APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA OCORRIDA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO DE BAILE NOTURNO. REQUERENTE QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO PELOS SEGURANÇAS DA EMPRESA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Ao Autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, devendo ele, no caso de ação indenizatória por responsabilidade civil, demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma possível conduta ilícita da parte contrária, consoante preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085078-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FORTES INDÍCIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DOS CRIMES BEM COMO QUANTO À SUA AUTORIA POR PARTE DO PACIENTE NAS CONVERSAS TRANSCRITAS. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006645-8, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA QUE RESTRINGE ATIVIDADE DO CONSELHO TUTELAR E CONDICIONA ACOLHIMENTO DE MENORES EM RISCO A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO INSERTA NO ART. 149 DA LEI 8.069/90. ROL TAXATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO LIMINAR DA PORTARIA 1/2012. RECURSO PROVIDO. Afronta a competência do Conselho Tutelar a portaria que condiciona a atividade de acolhimento de menores em situação de risco a prévia comunicação ao juízo competente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 149, apresenta rol taxativo dos assuntos que podem ser regulamentados por meio de portaria. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.010720-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA VERBA DO PERITO CONTÁBIL. ORDEM, EX OFICIO, DE PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA PERÍCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO, AO FINAL DA LIDE, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075162-6, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSTERIOR CANCELAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Perde objeto o pedido de cancelamento de matrícula imobiliária, realizado através de pedido de suscitação de dúvida, quando a própria Oficiala do Registro de Imóveis obtém, judicialmente, autorização para o cancelamento dos registros efetuados de maneira equivocada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061151-1, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL REJEITADA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO JUNTO À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE UMA DAS PARTES RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUSPEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O simples fato do perito nomeado pelo juízo ser credenciado junto a uma operadora de plano de saúde - característica comum de todo profissional da saúde -, sem qualquer relação de subordinação, não demonstra o interesse deste em favorecer qualquer parte, não preenchendo, portanto, os requisitos de suspeição presentes nos artigos 135 c/c 138, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080059-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040267-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. DISPAROS PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por disparos de inopino e pelas costas inclusive, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015548-4, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, CAPUT, 140, § 3.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INJÚRIA RACIAL. VÍTIMA QUE DECLARA NÃO SER NEGRA, OFENDENDO-SE EM RAZÃO DE O XINGAMENTO MENCIONAR A SUA CONDIÇÃO FÍSICA (OBESIDADE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 140, CAPUT. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 383, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a vítima teve sua dignidade abalada em razão de o xingamento mencionar a sua condição física (obesidade) e não em decorrência de sua raça, cor ou etnia deve-se desclassificar a conduta para aquela prevista no caput do art. 140, caput, do Código Penal. Desclassificada a conduta para o crime de injúria simples - delito de menor potencial ofensivo -, e ostentando os crimes remanescentes idêntica condição, deve-se remeter os autos ao Juizado Especial Criminal. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017693-8, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade (Habeas Corpus n. 2013.081741-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 17-12-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002626-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069742-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007386-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTORA QUE INFORMOU TER PROCEDIDO AO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TALONÁRIO DE CHEQUES. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTA CORRENTE ATIVA E DO CARTÃO DE ASSINATURAS DA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU, ANTE A NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA DA FIRMA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO O EFETIVO CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes" (STJ, REsp n. 712591/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 16-11-2006). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a anotação indevida, em rol de maus pagadores. enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de efetiva comprovação. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA DESDE O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA JÁ ADOTADA NA SENTEÇA. FIXAÇÃO, TODAVIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ASTREINTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MULTA DIÁRIA. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO DEVIDAMENTE FIXADO COM BASE NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NESSE VALOR. OUTROSSIM, INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO. QUANTIA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. De acordo com o art. 20, §3º, do CPC, os honorários de sucumbência serão fixados, no mínimo, em 10% e, no máximo, em 20%, sobre o valor da condenação. Fixados no mínimo legal, impertinente torna-se o pleito de qualquer redução, sob pena de desvalorizar o profissional da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052986-1, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, COM GLAUCOMA E CATARATA. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM A COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. CONTRATO POSTERIOR À LEI N. 9.656/1998. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, com a negativa de cobertura médica, não respalda a reparação por danos morais, com a indenização somente se mostrando cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. Todavia, quando a negativa de cobertura da operadora do plano de saúde não está calcada em divergência de interpretação de cláusula contratual, em pacto posterior à Lei n. 9.656/1998, fica retratada recusa injustificada, apta para amparar o dano anímico, principalmente quando se trata de pessoa idosa e com problemas de saúde. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL CORRETAMENTE DEFINIDO NA SENTENÇA. "Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica." (Apelação Cível n. 2013.010247-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013). APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068586-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. RECURSO APENAS DO RÉU "RODRIGO", ERRONEAMENTE IDENTIFICADO NO INÍCIO DO PROCESSO COMO "ALVIR". CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SANAR POSSÍVEIS NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS APREENDIDOS. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "O furto consuma-se com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). DOSIMETRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 114, I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime mais brando, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.053528-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ZELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A excludente de responsabilidade da instituição financeira, por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), só seria possível se ausente qualquer defeito na prestação do serviço e se decorrente de fortuito externo, sem relação com as atividades desenvolvidas pelo banco. Entretanto, além da evidente falta de cautela, o fato foi relacionado exatamente ao ramo de exploração econômica do banco (fortuito interno), devendo este assumir os riscos resultantes dos serviços prestados. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e/ou desestimulante. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONSERVAÇÃO DO VALOR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089548-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova - calcada nas palavras da vítima e de uma testemunha de visu, aliadas às evidências carreadas aos autos e demais indícios - confirma que o acusado, na companhia de um adolescente e utilizando uma motocicleta para a fuga, dirige-se ao estabelecimento comercial e pratica o assalto, não há como dar guarida à pretensão absolutória. PLEITOS ALTERNATIVOS. REDUÇÃO DA PENA, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Se na dosimetria da pena, na primeira fase, a pena é aumentada indevidamente, por consideração desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando não há elementos concretos para aferi-las, deve ser readequada ao seu justo patamar. Deve ser modificado o regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, quando esta tenha sido aplicada entre 4 a 8 anos de reclusão e não se tratar de réu reincidente. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos e o crime praticado com grave ameaça à vítima. Exegese do art. 44, I e III, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049785-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - paciente preso em flagrante com 55 pedras de crack em sua residência - decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005757-6, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉUS CONDENADOS À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRESENTE JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083315-5, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA PROVA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição (Habeas Corpus n. 2013.044010-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 1º-8-2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos contidos no procedimento investigativo, evidencia-se pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2012.054591-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23 de agosto de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005754-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).