APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. PREVISÃO. PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SEGURO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminarmente, cumpre esclarecer que um dos requisitos de admissibilidade para cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, nos termos do artigo 292, § 1º, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 327, §1º, inciso II, do CPC/2015). II. No presente caso, verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF não participou da celebração do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre parte autora (pessoa física) e a construtora MRV Engenharia e Participações S/A, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre relações entre particulares, a saber, devolução dos valores dispendidos a título de "taxa de corretagem" no contrato firmado com a construtora, da qual não participou a CEF. III. In casu, depreende-se que a parte autora adquiriu um imóvel em construção junto à MRV Engenharia e Participações S/A no valor de R$ 95.723,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), sendo pago através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. IV. No tocante ao prazo de entrega do imóvel, alega o descumprimento das obrigações contratuais por parte da construtora, não obstante haver diversas datas estipuladas para a entrega da obra. V. Nesse contexto, cumpre destacar o item 5 do quadro resumo do referido contrato de compra e venda: "5) ENTREGA DO IMÓVEL: Entrega: 05/2011 (maio de 2011) *O(A) PROMITENTE COMPRADOR(A) declara ter conhecimento de que a data da entrega das chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 16 (Dezesseis) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro". VI. Da análise dos autos, restou comprovado que não houve atraso na entrega do imóvel por parte da ré MRV Engenharia e Participações S/A. Em verdade, o contrato de financiamento com a CEF foi firmado em 20/05/2011 e as chaves foram entregues em 17/01/2012, ou seja, antes de vencido o prazo de 16 (dezesseis) meses estipulado no referido item 5. VII. Assim, inexiste conduta ilícita da construtora a ser reparada nesse ponto, razão pela qual fica mantida também a improcedência dos pedidos de aplicação de multa contratual e lucros cessantes. VIII. Por outro lado, cumpre destacar que a "taxa de evolução de obra" são os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. IX. Não bastasse a anuência da parte autora que voluntaria e conscientemente celebrou o contrato e anuiu com referida cobrança, o E. STJ tem entendimento consolidado acerca da legalidade da cobrança de juros antes da efetiva entrega das chaves. X. É de ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. XI. No que concerne ao período de cobrança da "taxa de evolução da obra", deve-se observar o limite de 11 (onze) meses estipulado na cláusula quarta do contrato de financiamento, devendo ser recalculadas as prestações vencidas a partir de 20/04/2012, uma vez que o contrato foi firmado em 20/05/2011. XII. Ainda, com relação à hipótese de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, pelo rito do art. 1.040 do novo CPC, adotou o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. XIII. Não obstante, não consta no instrumento de contrato cláusula de aquisição de seguro, o que afasta a hipótese de venda casada alegada pela parte autora. XIV. Por fim, com relação aos danos morais, cabe salientar que os referidos danos são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). XV. No que concerne à indenização por dano moral, a imputação de responsabilidade a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta comissiva ou omissiva; a presença de um dano, não importando se de natureza patrimonial ou moral; por fim, o nexo causal entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. XVI. Assim, não restou comprovado o dano ou abalo sofrido pelo autor, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente da ré diante do direito controvertido apresentado. Portanto, não há direito a indenização por danos morais. XVII. Apelação a que se dá parcial provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO - EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE NÚMERO DE PIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A EMPRESA QUE REGISTROU FUNCIONÁRIO COM O MESMO NÚMERO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante alega ter requerido a concessão de seguro-desemprego, que não lhe foi deferido, tendo em vista que a corré "Santo André Empresarial Ltda." teria registrado um de seus empregados com o mesmo número de seu PIS. Sustenta que tal fato causou-lhe prejuízos, uma vez que deixou de receber verba alimentar por vários meses. 2. O conjunto probatório aponta para o quadro de ilegalidade. 