REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO OCULAR COM PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.083715-0, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME MIOFASCIAL E LOMBOCIATALGIA BILATERAL. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.045673-0, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ILICITUDE DO ATO POR EXISTIR DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. TESE DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL COIBINDO A INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. Age no seu exercício legal, o credor que inscreve o nome do devedor, nos órgãos de restrição ao crédito, mesmo quando exista ação revisional tramitando, acerca do débito inscrito. "A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para vedar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito." (TJSC, Apelações Cíveis n. 2004.009893-6 e n. 2004.009892-8, de Caçador, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 17-11-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003914-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002561-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS INCAPAZES DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso implique em cerceamento de defesa. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A BARREIRA DOS ABORRECIMENTOS COMUNS DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS AULAS, POR CARÊNCIA DE ALUNOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. PRECEDENTES. Por mais que não se duvide do aborrecimento que foi causado à parte autora, por conta do cancelamento do curso que lhe traria maior qualificação profissional, tal possibilidade estava prevista no contrato, por insuficiência de matrículas para custear as despesas do curso. Assim, o mero aborrecimento, não provoca abalo à honra e, por conseguinte, não gera dano extrapatrimonial passível de indenização, sendo suficiente, na hipótese, a reparação pelo dano material, mediante a devolução das quantias pagas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068293-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, ALÉM DE METADE DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. TERMO DE ACORDO NO QUE TANGE A SUA OUTRA FILHA PREVENDO APENAS O PAGAMENTO DE 20% SOBRE SEU SALÁRIO, NO CASO DE ESTAR EMPREGADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, com a sua minoração se revelando viável, quando aplicada de forma desproporcional, por obrigação incidente ao Alimentante, no sentido de prestar alimentos para outra filha, em montante inferior ao fixado pelo comando sentencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071669-1, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial" (Apelação Criminal n. 2013.031430-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.12.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO EM METADE - PENA-BASE - INCREMENTO A TÍTULO DE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (MEIO QUILO DE MACONHA) - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085454-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUANTO À MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES DESCABIDO. PORÉM, POSSÍVEL REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043422-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAIDO JUNTO À REQUERIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ILICITAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001768-2, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PLEITEANTE. PACTO APRESENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A REQUERIDA VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. DESPESAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição de documentos, a não contestação do pedido com a pronta apresentação dos documentos solicitados pela ré, a exime das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade no pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016800-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso da autora conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078833-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIOS 1996 E 1997. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2001. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE NÃO INFORMOU AO FISCO EVENTUAL OCORRÊNCIA MODIFICADORA DO REGISTRO CONSTANTE NO CADASTROS FAZENDÁRIOS. EXEGESE DO ART. 220 DA LEI MUNICIPAL N. 805/1966. LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). "Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Finanças também em petição as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário" (Lei Municipal n. 805/1966, art. 220). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092124-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058897-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Todo cidadão tem direito de obter informações e certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal). Em conseqüência, a autoridade não pode negar a entrega de certidão à pessoa interessada que preenche os requisitos legais para o sua obtenção" (ACMS n. 2006.041271-5, da Capital). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011213-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. em 06.05.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061146-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PERANTE O CREDOR. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076977-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO PARA RETOMADA DO BEM. DENÚNCIA IMOTIVADA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA INOCORRENTE. LAPSO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071269-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTOR QUE ADQUIRIU A FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO BEM, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. DIVISÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER BUSCADA POR ESTA AÇÃO. TENTATIVA DE BURLA DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088638-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA MANDADO, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055229-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO PACTO. TODAVIA, OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM BENEFÍCIO DO AUTOR NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE PACTUADO. EXEGESE DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027110-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).