pública Bimunicipal Iguape-Ilha Comprida, sendo dispensado, sem justa causa, em razão do encerramento das atividades da empresa (Lei Municipal nº 1235 de 15.09.2015 da Estância Balneária de Ilha Comprida e Lei Municipal nº 2242 de 30.09.2015 da Estância Balneária de Iguape). - O termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.60) indica que o impetrante foi dispensado, sem justa causa, em 19.10.2015, tendo pleiteado o seguro-desemprego, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em 18.11.2015 (fls. 95) e ingressado com a ação judicial em 09.06.2016 (fls. 02), portanto, dentro do prazo legal. - Observo que o benefício de seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, ambos da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção. - Será devido, pois, aos trabalhadores involuntariamente desempregados que satisfaçam os requisitos impostos pelo supracitado dispositivo legal, decorridos 30 dias de desemprego, a contar da data da dispensa (Resolução CONDEFAT n.º 467, de 21/12/2005, art. 17) e desde que não incidam nos óbices previstos pelos arts. 7º e 8º, da Lei nº 7.998/90, que indicam as hipóteses em que o benefício será suspenso ou cancelado. - Comprovado o desemprego voluntário o conjunto probatório contém elementos que induzem à convicção de que o impetrante está no rol dos beneficiários descritos na legislação. - Reexame necessário improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. BOA FÉ OBJETIVA. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC, em estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC. II - Nos seguros pessoais, o prazo prescricional para requerer cobertura pelo sinistro invalidez tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente. Súmulas 229 e 278 do STJ. III - Considerando a restrita autonomia privada do mutuário para a contratação do seguro habitacional, considerando que a edição das Súmulas 278 e 229 do STJ não levaram em consideração o artigo 21, "d" do Decreto-lei 73/66 e a Súmula 473 do STJ, considerando ainda o teor do Decreto-lei 70/66 e da Lei 9.514/97, que preveem rito amplamente favorável aos credores nos financiamentos imobiliários, considerando o caráter permanente do sinistro discutido, a pena de perder o direito à indenização após o transcurso do prazo de um ano da ciência inequívoca da incapacidade laboral atenta contra o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade nas situações em comento. IV - Considerando, porém, o teor as previsões dos artigos 766, 768, 771 do CC, se consumado prazo superior a um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente e a interposição de ação requerendo a cobertura securitária, o autor perde o direito à cobertura securitária retroativa à efetiva data do sinistro. V - Caso em que a parte Autora terá direito a obter cobertura das parcelas vencidas entre da comunicação do sinistro à CAIXA, ocorrida em 23.03.2004 e a data da comunicação definitiva da negativa de cobertura ocorrida em 24.12.2008, bem como deverá receber cobertura das parcelas vencidas após o ajuizamento desta demanda. Noutras palavras, a parte Autora terá direito a cobertura das parcelas vencidas referentes aos períodos em que não se manteve inerte. VI - Não comprovada a ausência de boa-fé do segurado, garante-se que o mesmo continuará a ser sancionado em virtude e na proporção de seu atraso, sem a consequência extrema de perda do valor segurado, e sem que se configure uma majoração indevida do valor a ser pago pelo segurador. VII - Agravos internos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO ATO. INTELIGÊNCIA AO ART. 16, II, DA LEF. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, as disposições contidas na Lei de Execuções Fiscais sobrepõem-se às normas do Código de Processo Civil, que só será aplicado subsidiariamente. - Segundo o art. 16 da LEF, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. - O seguro garantia foi introduzido no rol do referido art. 16 pela Lei nº 13.043/2014. Antes da alteração, o seguro garantia era aceito devido à construção jurisprudencial da época. - O posicionamento adotado pelo C. STJ é no sentido de que garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização e redução a termo, de modo que o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se a partir da intimação do depósito. - No caso dos autos, observa-se que o no dia 19/06/2015 foi juntada petição da Nestlé oferecendo seguro-fiança na execução fiscal (fls. 10/52 dos autos em apenso). Certificado o decurso de prazo para interposição de embargos à execução (fl. 64 - 25/09/2015), o exequente requereu a intimação da seguradora para pagamento do débito executado (fl. 67 - 09/11/2015). - Considerando que o oferecimento de garantia não dispensa a lavratura do termo de penhora e posterior intimação do executado acerca do ato, momento a partir do qual passará a fluir o prazo para oposição dos embargos, os presentes embargos, opostos em 03/11/2015, são tempestivos. - Inviável o julgamento do mérito da causa por este Colegiado, em atenção ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC), tendo em vista não ter sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo (STJ, REsp nº 1.018.635, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe, julgado em 22/11/11, DJ 01/02/12). - Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. 2. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte do autor, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro. Cumpre consignar, ainda, que há previsão no contrato firmado quanto à possibilidade de contratação de outra apólice de seguro habitacional, desde que contemple as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo Conselho Monetário Nacional. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. SIMULAÇÃO. 1. É viável a concessão de medida liminar no caso concreto, pois não se trata de mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança. Busca-se anular ato administrativo eivado de ilegalidade, ao não permitir a liberação do seguro desemprego mediante apresentação de sentença arbitral. Em consequência, não cabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme disposto no art. 14, § 3º, da Lei 12.016/09. 2. O artigo 506 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente às relações trabalhistas por força do artigo 769 da CLT, disciplina que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". A sentença arbitral, no caso, não pode atingir a União Federal em relação ao pagamento de seguro-desemprego. 3. A Lei 9.307/96, que regulamenta o instituto da arbitragem, equiparou a sentença arbitral à decisão proferida pelo juiz estatal, nos termos do art. 31. 4. Por vezes a arbitragem nas relações trabalhistas acaba por evidenciar não a solução de um conflito, mas tão somente a homologação de um acordo já existente: a "arbitragem" não se substitui à atuação do Poder Judiciário ao decidir um conflito, mas sim à atuação homologatória do sindicato, ou do Ministério do Trabalho, com a pretensão de dotar-se de força de sentença judicial, a fim de ser inatacável posteriormente. 5. Muitas vezes - o que pode ser até o caso dos autos - as partes optam pela via "homologatória com roupagem arbitral" com o intuito de subtrair-se a consequências legais e irrenunciáveis derivadas da rescisão de contratos de trabalho, como a multa sobre o FGTS, em casos de dispensa sem justa causa. Em resumo, trata-se de simulação sob o manto de uma sentença arbitral. 6. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União Federal providas.

TRIBUTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. Conquanto não tenha havido oposição à matéria de fundo, consubstanciada na redução da alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro (relativamente à qual os Procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de apresentar contestação e recurso), houve impugnação acerca do quantum debeatur pleiteado pela autora a título de repetição do indébito, caracterizando a resistência ao pedido. Havendo pretensão resistida, ainda que parcial, a demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o deslinde do conflito, configurado está o interesse de agir. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados, às quais se destina a alíquota majorada de 4% da COFINS, prevista no artigo 18 da Lei n. 10.684/2003. A apelada comprovou nos autos se tratar de pessoa jurídica que explora a atividade de corretagem de seguros, fazendo jus à incidência da alíquota de 3% da COFINS. 3. Reconhecido o direito de a sociedade empresária enquadrar-se em uma alíquota inferior, deve ser reconhecido também o direito à repetição do indébito referente aos valores recolhidos a maior, face à diferença entre a alíquota aplicada e aquela de direito. Como bem ponderou o juiz monocrático, a ausência de comprovação efetiva da composição da base de cálculo não constitui óbice ao reconhecimento do direito à restituição, mas protrai a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença, condicionada à apresentação dos documentos fiscais pertinentes. 4. Quanto à verba honorária, a isenção prevista no artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 é inaplicável ao caso concreto, diante da contestação parcial ao pedido formulado na inicial, configurando a litigiosidade necessária para a geração de sucumbência. Daí porque cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Entretanto, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, sem decaimento mínimo de qualquer das partes, tendo em vista que a sentença, ao reconhecer a necessidade de liquidação do quantum debeatur, desacolheu o pedido certo e determinado formulado pelo autor, acolhendo, de outro lado, a irresignação da Fazenda Nacional. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, os honorários e as despesas processuais deverão ser proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015. 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PROVAS SUFICIENTES DAS ALEGAÕES. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. - Objetiva o impetrante provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a imediata liberação de seu benefício de seguro-desemprego nº 7721247135, em razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho para a empresa Logística Ambiental de São Paulo S/A, no período de 02/05/2005 a 05/05/2015. - No caso dos autos, a liberação das parcelas do benefício foi indeferida, em razão de informações obtidas nos dados do Sistema do Seguro-Desemprego, no sentido de que o requerente já havia recebido as parcelas do benefício, objeto do Requerimento 1294336601, apresentado 01/12/2013 e pago em 2014. - Contudo, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se divergências significativas entres os dados do impetrante e os que foram utilizados para o requerimento do benefício em 01/12/2013 (fls. 22/23 e 57/58). Isso porque, conforme constou do Boletim de Ocorrência e dos dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o suposto beneficiário informou residir na Rua Bolivar Rosa nº 42, no Estado do Pará, ao passo que o impetrante informou residir na Rua Desembargador Flavio Torres, 154, no bairro do Itaim Paulista em São Paulo (fls. 15); além de a CTPS informada ter numeração divergente da ora juntada aos autos, ainda, que teria trabalhado no setor de agropecuária (bovinos de corte), com termo inicial do contrato em 02/05/2005 e data de rescisão em 15/11/2013. Observa-se, ainda, que a despeito de o CNPJ fornecido à época corresponder ao mesmo em que o impetrante trabalhou, é certo que a empresa Logística Ambiental de São Paulo S/A não atua no setor agropecuário e sim, no setor de limpeza e coleta de seletiva urbana. - Por sua vez, a CEF informou que embora as parcelas objeto do Requerimento 1294336601, apresentado 01/12/2013 não tenham sido disponibilizadas por meio de crédito em conta bancária, as parcelas 2 e 3 foram transferidas para conta poupança no Estado de Goiás, em nome de pessoa do sexo feminino, por meio de comando manual efetuado com a utilização do Cartão do Cidadão. - Dessa forma, ante a demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve mantida a r. sentença. - Reexame necessário desprovido.