3. O Ministério do Trabalho informa que houve, de fato, registro de duplicidade do PIS. 4. Houve erro tanto da empresa corré, quanto da Caixa Econômica Federal, cujo sistema possibilitou a inserção de dois trabalhadores diferentes com o mesmo número de PIS, pelo que verifica-se a responsabilidade solidária entre os réus, para responder pela indenização. 5. Presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar. Cabe destacar que o autor deveria ter recebido a primeira parcela de seu seguro-desemprego, verba alimentar, em outubro de 2.010, e tendo em vista a situação, somente a recebeu em julho de 2.011, ou seja, com atraso de 9 (nove) meses. Precedentes desta Corte. 6. A respeito dos danos morais, segundo a jurisprudência, em se tratando de verba alimentar, os empecilhos para a regular obtenção são suficientes para ensejar reparação, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico. 7. Fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante precedente desta Turma (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2064466 0001112-13.2013.4.03.6116, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018). 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça). 9. A correção monetária deve ser calculada com base na Resolução n.º 267/CJF, sendo que, no caso dos danos morais, sua incidência é a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ). 10. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 11. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 12. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre os réus, nos termos do artigo 87, § 1.º, do CPC. 13. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INDEVIDO ACIONAMENTO DE SEGURO. POSSIBILDIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS CORREIOS À COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença pela alegação de comando extra petita, tendo em vista que houve parcial acolhimento do pleito de reconhecimento de nulidade da multa aplicada, tendo-se afastado o valor da multa rescisória considerado indevido, de maneira que não foi concedido provimento jurisdicional diverso do pleiteado, mas em menor extensão. - Deve-se reconhecer a nulidade total da multa imposta pela requerida no procedimento administrativo mencionado. Não se ignora que, como ressaltou o juízo sentenciante e inclusive restou incontroverso nos autos, a empresa licitada tenha incorrido em diversas infrações contratuais durante o período da prestação dos serviços perante a ECT, o que inclusive levou a requerida à aplicação de diversas penalidades em face da autora, em virtude, na maior parte das vezes, de atraso no pagamento dos salários dos funcionários contratados. - Contudo, há nos autos elementos que revelam o desvio de finalidade no ato cuja nulidade se pretende, bem como sua evidente desproporcionalidade. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que em face da autora foram aplicadas ao menos sete penalidades administrativas no período de julho de 2010 a abril de 2011 relativas à última renovação anual avençada entre as partes, todas no âmbito do Contrato nº 197/2007, que ocasionaram a rescisão contratual questionada neste feito. - Apesar de tais circunstâncias, consta que a requerida enviou correspondência à autora, datada de 13 de maio de 2011 (fls. 44 e seguintes), em que evidencia expressamente "o interesse da ECT em manter a contratação, ressaltando que, apesar de problemas com o contrato, foram feitas reuniões com essa empresa, onde a MHZ comprometeu-se a honrar suas obrigações trabalhistas, em especial". No referido documento ainda constou expressamente que, caso queda-se omissa, a ECT emitiria o Termo Aditivo de prorrogação do Contrato 197/2007 por mais 12 meses. - Poucos dias após a empresa autora ter enviado formalmente manifestação de desinteresse em renovar o contrato mencionado, a ECT instaurou processo administrativo de rescisão unilateral do contrato, fundado nos "atrasos nos meses de maio/2009, janeiro/2010, junho/2010, outubro/2010, novembro/2010, dezembro/2010, janeiro/2011, fevereiro/2011, abril/2011" (fls. 41/42), fatos estes que a requerida, como já dito, expressamente havia indicado como incapazes de afastar o interesse dessa em renovar por mais um ano a contratação e que vinha tolerando ao menos desde 2009, ainda que mediante a aplicação de penalidades administrativas, situação que se alterou poucos dias após a empresa autora manifestar seu desinteresse em renovar a prestação por mais um ano. - Não bastasse, também restou incontroverso que a prestação contratual vigente tinha por termo final o dia 13 de julho de 2011 (fls. 151/152), sendo que embora o processo administrativo de rescisão contratual tenha se iniciado em maio daquele ano, o ato que aplicou a sanção impugnada somente foi praticado em agosto daquele ano, quando sequer havia o que