CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA. CONTRATO QUITADO POR COBERTURA DO FCVS: INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES: OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. REAJUSTE DO PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: OCORRÊNCIA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL: IMPOSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A sentença não pode ser considerada eivada de vício de nulidade tão somente por não terem sido acolhidos os embargos de declaração opostos pela CEF, nos quais se arguiu a ocorrência de omissão quanto ao fato de que o contrato estaria quitado. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão e elegeu a via adequada. 3. Há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser admissível a revisão de contratos já quitados, tendo em vista que imperiosa a vedação do enriquecimento ilícito e o afastamento de eventuais ilegalidades ou abusividades, que não se convalidam com o decurso do tempo ou com a extinção da relação contratual. Precedentes. 4. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório. 5. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado. Precedentes. 6. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 7. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 8. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 9. Não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 10. A amortização negativa é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 11. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 12. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 13. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 14. No caso dos autos, o laudo pericial contábil demonstra que "a Planilha de Evolução do Financiamento indica a ocorrência de amortizações negativas no intervalo entre as prestações de números 1 a 65". Desse modo, a condenação imposta pela r. sentença há de ser mantida. 15. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 16. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remancescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 17. Como a própria CEF reconhece, o contrato teve todas as parcelas pagas e, por isso mesmo, contou com a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, em 09/09/2008. Incabível, diante dessa situação fática, a rescisão por suposta infração contratual consubstanciada no fato de que o autor não reside no imóvel financiado. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente conhecida e não provida. Apelações da CEF e da COHAB não providas.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CARACTERIZADA. 1. Há precedentes no sentido de que os vícios de construção encontram-se compreendidos na cobertura securitária dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (STJ, REsp n. 813.898, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.02.07; TRF da 3ª Região, AC n. 311.666, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.10.99). O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontram-se cobertos pelo seguro. 2. Sentença anulada de ofício, para determinar o retorno dos autos à vara de origem e a realização de prova pericial. Prejudicada a apelação dos autores.

SFH. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGUROS. COBERTURA. HIPÓTESES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a CEF responde por vícios de construção (STJ, AGA n. 683.809, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.08.05; REsp n. 647.372, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 28.06.04) mas também no sentido contrário (STJ, REsp n. 1.043.052, Rel. Des. Fed. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; REsp n. 950522, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. j. 18.08.09). Parece mais acertada a linha de entendimento segundo a qual a responsabilidade da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 09.08.11). À vista da evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reformulo, parcialmente, meu entendimento. Assim, é de se reconhecer a eventual responsabilidade da CEF por vícios de construção em hipóteses de promoção de acesso à moradia para a população de baixa ou de baixíssima renda, quando então a empresa pública atua como realizadora de política pública, mas não quando atuar, estritamente, como mero agente financeiro para a aquisição de imóvel. 2. Há precedentes no sentido de que os vícios de construção encontram-se compreendidos na cobertura securitária dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (STJ, REsp n. 813.898, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.02.07; TRF da 3ª Região, AC n. 311.666, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.10.99). O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontram-se cobertos pelo seguro. 3. A sentença deve ser mantida na parte em que julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, que no caso dos autos atuou como mero agente financeiro para a aquisição do imóvel, conforme se observa do contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca de fls. 10/21. Registre-se, ainda, a inexistência de previsão contratual de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. 