PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. REVISÃO. TAXA DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE RISCO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. SEGURO. TR. PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBTO. FCVS. QUITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A sentença recorrida não deve ser anulada, pois julgou extinta a ação sem resolução do mérito, invocando o artigo 267, VI, do CPC, não sob o fundamento de que os autores ficaram paralisados por longo período, mas por falta de interesse de agir ao ingressarem com a presente ação requerendo a revisão de cláusulas de um contrato já extinto, não havendo qualquer alegação da existência de vício de consentimento por ocasião da celebração do acordo de liquidação antecipada da dívida e anular este, apesar da grande vantagem obtida em sua realização, acrescentando-se o fato de que, tornando-o sem efeito, não lhe é assegurado o mesmo direito a desconto semelhante. 2 - Conforme informação nos autos os mutuários efetuaram o pagamento do financiamento contratado, cumprindo com suas obrigações antecipadamente ao período estipulado para quitação da dívida. 3 - Assim como aos mutuários de contrato de empréstimo comum, deve ser assegurado ao mutuário do Sistema Financeiro Habitacional a possibilidade de revisão do contrato e suas cláusulas, com vistas a afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, conforme o disposto na Sumula nº 286/STJ (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201): "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3 - No entanto o laudo pericial contábil juntado aos autos pelos autores apelantes foi elaborado por profissional por eles contratado, que utilizou metodologia e critérios de cálculos diferentes do que foi contratado: i) a utilização de juros simples na incidência sobre o capital e o resultado em conta separada; ii) a exclusão da variação da URV sobre o cálculo do período de março a junho de 1994, iii) a exclusão da taxa administrativa; iv) utilizou-se da variação mensal da OTN até 01/89, da BTN até 01/91 e a partir de então pela variação do INPC, não aplicando a TR, critério este de reajuste da poupança, adotando a taxa de 41,28% referente ao BTN como índice de reajuste de março/90; vi) e inverteu a forma de amortização do saldo devedor (primeiro amortiza e depois reajusta). 4 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado, não podendo discuti-las e dispor do bem. 5 - No caso das prestações, é o Poder Executivo que formula as políticas de reajustamento e estabelece as taxas ou os índices de correção monetária da moeda. 6 - De se ver que não pode o mutuário unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de critério diversos do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. 7 - Quanto à legalidade na fixação de uma taxa de juros nominal e outra de juros efetiva cabe, a priori, destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativos ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. 8 - O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não configura uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas nos contratos de mútuo previstos no art. 5º, do referido diploma legal. 9 - No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidir sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. 10 - A redação da alínea "c" do artigo 6º da Lei n.º 4.380/64, apenas indica que as prestações mensais devem ter valores iguais, por todo o período do financiamento, considerando-se a inexistência de reajuste, o qual, quando incidente, alterará nominalmente o valor da prestação. 11 - Cabe esclarecer que a prestação do mútuo hipotecário é composta de juros, amortização e acessórios, dentre os quais a Taxa de Administração, Taxa de Risco de Crédito e o Seguro. Tais acessórios são legitimados pela Lei n° 8.036/1990. Ao regular a legislação, o artigo 64, em seus incisos I e VII, do Decreto n° 9.684/1990, veiculou previsão do mesmo teor. Com base nessas disposições o Conselho Curador do FGTS, revogando a Resolução n° 246/1996 pela Resolução n° 289/98, editou a Resolução n° 298/1998, estabelecendo diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 1998 a 2001. 12 - Verifica-se, portanto, que as taxas de Administração e risco de Crédito, assim como a parcela do seguro não padecem de ilegalidade. Têm suporte na Lei n° 8.036/1990, no Decreto n° 99.684/1990 e nas Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 13 - No que concerne à atualização do saldo devedor, durante muitos anos foram controvertidas as interpretações quanto aos possíveis índices para a correção monetária do débito referente ao período de março de 1990, oscilando-se entre a aplicação do BTNF e do IPC e a não aplicabilidade da TR nos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da Lei n. 8.177 de 1/3/1991. 14 - Tais divergências vieram a ser pacificadas em abril de 2003, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 218.426/SP pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, definindo-se que o índice a ser aplicado para correção do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário, em abril de 1990, é o IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%. 15 - Já com relação à TR, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça veio a se pacificar a partir de 2006, admitindo sua utilização como indexador, mesmo em relação a contratos celebrados antes da Lei n. 8.177/1991, quando pactuado o mesmo índice da caderneta de poupança. 