se rescindir, pois a prestação anteriormente avençada havia se exaurido em 13 de julho de 2011, sem notícia de qualquer renovação. - Não há que se falar em aplicação da pena de rescisão unilateral do contrato, com a respectiva multa, quando este já havia sido definitivamente encerrado, com a prestação dos serviços, pela autora, até a data final. A isso se deve acrescer a circunstância de que a penalidade, aplicada em agosto de 2011, ainda previa a necessidade de continuidade da prestação dos serviços por mais 30 dias, a contar da notificação daquela decisão, medida que aparentemente abusiva tendo em vista o termo do contrato um mês antes. - Como reconheceu o Juízo sentenciante em menor extensão, é evidente desproporcionalidade da sanção aplicada, no montante de 20% do valor global do contrato, quando a empresa contratada prestou os serviços contratado até a data final avençada, tendo em vista que a multa tem o condão justamente de reparar os prejuízos causados pelo termo antecipado de contrato por culpa do contratado, prejuízo esse inexistente na espécie. - Eventuais irregularidades constatadas pela requerida, tendo em vista as conclusões acima exaradas, devem e deveriam ter sido objeto de apuração pela ECT, mas não ter justificado a imposição de rescisão unilateral de contrato já findo e cumprido até seu termo final. Assim, devido o reconhecimento da nulidade da sanção aplicada, devendo-se afastar a totalidade da multa imposta. - Por decorrência lógica, tendo em vista a multa indevidamente aplicada e o indevido acionamento do seguro, deve ser a requerida condenada a ressarcir a autora pelos custos decorrentes do acionamento (fls. 187/188). - No caso concreto, não vislumbro ter sido comprovada a ocorrência de dano moral, porquanto embora se reconheça a nulidade da sanção aplicada, não se pode desconsiderar que a empresa autora cometeu diversas faltas contratuais no curso da prestação dos serviços, devendo-se acrescentar que, além dos prejuízos de ordem material cuja reparação se determina, não houve prova e sequer foi alegado qualquer fato extraordinário capaz de fazer presumir a ocorrência de abalo à ordem moral da autora. - Precedentes. - Quanto aos honorários advocatícios, considerando o quanto decidido nesse recurso e que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, tendo em vista ainda o valor atribuído à causa (R$ 337.498,24 em 30 de outubro de 2012) e a média complexidade da demanda, que envolve a análise de farta questão probatória e de direito, bem como o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, observo que a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizado, se mostra adequado, conforme a regra prevista nos §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie tendo em vista a data de publicação da sentença recorrida. - Afasta-se a condenação da ECT à complementação das custas processuais, tendo em vista o quanto disposto no Decreto-Lei nº 509/69, destacando-se contudo seu dever de ressarcir as despesas processuais oriundas da sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC/73. - Recursos parcialmente providos, para se afastar a multa decorrente da rescisão contratual e para se condenar a requerida a ressarcir os prejuízos oriundos do indevido acionamento do seguro, bem como para se afastar a condenação da ECT à complementação das custas processuais.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, de servidora publica federal aposentada, para condenar a autarquia, "observada a prescrição quinquenal, a pagar as diferenças decorrentes da elevação da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS aos mesmos patamares percebidos pelos servidores da ativa, desde a sua instituição até a edição da regulamentação e processamento do resultado da primeira avaliação, aqui considerada a data de 23/04/2009". Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de verbas sucumbenciais de 10% sobre a metade do proveito econômico a ser liquidado (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). 2. Inocorrência de litispendência entre esta demanda e a ação nº 0008959-90.2008.403.6100 (promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV SP), considerando inexistir litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes. 3. Prescrição. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. A presente ação foi ajuizada em 17.01.2012, prescritas eventuais prestações anteriores a 17.01.2007 4. Até que fosse realizada a avaliação pela Administração, ocorreria uma disparidade entre as vantagens recebidas pelo servidor ativo e as percebidas pelos inativos, sendo tal assunto objeto de posicionamento da jurisprudência no sentido de que, em razão da equivalência das gratificações como GDATA/GDAP/GDASS, a aplicação das alíquotas deve ser isonômica entre ativos e inativos. 5. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. 6. A partir de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004. O pagamento da GDASS com paridade entre ativos e inativos deverá ocorrer até abril/2009. Mantida a sentença. 7. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSE DIRETA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O art. 1046 do Código de Processo Civil garante ao terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, o exercício da defesa de sua posse diante de atos de turbação e esbulho decorrentes de apreensão judicial, em ação em que não figura como parte. 2. Os terceiros embargantes, ora apelantes, alegam ostentar a condição de possuidores diretos do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077, que sofreu constrição nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença n.º 0002247-07.2010.4.03.6103 movida pelo Ministério Público Federal em face da proprietária do bem, Sra. VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS STAIGER. 3. O r. Juízo a quo constatou haver conjunto razoável de documentos que poderiam dar sustentáculo à alegação de que os embargantes ostentam condição de terceiros possuidores diretos do veículo objeto da constrição judicial. Contudo, em sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, VI do CPC) dos terceiros embargantes ao argumento que, a despeito da documentação acostada aos autos, o embargante varão, além de ser irmão da Sra. VILMA STAIGER, também não é autônomo, o que contraria o quanto afirmado na exordial, acrescentando que a situação dos autos não permite identificar contornos de legalidade à posse direta cuja detenção é arguida pelos autores. 4.  A análise percuciente da documentação acostada a estes autos nos permite concluir que restou comprovada pelos embargantes sua condição de possuidores diretos do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077 e, portanto, afiguram-se como parte legítima à propositura dos presentes embargos. 5. Consta destes autos que, no dia 20/06/2011 foi firmado Compromisso de Compra e Venda entre a Sra. VILMA STAIGER e a Agência BARÃO VEÍCULOS para aquisição do veículo automotor FORD/ECOSPORT XLT 1.6, ano 2003/2004, placa DMM 6077, e que no dia 21/06/2011 foi firmado Contrato de Compra e Venda, ainda que não registrado, entre a Sra. VILMA STAIGER e os terceiros embargantes Sr. WILLIAN MATHIAS DOS SANTOS e Sra. ISLÂNIA SANTOS DA SILVA, que adquiriram o referido veículo. 6. Foi trazida aos autos Apólice de Seguro do veículo FORD/ECOSPORT emitida por a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHHIA DE SEGUROS, com período de vigência de 27/06/2012 a 27/06/2013, cujo pagamento foi feito pela embargante Sra. ISLÂNIA DA SILVA; b) MAPFRE SEGUROS, com período de vigência de 27/06/2013 a 27/06/2014, e constando como segurado e principal condutor o embargante Sr. WILLIAN DOS SANTOS, que também efetuou o pagamento do prêmio total. 7. Ainda quanto aos débitos decorrentes da utilização do veículo FORD/ECOSPORT, acostou-se aos autos: a) notificação de resultado de recurso de multa em nome da Sra. ISLÂNIA DA SILVA; b) comprovante de pagamento de parcelas do IPVA, Seguro DPVAT e taxa de licenciamento (ano 2012), efetuado pela Sra. ISLÂNIA DA SILVA; c) comprovante de pagamento do seguro DPVAT e taxa de licenciamento (ano 2013) realizados pelo Sr. WILLIAN DOS SANTOS. 8. Restou comprovado, via extratos bancários e comprovantes de operação realizada pelos terceiros embargantes, o pagamento de prestações do financiamento do veículo nos anos de 2012 (meses 06, 07 e 10), 2013 (meses 01, 04 e 09) e 2014 (mês 01). 9. Corrobora a posse direta do veículo por parte dos embargantes a declaração da Sra. ISLÂNIA DA SILVA de que o veículo FORD/ECOSPORT era utilizado, também, para transporte de seu filho menor YAN MIGUEL SANTOS DA SILVA, que comprovadamente é portador de transtorno do espectro autista e necessita de cuidados especiais, conforme relatórios e receituários médicos datados de 2012/2013, bem como cópias da agenda escolar da instituição de ensino "Obra Social e Assistencial São José" no ano de 2012. 10. A despeito da alegação do Sr. WILLIAN DOS SANTOS, na exordial, de que não poderia adquirir diretamente o veículo FORD/ECOSPORT em razão de ser trabalhador autônomo, quando consta dos autos documentos que indicam ser funcionário com vínculo empregatício na empresa Dutra'nsportes, e o fato de o mesmo ser irmão da adquirente do referido veículo, não desnaturam sua condição de terceiro, conforme exaustivamente comprovado nestes autos. 11. Muito embora o § 3º do art. 515 do CPC/1973 autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito (art. 267), verifico que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento. O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam deu-se antes mesmo da citação da parte embargada para impugnar as razões expostas pelos embargante, o que impede a apreciação do mérito pelo Tribunal. 