4. Em relação à Caixa Seguros, cumpre verificar se os alegados vícios de construção eram de conhecimento dos autores na data da contratação do seguro habitacional, hipótese em que devem ser excluídos da cobertura securitária. 5. A vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal em junho de 2000 indicou, em síntese: a) regular estado de conservação do imóvel; b) 15 (quinze) anos de idade aparente do imóvel; c) pequenas fissuras e manchas de umidade nas paredes dos dormitórios; d) piscina de fibra de vidro em mau estado de conservação. O laudo do perito judicial, datado de fevereiro de 2012, concluiu o seguinte: a) trata-se de residência térrea construída em terreno de aproximadamente 600m², localizada em Águas de Lindóia (SP); b) idade aparente de 30 anos de construção; c) existência de trincas e fissuras na parte interna da residência, não comprometedoras da estrutura; d) não foram constatadas rachaduras ou fendas nas paredes; e) abaulamento do forro da sala em razão de infiltrações de águas pluviais pelo telhado, que se encontra nitidamente selado e, portanto, comprometido; f) falha de construção da estrutura do telhado; g) a residência necessita de urgente reforma, embora não haja risco imediato de desmoronamento; h) não mais existem os afirmados problemas na piscina que, segundo o morador, teve destruída em sua estrutura de fibra por infiltração do solo decorrentes de rachadura; i) a residência não recebeu manutenção pelos proprietários, de modo geral. O assistente técnico da Caixa Seguros constatou o selamento do telhado, assim como a deterioração de elementos das extremidades de beirais. O selamento teria por origem vícios de construção, agravados pelo desgaste ao longo do tempo, atingindo limite superior a 50% da idade máxima de vida útil do projeto. Em relação aos beirais, afirma o assistente técnico que, por estarem sujeitos a contínuas intempéries, sofrem desgaste mais acentuado da pintura, o que restou agravado pela falta de manutenção. 6. Em face dos elementos constantes dos autos, deve-se concluir que a Caixa Seguros deve responder pelo reparo do telhado, não constatado por ocasião da vistoria administrativa, a indicar que se trata de trata de vício de construção manifestado após a aquisição do imóvel. As trincas e fissuras nas paredes do imóvel também devem ser reparadas uma vez que, embora referidas na vistoria administrativa, foram consideradas pelo perito judicial como decorrentes principalmente da estrutura do telhado, que permitiu o "percolamento das águas pluviais que, por sua vez, acabam por provocar um comprometimento de toda a estrutura do telhado em si, com reflexos, de um modo geral, no forro interno da sala principal que já se apresenta abaulado além de destacamentos de alguns arremates juntos às paredes" (fls. 266/267). A circunstância de os autores não terem realizado obras para a manutenção do imóvel não permite afastar a cobertura securitária. 7. No que toca à piscina de vidro, não procede a pretensão dos autores, uma vez que cientes de seu mau estado de conservação, que foi expressamente destacada na vistoria administrativa realizada em 2000 (fl. 28). Não foram comprovados nos autos valores dispendidos com a manutenção do imóvel ou prejuízos sofridos pelos autores, razão pela qual não fazem jus à indenização postulada (cf. fl. 7). 8. Dou parcial provimento à apelação dos autores, para condenar Caixa Seguradora a efetuar os reparos no imóvel nos termos acima explicitados. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC/1973. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CRÉDITO. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. TR. AMORTIZAÇÃO. JUROS. PES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4 - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. 5 - É lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. 6 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 7 - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. 8 - A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 9 - O PES foi concebido para se aplicar ao reajuste das prestações, não guardando relação com os índices de correção monetária aplicáveis ao saldo devedor do contrato. 10 - A cláusula PES tem a intenção de preservar a proporção entre o valor da prestação e o salário do mutuário (artigo 9º, §5º) sendo seu ônus comprovar a não aplicação da cláusula ou requerer o recálculo da prestação diante da quebra da relação prestação/renda em virtude de fatores extracontratuais, como a mudança de categoria profissional. Não se trata de índice de correção monetária, e não se aplica, repita-se, à atualização do saldo devedor. 11 - Determina a súmula 454 do Superior Tribunal de Justiça: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. 12 - Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. 13 - O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial em virtude de irregularidades procedimentais. A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66. Para tanto a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. 