DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais que os autores entendem ter sofrido em razão do condicionamento de celebração de contrato de financiamento imobiliário à contratação de outros serviços bancários e de seus desdobramentos. 2.A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, os autores alegam terem sido compelidos a celebrar a contratação de um seguro e de um título previdenciário, na modalidade VGBL, como condição para a celebração de contrato de financiamento imobiliário com o banco corréu. 4.Quanto à alegação de dano material, embora a parte autora indique dois números de protocolo, que seriam referentes aos telefonemas nos quais teriam sido orientados a abrir nova conta poupança para fins de recebimento de reembolso do valor antes cobrado a título do seguro de vida que pretendiam cancelar, não consta dos autos qualquer extrato bancário referente a estes valores. 5.Ainda neste ponto, a parte trouxe aos autos extratos bancários relativos à conta bancária na qual eram efetuados os pagamentos das prestações do contrato de financiamento, mediante débito automático, referentes ao período entre junho de 2012 e agosto de 2014. Não consta, no entanto, qualquer dado atinente à suposta cobrança repentina ocasionada pela renovação automática do seguro, no valor de R$ 401,54, dos quais apenas R$ 200,00, alegadamente, teriam sido restituídos aos autores. 6.No que toca à alegação de venda casada, tem-se que o mero exame da documentação trazida aos autos não é suficiente para que se conclua pela validade, ou não, da contratação destes produtos pelos autores, uma vez que a causa de pedir por eles apontada é a exigência, por prepostos do banco réu, de sua aquisição quando da celebração de contrato de financiamento entre as partes - este, sim, por eles desejado -, e não qualquer tipo de irregularidade formal nos contratos. 7.Não obstante, embora o caso exija uma análise mais detida das circunstâncias fáticas nas quais os autores contrataram os serviços em questão, registro que os requerentes não protestaram pela produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco se insurgiram contra a decisão do Juízo que, na oportunidade em que os intimou para apresentação de réplica, determinou a posterior conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. 8.Assim, impossível se concluir pela ilicitude da conduta dos réus no que toca à contratação dos serviços ora discutidos, não se havendo de falar em dever de indenização a qualquer título. 9.Honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 10.Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CARÊNCIA DESTACADA. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. NOVO CONTRATO. RENOVAÇÃO. AFASTAMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ indica que o agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na açaõ de cobrança da indenização securitária. 2. Previsão de carência no seguro para cobertura de câncer destacada no contrato. Regularidade da medida. 3. Sem indenização securitária, prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 4. Inexiste prova de requerimento de cancelamento do seguro. Novo contrato deve ser considerado como renovação do primeiro com o afastamento de novos prazos de carência. 5. Apelação improvida.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SEGURO. TAXAS ADICIONAIS. VERBA HONORÁRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. II - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. III - O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas sendo facultado ao mutuário contratar seguradora diversa daquela indicada pela instituição financeira. Inteligência da Súmula nº 473 do E. STJ. IV - Ausência de provas de que as parcelas cobradas a título de seguro são excessivamente superiores aos valores praticados por outras seguradoras em operação similar a dos autos. V - Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentam inexigíveis conquanto previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. VI - Impossibilidade de substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC pelo SAC - Simples, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. VII - Verba honorária fixada na sentença mantida. VIII - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTO VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. PREVISÃO NO TÍTULO E CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Devem ser descontados os períodos em que houve o recebimento de seguro desemprego conforme estabelecido pelo título executivo, além de haver concordância da parte embargada. 2. A dedução do período em que houve recebimento de seguro desemprego após o ajuizamento da ação, não alcança a base de cálculo da verba honorária por força do princípio da causalidade. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 4. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Não se vislumbra a possibilidade de compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte embargada (beneficiária da assistência judiciária gratuita), com aquele devido pelo INSS ao advogado da parte adversa, por se tratar de relações jurídicas entre credor e devedor distintos. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. - A ação visando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de seguro-desemprego não é imprescritível, pois não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, na medida em que a ora ré não se encontrava investida de função pública quando do alegado ilícito. - Como o direito ora em discussão é oriundo de relação jurídica previdenciária, se aplica a norma constante do Plano de Benefícios (artigo 103 da Lei 8.213/91), que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. - As parcelas pagas a autora a título de seguro-desemprego, nas datas de 17/01/1996, 14/02/1996, 27/03/1996 e 17/04/1996, encontram-se prescritas, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2006. - Apelo improvido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. FÉRIAS GOZADAS. DSR. ABONO ÚNICO. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. ABONO DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA. NO ART. 479 DA CLT. 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. A incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 2. Nesse passo, necessário conceituar salário de contribuição. Consiste esse no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. 3. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 4. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 5. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 6. No tocante aos valores pagos pelo empregador a título de vale-alimentação in natura, observa-se que estes não integram a remuneração pelo trabalho para nenhum efeito e, consequentemente, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Todavia, não resta comprovado nos autos que o auxílio alimentação foi fornecido in natura¸ ônus que competia à parte embargante, conforme bem observado na r. sentença, que assim dispôs: "No caso dos autos, todavia, o embargante não comprova a forma como efetua tal pagamento a seus empregados, de modo que não se pode analisar o pleito para que não integre a base de cálculo do salário de contribuição". Assim, não há como reconhecer a natureza indenizatória da verba em comento por ausência de prova. 