12. Apelação parcialmente provida. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA SEGURADORA S/A. LEGITIMIDADE. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - A Caixa Seguradora alegou que a condenação deveria ser direcionada exclusivamente à CEF, enquanto administradora do FCVS, já que a MP 513/10, convertida na Lei 12.409/11, prevê que a cobertura do seguro habitacional deverá ser feita diretamente por aquele fundo. II - Caso em que não subsistem dúvidas de que a Caixa Seguradora S/A tem legitimidade passiva por ser parte na apólice de seguros que fundamenta a ação. A atuação da CEF se justifica por ser credora do financiamento, preposta do contrato de seguro, além de ser administradora do FCVS. O patrimônio da CEF não se confunde com o patrimônio do FCVS, embora aquela seja responsável por sua administração. Eventuais divergências entre as rés, no tocante ao procedimento administrativo para efetivar a cobertura securitária, deverá ser dirimida em ação própria. III - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. IV - O STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. V - A sentença apelada julgou improcedente o pedido sob o argumento de que restaria configurada a prescrição no caso em tela. Embora a sentença esteja bem fundamentada, diante do entendimento anteriormente apontado, não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro e a possibilidade de cobertura sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. VI - Agravo legal não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - O seguro desemprego previsto na Lei 10.779/2003 é devido ao pescador artesanal, assim regulado pela alínea "b" , inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, e pela alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, no valor de 1 salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, a ser fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. - Assim como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, regulados, respectivamente, pelos arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, o seguro desemprego devido ao pescador artesanal é pago pelos cofres públicos do INSS, não sendo possível sua cumulação com outro benefício previdenciário, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente, conforme vedação legal expressa do §1º, do art. 2º, da Lei 10.779/2003. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE APÓS LEI Nº 13043/14. HIPÓTESE CONTUDO EM QUE NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DA PORTARIA Nº 164/2014 DA PGFN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.043/14 conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. Ocorre que, no caso, o requisito do art. 3º, VI, b, da Portaria PGFN nº 164/2014 foi descumprido, pois a vigência não é igual ao prazo de duração do parcelamento. O parcelamento foi estabelecido por 180 meses, ou seja, quinze anos, entretanto o seguro possui vigência de três, comprometendo a garantia do feito. 2. Em agravo de instrumento cujos autos do feito originário estão apensados àqueles que dizem respeito à presente execução, este E. Tribunal já decidiu no mesmo sentido: AI - 588657 0017509-60.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2017. 3. Prospera a pretensão recursal da exequente, não sendo possível a substituição da garantia. 4. Recurso provido

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO-GARANTIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO É ANTERIOR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. RECONHECIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDO. - Discute-se nos autos o direito da União de receber a garantia ofertada. A decretação da liquidação extrajudicial da seguradora produziu efeitos imediatos, como o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda. Questiona-se em que momento se deu o sinistro, visto que o dever de pagar a apólice surgiu com a sua ocorrência. - Não há de se confundir o momento em que ocorre o sinistro, representado pelo descumprimento de cláusulas contratuais, com o processo administrativo, cujo objetivo foi apurar a ocorrência do inadimplemento que motivou a rescisão. Outra coisa é a garantia prevista no contrato administrativo para propiciar à administração a devida indenização pelo referido descumprimento, a qual, prevista no contrato de seguro, rege-se pelo Código Civil, ao passo que o distrato é ato de natureza desconstitutiva e está disciplinado, sobretudo, na Lei de Licitações. - O sinistro, do qual nasceu a obrigação do cumprimento da apólice, deu-se em 03.11.2005, 28.10.2005, 10.08.2006, 28.12.2006 e durante o mês de julho de 2006. Todavia, a decretação da liquidação extrajudicial, onde foi reconhecido o vencimento antecipado das obrigações, sucedeu-se em 11.07.2007, posteriormente à data do sinistro. Em consequência, é de se reconhecer o direito de indenização à União estipulada no contrato de seguro. O valor referido na apólice de seguros deverá ser corrigido monetariamente, bem como sobre ele incidirão juros de mora. - Considerados o valor atribuído à demanda, o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o montante da condenação. - Apelação e remessa oficial providas.

