CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010485-3/Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal Suscitado: Juízo da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos de Direito da 4.ª e da 5.ª Varas Criminais, a fim de que seja determinada por esta Corte de Justiça a competência para processar e julgar a Ação Penal n.º 010.08.190200-8. O juízo da 4ª Vara Criminal, ora suscitante, alega ser incompetente para processar e julgar o mencionado feito, pelo fato de haver outro processo, de nº 010.08.190196-8, em trâmite na 5ª Vara Criminal, o qual apresenta um dos denunciados em comum com o primeiro, e, também, por haver indicativo de continuidade delitiva entre ambos, argumentos com os quais não concorda o suscitado. As informações das autoridades em conflito encontram-se às fls. 200/201 e 203/204. Parecer Ministerial às fls. 210/216 pela fixação da competência do Juízo da 4ª Vara Criminal, para processar e julgar o feito, por inexistirem a conexão e a continuidade delitiva entre os processos. É o sucinto relatório. Feito independente de pauta, conforme art. 185 do RITJRR. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010485-3/Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal Suscitado: Juízo da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Mauro Campello VOTO Conforme relatado, os autos de nº 010.08.190200-8 (objeto do presente conflito) foram distribuídos inicialmente ao juízo da 4ª Vara Criminal, ora suscitante, que os remeteu à 5ª Vara Criminal, ora suscitado, por entender que este seria o competente para processar e julgar o feito, uma vez que já existia uma outra Ação Penal (de nº 010.08.190196-8) em trâmite no juízo suscitado, envolvendo denunciado em comum, e possível hipótese de continuidade delitiva. Todavia, o suscitado devolveu os autos argumentando que o feito em controvérsia não guardava relação com o que tramitava naquela Vara Criminal, salientando que a situação exposta não configura continuidade delitiva, tampouco configurava hipótese de crimes conexos. Com efeito, para deslinde da questão, impende-se transcrever os fatos narrados nas Denúncias referentes aos feitos de nº 010.08.190200-8 (objeto do conflito) e também a concernente ao processo de nº 010.08.190196-8, que tramita na 5ª Vara Criminal para fins de comprovar-se a existência de continuidade delitiva entre os eventos. Transcrição do primeiro evento (feito 010.08.190200-8 – objeto do presente conflito negativo de competência- fls. 152/154): “Denúncia em face de Henwildo da Silva Mesquita, vulgo “Totó” ou “Sanfona”; Douglas Rodrigues Padilha, vulgo “Urso Branco” e Roni Almeida Viana: Consta dos presentes autos que, no dia 27 de fevereiro de 2008, por volta das 18:30hs, na Av. Via das Flores, em um escritório de engenharia, 735, bairro Pricumã, os denunciados, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, roubaram a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Segundo apurado, o denunciado Douglas trabalhava no escritório de engenharia supraindicado, razão pela qual informou ao denunciado Henwildo (“Totó”) acerca da existência de dinheiro no escritório da vítima.Diante da informação, “Totó” convidou o denunciado Roni para participarem do roubo, sendo que incumbiu a este seu transporte até o local indicado. Na data dos fatos, Totó invadiu o escritório de engenharia armado com um revólver, disparou dois tiros contra a vítima Edson Carlos atingindo-a duas vezes e subtraiu a quantia em dinheiro. Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal. ” Transcrição do segundo evento (feito nº 010.08.190196-8 em trâmite na 5ª Vara Criminal- fls. 183/184): “Denúncia em face de Henwildo da Silva Mesquita, vulgo “Totó”, ou “Sanfona” e Husvel de tal, ainda não identificado: No dia 11 de abril de 2008, por volta das 21:00hs, na distribuidora de Gás, de propriedade do Senhor Altemar, na Rua Rocha Leal, 40, bairro São Francisco, o denunciado, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraiu da Loja Disque Gás a importância de R$ 1.690,50 (hum mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta centavos) e mais quatro aparelhos celulares, descritas no Relatório Parcial de Investigação Policial a fl. 03. O denunciado foi ao caixa e anunciou o assalto de posse de uma arma de fogo, revólver calibre 38, enquanto seu companheiro“Rusvel” ficou esperando em uma moto Titan, de cor preta, com a mesma ligada. Após obter êxito em sua empreitada e de posse da res furtiva, montou na garupa da motocicleta empreendendo fuga. Ao praticar a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas do art. 155, § 2º, inciso I e II do Código Penal.” A respeito do tema, vejamos a posição da doutrina. O festejado Julio Fabbrini Mirabete leciona que: “A continuidade delitiva é apurada pelas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. O limite tolerado quanto ao lapso temporal entre um e outro delito é de 30 dias, conforme jurisprudência pacífica. Quanto ao lugar, tem-se admitido a prática de crimes inclusive em municípios diversos, se limítrofes, integrados na mesma região sociogeográfica e com facilidade de acesso. Quanto à maneira de execução, refere-se a lei ao “modus operandi”, uma homogeneidade de circunstâncias objetivas nos atos materiais praticados pelo agente nos crimes a serem considerados. Não se tem reconhecido, por exemplo, a continuidade quando há diversidade de comparsas (...). ” ( In Código Penal Interpretado, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p.600) Sobre as circunstâncias caracterizadoras do crime continuado, o Professor Celso Delmanto traz os seguintes ensinamentos: “ A semelhança ou conexão temporal (período de tempo entre os crimes), espacial (igualdade de lugares), modal (identidade de métodos ou participantes) e outras devem ser vistas como circunstâncias cuja presença leva a concluir pela continuidade, embora a ausência de algumas delas não exclua a existência de crime continuado. Entendemos que se deve averiguar a existência ou não da continuidade delituosa pela apreciação daquelas circunstâncias como um todo, pois formam um conjunto, e não pelo exame separado de cada uma delas, porquanto, singularmente, não possuem valor decisivo.” (In Código Penal Comentado, 5ªed., Renovar, 2000, p. 134) Pelos elementos colhidos dos autos, passemos a analisar cada uma das circunstâncias acima mencionadas: Em relação à semelhança temporal, verifica-se que os fatos ocorreram em momentos distintos: o primeiro evento narrado, que é o relativo ao feito pelo qual se suscitou o presente conflito, ocorreu por volta das 18:30hs de 27 de fevereiro de 2008. Já o segundo, deu-se em torno das 21:00hs de 11 de abril do corrente ano, apresentando, portanto, um interregno de 44 (quarenta e quatro) dias entre um e outro. Quanto à circunstância espacial, tem-se que o primeiro evento foi praticado em um escritório de engenharia, no bairro Pricumã. O segundo, ocorreu em uma distribuidora de gás, localizada no bairro São Francisco. A terceira circunstância a ser analisada diz respeito aos métodos utilizados. Verifico a similitude no modus operandi nos dois eventos delituosos. Cumpre assinalar que, embora a denúncia do segundo evento tenha capitulado o crime como furto, verifica-se pelos descrição dos fatos, que trata-se de roubo, tal qual o primeiro evento. No que concerne aos agentes, há identidade parcial entre os crimes. Verifico que o primeiro crime foi praticado pelos acusados conhecidos por “Totó”, “Urso Branco” e Roni. No segundo, constatou-se a participação de “Totó”, porém dessa vez com a presença de co-autor diferente dos denunciados no primeiro crime, citado apenas como “Rusvel de Tal”. Outrossim, pela predominância de circunstâncias, não vislumbro caracterizada a continuidade delitiva, pois além da ausência de nexo temporal e espacial nos eventos mencionados, verifico que apenas um dos agentes denunciados no primeiro crime, também teve participação do segundo. Assim também, embora nossa lei penal adote a teoria objetiva pura, não vislumbro a unidade de desígnios dos agentes, até porque conforme mencionado, só há um réu em comum nos dois eventos, qual seja Henwildo Mesquita, o “Totó”. Deste modo, depreendo que os fatos ocorreram de forma autônoma e sem guardar liame entre si. O primeiro verificou-se em um escritório de engenharia, em 27 de fevereiro deste ano, supostamente praticado por três acusados. A segunda ocorreu mais de um mês depois, em uma distribuidora de gás, sendo praticado por Henwildo, o “Totó”, e um co-autor, citado como “Rusvel de tal”. Neste sentido, para se caracterizar a continuidade delitiva, não basta apenas que a empreitada criminosa e a seguinte tenham ocorrido em condições similares, sendo necessária verdadeira homogeneidade de circunstâncias, de modo que o crime subseqüente pudesse ser tido como desdobramento do anterior, o que, salvo melhor juízo, não se verificou na presente hipótese. Neste mesmo sentido: “Impossível o reconhecimento da continuidade na hipótese em que os roubos foram praticados em datas diversas, em locais e contra vítimas diferentes objetivando bens desiguais, com formas de execução variadas, ainda que com alguma similitude pela presença das mesmas qualificadoras, pois inexistem os requisitos necessários para que as situações sejam consideradas como entrelaçadas entre si – Trata-se, portanto, de mera habitualidade criminosa – Ademais, é insuficiente para a caracterização do crime continuado a simples semelhança quanto ao eventual modo de execução ou quanto ao tipo penal” (RJTACRIM 64/32). “(...) Crime continuado – Delitos praticados em datas, e locais diversos, contra vítimas e formas de execução diferentes, visando bens desiguais – Crime continuado – Inocorrência – Se os delitos foram praticados em datas diversas, em locais e vítimas também, objetivando bens desiguais, com formas de execução variadas, inexiste continuidade delitiva, mas mera habitualidade criminosa, que impede a unificação das penas” (RJTACRIM 53/21) ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, considerando não se tratar de hipótese de conexão ou continuidade delitiva, julgo improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal (suscitante), para processar e julgar o feito. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010485-3/Boa Vista Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal Suscitado: Juízo da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Mauro Campello EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO SUSCITANTE DE CONEXÃO E CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A FEITO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO. DELITOS PRATICADOS EM DATAS, LOCAIS E VÍTIMAS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE LIAMES OBJETIVO E SUBJETIVO. CONEXÃO E CONTINUIDADE DELITIVAS NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. 1. Impossível o reconhecimento da continuidade na hipótese em que os crimes foram praticados em datas diversas, em locais e contra vítimas diferentes, ainda que guardando similitude no “modus operandi”, pois inexistem os requisitos necessários para que as situações sejam consideradas como entrelaçadas entre si. 2. É insuficiente para a caracterização do crime continuado a simples semelhança quanto ao eventual modo de execução ou quanto ao tipo penal. 3. Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal (Suscitante) para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única – Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em julgar improcedente o presente conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal (suscitante) para processar e julgar o feito em conflito, nos termos do voto do relator. Boa Vista (RR), 14 de outubro de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Presidente DES. MAURO CAMPELLO Relator DES. RICARDO OLIVEIRA Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3954, Boa Vista-RR, 24 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO O espólio de M. H. F. B. , interpõe o presente agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, nos autos de execução de título extrajudicial (proc. 001006144865-9), que julgou improcedente a objeção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Alega, em síntese, o agravante que no feito executivo a agravada apresentou 4 (quatro) boletos bancários com aceite e 8 (oito) contratos, no valor de R$ 54.434,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), assinados por J. C. dos S., procurador da pessoa jurídica M.H.F. B.. Sustenta que nos referidos contratos não têm as assinaturas das testemunhas e que os boletos bancários não assumem feição de título de crédito. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão que inacolheu a objeção de pré-executividade e, ao final, o provimento do recurso (fls. 02/14). Liminar indeferida às fls. 208/209. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões sustentando que “os títulos são hábeis, executivos, líquidos, certos e exigíveis, não devendo prevalecer a tese de inelegibilidade” (fls. 217/219). As informações do MM. Juiz Singular foram devidamente prestadas às fls. 149/150. A douta Procuradora de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 223/224). Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento. Boa Vista, 09 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Examinando percucientemente os autos, em especial os documentos de fls. 38/47 entendo que merece prosperar a irresignação em apreço, pois os boletos bancários e os “contratos de compra e venda com reserva de domínio,” sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas, afasta a executividade de tais documentos, descaracterizando-os como título de crédito. Com efeito, tanto o artigo 585, inciso II, da Lei Processual Civil, quanto a jurisprudência itinerante de nossas Cortes de Justiça, enfatizam acerca da imprescindibilidade da assinatura de 2 (duas) testemunhas para conferir afeição de título executivo extrajudicial ao contrato particular de compra e venda. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas: “1. A assinatura de duas testemunhas no contrato é requisito indispensável do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, e, portanto, condição da ação executiva. Sendo assim, a ausência da assinatura de duas testemunhas desnatura o documento como título executivo extrajudicial, fulminando de nulidade absoluta a execução que nele se estriba. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª R. – AC 2004.70.02.003012-1 – 4ª T. – Rel. Jairo Gilberto Schafer – DJ 02.06.2008) “Não é título executivo extrajudicial o contrato particular desprovido de assinatura de duas testemunhas, ainda que nele constem os demais elementos constitutivos do título. Recurso desprovido.” (TJSC – AC 2003.018243-8 – Rel. Des. Monteiro Rocha – J. 06.12.2007) De igual modo, não prevalece a assertiva de que os boletos bancários complementam ou suprem a executividade do débito em apreço, pois como bem enfatiza a douta Procuradora de Justiça, no judicioso parecer de fls. 226/230 “...tais documentos não são hábeis ao manejo de um procedimento executivo, isto porque os títulos executivos extrajudiciais estão relacionados no artigo 585 do CPC, sendo que o boleto bancário não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no dispositivo mencionado e, o contrato particular sem a assinatura das duas testemunhas também não cumpriu requisito descrito no mesmo artigo. A meu ver, o boleto bancário não pode substituir os títulos de crédito elencados no dispositivo da lei processual, acima referido. O rol do artigo 585 do CPC é taxativo, consequentemente, se o documento que instrui a execução não se caracteriza como título executivo extrajudicial, não pode o intérprete ignorar esta norma, cabendo à agravada o manejo de ação própria para o recebimento do crédito inserto nos documentos apresentados na execução” (fl. 227). Desta forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas nos contratos que aparelham o processo de execução, evidencia a manifesta carência de ação executiva, tendo em vista o princípio “nulla executio sine titulo” inscrito no artigo 583 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não satisfeita tal exigência, que é expressamente prevista no inciso II do artigo 585 da Lei Instrumental Civil, fica subtraída a força executiva extrajudicial dos referidos contratos, que nada mais são do que meros documentos comprobatórios da alegada dívida. Também os boletos bancários não podem suprir a omissão dos contratos exeqüendos, nem tampouco serem considerados títulos executivos extrajudiciais, eis que a doutrina e a jurisprudência têm como taxativo o rol expresso no artigo 585 do multicitado Diploma Legal. Aliás, em circunstância análoga assim decidira o eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, “verbis:” Boleto bancário não é título de crédito, nem substitui nota promissória que deixou de ser apresentada nos autos de cobrança. Conforme o princípio da cartularidade, o direito ao crédito está incorporado ao título e sem a apresentação deste, o devedor não está obrigado a cumprir a obrigação. (TJRO – AC 100.010.2006.001232-3 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa – J. 19.12.2007) Portanto, induvidoso que os documentos de fls. 38/47 não reúnem os requisitos necessários para serem considerados títulos executivos extrajudiciais e também porque os boletos bancários não figuram no taxativo rol do artigo 585, do Código de Processo Civil. À vista de tais fundamentos, em harmonia com o douto parecer ministerial, dou provimento à irresignação em apreço, para reformar a sentença vergastada (fls. 194/195), julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, declarando, em conseqüência, extinto o processo de execução nº 001006144865-9, por não se respaldar em título extrajudicial válido, ao tempo em que condeno o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E BOLETOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 583 E 585, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a assinatura de duas testemunhas, constitui-se em um dos requisitos essenciais ao contrato particular, para conferir-lhe força executiva. 2. O boleto bancário não pode suprir a omissão de contrato particular de compra e venda, nem tampouco detém afeição de título executivo extrajudicial, posto que não figura no taxativo rol do artigo 585 da Lei Processual Civil, cuja exegese não admite forma extensiva para abarcar outras modalidades de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3959, Boa Vista-RR, 04 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010775-7 / BOA VISTA. Impetrante: Ivanilde Ribeiro Mota. Paciente: Francisco Mota de Souza. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por IVANILDE RIBEIRO MOTA, em favor de FRANCISCO MOTA DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde agosto de 2007, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo no encerramento do processo, não causado pela defesa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 14/19. À fl. 21, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 23/26, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator VOTO Merece ser indeferido o writ. No presente caso, o paciente encontra-se preso desde agosto de 2007, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Entretanto, conforme informações de fls. 14/19, a instrução criminal já está encerrada e o Ministério Público apresentou suas alegações finais em 22.04.2008, sendo pacífico o entendimento de que, em tais casos, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus, nos termos da Súmula 52 do STJ. Por outro lado, verifica-se que os autos da ação penal encontram-se com carga ao advogado particular do paciente desde 13.05.2008, ou seja, há mais de cinco meses, para que também sejam oferecidas as alegações finais, o que não ocorreu até a presente data. Assim, resta claro que o atraso na definição da ação penal é de responsabilidade exclusiva da defesa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Frise-se, ainda, que, além de o Estado não ter contribuído para a demora, o Juízo da 2.ª Vara Criminal tem envidado esforços no sentido de resolver a questão, determinando a intimação do advogado para devolver o processo em 24 horas, sob pena de busca e apreensão e comunicação à OAB/RR (fl. 19). Portanto, não procede a alegação de coação ilegal, ex vi da Súmula 64 do STJ. Em casos similares: “HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – ARGÜIÇÃO SUPERADA – PROCESSO COM VISTA AO PATRONO DO PACIENTE – DEMORA – ÔNUS DEBITADO À DEFESA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. ‘Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo’ (Súmula 17 do TJMG). Estando o processo com vista para apresentação de alegações finais pelo réu, o excesso de prazo porventura existente deve ser debitado à defesa, que insiste em não apresentá-las.” (TJMG, HC 1.0000.06.434478-1/000[1], Rel. p/o ac.: Des. Eduardo Brum, j. 28.03.2006, DJ 09.06.2006). “INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. A demora na apresentação das alegações finais pela defesa do ora paciente justifica eventual atraso na prolação da sentença. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. Ordem denegada.” (TJMG, HC 00.324.941-4/00, Rel.ª Des.ª Jane Silva, j. 10.06.2003, DJ 29.08.2003). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator EMENTA: HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – ALEGAÇÃO SUPERADA – SÚMULA 52 DO STJ – PROCESSO COM VISTA AO ADVOGADO DO PACIENTE HÁ MAIS DE CINCO MESES, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dra. REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4035, Boa Vista, 7 de março de 2009, p. 015. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO M. A. DOS S. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a partilha de alguns bens indicados pela Requerente. Foram retirados da partilha os bens apontados nos itens m, n, o, p, q e r, das fls. 08/11, sob o argumento de que são verbas indenizatórias recebidas pelo Apelado e que, como frutos do trabalho deste, são incomunicáveis. Inconformada com o decisum, a Autora impetrou esta Apelação aduzindo que o novo Código Civil não pode ser aplicado à hipótese sub examine, haja vista que a aquisição dos bens questionados ocorreu na vigência do Código de 1916. Aduz que o Diploma de 1916, ao tratar do regime da comunhão parcial de bens, dispunha que os frutos civis do trabalho de cada cônjuge entravam na comunhão. Sustenta, ao final, que, diante da comprovação de que o regime de casamento das partes era o da comunhão parcial, devem entrar na partilha os bens excluídos na sentença. Ressalta, ainda, que o bem apontado no item l corresponde a uma moto-serra, tendo sido excluído por equívoco, pelo que também deve integrar a partilha. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso a fim julgar procedente o pedido constante na inicial, incluindo na partilha os bens indicados nos itens m, n, o, p, q, r e s das fls. 08/10. Pleiteia, ainda, que o Apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 142). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se às fls. 151/154, opinando pela modificação da sentença, a fim de se incluir na partilha de bens as verbas salariais descritas na inicial, com fulcro no art. 1.660, V, do CPC. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 20 de outubro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste parcial razão à Apelante. Senão vejamos. Em primeiro lugar, impende ressaltar que quanto às verbas indicadas nos itens n e o (fl. 10), quais sejam, R$ 29.848,76 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.713,50 (dois mil setecentos e treze reais e cinqüenta centavos), não há, nos autos, qualquer documento que comprove o seu recebimento pelo Apelado, razão pela qual, não podem compor a partilha. No que tange aos demais valores, a Recorrente demonstrou que seu ex-marido, de fato os recebeu, consoante se depreende da fl. 07 dos autos principais, e das fls. 58/60, dos autos apensos, referentes à Ação de Separação. A controvérsia reside no seguinte questionamento: os montantes auferidos pelo Apelado, indicados nos itens m, p, q, r e s (fl. 10/11), todos relativos a verbas remuneratórias, devem entrar na partilha? Destaque-se, inicialmente, que as partes eram casadas no regime da comunhão parcial de bens. O casamento foi celebrado em 13/12/1952, conforme certidão acostada à fl. 12 do processo apenso. Consoante dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. Logo, valem, para este caso, as regras do regime da comunhão parcial adotadas pelo Código Civil de 1916. Ao comentar mencionado art. 2.039, esclarece Mário Luiz Delgado: Diz esse artigo, em outras palavras, que qualquer alteração nas disposições e regras específicas relativas a cada um dos quatro regimes de bens disciplinados pelo Código Civil (arts. 1.658/1.688) só tem valia para os casamentos celebrados após a vigência do novo Código. Assim, bens que não se comunicavam antes e que pelo CC/2002 passaram a comunicar-se continuarão incomunicáveis nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior e vice-versa. No regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, o CC/ 1916 incluía na comunhão “os frutos civis do trabalho de cada cônjuge” (art. 271, VI). O CC/2002, a seu turno, exclui da comunhão os “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge” (art. 1.659, VI). Entretanto, apenas aqueles casados sob tal regime após 11 de janeiro de 2003 se beneficiarão da nova regra. Para quem se casou antes, os frutos civis do trabalho continuam a entrar na comunhão. (Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil, Saraiva, 2004, p. 130). Pois bem. In casu, a separação ocorreu somente em 06/08/2003 (fl. 84 dos autos apensos). Os valores aqui pleiteados foram recebidos pelo Recorrido em novembro de 2002 (fl. 07) e novembro de 2000 (fl. 58 do processo apenso), logo, na constância do casamento. A sentença combatida retirou os valores descritos nos itens m, p. q, r e s, sob o argumento de que se trata de verbas de caráter indenizatório, e, por força do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil, excluem-se da comunhão. Vejamos o teor do mencionado dispositivo: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: [...] VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Como se vê, o Magistrado fundamentou seu decisum nas disposições do Código Civil atual. Todavia, como dito acima, os valores foram recebidos antes da separação e o regime de casamento foi instituído na vigência do Código Civil de 1916. Portanto, devemos aplicar as normas deste último diploma legal. Segundo o Código Civil de 1916, os frutos civis do trabalho dos cônjuges no regime da comunhão parcial comunicam-se durante o casamento, in verbis: Art. 271. Entram na comunhão: [...] VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. No caso em apreço, consoante se extrai dos autos, os valores pleiteados neste recurso são provenientes do trabalho do Apelado, portanto, comunicam-se na constância do casamento. Logo, devem entrar na partilha de bens. Destarte, entendo que os valores descritos nos itens m, p, q r e s, de fls. 10/11 devem ser incluídos na partilha. Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os montantes indicados às fls. 10/11, nos itens m, p, q, r e s, também sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de novembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA EMENTA PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, CONSOANTE A NORMA INSERTA NO ART. 271, VI, DO CC/16. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.659, DO CC ATUAL, POR FORÇA DO ART. 2.039, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL ESTABELECE QUE O REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR É O POR ELE ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os regimes de casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 são os por ele estabelecidos, conforme dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual. 2. In casu, uma vez que o casamento foi aperfeiçoado em 1952, no regime na comunhão parcial de bens, devem incidir, sobre ele, as normas que regulavam esse regime à época. 3. Logo, considerando que o Código Civil de 1916 (art. 271, VI) incluía na comunhão os frutos civis do trabalho, estes devem compor a partilha. 4. Recurso parcialmente provido para incluir na partilha de bens, os valores recebidos pelo Apelado a título de frutos civis de seu trabalho, tal como descrito no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 18 de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juíza Conv. Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz Julgadora Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3978, Boa Vista-RR, 29 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010979-5 / BOA VISTA. Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena. Paciente: Nádia Patrícia Leão Lira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por REGILANIO BEZERRA LUCENA, em favor de NÁDIA PATRÍCIA LEÃO LIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de a paciente encontrar-se presa em flagrante desde 31.03.2008, por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, e aos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03, em concurso material. Sustenta o impetrante, em síntese, que falta justa causa para a manutenção da segregação cautelar, ressaltando ser a paciente primária e possuir bons antecedentes, residência fixa, família constituída e profissão definida. Requer, ainda, o trancamento da ação penal. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 331/335. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se das informações colhidas que a paciente foi condenada a 15 (quinze) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 1.850 (um mil, oitocentos e cinqüenta) dias-multa, conforme sentença prolatada em 10.11.2008 (fl. 333). Assim, uma vez proferida a sentença condenatória, alterou-se o motivo da prisão, nos termos do art. 393, I, do CPP, ficando superada a alegação de falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar, bem como o pedido de trancamento da ação penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO. FUMUS COMMISSI DELICTI. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, INSIGNIFICÂNCIA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicada a questão relativa à ausência de justa causa (fumus commissi delicti) para a manutenção da custódia cautelar decorrente de flagrante delito, uma vez que não mais se cogita em análise perfunctória sobre a existência da materialidade e dos indícios de autoria, mas em juízo de certeza quanto à presença desses dois elementos, motivado pelas provas produzidas no curso da instrução criminal, cabendo ao réu, doravante, se o caso, discutir o decreto condenatório em sede própria. (...) 5. Pedido prejudicado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 81.590/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). “PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMICÍDIO TENTADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO. Com o advento da sentença condenatória, restam prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. Recurso prejudicado.” (STJ, 5.ª Turma, RHC 10.320/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11/05/2004, DJ 01/07/2004, p. 213). ISTO POSTO, com fulcro no art. 659 do CPP, c/c o art. 175, XIV, do RITJRR, julgo prejudicado o habeas corpus. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. P. R. I. Boa Vista, 24 de novembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3977, Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 2008, p. 05. ( : 24/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010968-8 / BOA VISTA. Impetrante: Rárison Tataíra da Silva. Paciente: Josias Severino Chaves. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RÁRISON TATAÍRA DA SILVA, em favor de JOSIAS SEVERINO CHAVES, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 28/07/2008, por infração ao art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa; que os depoimentos dos demais envolvidos, perante a Polícia Federal, dos quais decorreu a sua prisão, foram obtidos mediante tortura; e que há litispendência entre dois processos pelos quais responde o paciente. Aduz, ainda, falta de fundamentação do decreto cautelar exarado pelo Juízo a quo. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 1860/1961. À fl. 1965, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 1967/1971, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator VOTO O writ não merece ser conhecido. Primeiramente, cumpre salientar que o habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto probatório, como as alegações de negativa de autoria, de coação praticada por policiais e de litispendência. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. (...) 4. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.06.006231-1, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 22/08/2006, DPJ 31/08/2006, p. 03). “PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECONHECIMENTO PESSOAL – ART. 226, II, DO CPP – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA – DECISÕES CONDENATÓRIAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES – ORDEM DENEGADA. (...) 2. O exame de eventual tortura praticada por policiais, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é matéria que escapa dos estreitos limites do remédio heróico, porquanto demanda a inaceitável dilação probatória. Inexistência de cerceamento de defesa, eis que a eventual nulidade do auto não é capaz de afastar a condenação, posto que persistem outras provas, colhidas tanto na fase inquisitorial como na judicial. (...) 4. Ordem denegada.” (STJ, HC 26.356/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 28/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 356). “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, só se justifica quando verificadas, de plano, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. O exame do pleito referente ao trancamento da ação penal por litispendência e coisa julgada importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. Recurso improvido.” (STJ, RHC 19.949/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07/10/2008, DJ 03/11/2008). Por outro lado, esta Corte, reiteradamente, tem proclamado que “inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/06/2007, DPJ 22/06/2007, p. 07). In casu, verifica-se, pelas informações colhidas, que o paciente figura como co-réu nos Processos n.ºs 0010.08.193971-1, 0010.08.194628-6 e 0010.08.197860-2, que tramitam na 2.ª Vara Criminal, tendo sido decretada sua prisão preventiva apenas nos dois primeiros. Denota-se, ainda, que somente no primeiro processo a defesa ingressou, perante o Juízo singular, com pedido de revogação da prisão preventiva, o qual, todavia, ainda não foi apreciado, em razão da provável ausência de capacidade postulatória do representante do acusado (fl. 1862). No segundo processo, não foi impetrado qualquer pedido de revogação da prisão preventiva (fl. 1863) e, no terceiro, sequer há decreto cautelar expedido contra o paciente. Diante disso, inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre qualquer pedido de revogação da preventiva ou de relaxamento da constrição, ainda que sob a alegação de excesso de prazo, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (...).” (STJ, HC 91.790/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/05/2008, DJ 26/05/2008, p. 01). “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.” (TJRR, HC 0010.07.007393-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Dr. Cristóvão Suter, j. 24/04/2007, DPJ 12/05/2007, p. 02). “HABEAS CORPUS – QUADRILHA – PRISÃO EM FLAGRANTE – COAÇÃO ILEGAL – SITUAÇÃO NÃO FLAGRANCIAL – FIGURA DO FLAGRANTE DIFERIDO – LEGALIDADE E HIGIDEZ DO AUTO DE PRISÃO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA – UNÂNIME. A hipótese dos autos revela tratar-se de flagrante prorrogado ou diferido, figura criada pela Lei n.º 9.034/95, também denominada de ação controlada, consistente em retardar ou prorrogar a prisão em flagrante de acordo com os interesses probatórios da investigação policial. A inexistência de pedido de liberdade provisória perante o Juízo a quo, impossibilita a apreciação da suposta coação ilegal sofrida pelo paciente, sob pena de supressão de instância.” (TJDF, HC 2004.00.2.008575-5, 1.ª T. Criminal, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 25/11/2004). Finalmente, não vislumbro falta de fundamentação no decreto cautelar, o qual balizou seu entendimento em fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO NÃO FORMULADO OU NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE COAÇÃO PRATICADA POR POLICIAIS E DE LITISPENDÊNCIA – TEMAS QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA EXAME INTERPRETATIVO DA PROVA – WRIT NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4045, Boa Vista, 21 de março de 2009, p. 007. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010246-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGRAVADO: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE BOA VISTA interpôs este Agravo em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos Embargos de Terceiros 01008185947-1, por meio da qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi negado, sob o fundamento de não ter sido provada a posse e de o pedido autoral não ingressar na esfera de direito do Município. O Agravante sustenta, em suma, que: a) “... muito embora não seja parte no processo de Execução, é parte integrante de Convênio Federal, onde é detentor dos valores bloqueados, até que se finalizem as obras...”(fl.04); b) “...são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” (fl. 05). Afirma que: c) o bloqueio das verbas oriundas do convênio celebrado entre a União e o Município de Boa Vista ofende preceitos referentes à execução orçamentária e à independência e harmonia entre os Poderes; d) o referido bloqueio inviabilizará o término da obra e a liberação dos demais repasses de valores relativos ao convênio, resultando na devolução dos recursos federais; e) os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estão presentes. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo, para antecipar os efeitos da tutela pretendida, e, no mérito, a reforma da decisão. Juntou os documentos de fls.12/58. O pedido liminar foi indeferido às fls.60/62. A Agravado não apresentou resposta (Certidão de fl.66). O Juiz a quo prestou as informações pertinentes (fl.70). O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls. 72/74). É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta. Boa Vista-RR, 09 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010246-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGRAVADO: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. A Estágio Construções Ltda., parte executada na Ação nº 01006142204-3, firmou contrato com o Município de Boa Vista, ora Agravante, para a construção do Ginásio de Esportes da Vila Olímpica (fls. 31-36). Em decorrência desse contrato, a Construtora adquiriu crédito, do qual parte dele é objeto de penhora na referida execução. Diante de tal situação, o Agravante requer o desbloqueio desse crédito, sob o fundamento, em suma, de que é detentor dos valores bloqueados até que se finalizem as obras e a referida penhora inviabilizará o término da construção. Entrementes, nesta análise, não vislumbro a presença de requisitos para justificar o desbloqueio da quantia penhorada, visto que não houve esbulho ou turbação de bens ou direitos pertencentes ao Município de Boa Vista. Explico. Inobstante o Agravante ter juntado aos autos cópias de vários autos de penhoras, relativos a diversas ações executivas (fls. 47-54), a quantia objeto de discussão deste agravo corresponde a R$ 82.966,70 (oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), que se refere à sobredita execução (fl.57). Esse valor penhorado versa sobre um crédito pertencente à sociedade empresária Estágio Construções Ltda. O valor resultante deste crédito somente integraria efetivamente o patrimônio da executada à medida que o serviço for cumprido. Isso porque o Município apenas efetuará o pagamento mediante a apresentação de nota fiscal ou faturas, devidamente atestadas pelo fiscal responsável, conforme dispõe o item 5.4 do Contrato (fl.34). Portanto, como o pagamento somente será realizado após a entrega do serviço, não se pode alegar que o bloqueio dos créditos pertencentes à Executada inviabilizará a continuidade da obra. Ademais, justamente para resguardar o Contratante de qualquer prejuízo oriundo do descumprimento parcial ou total do contrato, é que se previu na cláusula sexta as sanções e penalidades aplicáveis à Contratada (fl. 35). Entendo, assim, que a manutenção da respectiva penhora não trará prejuízos para o Município de Boa Vista, porque, como já dito, não sendo a obra cumprida, a Construtora não terá direito ao pagamento e, por conseqüência, a penhora sobre o crédito perderá sua eficácia. Diante do exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01008010246-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA AGRAVADO: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA – PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRÉDITO PENHORADO PERTENCENTE À EXECUTADA – REPASSE DA QUANTIA REFERENTE AO CRÉDITO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4027, Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009, p. 06. ( : 16/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011178-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE AGRAVADA: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, proferida autos do Mandado de Segurança nº 2008.42.00.001886-0 (PROJUDI). Consta nos autos que a Agravante promoveu um processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão, reserva e marcação de bilhetes aéreos. Narra o feito que uma das exigências do Edital era a de que a empresa contratada possuísse sede ou filial no local da prestação dos serviços licitados, a fim de melhor atender aos interesses da Administração. Durante o processo licitatório, foi constatado que a vencedora do certame (PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA) não possuía sede ou filial em Boa Vista, todavia, tinha parceiros eventuais. Assim, após a interposição de recurso administrativo pela Agravada, em que se contestava a contração da empresa vencedora, a Recorrente considerou que havia a possibilidade, desde que anuída pela Administração, que o licitante contratado transferisse a outrem, no todo ou em parte, as obrigações do contrato firmado com a Eletronorte. Por essa razão, a empresa vencedora do certame, PORTAL TURISMO, apresentou uma solicitação para autorizar a contratação de outra empresa (SAVANA TURISMO), com sede em Boa Vista, a fim de preencher todas as exigências do edital, que foi acatada pela Agravante. Em vista desses acontecimentos, a Recorrida propôs a ação mandamental, requerendo, liminarmente, a desclassificação da empresa PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA., por não preencher o item 5. j, do Termo de Referência (Anexo II do Edital), ou seja, por não possuir filial ou sede instalada em Boa Vista. O mandamus foi impetrado na Justiça Federal e posteriormente remetido à Justiça Estadual. O Magistrado a quo suspendeu, ad cautelam, o prosseguimento da licitação ou da execução do contrato, postergando a análise do pedido liminar para depois das informações da Autoridade Coatora. Inconformada com o decisum, a Agravante aduz, em síntese, que a decisão acarretará prejuízo à Administração Pública, pois prejudicará os serviços de aquisição de passagens aéreas para o transporte de pessoal técnico qualificado, gestores e funcionários, além de Autoridades da ELETRONORTE. Afirma que haverá, ainda, desvio dos “escassos” recursos humanos da Agravante para outra finalidade, qual seja, a marcação de passagens, reserva de hotéis, etc. Alega que o processo licitatório é regular e atendeu a todas as regras estipuladas no edital, “...pois muito embora houvesse a obrigação do Contratado possuir sede ou filial em Boa Vista, conforme item 5-J do Edital, havia a previsão em item anterior, 5-F, de que o Contratado não poderia, sem prévia anuência da Administração, transferir em parte ou no todo o contratado firmado.” (fl. 05). Sustenta que, a contrario sensu, a Empresa contratada poderia sub-contratar parte de seus serviços para outra que tivesse filial nesta capital, desde que anuído pela Contratante. Assim, afirma que, após a solicitação da Empresa vencedora e a anuência da Administração, foi anexado ao processo licitatório, o contrato civil firmado entre aquela e sua sub-contratada, a qual possui sede em Boa Vista. Aduz que inexiste o periculum in mora que justifique a concessão da decisão combatida, haja vista que, caso seja constatada alguma irregularidade na licitação, a Agravada poderá lançar mão dos meios legais de composição de perdas e danos que eventualmente tenha suportado. Além disso, afirma que o perigo na demora se mostra inverso, à medida que o prejuízo que sofrerá a Administração Pública é superior ao proveito que porventura teria a Agravada. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão atacada a fim de tornar sem efeito a suspensão do contrato administrativo oriundo do processo licitatório em exame. Juntou documentos de fls. 10/157. Proferi decisão às fls. 159/161, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Magistrado de primeiro grau prestou informações à fl. 166, indicando que manteve o decisum combatido. Não houve contra-razões (167). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta. Boa Vista-RR, 15 de janeiro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011178-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE AGRAVADA: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Conforme dito na decisão de fls. 159/161, o argumento utilizado pela Recorrente para não desclassificar a empresa vencedora do certame é o de que o edital previa a possibilidade de a contratada realizar um sub-contrato para transferir parte de suas obrigações a outras empresas e, assim, adequar-se às regras do edital, em especial àquela que determinava que a licitante possuísse sede ou filial em Boa Vista. Ou seja, segundo sustenta a Agravante, como a contratada não possui sede ou filial em Boa Vista, pode sub-contratar outra empresa com sede ou filial na cidade, atendendo, assim, à referida exigência do edital, desde que previamente anuído pela Eletronorte. Compulsando os autos, verifica-se que o item referido pela Recorrente possui a seguinte redação: 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA [...] f) Não transferir a outrem, no todo em partes, o contrato, sem prévia e expressa anuência da Eletronorte. Da leitura desse dispositivo, é possível interpretar-se que o Edital admite a possibilidade de transferência do CONTRATO. Isto é, durante a execução do contrato, se a Contratada não puder, por qualquer razão, cumprir com todas as suas obrigações, poderá sub-contratar seus serviços, desde que anuído pela Administração. Parece-me, ao menos nesta análise de cognição sumária, que a transferência só poderia se dar após a efetivação do contrato. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que o item em questão faz expressa menção à anuência da Eletronorte, e não do Pregoeiro, que é quem analisa se a licitante preenche ou não os requisitos para habilitação. É mais um indicativo de que a sub-contratação é permitida durante a execução do contrato, e não antes disso. Ademais, uma vez que o item “j”, do item 5.1, do supracitado Edital determina que a empresa tenha sede ou filial na cidade de Boa Vista, muitas empresas podem ter deixado de participar da licitação por não preencher referida exigência. Logo, aceitar a vitória da empresa PORTAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA., parece-me, a princípio, ferir a igualdade entre os participantes. Sobre o princípio da igualdade nas licitações públicas, explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio, que hoje está expresso no art. 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. (Direito Administrativo, 18ª ed., Atlas, 2005, p. 314). Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo íntegro o decisum combatido. É como voto. Boa Vista-RR, 10 de fevereiro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011178-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE AGRAVADA: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE SUSPENDEU O PROSSEGUIMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU EVENTUAL EXECUÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE EMISSÃO, RESERVA E MARCAÇÃO DE BILHETES AÉREOS. VENCEDORA DO CERTAME QUE NÃO PREENCHIA UM REQUISITO DO EDITAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES. ART. 37, XXI, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 10 de fevereiro de 2009. Des. José Pedro Presidente, em exercício Des. Almiro Padilha Relator Juiz Convocado Jésus Rodrigues do Nascimento Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4034, Boa Vista, 6 de março de 2009, p. 09. ( : 10/02/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.° 0010.08.010974-6. Suscitante: Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Suscitado: Juízo Auditor da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre os Juízos da 4.ª Vara Criminal e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista, para processar e julgar a Ação Penal n.º 0010.08.191118-1, em que se atribui a EVANILSON ALVES DA SILVA a prática do crime previsto no art. 251, § 3.º, do CPM. Alega o suscitante, em resumo, que, por força da teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Militar (art. 5.º), a atual condição de civil do acusado não modifica a competência da Justiça Militar para prosseguir no julgamento do feito, vez que, no momento da prática da conduta delitiva, estava o réu na condição de militar. As informações das autoridades em conflito foram dispensadas (fl. 2053). Em parecer de fls. 2055/2060, o Ministério Público de 2.º grau opina pela procedência do conflito, declarando-se a competência do suscitado. É o relatório. Boa Vista, 17 de fevereiro de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator VOTO Assiste razão ao suscitante. Há muito se firmou o entendimento de que “para a definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de 1988 (art. 124) adota a tipificação do delito, como critério objetivo de atribuição de competência” (STF, RE 121124, 1.ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 17/04/1990, DJ 08/06/1990). “Relevante, na espécie, é o objeto do crime e não mais a qualidade do sujeito ativo...” (STF, HC 68928, 2.ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 05/11/1991, DJ 19/12/1991). Vê-se, portanto, que a competência da Justiça Castrense é fixada em razão da natureza especial do delito: crime militar, próprio ou impróprio. In casu, a natureza militar do delito pelo qual foi denunciado o réu – art. 251, § 3.º, do CPM (estelionato, crime militar impróprio) – é definida segundo o disposto no art. 9.º, II, alínea “e”, do CPM: “Art. 9.º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração, ou a ordem administrativa militar (...)”. A circunstância de ser militar o sujeito ativo é uma das elementares do crime especial e, por via de conseqüência, definidora da competência especial. O Direito Penal pátrio adotou a teoria da atividade, segundo a qual o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No momento em que o ato delitivo foi praticado, era o réu militar da ativa, e foi nessa condição que foi denunciado como incurso no crime de estelionato. Assim, o fato de o réu ter sido desligado da Corporação no curso da ação penal não tem o condão de deslocar a competência da Justiça Militar para a Justiça Comum. É simples: o crime não deixa de ser militar se o autor perde essa qualidade após a prática da conduta, ficando apenas afastada, por óbvio, a aplicação da pena acessória de exclusão da Polícia Militar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA DO DELITO. AGENTE EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DURANTE O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A competência da Justiça Castrense é fixada em razão da natureza especial do delito: crime militar, próprio ou impróprio. 2. O fato de haver sido o Paciente excluído da corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum. 3. Ordem denegada.” (STJ, HC 32.249/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07/03/2006, DJ 17/04/2006, p. 208). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Auditor da Justiça Militar (suscitado), para processar e julgar o feito. É como voto. Boa Vista, 17 de fevereiro de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME MILITAR – NATUREZA DO DELITO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – AGENTE EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO DURANTE O PROCESSO – IRRELEVÂNCIA. 