16 - No que tange à utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização do saldo devedor, de se ver que o contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança) para atualização do saldo devedor, o que, se não tivesse sido assinado pelo mutuário apelante o Requerimento de Liquidação Antecipada de Saldo Devedor, em que este foi reajustado a partir de fevereiro de 1991, segundo o índice apurado pelo INPC - IBGE, em substituição aos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, não poderia este ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF, Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. 17 - No caso dos autos, no contrato originário, a que o mutuário apelante requer sua revisão, há disposição expressa que vincula a atualização do saldo devedor do financiamento à aplicação da Taxa Referencial - TR, o que deveria ser respeitado, se não fosse o acordo de liquidação antecipada assinado entre as partes, em que a instituição financeira apelada foi 'obrigada' a reajustar o saldo devedor existente, a partir de fevereiro de 1991, segundo o índice apurado pelo INPC - IBGE, em razão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal (Processo nº 95.0001801-2 - 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Mato Grosso) em substituição aos índices aplicáveis às cadernetas de poupança (TR). 18 - Consultando a página do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Internet, cabe ressaltar que a CEF, no processo originário nº 95.0001801-2, acima citado, interpôs recurso de apelação (nº 2004.01.00.014893-5) contra o Juízo que concedeu tal liminar e julgou procedente a ação, tendo sido reconhecido por aquela Corte o não cabimento da substituição da TR pelo INPC ou outro indexador caso haja previsão expressa de atualização do saldo devedor pelo mesmo indexador da poupança. 19 - Desta feita, correta é a aplicação da Taxa Referencial - TR, por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, ao contrato originário antes do acordo de liquidação. 20 - Frise-se que, a apesar da presente demanda versar a respeito de revisão do contrato originário, entre outras do reajuste das prestações e acessórios e atualização do saldo devedor, através da aplicação dos índices de aumentos salarial da categoria profissional do mutuário apelante e do índice correspondente à da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre (TR) respectivamente, conforme previsto no contrato e legalmente instituído, refletirá diretamente no valor do saldo devedor a ser renegociado para quitação ou não do contrato, uma vez que, o critério de atualização do saldo devedor utilizado em 18/02/1999 no acordo de liquidação antecipada (INPC/IBGE) não será necessariamente o mesmo a ser aplicado (TR) hoje, após a anulação da liquidação requerida, já que, será acrescida ao saldo devedor os valores que hipoteticamente tenham sido cobrados a maior com relação aos reajustes das prestações e ainda maior os valores de atualização do saldo devedor ante o critério utilizado para tanto, distinto daquele imposto à instituição financeira e utilizado em 1999, formando, desta forma, um valor residual a ser suportado em parte pelo FCVS e em parte pelo mutuário, provavelmente muito superior àquele já pago. 21 - Pelos fundamentos anteriormente expostos, surge a inutilidade do pretendido recálculo das prestações devidas à CEF, uma vez que já foi liquidado o contrato de mútuo e cancelada a hipoteca, sendo que, com a perícia, existe a possibilidade dos mutuários apelantes passarem da atual situação de quitação do contrato a uma situação de débito a ser quitado para só então extinguir o processo originário através de nova negociação em que a instituição financeira não está mais obrigada a aplicar uma forma de atualização do saldo devedor diferente do contratado e já pacificada sua legalidade. 22 - Considerando assim a possibilidade desfavorável aos mutuários apelantes, relativa à extinção do acordo de liquidação firmado e de revisão do contrato originário, a sentença deve ser mantida, sob pena de sua reforma incidir em evidente reformatio in pejus. 23 - A impossibilidade do recálculo das prestações se deve à sua inutilidade para obter a finalidade desejada pelos apelantes, uma vez que o contrato de mútuo foi liquidado, com o cancelamento da hipoteca, e com a perícia obteria o mutuário um resultado negativo para si mesmo, pois voltaria à situação de devedor, e não de credor, uma vez que, conforme já exposto, a revisão do contrato de financiamento em questão seria realizado em conformidade com o pactuado e não com o esperado pelo mutuário. 24 - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PELA CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA REFERENCIAL - INVERSÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO - JUROS SOBRE JUROS - URV - PLANO COLLOR - 84,32% - SEGURO - VENDA CASADA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Os efeitos atribuídos ao recurso são indicados pelo magistrado quando da decisão de recebimento do recurso, nos termos do art. 518, do CPC e dessa decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. Como é notório, o recurso de apelação somente será admitido, na sistemática geral dos recursos, de decisão terminativa, ao passo que o agravo de instrumento é o recurso próprio contra decisão interlocutória, não se podendo, portanto, conhecer do pedido feito em apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por inadequação. 