TRIBUTÁRIO - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRÊMIOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO: INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a totalidade das receitas das pessoas jurídicas compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A classificação contábil é irrelevante. 2. O prêmio do seguro contratado é receita. A não incidência tributária depende de previsão em lei, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional. 3. Não existe previsão de não incidência tributária, em Lei Federal, com relação às contribuições sociais. 4. Com relação ao IRPJ, o recebimento do prêmio de seguro é hipótese de aquisição de disponibilidade econômica. 5. De outro lado, a perda patrimonial constará dos balanços contábeis e servirá às deduções legais, previstas em lei. 6. Apelação e remessa oficial providas. Apelação da autora improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. FALTA DE EXAME PERICIAL. FALSIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. ART. 386, V, CPP. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O Juízo da 3ª Vara Federal de São Paulo/SP condenou a apelante pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do CP, por obter vantagem indevida, consistente em valores referentes ao FGTS e seguro-desemprego, para si ou para outrem, em prejuízo da União Federal, mediante falsificação de assinatura e carimbo de homologação em termo de rescisão contratual. De acordo com a sentença, o crime do art. 296, II do CP restou absorvido pelo delito de estelionato. Está cabalmente demonstrado através do documento encaminhado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo que, na data da homologação do termo de rescisão, o servidor público federal que teria assinado o documento já havia se aposentado, informação essa corroborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, o Ministério do Trabalho e Emprego atestou a inautenticidade do carimbo lançado no TRCT, de modo que, com base nesses elementos probatórios, mostra-se dispensável a elaboração do exame pericial. Não ficou demonstrado nos presentes autos que a apelante falsificou a homologação do termo de rescisão com o intuito de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem. A fraude empregada, consistente na falsificação do sinal público e da assinatura do auditor fiscal do trabalho, não traria qualquer vantagem ilícita; nada além do que a funcionária demitida receberia caso os trâmites legais relacionados à homologação da rescisão do contrato de trabalho fossem seguidos. As provas demonstram que a empregada Natiele foi demitida sem justa causa da empresa Petitiko. Não há sequer indícios de que Natiele continuou a exercer atividade remunerada na referida empresa ao mesmo tempo em que recebeu as parcelas do seguro-desemprego, como constou na denúncia. Não há qualquer elemento indicando que essa demissão teria sido simulada, a fim de que Natiele recebesse indevidamente o benefício do seguro-desemprego e os valores referentes ao FGTS. Não há como concluir - já que não há elementos probatórios suficientes nesse sentido - que Marlene falsificou o documento com o especial fim de agir, ou seja, com o dolo específico do art. 171 do CP, que exige a intenção de obter vantagem patrimonial indevida, para si ou para outrem. Considerando que o Juízo a quo aplicou o princípio da consunção, para que o delito de falso (crime meio) restasse absorvido pelo crime fim, subsiste apenas a condenação de Marlene pela prática do estelionato, sendo que, no tocante a esse delito (art. 171, §3º, CP) não existe prova suficiente quanto ao dolo da acusada, impondo-se sua absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Não existem provas nos autos de que o codenunciado Marcello concorreu para a infração penal, impondo-se sua absolvição com fulcro no art. 386, V do CPP. Apelo ministerial prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. CORRESPONDÊNCIAS. ASSALTO À MÃO ARMADA. COMPROVADO. VALOR DA CARGA NÃO DECLARADO À TRASPORTADORA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o desconto pretendido pela ECT, em face do assalto ao caminhão da TRANSTEL, é regular diante do que consta do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Carga, firmado entre ambas. 