7. A gratificação natalina, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras e seu respectivo adicional, férias gozadas e DSR têm caráter remuneratório e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 8. O abono único tem natureza indenizatória, de forma que sobre ele não incide contribuição previdenciária. 9. Sobre o seguro de vida, a jurisprudência do STJ (REsp 660202/CE, AgRg na MC 16616/RJ, REsp 759266/RJ) é pacífica no sentido de que "o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba". Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre tal verba. 10. Com relação aos valores percebidos a título de auxílio-creche - benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório - não integram o salário-de-contribuição, uma vez que é pago com o fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 389, § 1º. Nesse sentido, a Súmula 310 do STJ dispõe que "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". 11. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago em dinheiro, a título de vale-transporte, afronta a Constituição em sua totalidade normativa. De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte. Dessa feita, não deve incidir a contribuição em questão sobre vale-transporte, ainda que concedido em pecúnia. 12. De acordo com entendimento consolidado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, representativo da matéria, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 13. O art. 70 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício". Desta forma, a própria legislação instituidora do salário-família prevê que a referida verba não será incorporada ao salário, tratando-se de um benefício previdenciário pago pela empresa e compensado por ocasião do recolhimento das contribuições que efetua mensalmente, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o benefício em questão. 14. O abono de férias, não excedente a 20 dias do salário, reveste-se de caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante jurisprudência pacificada do STJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC. 15. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador, aos seus empregados, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do serviço por motivo de doença/acidente, tenho que deva ser afastada sua exigência, haja vista que tais valores não têm natureza salarial. Isso se deve ao fato de que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente constituem causa interruptiva do contrato de trabalho. Não constitui demasia ressaltar, no ponto, que esse entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros dias do auxílio-doença - à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial - é dominante no C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 836531/SC, 1ª Turma, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/08/2006; REsp 824292/RS, 1ª Turma, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/06/2006; REsp 381181/RS, 2ª Turma, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/2006; REsp 768255/RS, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/2006. 16. O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. Assim, não é exigível a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, visto que não configura salário. Nesse sentido, a Súmula nº 9 do Tribunal Federal de Recursos: "Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio". 17. Quanto a indenização prevista no art. 479 da CLT, não se sujeita à contribuição previdenciária. Nesse sentido, o teor do artigo 28, §9º, alínea "e", item 3. 18. Apelações a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. A atividade de motorista de ambulância não é enquadrada como especial, devendo existir a exposição a algum agente nocivo. 5. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. DIB na citação. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 11. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 12. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. Apelação do Autor provida.

APELAÇÃO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Preliminarmente, a CEF alega, em suas contrarrazões, a ausência de requisitos de admissibilidade da apelação, nos termos do art. 1.010, II do CPC/15. No entanto, no presente caso, o motivo da interposição da apelação se deu em razão de alegado erro de juízo (ou error in judicando), ou seja, de subsunção da norma ao fato, de forma que os motivos recursais podem ter fundamentação fático-jurídica. II - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. III - A aplicação da teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. Não sendo o caso de sua aplicação na hipótese dos autos, pois a sistemática de reajustes encontra-se delineada com clareza no contrato. IV - Quanto à questão levantada acerca da contratação do seguro habitacional, deixo de apreciá-la, por não estar contido na petição inicial, de onde se conclui que os autores estão inovando na causa de pedir. V - Por derradeiro, tendo em vista que os autores não lograram êxito em sua demanda, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. VI - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO CONCOMITANTE. SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULABILIDADE. I. A legislação previdenciária em vigor estabelece que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade. II. Diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde -, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial. III. Comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. IV. Vedação de recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. V. Diante da inacumulabilidade do seguro-desemprego com benefício por incapacidade, devem ser abatidas da execução as parcelas vencidas no período em que houve recebimento concomitante de ambos. VI. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 12/05/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do ajuizamento da ação (11/02/2010), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário mínimo. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. Quanto à incapacidade laboral da parte autora, o perito concluiu que a parte autora era portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e que possuía "... incapacidade total e temporária à época do pleito até seu efetivo retorno ao trabalho e em caráter total e permanente a partir de sua demissão.". 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (11/02/2010), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da sua demissão (11/10/2013) até o termo inicial do seguro-desemprego (06/12/2013), restabelecendo-se na data da cessação do seguro-desemprego (04/04/2014), conforme decidido. 5. Outrossim, da análise do CNIS de fl. 249, observa-se que a parte autora manteve vínculo de emprego (08/2010 a 08/2013) durante o período em que o benefício foi estabelecido em sentença (a partir de 11/02/2010), o que demonstra que não estaria efetivamente inapta ao labor durante o período. O benefício de auxílio doença é substitutivo de renda e, portanto, inacumulável com o recebimento de salário em período concomitante razão pela qual deve cessar com o retorno ao trabalho, conforme disposto no art. 47 da Lei 8.213/91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991), bem como dos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada pela parte autora. 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo desprovido. Fixados, de ofício, os consectários legais.