1. A competência da Justiça Castrense é fixada em razão da natureza especial do delito: crime militar, próprio ou impróprio. 2. O fato de haver sido o paciente excluído da Corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum. 3. Conflito procedente, declarando-se a competência do suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Auditor da Justiça Militar (suscitado), nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de fevereiro de 2009. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4046, Boa Vista, 24 de março de 2009, p. 10. ( : 17/02/2009 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.09.011428-0 Impetrante: Alarilson Pedroso de Jesus. Advogado: Elias Bezerra da Silva. Impetrado: Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALARILSON PEDROSO DE JESUS, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA, que determinou sua transferência para o Presídio Federal de Campo Grande – MS. Alega o impetrante, em síntese, falta de fundamentação da decisão combatida, bem como ausência de motivos capazes de ensejar a sua transferência. Nesse contexto, sustenta ter havido ofensa ao art. 5.º, incisos XIV, XXXIII, XXXV, XLIX, LV e LVII, da CF, além de ressaltar a necessidade da oitiva prévia da defesa. Requer, assim, a concessão de liminar, para suspender a aludida transferência, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos (fls. 11/79). Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Não considero relevante a fundamentação do pedido, pois, em princípio, o ato impugnado está em consonância com o disposto no art. 86, § 3.º, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que preconiza caber ao juiz competente a definição do estabelecimento prisional adequado para abrigar preso provisório ou condenado, sem previsão de audiência prévia do Ministério Público ou da defesa. Nesse sentido: “1. PRISÃO PREVENTIVA. Cumprimento. Definição do local. Transferência determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. n.º 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP. É da competência do juízo da causa penal definir o estabelecimento penitenciário mais curial ao cumprimento de prisão preventiva. (...).” (STF, HC 93391, Rel. Min. Cezar Peluso, 2.ª Turma, j. 15.04.2008, DJe-083, pub. 09.05.2008, Ement. vol. 02318-03, p. 00452). Além disso, o MM. Juiz a quo expôs as razões de seu convencimento, o que afasta, prima facie, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Frise-se, por derradeiro, que o próprio impetrante colacionou cópia da decisão que decretou a sua prisão temporária (fls. 35/38), onde estão devidamente expostos todos os fatos e fundamentos da segregação, de modo que, numa análise perfunctória, não vislumbrei qualquer ofensa aos demais princípios constitucionais mencionados. ISTO POSTO, ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, por mandado, o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 4.348/64. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, 04 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4036, Boa Vista, 10 de março de 2009, p. 08. ( : 04/03/2009 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.011474-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Josué dos Santos Filho, OAB/RR nº 236 Paciente: Geofranklin Duarte do Nascimento Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista - RR Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Geofranklin Duarte do Nascimento contra ato do MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca, em virtude de o paciente encontrar-se preso desde o dia 03.09.2008, por infração ao art. 33 “caput” da Lei Federal nº 11.343/2006, c/c art. 306 “caput” da Lei Federal nº. 9.503/97, estando extrapolado o prazo para conclusão da instrução criminal. Requer a concessão da ordem e a expedição do competente alvará de soltura. Informações da autoridade apontada como coatora às 48/49. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista as informações da autoridade apontada como coatora à fl. 48/49, que o paciente foi posto em liberdade no dia 05 de março de 2009, em razão do relaxamento de sua prisão processual, fica afastado dessa forma o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, impondo-se a declaração de prejudicialidade do presente writ, ante a superveniente perda do objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO CESSADO – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – PEDIDO PREJUDICADO – Sobrevindo informação de que o paciente foi colocado em liberdade, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Inteligência dos artigos 659, do código de processo penal e 195, do regimento interno deste tribunal. Pedido prejudicado, a unanimidade de votos. (TJGO – HC 28729-4/217 – (200701155323) – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Carlos Elias da Silva – J. 04.05.2007) Desta forma, com fulcro nos arts. 175, XIV do RITJRR, e 659 do CPP, declaro extinto o presente writ. Dê-se ciência desta decisão ao Parquet com assento nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista (RR), 17 de março de 2009. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4047, Boa Vista, 25 de março de 2009, p. 15. ( : 17/03/2009 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.09.011527-9. Impetrante: Roberto Alves Pereira. Advogado: Warner Velasque Ribeiro. Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO ALVES PEREIRA, contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA. Alega o impetrante, em síntese: a) que é servidor estadual, detentor do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, nível médio, lotado no Hospital Santa Luzia, município de Rorainópolis, tendo sido nomeado em 03 de abril de 2008; b) que, “no cumprimento de seu mister, sobretudo, na busca do aperfeiçoamento e profissionalização em sua área de atuação, prestou vestibular na Faculdade Roraimense de Ensino Superior – FARES”, no início do ano corrente, tendo logrado aprovação e efetuado a sua matrícula; c) que, entretanto, para freqüentar o citado curso, necessita ser removido para a Capital, conforme lhe garantem os arts. 34 e 92, § 2.º, da LC n.º 053/01; d) que, desta forma, protocolou, em 07.01.2009, requerimento dirigido ao Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde, solicitando a sua transferência, todavia até o momento não obteve resposta; e) que tal omissão caracteriza abuso de poder, ofensivo a seu direito líquido e certo, uma vez que as aulas iniciaram em 09.02.2009, e o impetrante está impossibilitado de freqüentá-las; e f) que o deferimento de seu pleito não tem o condão de interferir na continuidade do serviço público, visto que o Hospital Santa Luzia contém um número significativo de servidores do mesmo cargo ou equiparados. Requer, assim, o deferimento de liminar, para que seja imediatamente removido para a Capital, com a adequação do local e horário de trabalho ao de funcionamento do aludido curso, sob pena de multa diária, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos (fls. 13/22). Promovida a emenda à inicial (fls. 26/29), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em preliminar, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Com efeito, considera-se autoridade coatora “a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança..., 26.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 33). Isto porque a estrutura administrativa é organizada de forma que cada qual tenha um cargo e as atribuições e responsabilidades diretas por seus atos. No caso em questão, o próprio impetrante reconhece , à fl. 28, que “o ato atacado pela via mandamental é a omissão do setor responsável da Secretaria de Saúde (...)” e que a violação de seu direito líquido e certo “caracteriza-se pela nociva omissão do preposto diretamente subordinado a autoridade, sendo esta o Secretário de Estado da Saúde”. Ora, não obstante toda a estrutura da Secretaria de Saúde seja subordinada a seu Secretário, resta extreme de dúvidas que o responsável direto pelos pedidos de remoção é o Chefe do Setor de Pessoal daquele Órgão, o qual deve, portanto, figurar como autoridade coatora. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ATIVOS –DESCONTO – AUTORIDADE COATORA –INDICAÇÃO ERRÔNEA. (...) 2. No mandado de segurança, a autoridade tida por coatora é aquela que pratica concretamente o ato dito lesivo. A dar azo à impetração, primordial que se verifique, no escalão ascendente, a autoridade responsável pela prática do ato e indicá-la como impetrada. (...) (STJ, RMS 11.595/DF, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, j. 05.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 98). Logo, vê-se que houve a errônea indicação da autoridade coatora, o que afeta uma das condições da ação e acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, não podendo o julgador substituir o sujeito passivo do mandado de segurança. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA – EXTINÇÃO DO FEITO. (...) 2. Precedentes desta Corte e do c. STF no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de ofício, venha a substituí-la por outra, alterando, assim, os sujeitos que compõem a relação processual. 3. Verificando-se a ilegitimidade passiva ‘ad causam’ da autoridade apontada como coatora, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação. 4. Recurso a que se nega provimento, para confirmar a extinção do processo.” (STJ, RMS 15.124/SC, Rel. p/o ac. Min. José Delgado, 1.ª Turma, j. 10.06.2003, DJ 22.09.2003, p. 259). ISTO POSTO, com fulcro no art. 8.º da Lei n.º 1.533/51, c/c os arts. 267, VI, e 295, II, do CPC, indefiro a inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. P. R. I. Boa Vista, 18 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4044, Boa Vista, 20 de março de 2009, p. 03. ( : 18/03/2009 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010694-0 Apelante: O Estado de Roraima Apelados: Alex dos Santos Silva e Sidnei da Silva Tomaz Advogado: Wilson Roy Leite da Silva Relator: Des. Mauro Campello R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Penal nº 010.05.102119-3, que condenou os réus Alex dos Santos Silva e Sidnei da Silva Tomaz, como incursos nas penas do art.155, §4º, IV(furto qualificado pelo concurso de pessoas) do Código Penal. Em suas razões recursais fls. 184/188, o Apelante requereu a reforma da r. Decisão, a fim de condenar os réus nas penas do art.157,§2º,II (Roubo qualificado pelo concurso de pessoas) do Código Penal. Alega para tanto que, ficou provado nos autos que os réus simularam a existência de uma arma de fogo enrolada na camisa na mão de um dos acusados, o que configura o tipo penal de roubo, pela grave ameaça. Justificam este entendimento, juntando jurisprudência que valora preferencialmente o depoimento da vítima em detrimento do depoimento dos réus. Em suas contra razões, fls. 190/194 e 198/206, a defesa, em síntese, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença vergastada. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e pelo provimento do Recurso, para ver reformada a sentença, a fim de condenar os réus na penas cominadas para o crime de roubo. É o sucinto relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, na forma regimental. Boa Vista, 02 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010694-0 Apelante: O Estado de Roraima Apelados: Alex dos Santos Silva e Sidnei da Silva Tomaz Advogado: Wilson Roy Leite da Silva Relator: Des. Mauro Campello V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso, estando permitido o juízo de mérito. Consta dos autos que na manhã do dia 08 de janeiro de 2005, na Praça do Centro Cívico, a vítima retornava do bar denominado Videokê e quando passava pela referida praça foi abordado pelos réus, que lhe subtraíram o celular e a carteira. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta dos réus no art. 157, §2º inciso II do Código Penal, pois em seu depoimento em juízo a vítima disse que um dos acusados estava com a camisa enrolada na mão como se estivesse com uma arma. Contudo, ao proferir a sentença, o magistrado “a quo”, aplicando o instituto a emendatio libelli, condenou os acusados nas penas do art.155, §4º, IV do mesmo diploma legal. Agiu assim o magistrado, pelo fato de ter entendido que a palavra da vítima não estava corroborada com outras provas no sentido de que os réus realmente tivessem simulado porte de arma, não restando caracterizado que os mesmos tenham agido mediante grave ameaça. Como dito alhures, o Ministério Público Estadual apelou do decisum para que os réus sejam condenados nos termos da denúncia, alegando que a palavra da vítima deve ser especialmente valorada e que os mesmos devem responder pelo crime de roubo e não pelo de furto. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, pois apesar de ter afirmado em dois depoimentos que um dos réus estava com uma camisa enrolada na mão parecendo portar uma arma, em seu primeiro depoimento no dia dos acontecimentos, este falou que foi abordado por apenas uma pessoa e que esta estava vestida com uma camisa, sem mencionar qualquer evento acerca de simulação de arma. Ademais, os réus confessaram o crime em todos os depoimentos, havendo discordância apenas no fato de dizerem que só pegaram o celular e não a carteira, o que foi desmentido pelo fato de um dos réus ter sido encontrado de posse de cartões da vítima. Contudo, no restante das declarações eles foram uníssonos, sempre afirmando que a vítima estava dormindo no banco da praça e que apenas Sidnei aproximou-se da vítima e Alex permaneceu em outro banco tendo ficado com o celular. Negam também a simulação de porte de arma. Vejamos todos os depoimentos prestados pelos réus: Alex fls. 17 “Que no sábado dia 08.01.05, estava sentado no banco da praça do centro cívico fumando um cigarro de maconha quando chegou um rapaz perguntando se ele conhecia o indivíduo que estava dormindo e pegou o celular e a carteira; Que ele abriu a carteira e tirou os únicos três reais que estavam dentro da referida carteira e lhe entregou o celular dizendo que ia sair para beber uma cachaça; Que então colocou o celular no bolso e saiu em direção ao bairro Caetano Filho para dormir na casa de um amigo...” Alex fls. 22 “Que reitera hoje os fatos relatados no seu interrogatório anterior; Que também confirma que além do celular pegou dois cartões sendo um da Loja esplanada e outro que não sabe especificar, cartões esses que pertenciam a referida vítima.” Alex fls. 60 “ Que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que conheceu o réu Sidnei no dia dos fatos, às 07:00 horas da manhã quando o depoente estava sentado em um banco da Praça do Centro Cívico fumando um baseado de maconha; que Sidnei estava no outro banco e quando viu a vítima deitada dormindo em outro banco da praça perguntou se o depoente a conhecia, tendo respondido que não; que se manteve sentado enquanto Sidnei foi em direção a vítima e lhe tomou o celular, a carteira e o relógio; que a vítima se mexeu, mas não levantou do banco; que não sabe se Sidnei estava armado; que Sidnei deu o celular para o depoente guardar e disse que voltaria mais tarde para pegar....que logo em seguida a vítima se levantou e foi embora; que o depoente acabou de fumar e foi para sua casa...” Sidnei fls.11 “Que estava na Praça do Centro Cívico dia 08.01.05 às 6 horas aproximadamente, quando viu um cidadão deitado no banco da praça; Que não conhecia a pessoa; Que o cidadão tinha um celular; Que pegou o celular da pessoa que estava deitada e entregou paro o “Diabinho”; Que fez isso porque quis, sem receber nada em troca; Que não pegou as outras coisas da pessoa que estava dormindo, como dinheiro, carteira, documentos etc...; Que conhece o “Diabinho” da praça do centro cívico;.....Que não usou arma alguma; Que no dia em que furtou o celular estava trajando camisa, bermuda e sandália.” Sidnei fls. 75 “Que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não conhecia a vítima; que conhecia o réu Alex da Praça do Centro Cívico; Que conhece Alex como “Diabinho”; que os fatos se deram no domingo por volta das 07 horas da manhã; que a vítima estava dormindo na praça; que os réus estavam chegando na praça e ao se depararem com a vítima dormindo resolveram pegar o seu celular; que não pegaram a carteira da vítima; que a vítima nem viu quando pegaram o celular; que não estavam armados; que foi levado para a delegacia dias depois mediante indicação do réu Alex à polícia.....que não é verdadeira a informação da vítima de que teriam simulado o porte de uma arma; que foi o depoente que pegou o celular da vítima;....” A vítima, por sua vez, fez declarações desencontradas, haja vista que no Boletim de Ocorrência lavrado no dia dos fatos a mesma alega que foi abordada por apenas uma pessoa e que esta estava vestindo calça jeans e uma camisa de manga curta, usando tênis, não mencionando qualquer camisa na mão do mesmo que fizesse presumir estar a pessoa portando arma. No depoimento prestado na delegacia, dias depois e no depoimento prestado em juízo, a vítima passou a dizer que foi abordada por dois homens e que um deles estava com a camisa enrolada na mão parecendo portar uma arma de fogo. Vejamos os 03 depoimentos da vítima: Vítima fls. 07 “O declarante vem informar que hoje, por volta das 07 horas, quando voltava da casa de show conhecida como Videokê e estava retornando para a sua residência ao chegar na praça do centro cívico, foi abordado por uma pessoa com as seguintes características; moreno, cabelos lisos, com aproximadamente 1,75m, trajando calça jeans e uma camisa de manga curta, usando tênis e que este lhe disse que era um assalto, subtraindo do comunicante a sua carteira porta-cédula...” Vítima fls. 32 “Que no dia 08.01.05, por volta das 05:30 horas da manhã, quando retornava do Videokê ao passar pela praça do centro cívico, dois rapazes abordaram o declarante, estando um com uma camisa enrolada na mão, pediram sua carteira e seu celular; Que, o declarante não sabia se o rapaz que estava com a camisa enrolada na mão estava armado, por isso entregou a carteira e o celular sem qualquer reação; Que, os rapazes não praticaram nenhum tipo de violência física contra o declarante..” Vítima fls.79 “que realmente eu fui vítima de uma assalto, sendo que um deles estava com a camisa enrolada na mão como se estivesse com uma arma e exigiram que eu entregasse minha carteira porta cédulas e meu celular, que esse fato aconteceu por volta das 05:30 horas, que eu entreguei os objetos e eles saíram e eu fui embora; .......que eles me apontavam a mão com um pano enrolado e exigiam que eu entregasse meu celular e porta carteira.....que o assaltante que estava com um pano enrolado na mão era esse diabinho.” Assim, quanto ao modo como os réus se comportaram durante a abordagem e ao fato de terem cometido o crime, eles são uníssonos em dizer que a vítima estava dormindo no banco da praça e que não acordou ao ser furtada e que quem se aproximou da vítima para pegar seus pertences foi apenas um dos réus, o Sidnei. Quanto à vítima, esta deixa dúvida em suas declarações, pois inicialmente diz que foi abordada por apenas uma pessoa, que estava vestida com uma camisa de manga curta e depois muda seu depoimento alegando que fora abordada pelos dois réus e que um deles estava com a camisa enrolada na mão parecendo estar armado. Destarte, o crime que ficou realmente provado no processo, sem sombra de dúvidas, pois confessado pelos réus e confirmado pelo auto de apreensão dos pertences, foi o crime de furto. É cediço que no Direito Brasileiro vigora o princípio “in dúbio pro reo”. Ora, não foi encontrada nenhuma arma com os réus, a vítima ora tem uma versão dos fatos, ora muda a versão justamente no ponto crucial para verificação do crime de roubo, logo, andou bem o magistrado em usar o instituto da “emendatio libeli”. Assim, não merece reparo a sentença objurgada. O Ministério Público usou como argumento em favor de sua tese, o fato de que a vítima só teve versão diferente no Boletim de Ocorrência, onde segundo o parquet, as declarações são superficiais, e que sua palavra deve ser valorada em detrimento da palavra dos réus. Ocorre que, apesar do Boletim de Ocorrência ter declarações superficiais, não se pode admitir que circunstâncias tão importantes como o número de pessoas que o abordaram e o fato de estarem ou não com uma arma, seja omitido. A vítima se lembrou da roupa que o réu estava usando na ocasião, mas esqueceu-se de mencionar que haviam dois réus e que estes portavam uma arma? Não é possível valorar uma informação desencontrada como esta, principalmente pelo fato de que a ocorrência da grave ameaça muda a tipificação do crime e consequentemente sua pena. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do princípio “in dúbio pro reo” e da relatividade da valoração do depoimento da vítima em caso de divergência de depoimentos: ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DUVIDOSAS - PALAVRA DA VÍTIMA - INCONGRUÊNCIA - ABSOLVIÇÃO Em crimes cometidos na clandestinidade - dentre eles o roubo - a palavra da vítima é de substancial importância, merecendo especial valoração por parte do julgador, desde que coerente, uniforme e em harmonia com as demais provas produzidas, sob pena de prevalência do princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.( TJMG - Número do processo: 2.0000.00.434208-9/000(1) Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 27/04/2004 Data da Publicação: 08/05/2004) ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - DELITO COMETIDO EM TOTAL CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTRADIÇÕES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Em crimes praticados em total clandestinidade, ausente qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial importância. Entretanto, verificado que as declarações da vítima, ouvida apenas na fase policial, revelam-se contraditórias, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do conhecido princípio do in dubio pro reo.( TJMG - Número do processo: 2.0000.00.422738-1/000(1) Relator: VIEIRA DE BRITO Data do Julgamento: 15/06/2004 Data da Publicação: 26/06/2004) ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA -AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS -INSUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA INDICIÁRIA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MELHOR SOLUÇÃO - PRONUNCIAMENTO DO NON LIQUET -RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas suficientes da participação do apelante no delito de roubo, sendo a autoria negada pelo mesmo, impõe-se a absolvição. Não obstante o relevante valor probatório da palavra da vítima, esta não pode servir de base para uma condenação, quando se encontrar isolada das demais provas colacionadas. Prova indiciária, não ratificada em juízo, é insuficiente para se condenar, sob pena de se ferirem os princípios do contraditório e da ampla defesa.( TJMG - Número do processo: 1.0024.98.130616-0/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 27/02/2007 Data da Publicação: 14/04/2007) Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço deste apelo, para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença combatida. É como voto. Boa Vista, 28 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.08.010694-0 Apelante: O Estado de Roraima Apelados: Alex dos Santos Silva e Sidnei da Silva Tomaz Advogado: Wilson Roy Leite da Silva Relator: Des. Mauro Campello E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA DE QUE OS RÉUS SIMULARAM A POSSE DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS -INSUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE ROUBO- IMPROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer do recurso, e em dissonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, negar provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente o D. Procurador de Justiça: EDSON DAMAS Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4080, Boa Vista, 16 de maio de 2009, p. 016. ( : 28/04/2009 , : XII , : 16 ,

Câmara Única – Turma Criminal Apelação Crime Nº 0010 07 007557-6 Apelante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Defensoria Pública do Estado de Roraima Drº Stélio Dener de Souza Cruz Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, em face da r. sentença de fls. 124134, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, que condenou o réu nas sanções previstas no artigo 12, da Lei Nº 6368/76 (Lei de Tóxicos), nos autos da Ação Penal Nº 010 03 057953-5. Na fase policial, às fls. 06/10, foram ouvidos os Agente de Policia que fizeram a apreensão CIRO PEDROSA DE SOUZA LÔ, EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA., bem como o próprio acusado. Ás fls. 23 o MM Juiz de Direito do 2º Juizado determinou a remessa do feito a uma das Varas Criminais da Comarca de Boa Vista, por considerar tal Juízo incompetente para apreciar de decidir a questão, com fundamento no artigo 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único ambos da Lei Nº 9 099/95. Distribuído o processo para 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, foi juntado Certidão de Antecedentes Criminais foram juntadas, às fls. 93/94, Laudo (Definitivo) de Exame em Substância, às fls. 35/37, Laudo de Exame – Toxicológico, às fls. 38/39 e Laudo de Exame de Corpo de Delito, às fls. 40/41. O acusado foi citado, mas não se manifestou no prazo legal. Desta feita, os autos foram encaminhados para Defensoria Pública do Estado de Roraima que assumiu a defesa do mesmo, às fls. 42, 44 e 46. Por ser revel o acusado não foi ouvido na fase judicial. Das três testemunhas ouvidas na fase policial, apenas EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS foi ouvido, às fls. 68/71, pois FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA já faleceu e CIRO PEDROSA DE SOUZA LÔ não foi localizado (fls. 77, 79, 82/83 e 89 e 91). Após apresentação de Alegações Finais, às fls. 99/103 e 110/122, foi proferido sentença, às fls. 124/134. Irresignada, a defesa do acusado apresentou Apelação, às fls. 150/159, alegando que a confissão da prática do delito pelo réu foi feita perante autoridade policial, portanto, longe do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos provas suficientes da traficância que lhe é imputada, requerendo a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei de Tóxicos, afirmando que o réu é