2 - Nos contratos de financiamento firmados em data anterior a 14 de março de 1990 (data da publicação da Lei 8.004/90), as cláusulas atinentes aos reajustes das prestações mensais encontram-se reguladas pelo Decreto-lei nº 2.164/84, que estabeleceu a atualização pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Por esse sistema, as prestações mensais serão reajustadas no mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o mutuário, mesmo em caso de alteração de categoria ou mudança de local de trabalho, ainda que não comunicada a tempo a instituição financeira. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a cobrança do CES é legal, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que previsto contratualmente, o que não é o caso dos autos. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. A aplicação da TR aos contratos do sistema financeiro da habitação foi afastada por decisão do STF somente nos casos em que houve determinação legal de substituição compulsória do índice anteriormente pactuado pelas partes, a fim de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Desta feita, mostra-se possível a incidência da TR (índice básico de remuneração dos depósitos de poupança), quando decorrer de cláusula estabelecida pelos contratantes. A exclusão da TR somente seria possível na hipótese do contrato prever índice específico para atualização monetária, sem vincular o financiamento à caderneta de poupança. 6. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. 7. Não há no sistema legal que rege os contratos do sistema financeiro da habitação, imposição de limite da taxa de juros a 10% ao ano. O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64, que tratou de norma que condicionou a aplicação das regras contidas no art. 5º ao preenchimento de determinados requisitos, entre eles, o limite de 10% ao ano para os juros convencionais, é diversa do contrato aqui tratado e já se encontra extinta pela superveniência de novas regras estabelecidas na legislação subsequente. 8. A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre da aplicação do SFA que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 9. Aplicam-se às prestações do contrato de financiamento habitacional os índices de atualização da URV, no período compreendido entre março e junho/94, em observância ao princípio da equivalência salarial. 10. Está pacificado pelo STJ o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. 11. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 12. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 13. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.

PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/PES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES - TAXA REFERENCIAL - URV - IPC MARÇO 1990 - 84,32% 0 SEGURO HABITACIONAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 2. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 3. Nos contratos de financiamento firmados em data anterior a 14 de março de 1990 (data da publicação da Lei 8.004/90), as cláusulas atinentes aos reajustes das prestações mensais encontram-se reguladas pelo Decreto-lei nº 2.164/84, que estabeleceu a atualização pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Por esse sistema, as prestações mensais serão reajustadas no mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o mutuário, mesmo em caso de alteração de categoria ou mudança de local de trabalho, ainda que não comunicada a tempo a instituição financeira. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a cobrança do CES é legal, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que previsto contratualmente, o que não é o caso dos autos. 5. A aplicação da TR aos contratos do sistema financeiro da habitação foi afastada por decisão do STF somente nos casos em que houve determinação legal de substituição compulsória do índice anteriormente pactuado pelas partes, a fim de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Desta feita, mostra-se possível a incidência da TR (índice básico de remuneração dos depósitos de poupança), quando decorrer de cláusula estabelecida pelos contratantes. A exclusão da TR somente seria possível na hipótese do contrato prever índice específico para atualização monetária, sem vincular o financiamento à caderneta de poupança. 6. Aplicam-se às prestações do contrato de financiamento habitacional os índices de atualização da URV, no período compreendido entre março e junho/94, em observância ao princípio da equivalência salarial. 7. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 8. A teoria da imprevisão aplica-se em casos excepcionais, quando o acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, em princípio, não autorizam a invocação dessa teoria. 9. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 10. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MATÉRIA PRELIMINAR. CONTRATO DE GAVETA. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. URV. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 10%. PRÊMIO DE SEGURO HABITACIONAL. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Legitimidade ativa dos cessionários do imóvel adquirido no âmbito do SFH, mesmo em se tratando de aquisição por meio do denominado "contrato de gaveta", para discutir os termos do contrato de mútuo. 3. O pedido de revisão das cláusulas contratuais é juridicamente possível, mesmo após a adjudicação do imóvel. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da aplicação do CES somente na hipótese de previsão contratual, ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/935. 5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários. 6. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. Legalidade. 8. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 9. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 10. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, VI, DO CPC/73, BEM COMO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/1974, é abrangida pela impenhorabilidade absoluta do art. 649, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Embora obrigatório, o DPVAT não perde sua natureza securitária, merecendo tratamento equivalente ao seguro de vida na hipótese da ocorrência de óbito da vítima. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é impenhorável a quantia até 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da aplicação financeira. 3. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, que autoridade impetrada seja compelida a liberar o pagamento das parcelas do seguro-desemprego da impetrante, por meio de procuradora por ela constituída, de maneira regular, por instrumento público. - Após ser compelido a liberar o pagamento das parcelas do seguro desemprego da impetrante à procuradora por ela constituída, o impetrado comprovou ter efetuado a liberação e o devido pagamento dos valores. - O objetivo da impetrante foi alcançado com a liberação de seu benefício, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se a perda de objeto da ação. - Reexame necessário e apelo da União Federal improvidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Consoante definição de Hely Lopes Meirelles, aceita em uníssono pela jurisprudência, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Conquanto a impetrante se insurja contra o enquadramento estabelecido pelo Decreto nº 6.047/2007, não oferece qualquer elemento probatório que permita auferir que sua atividade preponderante não corresponde à alíquota estabelecida. 3. A insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos dos órgãos governamentais, que gozam de presunção de legitimidade, torna indispensável o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame dos vícios apontados com relação à majoração da alíquota do SAT não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada, incabível na via eleita. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do enquadramento das atividades perigosas desenvolvidas por empresa por meio de Decreto, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015, AgRg no REsp 1.456.422/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015, AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 20/11/2014) 5. O art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91, por sua vez, estabelece que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de modo que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador (AgRg no REsp 1.418.442/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 2/10/2014, AgRg no REsp 1.289.233/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012) 6. Incumbe à parte inconformada com a alíquota alterada comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015. 7. A Nota Judicial produzida pela Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional apresentou informações técnicas detalhadas do processo de reenquadramento das classes econômicas nas alíquotas do RAT, inclusive os números aplicados à impetrante, que demonstram que a empresa está devidamente enquadrada no grau de risco grave. 8. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO DE PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE COM FUTURAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO REFERENTE A OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Possibilidade de compensar os valores indevidamente recebidos do seguro desemprego com aqueles a que teria direito o trabalhador posteriormente, nos termos do Art. 25-A, da Lei 7.998/90. 2. Remessa oficial desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: AFASTADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS: INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV: LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de nulidade parcial da sentença. Com o julgamento dos embargos de declaração, o parágrafo final da sentença foi alterado, para revogar a decisão que havia concedido a antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, deixou de existir a determinação reputada ultra petita pela apelante. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 3. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 4. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pelo credor. 5. Não consta dos autos nenhuma prova de que a mutuária tenha diligenciado perante a ré objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a instituição financeira credora a reajustar as prestações conforme o estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava. Precedentes. 6. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. A mesma metodologia foi aplicada aos salários da mutuária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 7. É legítima a cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que pactuada. Precedentes. 8. No caso dos autos, porém, a CEF logrou demonstrar que não há cobrança da contribuição ao FUNDHAB, por tratar-se de financiamento de imóvel já erigido, nada devendo ser restituído à mutuária. A informação é corroborada pela perícia contábil, que não identificou cobrança de contribuição ao FUNDHAB no contrato analisado. 9. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 10. Não houve, por parte da apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 11. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 12. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 13. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 14. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 15. No caso dos autos, a perícia contábil não atestou a ocorrência de amortizações negativas. 16. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 17. No caso dos autos, o contrato prevê a aplicação de juros nominais de 7,0% (sete por cento) ao ano, em observância do limite de 12% (doze por cento) ao ano estabelecido pelo artigo 25 da Lei nº 8.692/1993. 18. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 19. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 20. Preliminar afastada. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As inovações introduzidas na Lei de Execuções Fiscais quanto à equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem como a exegese do artigo 835, do Código de Processo Civil, de fato conduzem à possibilidade de substituição do dinheiro por seguro garantia. 2. Todavia, as disposições legais em comento referem-se às garantias ofertadas no processo de execução. Em situações como a presente, em que se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, do Código Tributário Nacional. 3. Inviável, pois, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário tal como pretendido. 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES PARA EXCLUSÃO DA VERBA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A verba paga pelo empregador a título de seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, justamente pelo fato de ser paga em função de um contrato aleatório, de incerta fruição pelo empregado, de modo a se afastar do conceito de salário-utilidade. 2. O art. 458, § 2º, V, da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.243/01, prevê expressamente que o seguro de vida não é considerado salário. 3. Os valores pagos pelo empregador a título de plano de previdência complementar não compõem o salário de contribuição, nos termos da alínea p do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, que exige que o plano esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 4. A adesão limitada dos empregados ao plano de previdência complementar contratado pela empresa afasta a exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Apelações da autora e da União Federal não providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DO CES: EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. SEGURO HABITACIONAL: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AO CONTRATO: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 2. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 4. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 5. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 7. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 8. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 9. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 10. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 11. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 12. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 13. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 14. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 15. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 16. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 17. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 18. No caso dos autos, a perícia contábil afastou a ocorrência de amortizações negativas. Desse modo, não há falar em capitalização de juros no contrato aqui discutido. 19. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 20. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ÍNDICES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR: LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV: LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990: LEGALIDADE. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50, gozará de presunção relativa de pobreza a parte que afirmar, na própria petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de seus familiares. 2. Incumbe à parte contrária insurgir-se contra a justiça gratuita, suscitando o incidente processual de que trata o artigo 7º daquela lei, ocasião em que deverá provar a inexistência ou o desaparecimento da condição econômica declarada pelo titular desse benefício legal. 3. O artigo 5º da Lei de Assistência Judiciária somente autoriza o juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada, o que não se verifica no caso em apreço. 4. Não obstante tenha a parte apresentado a declaração referida no artigo 4° da Lei n° 1.060/50, e diante de outros elementos constantes dos autos, indicativos de capacidade econômica, pode o Juiz determinar que o interessado comprove o estado de miserabilidade, ou mesmo indeferir o benefício da assistência judiciária, com fundamento no artigo 5° do referido diploma legal. 5. O fato de haver escolhido advogado de sua preferência não retira do necessitado o direito à assistência judiciária que, uma vez requerido com as formalidades legais, somente pode ser indeferido de plano pelo Juiz se houver fundadas razões para fazê-lo. Precedentes. 6. A prova pericial requerida pelo apelante foi produzida e sobre o laudo foi concedida oportunidade de manifestação. Não obstante, a perícia não vincula o Juízo, que pode formar sua convicção a partir de outros elementos presentes nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Precedente. 