CIVIL. SFH. SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEQUELAS PREEXISTENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Debate-se, nesta ação, a possibilidade da parte autora obter ou não a liberação da cobertura do seguro habitacional obrigatório para fim de liquidação da dívida, em face do acometimento de invalidez permanente. 2. Depreende-se dos autos que, em 09/09/2005, a parte autora firmou com a CEF "Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial", no qual constou da cláusula oitava a contratação obrigatória de seguro para cobertura de "riscos de morte e invalidez permanente". 3. As informações de fls.16/17 demostram que, em 15/12/2000, foi concedido ao requerente auxílio-doença por acidente de trabalho, em razão do diagnóstico CID T90 (sequelas de traumatismo intracraniano). Após a cessação do referido benefício (03/01/2006), a parte autora requereu e obteve do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por invalidez acidentária, com vigência a partir de 04/01/2006 (fl.18). 4. Ao proceder à análise dos elementos probatórios juntados autos, é possível concluir que, de fato, o mutuário ao celebrar o contrato de financiamento com a ré, em 09/09/2005, já estava acometido de sequelas que o incapacitava total e permanentemente para a atividade laborativa, conclusão esta que se extrai da conversão do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença acidentário) em aposentadoria por invalidez acidentária. Assim, uma vez ausente a prova de que a inaptidão laboral do autor tenha decorrido do agravamento daquelas sequelas, não há como reconhecer a indenização securitária ora requerida. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. A extinção do contrato também não tem o condão de atingir de imediato a pretensão do mutuário, já que este também é protegido pelo seguro obrigatório, que não se destina exclusivamente a proteger a garantia do mútuo e os vícios ocultos remontam ao período de sua vigência. Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. II - Não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo. Só assim é possível identificar a contento as origens dos danos e cotejar a incidência de cláusulas que preveem ou excluem a cobertura securitária. A instrução do processo, nestas hipóteses, não será prejudicada por eventual conflito de competência, além de se fazer necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. III - Caso em que a decisão reconheceu a nulidade da sentença por considerar que a causa não se encontra madura para julgamento. É de se destacar que as teses ora ventiladas poderão ser reiteradas oportunamente, evitando-se a supressão de instância, garantindo o duplo grau de jurisdição. IV - Agravo interno improvido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA REQUERIDA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO. GRAVES LESÕES NA PERNA E TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM PRÊMIO DE SEGURO. DESCABIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Restou incontroverso o acidente ocorrido com o autor, aos 25/03/2013, nas dependências de agência da requerida, quando uma porta de vidro despencou, causando-lhe graves lesões nas pernas e no tornozelo direito, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. IV - No tocante aos lucros cessantes, objeto de recurso de ambas as partes, tem-se que os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a renda mensal, fixada pelo MM. Juízo a quo, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) obtida pelo autor, médico experiente e especialista em cirurgia torácica, que atendia, à época, em diversos hospitais, com vasta experiência na área e, em decorrência do grave acidente acima narrado, esteve temporariamente impedido de atuar. V - De simples leitura, o artigo 949 do Código Civil é bem claro quanto ao termo final da indenização por lucros cessantes, ou seja, até o final da convalescença, razão pela qual reforma-se a r. sentença neste ponto, a fim de estabelecer que o valor fixado deverá ser pago apenas pelo período de 6 (seis) meses. VI - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o prêmio de seguro recebido pelo autor tem natureza jurídica distinta da indenização por danos materiais e morais, razão pela qual reforma-se a r. sentença nesse ponto, a fim de excluir o abatimento do valor recebido pelo autor, a título de prêmio de seguro (fls. 194/202 - R$ 78.712,34), do montante fixado a título de lucros cessantes. VII - Quanto aos danos estéticos e danos morais, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, pois vasta a comprovação de sua existência, diante do conjunto probatório constante nos autos. VIII - A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. No caso em tela, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias. IX - Apelação do autor provida. Apelação da CEF parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. ARTIGO 63, §2º DA LEI 9.430/96. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade da aplicação de multa de ofício decorrente da cobrança de créditos tributários quando cassada a liminar que suspendia a sua exigibilidade, nos termos § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, controvertida a exigibilidade da referida multa, cujo lançamento estava sendo impugnado na via administrativa. Discute-se, ainda, a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por seguro-garantia. 2. Quanto à aplicação da multa moratória, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta a incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a prevenir a decadência tão somente na hipótese em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada. 3. Com efeito, verifica-se que o § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado literalmente para não abarcar as demais situações de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, do CTN, porquanto se trata de hipótese de exclusão do crédito tributário que deve observar o comando do art. 111, I, do CTN. Precedentes. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que: "A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 5. Fato é que, diferentemente do seguro-garantia, o depósito em dinheiro confere ao exequente certeza e liquidez imediata, o que justifica a recusa manifestada pela União. 6. Ainda que a pretendida substituição seja admitida em situações excepcionalíssimas, não parece razoável o seu deferimento após as concessões de segurança terem sido negadas tanto no Mandado de Segurança nº 95.0053856-3, bem como neste mandamus. No mais, não restou comprovada nos autos a onerosidade excessiva, em detrimento do melhor interesse da União, a autorizar a pretendida substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia. 7. Agravos internos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. 2. Ademais, a teor do que decidiu a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ, bem como considerou que a fiança bancária é admissível para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Assim, o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente admissível mediante a realização do depósito judicial consagrado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, não resta comprovada de plano os requisitos autorizadores da tutela antecipada - verossimilhança e prova inequívoca - a ensejar o deferimento da medida requerida, tendo em vista que os aspectos fáticos da causa não se encontram bem delimitados. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO SAÚDE. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. VINCULAÇÃO A ATIVIDADES ESSENCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPOROCA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE DOS AUTOS. EXAÇAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da norma constitucional, art. 150, inciso VI, "a", é impedir que o patrimônio de uma pessoa política seja afetada por outra pessoa política e, com isso, acarretar restrição à sua autonomia. No tocante às autarquias, dispõe o § 2º, do art. 150, da Constituição Federal que a imunidade recíproca em questão é extensiva a elas e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. A extensão do gozo da imunidade recíproca para os conselhos de fiscalização é questão pacífica na jurisprudência. Nada obstante, no caso em questão, como bem entendeu o r. juízo a quo, muito embora a autarquia corporativa goze da imunidade recíproca de que trata a Carta da República, a questão controvertida diz respeito à vinculação de suas atividades essenciais ao seguro saúde de seus funcionários. 3. Com efeito, a mera alegação de que o seguro saúde é essencial ao pleno atingimento de suas finalidades, pois seus funcionários e dependentes necessitam de acesso à saúde, não é suficiente para comprovar tal vinculação. Precedentes desta E. Corte Regional. 4. O arrazoado apresentado neste agravo interno, bem como os julgados nele colacionados não são aptos para modificar o decisum supramencionado. Analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ANULATÓRIA DE MULTA RELATIVA À IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1156668 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. 1. É "pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário" (AgInt no TP 178/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). 2. Conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2010), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário". 3. Não pode prosperar a pretensão recursal, pois seguro garantia não pode afastar a exigência de depósito para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme art. 151 do CTN. 4. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. SEGURO HABITACIONAL. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. A preliminar de nulidade da perícia deve ser afastada. 3. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (Súmula nº 454, STJ). 4. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo. 5. Quanto ao seguro habitacional, uma vez que os fundos utilizados pelo SFH são verbas públicas, conclui-se que as partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional, o qual deve ser contratado por força da Circular SUPEP 111/1999, visando cobrir eventuais sinistros ocorridos no imóvel e de morte ou invalidez dos mutuantes. 6. Matéria preliminar afastada. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. A extinção do contrato também não tem o condão de atingir de imediato a pretensão do mutuário, já que este também é protegido pelo seguro obrigatório, que não se destina exclusivamente a proteger a garantia do mútuo e os vícios ocultos remontam ao período de sua vigência. Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. II - A sentença apelada julgou improcedente o pedido sob o argumento de que restaria configurada a prescrição no caso em tela. Embora a sentença esteja bem fundamentada, diante do entendimento anteriormente apontado, não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. 1. O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. 2. O impetrante comprovou que foi demitido sem justa causa pelo empregador mediante o termo de rescisão de contrato de trabalho. 3. Os Planos de Desligamentos Incentivados praticados pela ex-empregadora são instituídos pela empresa e a dispensa realizada por interesse exclusivo do empregador, o que retira a voluntariedade do empregado na adesão ao plano. 4. O Art. 3º, da Lei 7.998/90, não elenca, como causa impeditiva para a obtenção de seguro desemprego, a adesão a plano de desligamento incentivado, não podendo qualquer ato administrativo restringir tal direito. 5. Apelação provida.