14 - Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. SÚMULA N° 458 DO STJ. INCISO III, DO ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. I - O STJ pacificou entendimento no sentido de ser devida a cobrança das empresas de seguro referente à contribuição previdenciária incidente sobre o valor da comissão que as seguradoras pagam aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente de existir ou não contrato de trabalho vinculando o corretor àquelas empresas, tendo em vista o disposto na LC n. 84/1996, que exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. Precedente: REsp 699.905/RJ. II - A questão restou sumulada no verbete nº 458, do Superior Tribunal de Justiça: "A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros". III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. DIB DE 12/7/2011. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOCORRÊNCIA. FALTA AO SERVIÇO. DESCONTO DOS DIAS. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SEM REFLEXO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF. RMI. PREJUÍZO DOS CÁLCULOS DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, CAPUT E §14º, DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. PARCIAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. É vedado o recebimento conjunto de seguro- desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio acidente (art. 124, Lei 8.213/91). Mas o Recibo de pagamento de salário acostado à f. 18 do apenso comprova que o segurado não trabalhou nem ao menos um dia completo no lapso temporal da aposentadoria, concedida na data de 12/7/2011, inexistindo vínculo empregatício. O recebimento de seguro-desemprego pelo segurado não causa reflexo nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por constituir-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação (art. 23, Lei 8.906/94). A Lei n. 11.960/2009, para efeito de correção monetária e incidência do percentual de juro de mora dos valores devidos, foi pelo decisum determinada, a qual a elegeu em decisão proferida em data a ela posterior. Ocorrência de preclusão lógica. No julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária e juros a serem aplicados na fase de liquidação de sentença. Entendeu o E. Relator que essa questão não foi objeto das ADIs ns. 4.357 e 4.425, que tratavam apenas dos juros e correção monetária na fase do precatório. Consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, a correção monetária dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010, a qual abarca a Lei n. 11.960/2009. Em virtude de a Renda Mensal Inicial adotada pelas partes extrapolarem o limite do decisum, evidente o prejuízo dos cálculos por ela ofertados, atraindo a sucumbência recíproca. Ante a vedação de compensação dos honorários advocatícios trazida no artigo 85, caput e §14º, do Novo CPC, seria o caso de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, não fosse aqui tratar-se de apelação interposta na vigência do CPC/1973, não sendo possível a majoração desse acessório em instância recursal (art. 85, §§1º e 11º), conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Parcial provimento ao recurso do INSS. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de seguro-desemprego, obtido mediante fraude quanto ao vínculo empregatício da ré com a pessoa jurídica Paula Comércio de Bolsas Rioclarense Ltda. 2. A pretensão de cobrança por pagamento indevido não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 3. A ré não se encontrava investida de função pública quando do recebimento indevido do seguro-desemprego, a ela não se aplicam as disposições do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 4. Pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular exigir prestação da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a União para cobrar seus créditos daquele. Precedentes. 5. No caso dos autos, a ré conseguiu sacar fraudulentamente o seguro-desemprego em 01.04.2002 e em 29.04.2002 e, como informado na inicial, tão-logo os pagamentos foram bloqueados. Desse modo, tem-se que a partir de maio/2002 a União tomou ciência da fraude, evitando novos desfalques, a ensejar a contagem do prazo prescricional desta data. Ajuizada a ação somente em 19.07.2007, consumado está o quinquídio prescricional. 6. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CORRETA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. REVISÃO DO SEGURO CONTRATADO. SUBSTITUIÇÃO DO SACRE PELO PES. RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado da lide se o próprio apelante, quando instado a se manifestar quanto às provas que julgava pertinentes, declarou não haver provas a produzir, por tratar-se de matérias exclusivamente de direito aquelas debatidas nos autos. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. 6. Não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 7. O contrato estabelece que "O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tampouco a Planos de Equivalência Salarial". Descabido, portanto, o pedido para que o critério de correção das prestações e do saldo devedor obedeça ao mesmo índice de correção salarial do mutuário, em substituição ao SACRE. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Precedente obrigatório. 9. Os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 10. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como do SACRE e do SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 11. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. 12. Utilizando-se o sistema SACRE, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. 13. Quando as prestações são calculadas de acordo com o SACRE, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedente. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Preliminar afastada. Apelação do autor não provida. Apelação da ré provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRICULTORES. PLANTAÇÃO DE MILHO AFETADA PELA SECA NA REGIÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DO ENGENHEIRO AGRONÔMO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. CÉDULAS RURAIS PIGNOTATICIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi destinado para atender aos pequenos e médios produtores rurais, criado pela Lei n. 5.969/73 e regido pela Lei n. 8.171/91, regulamentado pelo Decreto n. 175/91. 2. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Antonio Luiz Facin e outro inicialmente contra a Nossa Caixa, Nosso Banco S/A (denominação atual Banco do Brasil S/A), perante MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional referente ao pagamento de 67% (sessenta e sete por cento) do prejuízo sofrido em razão do Fenômeno Climático da Seca na safra de milho (Anos de 1991/1992), bem como o pagamento do chamado Seguro PROAGRO. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo Banco Central do Brasil - BACEN. A sentença prolatada está em consonância com a jurisprudência, no sentido de que o Banco Central do Brasil é legitimado para responder pelo Seguro Agrícola - PROAGRO. 4. Quanto à alegação de descabimento da cobertura do Seguro para o custeio da lavoura de milho do Município de Bariri/SP. No caso dos autos, a sentença encontra-se bem fundamentada. O Apelante não trouxe nenhuma outra prova para afastar o Laudo Pericial que conclui que os agricultores, ora Apelados, foram zelosos no preparo e no desenvolvimento vegetativo da plantação do milho e que a falta de chuvas na região no período de 23/12/1991 a 31/01/1992 afetou a formação das espigas de milho (perda da safra), o que justifica o pagamento de indenização em decorrência dos contratos firmados pelas partes (Cédulas Rurais Pignoratícias sob n. 010105-2 e 010106-1). 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. SAT. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS EMPRESAS. PROVA PERICIAL. MATRIZ E FILIAIS. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 351 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, Beraca Indústria e Comércio Ltda. e Filiais ajuizou Ação Ordinária contra o INSS, atualmente sucedido pela União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional no sentido: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, na forma preconizada pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91; b) subsidiariamente, pretende a suspensão da exigibilidade do tributo no percentual de 3% reduzindo o percentual da contribuição para 1%, bem como do acréscimo chamado de aposentadoria especial, previsto na referida Lei nº 9.732/98 e c) autorizar a compensação dos valores que entende ter recolhido indevidamente, com parcelas vencidas e vencidas de outras contribuições previdenciárias recolhidas pela Autora (como a contribuição sobre a folha de salários, o PIS, a COFINS e a CSLL), com a aplicação da taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês, mais juros compensatórios, "afastando as ilegais normas que impedem a compensação do indébito". 2. A prova pericial requerida pela Autora foi deferida. A União ingressou com Agravo de Instrumento n. 2008.03.00.036117-0 contra a decisão que fixou os honorários definitivos em R$ 10.080,00 (dez mil reais e oitenta reais), e determinou que a parte autora, ora agravada, efetuasse o depósito integral, no prazo de 10 (dez) dias. Agravo de instrumento convertido em Retido, com fundamento no artigo 527, inciso II, do antigo Código de Processo Civil. O perito nomeado pelo Juízo levantou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários provisórios. 3. Quanto à alegação da apelante de que pode existir confusão entre os estabelecimentos matriz da autora (beraca indústria e comércio ltda, rua souza melo, n. 73) o estabelecimento 4 da empresa do mesmo grupo econômico beraca sarará químicos e ingredientes ltda (12.884.672/0004-39), estabelecida na rua souza melo, n. 75. 4. Assiste razão à Apelante. O Laudo Pericial elaborado pelo Perito, Sr. Sérgio Neves da Rocha, aponta que a Perícia foi realizada apenas no Estabelecimento da Autora, ora Apelada, situado à Rua Souza Melo, n. 75, Penha, São Paulo/Capital. 