7. O contrato estabelece o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP na Cláusula Nona. Por sua vez, a Cláusula Décima Quarta consigna a necessidade de informação, por escrito, de qualquer alteração na situação do mutuário, podendo a CEF, não ocorrendo a comunicação, aplicar índices de atualização do saldo devedor previstos no contrato. E o Parágrafo Segundo da referida cláusula preceitua expressamente que "não comunicada à CEF a mudança da categoria profissional, da data-base ou do local de trabalho, em até 30 (trinta) dias após a verificação do evento" os valores serão apurados de acordo com outros critérios previstos no contrato. 8. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 9. No caso dos autos, o mutuário, em diversos períodos solicitou a revisão dos índices de reajuste das prestações, com base nos índices de aumento salarial concedidos à sua categoria profissional. A planilha de evolução do financiamento, por sua vez, acusa a revisão dos índices de reajuste das prestações pela CEF. O laudo pericial não se reporta a esse fato. Assim, ante a alegação genérica de descumprimento do PES/CP, sem a demonstração efetiva de que a revisão pleiteada administrativamente não tenha sido realizada, incabível o acolhimento do pedido de revisão. 10. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 11. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 12. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 13. A mesma metodologia foi aplicada aos salários da mutuária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 14. Até março de 1990, o crédito da correção monetária nas contas poupança era feito com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado no mês anterior, de acordo com o disposto no artigo 17, III, da Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), havendo expressa referência no artigo 16 à aplicação da regra aos saldos devedores nos contratos regidos pelo SFH. 15. No mês de março de 1990, os recursos da poupança popular tiveram dois destinos: (a) os valores depositados, até o limite de NCz$ 50.000,00, foram convertidos em cruzeiros, com equivalência de valor nominal, e permaneceram à disposição dos bancos e do poupador, recebendo correção pelo IPC de 84,32% no aniversário da conta em abril de 1990, na forma da Lei nº 7.730/1989; e (b) os depósitos excedentes de NCz$ 50.000,00 foram bloqueados e ficaram à disposição do Banco Central do Brasil, que viria a reajustá-los, posteriormente, pela variação do BTN Fiscal. 16. No caso dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (então reajustados nos termos do artigo 11 e seu § 1º da Lei nº 7.839/89), o Edital da Caixa Econômica Federal nº 04/90, publicado no DOU de 19/04/1990, determinou expressamente o crédito do percentual referente ao IPC de março de 1990 sobre os respectivos saldos fundiários, sem qualquer distinção de valores. 17. A mesma solução foi aplicada na outra base do tripé SBPE-FGTS-SFH, estabelecendo-se o reajuste dos saldos devedores dos contratos de mútuo habitacional pelo mesmo IPC de 84,32%, procedimento cuja legalidade foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente obrigatório. 18. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 19. Não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 20. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 21. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/1966 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 22. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 23. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 24. Agravo retido provido. Preliminar afastada. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE TEMAS QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO O PES/CP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS ÍNDICES APLICADOS. INCIDÊNCIA DA URV: LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990: LEGALIDADE. COBRANÇA DO CES: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB: INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC: DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. EXPURGO DOS JUROS EFETIVOS: DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o acolhimento do agravo retido interposto, na medida em que as alegações pertinentes à correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP no reajuste das prestações do mútuo e à ocorrência de capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price são questões que não prescindem da realização de prova técnica. 2. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 3. Não consta dos autos nenhuma prova de que a mutuária tenha diligenciado perante a ré objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Décima Quarta. Precedentes. 4. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 5. A mesma metodologia foi aplicada aos salários da mutuária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 6. Até março de 1990, o crédito da correção monetária nas contas poupança era feito com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado no mês anterior, de acordo com o disposto no artigo 17, III, da Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), havendo expressa referência no artigo 16 à aplicação da regra aos saldos devedores nos contratos regidos pelo SFH. 7. No mês de março de 1990, os recursos da poupança popular tiveram dois destinos: (a) os valores depositados, até o limite de NCz$ 50.000,00, foram convertidos em cruzeiros, com equivalência de valor nominal, e permaneceram à disposição dos bancos e do poupador, recebendo correção pelo IPC de 84,32% no aniversário da conta em abril de 1990, na forma da Lei nº 7.730/1989; e (b) os depósitos excedentes de NCz$ 50.000,00 foram bloqueados e ficaram à disposição do Banco Central do Brasil, que viria a reajustá-los, posteriormente, pela variação do BTN Fiscal. 