2. Em situações similares, nas quais a ECT é acionada para indenizar seus clientes nas hipóteses de extravio de correspondência, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que, deve ser ressarcido o valor declarado ou, na falta de tal declaração, o valor do seguro contratado. 3. De igual modo e até por uma questão de simetria, na hipótese dos autos, se a transportadora tivesse o conhecimento do valor da mercadoria que transportava, poderia ter contratado seguro com o objetivo de garantir o ressarcimento, na ocorrência de algum infortúnio, como foi o caso. 4. O fato da ECT declarar perante a Transportadora o valor da carga, não viola o princípio constitucional do sigilo da correspondência, que diz respeito ao seu conteúdo, em si, assim como ocorre quando o remetente declara o valor do conteúdo da correspondência à ECT, para fins de cálculo do prêmio do seguro a ser por ele suportado. 5. No que se refere às prerrogativas do contrato administrativo, o caput do art. 54 da Lei nº 8.666, de 1993, que regula a edição de contratos no âmbito da Administração Pública Federal, não exclui a aplicação suplementar dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna legitimas as considerações feitas na r. sentença, que fundamentaram a decisão. 6. Nega-se provimento à apelação da ECT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Julga-se prejudicados os agravos retidos, em apenso, de nºs 2003.03.00.071037-3 e 2003.03.00.073257-5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN. Ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 daquele mesmo diploma. 2. Como consabido a citação da empresa executada é essencial para formar a relação jurídica processual entre o executado (pessoa jurídica) e o exequente, sob risco de nulidade da execução. Na hipótese, a empresa foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal (fl. 74).Todavia "por coincidência" no mesmo local onde funcionava a executada funciona uma outra empresa do mesmo ramo de atividade da devedora e, por sinal o gestor é exatamente o mesmo. 3. Neste aspecto o reconhecimento da sucessão, conforme os fatos narrados pela exequente e devidamente comprovados quanto à empresa ABRANSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA possuir a mesma atividade da executada, com o mesmo sócio administrador, é mais que indicio da sucessão empresarial, é prova documental. Conquanto não tenha havido sucessão formal, o sócio administrador da empresa ABRANSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA é o mesmo da empresa executada. 4. A negativa de "sucessão empresarial" pura e simples do gestor Paulo César Abranches de Faria não é prova. O coexecutado procedeu na compra da aludida empresa com a retirada de todos os sócios que a iniciaram, logo, há evidência de sucessão comercial. Saliente-se que a inclusão da empresa ABRANSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA no pólo passivo não lhe obsta alegar toda a matéria pertinente à sua defesa, após regular citação e garantia do juízo, inclusive no tocante à sua ausência de responsabilidade pela dívida, na via própria dos embargos à execução, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes. Na análise permitida em agravo de instrumento, basta que haja indícios sólidos e não meras presunções e, no caso em tela, aquelas parecem existir. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. SFH. 1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de 1 ano o prazo prescricional do pleito do segurado, mutuário, de receber a indenização relativa ao seguro habitacional (CC/02, art. 206, § 1º, II). 3. O termo inicial do referido prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos exatos termos da orientação contida na Súmula nº 278 do mesmo Tribunal Superior. 4. O fluxo do prazo prescricional fica suspenso entre a data da comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização pela seguradora (Súmula nº 229, STJ). 5. Comunicação do sinistro à seguradora, dentro do prazo prescricional anual. Prescrição afastada. 6. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, visto que atua como preposta da seguradora. 7. A Cláusula Décima Nona do Contrato ora discutido estabelece que durante a sua vigência são obrigatórios os seguros contra morte e invalidez permanente. O contrato foi assinado em 08.01.2002. 