5. Consta da petição inicial que Beraca Indústria e Comércio Ltda. e Filiais ajuizaram Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada contra a INSS, sucedido pela União, e requereram a produção de Prova Pericial. Consta do Laudo Pericial a seguinte informação: "........... Estabelecimento objeto da Perícia. De acordo com a inicial, a Autora tem sua sede à Rua Souza Melo, n. 75, Penha, São Paulo/SP e filial estabelecida à Via Principal s/n, lote 10, Daia, Anápolis/Go. Entretanto, como se verá mais adiante, a filial de Anápolis não chegou a funcionar. Dessa forma, o estabelecimento da Autora objeto da Perícia é sua sede localizada em São Paulo", fl. 258. 6. Dispõe a Súmula n. 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." Nesse sentido: APELRE 200551010117515, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/09/2013. 7. Da análise atenta da petição inicial, verifico que Beraca Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ n. 71.709.125/0001-33 e a Filial, inscrita no CNPJ n. 71.709.125/0002-14, ajuizaram a Ação objetivando a concessão de provimento jurisdicional, em breve síntese, no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, na forma preconizada pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, portanto, a Prova Pericial deverá ser realizada em todos os Estabelecimentos da Autora. 8. O Perito afirmou que: "........ Entretanto, como se verá mais adiante, a filial de Anápolis não chegou a funcionar". 9. Como se observa, o Perito judicial não realizou a Perícia na Filial estabelecida à Via Principal, s/n, lote 10, Daia, Anápolis/GO, inscrita CNPJ 71.709.125/0002-14, o que resultou inobservância pela r. sentença da orientação da Súmula n. 351 do STJ. 10. Apelação da União provida para anular a Sentença e a Perícia, bem como determinar que Novas Perícias sejam realizadas em todos os Estabelecimentos da Autora, ora Apelada, individualizados pelo CNPJ, nos termos da Súmula n. 351 do STJ; inclusive, na Filial, estabelecida à Via Principal, s/n, lote 10, Daia, Anápolis/GO, inscrita CNPJ 71.709.125/0002-14, assegurando a todas as partes o contraditório e a ampla defesa; prejudicado o pedido de levantamento de honorários formulado pelo Sr. Perito.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. SOLUÇÃO PRO MISERO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. - No caso, deve ser observada a coisa julgada, pois outra ação foi movida pela autora, com os mesmos fundamentos e mesmo pedido. Trata-se do processo nº 2006.03.99.035517-2, que teve a sentença de primeira instância reformada pela Sétima Turma desta Egrégia Corte, em acórdão proferido em 06/4/2009 (vide folhas 107/109), tendo havido o trânsito em julgado. - Assim, torna-se ilegal a pretensão da parte autora, porque esbarra em regra expressamente prevista no ordenamento jurídica, necessária à manutenção da segurança jurídica, consoante mandamento constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF). - O fato de ter atingido idade superior não altera o panorama fático, mesmo porque a legislação previdenciária exige a idade de cinquenta e cinco anos para a aposentadoria por idade rural (artigo 48, § 1º, da LBPS). - Ademais, a parte autora não informou na petição inicial a respeito da outra ação anteriormente proposta, muito menos comprovou alteração da causa petendi, incorrendo em violação do princípio da lealdade processual. - Solução pro misero afastada. De fato, com relação ao princípio in dubio pro misero, hodiernamente denominado "solução pro misero", não deve ser usado em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Ademais, "A previdência em si já é um instrumento social, por isso não vinga o pretexto de aplicar a lei com vista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O prius que se outorga sairá do próprio conjunto de segurados, em virtude da pulverização do risco entre eles. Nesta circunstância o seguro se torna custoso e socialmente desinteressante, indo refletir no preço dos bens produzidos, influindo de maneira maléfica sobre os demais contribuintes, os quais têm de suportar o que se outorga alargando as obrigações do órgão segurador em favor de pretensões lamuriosas" (Elcir Castello Branco, Segurança Social e Seguro Social, 1º volume, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1975, São Paulo, páginas 127/128). - Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. RECONHECIMENTO, PELA EXEQUENTE, DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA PGFN Nº 164/2014. INOVAÇÃO RECURSAL: INVOCAÇÃO DE OUTRA ORDEM DE FUNDAMENTAÇÃO (GARANTIA JÁ FORMALIZADA MAIS VANTAJOSA). RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto a União expressamente reconheceu que a apólice do seguro-garantia atende aos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 e os fundamentos adotados na decisão agravada não foram expressamente impugnados na minuta do agravo. 2. No agravo de instrumento a União limita-se a afirmar que a penhora já formalizada (fiança-bancária) é "mais robusta", inexistindo obrigatoriedade de aceitação do seguro-garantia em substituição de outra penhora que melhor garante seu interesse. Noutro dizer, a União Federal não logrou demonstrar qualquer mácula contra a apólice de seguro-garantia, de modo a subtrair-lhe credibilidade. 