8. No caso dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (então reajustados nos termos do artigo 11 e seu § 1º da Lei nº 7.839/89), o Edital da Caixa Econômica Federal nº 04/90, publicado no DOU de 19/04/1990, determinou expressamente o crédito do percentual referente ao IPC de março de 1990 sobre os respectivos saldos fundiários, sem qualquer distinção de valores. 9. A mesma solução foi aplicada na outra base do tripé SBPE-FGTS-SFH, estabelecendo-se o reajuste dos saldos devedores dos contratos de mútuo habitacional pelo mesmo IPC de 84,32%, procedimento cuja legalidade foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente obrigatório. 10. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 11. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 12. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 13. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precdedente. 14. O Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que pactuada. No caso dos autos, porém, a CEF logrou demonstrar que o recolhimento da contribuição ao FUNDHAB ficou a cargo da COHAB, por trata-se de financiamento de imóvel já erigido, nada devendo ser restituído à mutuária. 15. Descabido o pedido de substituição do sistema da Tabela Price pelo SAC, pois não há previsão contratual nesse sentido. Ademais, não se verifica nenhuma ilegalidade na adoção da Tabela Price como sistema de amortização da dívida. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 17. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 18. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de 2 (dois) índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 19. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 20. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 21. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 22. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 23. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 24. No caso dos autos, a perícia contábil atestou a ocorrência de amortizações negativas. Necessária, portanto, a revisão do cálculo do saldo devedor pela ré, com a elaboração de conta em separado para as hipóteses de ocorrência de amortização negativa. 25. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remancescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 26. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 27. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 28. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 29. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECRUSOS DO FAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE SINISTRO. RELAÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 4. Quanto à alegação de iliquidez do título, ao argumento de que a embargada não considerou os pagamentos documentalmente comprovados nos autos no cálculo do débito, observo que não procede tal assertiva, visto que o valor devido já contabiliza os valores pagos conforme consta no demonstrativo de débito e na planilha de evolução da dívida. 5. Sem razão a apelante quanto à ausência de manifestação do Juízo a quo em relação à contratação do seguro de crédito e a quitação do débito em caso de sinistro, ante ao excerto da r. sentença de fls. 70-verso. 6. Sem razão a parte embargante quanto ao pedido de reconhecimento da quitação do débito ao simples argumento de existência de contrato de seguro de crédito, uma vez que não há comprovação nos autos de efetivação de sinistro, tampouco de ressarcimento de valores da seguradora ao segurado, o que evidencia relação de terceiros. 7. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PES/CP. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA. CES: PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Seria imprescindível a produção de prova técnica pericial para se apurar se houve ou não descumprimento das cláusulas contratuais que estabelecem o PES como critério de reajuste das prestações. No entanto, durante a instrução processual, a prova pericial contábil foi considerada preclusa, ante o não pagamento, pela ora agravante, das parcelas referentes aos honorários periciais, não havendo razões para reformar a sentença quanto a essa questão. Precedente. 3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. 4. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 5. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 6. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295 - "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". 7. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 8. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 9. Não houve, por parte da autora, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem tampouco de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 10. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 11. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 12. A ocorrência de capitalização de juros, nos contratos em que esta seja vedada, não consiste em matéria exclusivamente de direito, necessitando, por isso, da realização de prova pericial. Precedente obrigatório. 13. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 14. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO - TAXA REFERENCIAL - INVERSÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SEGURO - SALDO DEVEDOR - 84,32% - TAXA DE COBRANÇA. 1. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2. A teoria da imprevisão aplica-se em casos excepcionais, quando o acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, em princípio, não autorizam a invocação dessa teoria. 3. A aplicação da TR aos contratos do sistema financeiro da habitação foi afastada por decisão do STF somente nos casos em que houve determinação legal de substituição compulsória do índice anteriormente pactuado pelas partes, a fim de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Desta feita, mostra-se possível a incidência da TR (índice básico de remuneração dos depósitos de poupança), quando decorrer de cláusula estabelecida pelos contratantes. A exclusão da TR somente seria possível na hipótese do contrato prever índice específico para atualização monetária, sem vincular o financiamento à caderneta de poupança. 4. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. 5. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a cobrança do CES é legal, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que previsto contratualmente. 7. Está pacificado pelo STJ o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. 8. Desde que previstas em contrato, é legítima a cobrança tanto da Taxa de Risco de Crédito, Taxa de Administração ou de Cobrança. 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). ILEGALIDADE. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. 1. A GDASS foi estabelecida pela Medida Provisória 359/07, convertida na Lei 11.501/07, como vantagem pessoal paga mensalmente à razão do desempenho individual e institucional dos servidores públicos da Carreira do Seguro Social, entre 30 (trinta) e 100 (cem) pontos. 2. Até a regulamentação dos parâmetros e critérios avaliativos, o pagamento da gratificação correspondia a 80 (oitenta) pontos a todos os servidores vinculados ao INSS, conforme a regra prevista no art. 11, § 11, da Lei 10.855/04. 3. Aos servidores da Carreira do Seguro Social cedidos à Presidência ou à Vice-Presidência da República aplica-se à regra do art. 15, I, da Lei 10.855/04, que determina o pagamento da parcela individual da GDASS em seu percentual máximo de 20 (vinte) pontos, desde março de 2007, sem prejuízo dos 80 (oitenta) pontos devidos a todos os servidores até maio de 2008. 3. Apelação e reexame necessário não providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DO CES: ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR: LEGALIDADE. JUROS CONTRATUAIS: OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CONTA EM SEPARADO. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 2. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 4. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 5. O artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano, aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Precedente obrigatório. 6. O artigo 25 da Lei nº 8.692/1993 estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 7. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 8. A amortização negativa do saldo devedor é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. 9. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, haveria uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não fosse suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortizaria o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 10. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre esses valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 11. Não há dúvidas quanto à legitimidade desta conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Precedente. 12. No caso dos autos, o laudo pericial contábil atesta a ocorrência de sucessivas amortizações negativas. Necessária, portanto, a reforma parcial da r. sentença, para que a instituição financeira proceda à elaboração de conta em separado para as amortizações negativas apontadas pelo laudo técnico. 13. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. 14. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 15. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 16. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da CEF não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA: INOCORRÊNCIA. PES/CP. SEGURO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A r. sentença não foi proferida extra petita no que respeita à condenação ao recálculo do saldo devedor. O respectivo pedido consta expressamente da inicial da presente ação, à fl. 36. 2. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 3. Não consta dos autos nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a ré, objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Décima Quarta. Precedente. 4. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. 5. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 6. A amortização negativa do saldo devedor é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. 7. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, haveria uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não fosse suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortizaria o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 8. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre esses valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 9. No caso dos autos, o laudo pericial contábil afasta a ocorrência de capitalização de juros, como se vê da resposta ao quesito nº 9 da parte autora. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Preliminar afastada. Apelação provida.