8. Apelação provida. Pedido procedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial conhecida porque a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 27.08.2002, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - O falecido foi qualificado como "corretor de seguros" na certidão de óbito. V - A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não indica a existência de qualquer registro em nome do falecido, sendo localizado apenas nas microfichas, o recolhimento de contribuições no período de 05/1977 a 04/1978. VI - Foi apresentada a Relação dos Salários de Contribuição da empresa Mongeral Seguros e Previdência S/A, onde consta o recolhimento de contribuições em nome do falecido, no período de 01/2000 a 08/2002. VII - Ainda que o de cujus fosse contribuinte individual na época em que trabalhou como corretor de seguros, uma vez que não mantinha vínculo empregatício com a seguradora, a empresa confirmou que houve o recolhimento das contribuições relativas às comissões de corretagem que foram pagas no período de 01/2000 a 08/2002, restando comprovada a qualidade de segurado na data do óbito. VIII - A dependência econômica da esposa é presumida, na forma do art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (05.06.2007), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. X - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. XI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. XII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. XIII - Honorários advocatícios mantidos em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. XIV - Apelação e reexame necessário improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/90. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Seguro-desemprego é um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta. Destina-se, também, a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. - Trata-se de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. Terá direito ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove os requisitos previstos na Lei n° 7.998/90. - O benefício, inicialmente concedido, foi posteriormente cassado com base no artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)" - Apurou-se que a parte impetrante era sócia de empresa. Todavia, o fato de figurar como sócio de empresa não implica concluir que receba renda na forma de pró-labore ou mesmo que possua renda própria apta a sua manutenção e de sua família. - O impetrante carreou aos autos documentos que demonstram a inatividade da referida empresa, fatos bem analisados pela MMª Juíza Federal, não havendo evidências de que possuía outra fonte de renda. - Benefício devido. - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). - Remessa oficial improvida.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - SEGURO DO SFH QUE VIGE ATÉ A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO. O contrato de financiamento objeto da presente lide foi quitado em 2008, conforme documentos acostados aos autos pelas partes; Conforme previsão da cláusula n.º 7 das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos (fls. 57), a responsabilidade da seguradora "termina quando da extinção do prazo do financiamento ou da dívida."; Extinto o contrato principal pela quitação da dívida, extingue-se por consequência o contrato de seguro, por ser acessório, de modo que resta afastada a responsabilidade da Ré por eventuais danos físicos no imóvel; Apelação da Autora a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. Precedentes. 3. No caso dos autos, tratando-se de contratos assinados posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual as apólices são necessariamente públicas e garantidas pelo FCVS, resta confirmado o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 4. Especificamente no que respeita ao litisconsorte José Ramos dos Santos, o fato de o contrato de financiamento não contar com previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS não significa que a apólice adjeta ao mútuo não possa ser garantida pelos recursos da subconta atrelada ao referido fundo. E, nesse sentido, a CEF logrou demonstrar que a apólice contratada está vinculada ao "Ramo 66", de natureza pública, garantida pelo FCVS. 5. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 6. Os apelantes não demonstraram, nem ao menos por via fotográfica, que os imóveis realmente padeceriam dos vícios alegados. Afirmam que haveria risco de desmoronamento, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. 7. Constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 8. No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à estipulante, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 9. As cartas enviadas à CRHIS não constituem documentos hábeis a comunicar a ocorrência do sinistro alegado. Trata-se de comunicações informais, nas quais o suposto sinistro vem descrito de maneira genérica, indicando que todos os imóveis objeto da presente ação experimentariam danos idênticos. Não cabe à instituição mutuante, todavia, buscar informações consistentes junto aos mutuários, a fim de acionar a seguradora. Caberia aos apelantes informar o sinistro pelas vias adequadas. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Preliminar afastada. Apelação não provida.