3. A União Federal/PFN não trouxe a este Tribunal um só elemento probatório a desdizer a confiabilidade da garantia, e que autorizasse o Relator e a Turma a amesquinhar o juízo de valoração feito pelo MM. Juízo "a quo" em favor da tese da executada. 4. É certo que o devedor não pode ser "o dono" da execução e que não pode - sequer por hipótese - "ditar regras" ao juízo da execução; mas a verdade inescondível neste caso é que foi a PFN quem claudicou a PFN em demonstrar ao Judiciário - de primeiro e de segundo graus - a inverossimilhança da conclusão do Juízo a quo, ainda mais à luz da atual redação do inc. I do art. 15 da Lei nº 6.830/80. 4. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL - SFH - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - REGULARIDADES NO PROCEDIMENTO - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO FINANCIAMENTO - CARTA CAIXA - SENTIDO AMPLO DE SFH - SEGURO - JUROS - ANATOCISMO - SERASA. 1 - Nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Os avisos reclamando o pagamento da dívida serão expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH (art. 31, IV, DL nº 70/66), a fim de possibilitar ao devedor purgar a mora, nos mesmos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º do DL nº 70/66, que restou obedecida. A Resolução RD nº 8/70 previa a expedição de três avisos de cobrança. Com o advento da Resolução RC nº 11/72, do Conselho do Banco Nacional da Habitação (BNH), a previsão passou a ser de dois avisos de cobrança (item 4.1), exceto o caso em que a mora for superior a seis meses, o qual poderá o credor expedir apenas um único aviso de cobrança (item 4.4). 4 - Desnecessidade de intimação pessoal da data do leilão por falta de previsão legal. 5 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 6 - Estando a compra do imóvel vinculada à financiamento com recursos próprios da CAIXA, fora do sistema incentivado de aquisição da casa própria, a taxa de juros, o sistema de amortização e o critério de atualização das prestações e do saldo devedor deve observar a forma contratada. 7 - O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 8 - A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre da aplicação do sistema de amortização eleito entre as partes que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 9 - O risco de ter a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes é consectário lógico da inadimplência. A existência de ação ordinária, por si só, não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - SACRE - LEI 4.380/64 - LEI ORDINÁRIA - JUROS - LIMITAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - VENDA CASADA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Os efeitos atribuídos ao recurso são indicados pelo magistrado quando da decisão de recebimento do recurso, nos termos do art. 518, do CPC e dessa decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. Como é notório, o recurso de apelação somente será admitido, na sistemática geral dos recursos, de decisão terminativa, ao passo que o agravo de instrumento é o recurso próprio contra decisão interlocutória, não se podendo, portanto, conhecer do pedido feito em apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por inadequação. 2. Não há nenhuma ilegalidade na adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE, até porque referido sistema pressupõe a criação de uma planilha com uma taxa de juros previamente estabelecida e amortização progressiva do saldo devedor. 3. A Lei 4.380/64, editada sob o rito ordinário, não foi recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar, vez que não estabeleceu normas gerais do sistema financeiro nacional, o que só ocorreu com a edição da Lei 4.595/64. 4. Não há no sistema legal que rege os contratos do sistema financeiro da habitação, imposição de limite da taxa de juros a 10% ao ano. O art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64, que tratou de norma que condicionou a aplicação das regras contidas no art. 5º ao preenchimento de determinados requisitos, entre eles, o limite de 10% ao ano para os juros convencionais, é diversa do contrato aqui tratado e já se encontra extinta pela superveniência de novas regras estabelecidas na legislação subsequente. 5. Desde que previstas em contrato, é legítima a cobrança tanto da Taxa de Risco de Crédito quanto da Taxa de Administração. 6. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 7. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 8. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 9. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SINISTRO. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PERICIA MÉDICA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser afastada, pois a sentença não condiciona as partes rés a um acontecimento futuro e incerto, tendo em vista que consiste na condenação da empresa seguradora na obrigação de pagar a indenização securitária, bem como na condenação da instituição financeira na quitação do saldo devedor. II - Há de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal, vez que restou evidenciado seu interesse no presente demanda. Da análise do contrato colacionado aos autos, depreende-se que, em caso de sinistro de qualquer natureza, a CEF recebe o valor da indenização diretamente da seguradora e, posteriormente, aplica na resolução ou amortização da dívida e coloca o saldo devedor, se houver, a disposição do devedor. III - O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, ainda que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. IV - "Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submete-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando fica comprovado que o segurado não agiu de má-fé". (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 963.956/SC, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 14/02/2017). V - Da análise dos autos, restou comprovado por perícia médica que a doença causadora da morte do segurado não guardava relação com quaisquer enfermidades acometidas anteriormente à contratação do seguro. E, ainda, que houvesse comprovação em sentido contrário, ou seja, da existência de doença preexistente quando da celebração do contrato, denota-se não haver nos autos nenhum indício de que o segurado teria agido de má-fé. VI - A situação descrita nos presentes autos, de mero aborrecimento em razão da negativa de cobertura securitária, não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mantendo-se, dessa forma, a r. sentença neste tópico. VII - Não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42 , parágrafo único, do CDC. VIII - Deve incidir, sobre os valores a serem restituídos à parte autora e que foram pagos indevidamente após o falecimento do mutuário, juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IX - Preliminares afastadas. Apelos da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A desprovidos. Apelo da parte autora parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUTIVO FISCAL NÃO AJUIZADO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. SEGURO-FIANÇA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. 1. Conforme se extrai do relatado, a presente medida cautelar foi ajuizada tendo por objetivo o oferecimento de "seguro garantia" em antecipação à penhora a ser realizada em futura execução fiscal, possibilitando, desse modo, a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. O assunto, outrora controverso, não comporta, à atualidade, maiores digressões, à vista do entendimento sedimentando no âmbito do C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1156668/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Destarte, o seguro-fiança ofertado pela requerente serve de garantia ao Juízo e possibilita, desse modo, a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. 4. Remessa oficial improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 12.996/2014. DISTINÇÃO DAS ESFERAS. DEPÓSITO REALIZADO NA ESFERA JUDICIAL. EXIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. 1. A executada noticiou sua adesão ao parcelamento especial, previsto na Lei nº 12.996/2014, requerendo a conversão em renda dos valores constritos pelo sistema BACEN JUD (no importe de R$ 5.255.594,94). 2. Posteriormente, pretendendo aderir a uma nova modalidade do parcelamento, ante a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, a qual permitiu a utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, a executada requereu a conversão em renda do percentual de 30% do saldo devedor, conforme determinado pela legislação em comento. 3. Da leitura dos atos normativos aplicáveis à espécie, depreende-se que para se beneficiar do parcelamento, com o aproveitamento do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa, o contribuinte deveria realizar o "pagamento em espécie" de valor equivalente a, no mínimo, 30% do saldo devedor. 4. O referido pagamento teria que ser realizado na esfera administrativa, conforme determinado no referido ato normativo, o que, inclusive, ensejaria a abertura de processo eletrônico. 5. O contribuinte buscando aproveitar valores, objeto de constrição pelo sistema BACEN JUD e presente no processual judicial, não realizou o pagamento do requerimento de quitação antecipada, em descumprimento ao quanto determinado na Lei nº 12.996/2014 e regulamentado pela referida portaria. 6. Os diversos parcelamentos criados pelo legislador nada mais são que uma faculdade concedida ao contribuinte, por meio de um ajuste realizado com o fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. 7. A adesão ao referido programa concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte. 8. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser aplicados desde que demonstrado, de maneira clara e efetiva, que o contribuinte encontrou dificuldades reais em cumprir as exigências prescritas na legislação aplicável ao parcelamento. 9. In casu, a dificuldade que o ora agravante atualmente enfrenta foi gerada pelo descumprimento de pagamento da antecipação a ser apresentado na Receita Federal, conforme estipulado no ato normativo. 10. Não prospera o pedido quanto à substituição dos valores constritos pelo sistema BACEN JUD por seguro-garantia, visto que a execução visa à satisfação do crédito inadimplido e a penhora deve obedecer à ordem estabelecida no artigo 11 da referida lei, justamente para que a execução não se faça tão somente de acordo com os interesses do executado, mas no do exequente também. 11. A Lei de Execução Fiscal é clara em relação à substituição pleiteada pelo executado, no sentido de que esta somente poderá ser efetivada por depósito em dinheiro, pela fiança bancária ou seguro garantia, nos exatos termos do seu artigo 15, I. 12. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que não é cabível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. REsp 1592339/PR, Ministro Herman Benjamin, publicado no DJ de 01/06/2016. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFI. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - PCR. NORMAS DO SFH: INAPLICABILIDADE. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. PRÊMIO DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato celebrado não estabelece o reajuste das prestações pelo PCR, mas sim pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Ademais, no presente caso, não são aplicáveis as regras do SFH, na medida em que o contrato rege-se pela Lei nº 9.514/1997, cujo artigo 39, inciso I, expressamente dispõe nesse sentido. 2. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo os apelantes comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros. Precedente obrigatório. 5. A abusividade na taxa de juros estabelecida contratualmente somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedente obrigatório. 6. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 7. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. Precedentes. 8. O contrato foi firmado em 18/01/2010, devendo o saldo devedor ser corrigido pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, conforme a Cláusula Oitava. Sendo assim, deve incidir a TR, por força da Lei nº 8.177/1991, porquanto os recursos captados para a poupança são remunerados pela TR, bem como os saldos das contas vinculadas do FGTS, que passaram a ser corrigidos com o mesmo rendimento das contas de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês. Ressalte-se que haveria um desequilíbrio no fluxo de caixa, caso os empréstimos feitos com recursos provenientes da poupança ou do FGTS fossem remunerados por índices diversos, como o INPC ou IPC. 9. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 10. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 11. O pedido de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor é descabido, uma vez que não há norma contratual ou legal que ampare a pretensão. Ademais, essa sistemática vinha prevista no artigo 3º do Decreto nº 2.164/1984 e limitava-se aos contratos firmados entre 01/10/1984 e 30/09/1985. Precedente. 12. No caso dos autos, o impedimento é duplo, na medida em que o pleito refere-se a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Todavia, o contrato celebrado pelos apelantes é regulado pela Lei nº 9.514/1997, sendo-lhe inaplicáveis as regras do SFH. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS - ANAC. SEGURO AERONÁUTICO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 293/2013. ART. 100, §1º. LEI 7.565/1986. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a Resolução ANAC 293/2013, em seu art. 100, §1º, criou nova hipótese de critério para o cálculo do prêmio do seguro obrigatório não previsto na Lei 7565/1986 ('o seguro deve ser proporcional à quantidade de assentos, em conformidade com o disposto no art. 281, II, do CBAer' - independentemente da ocupação), em ofensa à legalidade, por ultrapassar os limites de sua competência e inovar no ordenamento jurídico". 2. Concluiu-se que "É vedado às agências reguladoras, na edição de suas resoluções (atos normativos técnicos), introduzir obrigações novas, devendo somente especificar as previstas por leis que demandem complementação técnica. Assim, o exercício da competência regulamentar, nos exatos limites do que foi conferido pela lei, é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com o sistema jurídico (art. 5º, II, CF)". 3. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 100, §1º da Resolução da ANAC 293/2013; 122, 177, 178, §1º, 281, caput, I, II, III, IV, 283 da Lei 7.565/1986; 8º, X, XVIII, XLIV da Lei 11.182/2005, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que a substituição de fiança bancária por seguro garantia reflete a regulamentação legal - a Portaria PGFN n° 164/2014 dá preferência ao último instrumento - e a menor onerosidade da execução, retratada no custo inferior de contratação. III. Considerou que a efetividade da cobrança não sofre prejuízos, seja porque o risco de inadimplência possui maior cobertura no segmento de seguro, seja porque a vigência por prazo determinado também se tornou aplicável à fiança bancária (Portaria PGFN n° 1.378/2009), o que inviabiliza a incidência das decisões do STJ até então contrárias ao seguro garantia. IV. A União, ao argumentar que o órgão julgador deixou de observar que a substituição reduz a efetividade da execução e contraria jurisprudência superior, transpõe os limites do simples esclarecimento. V. Deseja claramente rediscutir a matéria, sem se valer do recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.