usuário e não traficante de drogas. Em razão da citada desclassificação do delito, requer a reforma parcial da sentença, para que e reprimenda seja aplicada em um quantum razoável. Através das Contrarrazões apresentadas, às fls. 161/165, o Parquet alega tanto a materialidade do delito,quanto a autoria foram comprovadas através do Laudo de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame Laborial, bem como pela coesão da prova testemunhal proferida. O Ministério Público Estadual, às fls. 165/178, através da Procuradoria de Justiça Criminal, opina pelo conhecimento do presente recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória em todos os seus termos. É o relatório. Remetam-se os autos a douta revisão, na forma regimental. Boa Vista, 30 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Câmara Única – Turma Criminal Apelação Crime Nº 0010 07 007557-6 Apelante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Defensoria Pública do Estado de Roraima Drº Stélio Dener de Souza Cruz Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Preenchidos os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, conheço da presente Apelação. Passo a analisar o mérito. A presente Apelação visa a desclassificação do delito do artigo 12 da Lei Nº 6368/76 (tráfico) para o artigo 28 da mesma Lei de Tóxicos (usuário), com a consequente reforma parcial da sentença, para que e reprimenda seja aplicada em um quantum razoável. Contudo, diante do conjunto probatório presente nos autos, não resta dúvida quanto a intenção de venda do entorpecente (cocaína). Senão Vejamos. Dos Depoimentos colhidos na fase policial: CIRO PEDROSA DE SOUZA LÔ, agente de polícia (Condutor), às fls. 06: “(...) chegando lá foi comprovada a denuncia, que o cidadão estava vendendo substância de entorpecente que foi encontrado duas petecas, e o mesmo disse que teria comprado na Acriana para revender para poder comprar comida para seu filho menor de 4 anos (...) EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, agente de polícia (Testemunha), às fls. 07: “(...) chegando lá, encontraram o cidadão vendendo drogas e foi encontrado duas petecas de uma substância pastosa aparentando ser pasta de cocaína, o acusado disse que comprou a droga e estava vendendo tal produto para poder comprar comida para seu filho menor de 4 anos (...) EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, agente de polícia (Testemunha), às fls. 07: “(...) chegando lá, encontraram o cidadão vendendo drogas e foi encontrado duas petecas de uma substância pastosa aparentando ser pasta de cocaína, o acusado disse que comprou a droga e estava vendendo tal produto para poder comprar comida para seu filho menor de 4 anos (...) FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA, agente de polícia (Testemunha), às fls. 07/08: “(...) chegando no local da denuncia foi comprovada, e lá encontraram em poder do cidadão CARLOS ALBERTO DE SOUZA duas petecas de uma substância pastosa aparentando ser pasta de cocaína, e que o acusado disse que estava vendendo a droga e era para comprar comida para seu filho menor de 4 anos (...) O próprio CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ora acusado afirmou o seguinte: “(...) que a droga adquirida foi dividida em duas petecas para ser comercializada pelo acusado, cujo valor de cada peteca seria de R$ 10,00 (dez reais) e o dinheiro seria para comprar comida para seu filho menor de 4 anos (...) “(...) só dividiu a droga adquirida pelo mesmo para vender para comprar comida conforme já foi explicado.” Segundo o Exame Pericial de fls. 12, Laudo de Exame Laborial de fls. 13 e o Laudo (Definitivo) de Exame em Substância, às fls. 35/37, a substância encontrada em poder do acusado era cocaína, que ‘é uma substância entorpecente e de uso proscrito no Brasil, podendo causar de epndência física ou psíquica, estando inserida na Lista F1 da Resolução – RDC Nº 18, de 28.01.03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no D.O.U. em 01.02.99.” Segundo o Laudo de Exame de Corpo de Delito, às fls. 40/41,o acusado não sofreu nenhuma lesão corporal até o momento do exame, não podendo, portanto, afirma que confessou o delito em razão de tortura física. O acusado, por ser revel, não foi ouvido na fase policial. Das três testemunhas ouvidas na fase policial, como já foi esclarecido, apenas EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS foi ouvido, às fls. 68/71, pois FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA já faleceu e CIRO PEDROSA DE SOUZA LÔ não foi localizado (fls. 77, 79, 82/83 e 89 e 91). Vejamos o que afirmou a testemunha EDSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS: “(...) quando a gente chegou no local, abordemo o elemento, ele estava com duas petequinhas, assim.” “(...) como a gente diz lá, com duas petequinha, que provavelmente seria pasta de cocaína. P: de cocaína ? R: é foi constatado que seria pasta. P:ele era conhecido no meio policial ? R: eu não conhecia, mas o Fernando que era bem antigão, já conhecia ele. P: conhecia ele como traficante ou...? R: como traficante. P: E o Fernando na hora conheceu ele ? R:reconheceu. P: a droga estava aonde? R: a hora da abordagem, ele jogou, ele tava com ela na mão P: na mão ? R: é quando a gente chegou ele jogou, ele ficou nervoso, que ele conhecia o Fernando, foi no momento que ele soltou as petecas no chão. P: quem pegou as petecas? R: se não me engano Excelência, que faz bastante tempo, foi o Ciro, tanto que ele foi o condutor da prisão. P: Ele reagiu? R: não P: Ele disse pra que era a droga? R: ele alegava que estava passando necessidade, que estava cuidando do filho de quatro anos, por isso que ele estava vendendo a referida paradinha. P: ele falou que estava vendendo? Ele falou que era usuário? R: NÃO.” Portanto, percebe-se que a droga já se encontrava pronta para a venda (duas petecas) e em local apropriado para tal. Soma-se a isso a confissão do acusado e o depoimento das testemunhas. Os depoimentos exclusivos de polícias não pode, por si, a veracidade da provas produzidas, uma vez que as mesmas são harmônicas entre si. Portanto, do conjunto probatório extrai-se que: • Os policias receberam uma denúncia anônima de que um indivíduo estava vendendo droga no Hotel Joelma; • Quando foram averiguar encontram o acusado na posse da droga que estava embalada para venda (dividida em duas petecas); • O acusado confessou que separou a droga para venda para poder comprar comida para seu filho de 4 anos; • Os laudos comprovam que a substância encontrada era cocaína e não houve agressão física contra o acusado para confissão do delito; • Não há nenhuma contradição entre a confissão do acusado e o depoimento das testemunhas; Observe-se o que entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Apelação Criminal 1.0024.07.759558-5/001 Relator: Des. Hélcio Valentim Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL Comarca de Origem: Belo Horizonte Data de Julgamento: 02/09/2008 Data da publicação da súmula: 15/09/2008 Ementa: PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE. (...)- A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - Recurso provido. Isto posto, em consonância com o douto parecer ministerial, conheço desta Apelação Crime e, no mérito, julgo pelo seu improvimento, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória em todos os seus termos. É como Voto. Boa Vista-RR, maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO RELATOR Câmara Única – Turma Criminal Apelação Crime Nº 0010 07 007557-6 Apelante: Carlos Alberto de Souza Advogado: Defensoria Pública do Estado de Roraima Drº Stélio Dener de Souza Cruz Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DEFESA ALEGA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RÉU REVEL. TESTEMUNHAS EXCLUSIVAS DE POLICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Visto e relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0010 07 007557-6, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente/Relator - Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Revisor - Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador – Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4094, Boa Vista, 5 de junho de 2009, p. 10. ( : 19/05/2009 , : XII , : 10 ,

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008011136-1 IMPETRANTE: MAÉZIO FEITOSA FERREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO MAÉZIO FEITOSA FERREIRA impetrou este mandado de segurança em face de ato supostamente ilegal, praticado pelo Comandante da Polícia Militar do Estado de Roraima, consistente, em síntese, na homologação do ato de convocação de alunos para o Curso de Formação de 3º Sargento, por meio da Portaria nº 66/2008, sem que seu nome estivesse entre eles. Alega, em suma, que, de acordo com o Boletim Geral da PMRR nº 62/2005, figurou na 161ª colocação no processo seletivo de qualificação profissional para o desempenho de cargos e funções de Sargento da PM. Afirma que deixou de ser convocado, injustificadamente, para o Curso de Formação, muito embora outros alunos, com classificação inferior à sua tenham sido convocados. Por isso, pleiteou liminar a fim de ser incluído no curso, pedindo, ao final, a concessão da segurança. Às fls. 78/81 foi proferida decisão concedendo a liminar. O Estado de Roraima apresentou defesa às fls. 91/94, afirmando, inicialmente, a má-fé do Impetrante, haja vista que ele já teria ingressado com uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada com o mesmo objeto deste writ. Preliminarmente, aduz que há necessidade de citação de litisconsortes passivos, pois, como o Autor alega que tem preferência sobre seis candidatos já convocados para o curso, suas esferas jurídicas serão evidentemente atingidas com eventual decisão favorável. No mérito, afirma que o Impetrante não foi convocado em virtude do critério de desempate, devidamente estabelecido e regulado pelas normas editalícias do certame em questão. A Autoridade Coatora prestou informações às fls. 114/116, indicando que o Autor não foi convocado para o curso em razão do critério de desempate, consubstanciado na data de ingresso dos candidatos na Corporação da PM. O Representante do ministério Público de 2º grau pugnou pelo exame do cabimento ou não do litisconsórcio passivo suscitado pelo Estado de Roraima. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta para julgamento. Providenciem-se as cópias necessárias, conforme a regra inserta no art. 268, § 1º, do RITJRR. Boa Vista-RR, 02 de julho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008011136-1 IMPETRANTE: MAÉZIO FEITOSA FERREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da preliminar de litispendência. O Estado de Roraima suscita uma preliminar de litispendência desta ação com uma ação ordinária proposta pelo Impetrante no dia 11/09/08, na qual maneja causa de pedir e pedido iguais aos deste mandamus. De fato, assiste razão ao Estado. Conforme cópias juntadas às fls. 98/112, verifica-se que o Impetrante propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada, requerendo sua imediata matrícula no Curso de Formação de 3º Sargento, tal como requer neste writ. Na ação ordinária, o Autor alega que na lista de convocados para o referido curso, constam candidatos de outros concursos, como o de 2002 e o de 2006, quando na verdade deveriam ser chamados somente os policiais que participaram da seletiva de 2004. Sustenta, ainda, que outros três candidatos teriam sido convocados por força de decisões judicial e administrativa. Por isso, pleiteia, naquela demanda, sua imediata matrícula no Curso de Formação, já que entende ter sido preterido por outros candidatos que sequer participaram do mesmo certame que ele, e, ainda, por outros sub judice. Por outro lado, neste mandamus, o Impetrante afirma que deixou de ser convocado, injustificadamente, para o Curso de Formação, muito embora outros alunos, com classificação inferior à sua tenham sido convocados. Observa-se, claramente, que a diferença entre a fundamentação de uma e de outra demanda é ínfima. Na verdade, o que aconteceu foi que o Autor, não tendo logrado a antecipação de tutela pretendida na ação ordinária, impetrou este mandado de segurança com pedido de liminar, com o mesmo objetivo: ser matriculado no Curso de Formação de 3º Sargento. Nota-se que ambas as ações tem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, caracterizando, portanto, a litispendência. Consoante ensina Humberto Theodoro Júnior, “[...] Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não se extinguir o feito pendente [...].” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., p. 296). Resta evidente que o Impetrante agiu com má-fé, pois somente fez uso desta ação mandamental após ter seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Os artigos 16, 17 e 18 do CPC tratam da litigância de má-fé, dispondo, in verbis: Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Verifica-se que aquele que proceder de modo temerário será reputado como litigante de má-fé. A propósito desse dispositivo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 15. Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda, La condanna nelle spese giudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho, abuso do direito no processo civil, n. 43, p.. 91/92; Carnelutti, Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara, Comm., v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., p. 214). Grifei. Depreende-se, desse ensinamento, que o Impetrante enquadra-se na qualificação do litigante de má-fé. Isso porque, conforme andamento processual colacionado à fl. 95, o Demandante propôs a ação ordinária no dia 11/09/08, sendo a tutela antecipada indeferida no dia 27/09/08. Após isso, mais especificamente, no dia 19/11/08, o Autor impetrou este writ, com o mesmo pedido e causa de pedir, onde teve o pedido liminar deferido. Ressalte-se que nesta ação, o Impetrante omitiu o fato de que deixou de ser convocado em virtude de critério de desempate, conforme apontado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (fls. 136). Aliás, é imperioso destacar que esse critério era de conhecimento público, já que divulgado no Boletim Geral nº 138, de 28/07/08, e, ainda assim, o Autor absteve-se de trazer essa informação na petição inicial, o que motivou a concessão da liminar. Não se pode chegar à outra conclusão senão a de que o Impetrante agiu movido pela má-fé, mormente porque já havia entrado com ação ordinária, na qual não lograra êxito em seu pedido liminar. Ademais, impõe-se, in casu, a extinção do feito, por força do que dispõe o art. 267, V, do CPC, uma vez que o Estado de Roraima suscitou a litispendência (fl. 92). As demais alegações suscitadas pelo Estado restam prejudicadas. Por essas razões, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, e aplico ao Impetrante multa por litigância de má-fé no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Custas a serem pagas na forma do art. 12, da Lei Federal nº 1.060/50. Sem honorários. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008011136-1 IMPETRANTE: MAÉZIO FEITOSA FERREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL COMETIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 3º SARGENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. DEMANDANTE QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA APÓS TER SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 267, V, DO CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em extinguir o processo, sem resolução de mérito, e aplicar multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2009. Des. Almiro Padilha Presidente e relator Des. Lupercino Nogueira Vice-presidente, em exercício Des. José Pedro Corregedor-geral de Justiça Des. Robério Nunes Julgador Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Esteve presente: ________________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4120, Boa Vista, 18 de julho de 2009, p. 04. ( : 15/07/2009 , : XII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.012179-8 / BOA VISTA. Impetrante: Luciano Alves de Queiroz. Paciente: Luciano Alves de Queiroz. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO ALVES DE QUEIROZ, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 06.06.2008, por infração: - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. K. F. S.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à criança C. S.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à criança A. L. F. N.; - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente L. S. L.; - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. G. R. X.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. C. G.; - ao art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente R. N. F.; - aos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por três vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente C. S. L.; - ao art. 244-A do ECA, em relação à adolescente M. C. S. D.; - ao art. 244-A do ECA, em relação à adolescente L. S. V.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente E. T. N.; - ao art. 213, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por dez vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente N. J. R.; - ao art. 288 do CP, em concurso material com os demais crimes; e - ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03, também em concurso material com os demais crimes. Sustenta o impetrante, em síntese, a incompetência da autoridade coatora para a decretação da prisão preventiva, uma vez que, à época, o paciente exercia o cargo de Procurador-Geral do Estado e possuía prerrogativa de foro, nos termos do art. 77, X, “a”, da Constituição Estadual (desde antes da Emenda Constitucional n.º 16, de 19/10/2005), por força do art. 4.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 071/03, bem como pelos princípios da simetria e da isonomia com o Advogado-Geral da União, que recebeu status de Ministro de Estado, reconhecido pelo STF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, entendo que a alegação quanto à incompetência do Juízo de primeiro grau, em razão de o paciente exercer, à época da prisão, o cargo de Procurador-Geral do Estado, trata-se de mera repetição de pedido anterior, já examinado pela Câmara Única – Turma Criminal, em v. acórdão cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA – REJEIÇÃO – MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da autoridade coatora, pois o Procurador-Geral do Estado não detém foro especial por prerrogativa de função, sendo inconstitucional a expressão ‘os Agentes Públicos a ele equiparados’, prevista no art. 77, X, ‘a’, da Carta Estadual. Precedente: STF, Pleno, ADI 3.140-6/CE, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 10.05.2007, DJ 29.06.2007, p. 21. 2. Consignando o MM. Juiz a quo as razões de seu convencimento, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. 3. Na espécie, a manutenção da custódia se faz necessária por persistirem dois dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crimes graves e reiterados, indicadores de periculosidade. 4. Não havendo identidade objetiva de situações (CPP, art. 580), descabe a extensão da ordem concedida em outro habeas corpus. 5. Writ indeferido.” (TJRR, HC 0010.08.010514-0, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 26/08/2008). Apesar de o impetrante ter traçado um novo raciocínio jurídico para sustentar sua tese, verifico que, em linhas gerais, suas razões foram devidamente analisadas quando do julgamento do supracitado habeas corpus. Isso porque a conclusão a que chegou esta Corte, à época, foi a de que o constituinte originário nacional outorgou ao constituinte estadual a tarefa de definir a competência do Tribunal de Justiça, e essa competência não poderia ser transferida ao legislador infraconstitucional. Ou seja, a prerrogativa de função ao Procurador-Geral do Estado só poderia existir se expressamente incluída no rol taxativo da Constituição Estadual, não sendo possível a uma norma infraconstitucional lhe conferir tal prerrogativa por equiparação. Ademais, mesmo que se considerasse válida a equiparação feita pela Lei Complementar n.º 071/03, ou, ainda, que se equiparasse o Procurador-Geral de Estado a Secretário de Estado, por força dos princípios da simetria e da isonomia para com o Advogado-Geral da União, entendo que as alegações quanto à ilegalidade da prisão preventiva e à incompetência do Juízo singular encontram-se prejudicadas. Primeiro, porque o paciente foi exonerado do cargo de Procurador-Geral do Estado através do Decreto n.º 717-P, de 09/06/2008, antes mesmo do recebimento da denúncia, o que afasta a suposta incompetência do Juízo monocrático para processar e julgar a ação penal, uma vez que, com o cancelamento da Súmula n.º 394 do STF, em 25/08/1999, cessado o exercício funcional, encerra-se o foro especial por prerrogativa de função. Segundo, porque, de acordo o expediente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição n.º 4108, de 27/06/2009, pp. 27/28, o paciente foi condenado a 247 (duzentos e quarenta e sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 3.600 (três mil e seiscentos) dias-multa, bem como a 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de detenção e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, conforme sentença prolatada em 24/06/2009 (docs. anexos). Assim, uma vez proferida a sentença condenatória (novo título), alterou-se o motivo da prisão, nos termos dos arts. 387, parágrafo único, e 393, I, ambos do CPP, ficando superada a aventada ilegalidade da preventiva, principalmente para quem há muito não ocupa o cargo de Procurador-Geral. Nessa linha: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO DA PRISÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL SE ALEGAVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.” (STF, HC 96.547, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. 03/02/2009, DJ 06/03/2009, p. 859). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO. FUMUS COMMISSI DELICTI. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, INSIGNIFICÂNCIA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicada a questão relativa à ausência de justa causa (fumus commissi delicti) para a manutenção da custódia cautelar decorrente de flagrante delito, uma vez que não mais se cogita em análise perfunctória sobre a existência da materialidade e dos indícios de autoria, mas em juízo de certeza quanto à presença desses dois elementos, motivado pelas provas produzidas no curso da instrução criminal, cabendo ao réu, doravante, se o caso, discutir o decreto condenatório em sede própria. (...) 5. Pedido prejudicado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 81.590/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). ISTO POSTO, com fulcro no art. 659 do CPP, c/c o art. 175, XIV, do RITJRR, julgo prejudicado o habeas corpus. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. P. R. I. Boa Vista, 03 de agosto de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4148, Boa Vista, 28 de agosto de 2009, p. 027. ( : 03/08/2009 , : XII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012234-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELAINE MOREIRA DA COSTA PAZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno ajuizado pelo estado de Roraima em face da decisão por mim exarada nos autos da apelação cível nº 010.08.011258-3 (fls.141/146), na qual neguei seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta corte. Alegou o agravante, em síntese, a necessidade de conhecimento da apelação diante da existência de questões de ordem pública, não observadas na decisão, a saber: 1- vigência temporária da Lei nº 331/02; 2- revogação da Lei nº331/02; 3- violação do art. 2º,§ 1º da Lei de Introdução ao Código Civil; 4- violação ao art. 169, § 1º da CF/88; e 5- violação à Lei de Responsabilidade Fiscal Requereu, ao final, o provimento do agravo com o fim de dar seguimento ao apelo. É o relatório. Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR) Boa Vista, 03 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012234-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELAINE MOREIRA DA COSTA PAZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A irresignação do recorrente não merece prosperar. Para melhor compreensão da vexata quaestio, colaciono abaixo a decisão por mim exarada nos autos da apelação cível: “A matéria atinente ao recurso interposto está massificada neste tribunal, no sentido de que o direito ao pagamento da revisão geral é devido nos anos de 2002 e 2003, conforme se verifica do julgado abaixo: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (TJ/RR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007812-5, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, j. em 15.07.2008, Boa Vista-RR, 20 de Agosto de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3907, p.02.) A sentença recorrida acertadamente excluiu da condenação o pagamento da revisão referente ao ano de 2002, posto que comprovadamente efetivada pela administração estadual. Resta então analisar a condenação ao pagamento da revisão para o ano de 2003. Neste aspecto, a sentença não merece nenhum retoque. Isto porque, consoante destacado inicialmente, esta corte pacificou o entendimento de que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. A referida lei tem caráter anual, sendo, portanto uma lei temporária, conforme ensina o preclaro Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional. (grifei)” Neste jaez, apenas teria vigência no ano de 2002, contudo, adveio norma (Lei 339/02 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003) que adotou esta legislação para promover a revisão geral anual de 2003. Senão vejamos: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Assim, ainda que destinada à vigência temporária, a Lei 331/02 vigorou para os anos de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a lei 391/2003, que revogou a lei 331/2002, contudo, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003, pois, ao iniciar aquele ano, a servidora, que tomou posse em 1995, já tinha adquirido direito à revisão geral anual com base naquela legislação. Destarte, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei 391/2003, somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica trazendo o respectivo índice, para então figurar o aumento da correspondente, na Lei Orçamentária Anual. Vale trazer a colação dispositivo legal assaz pertinente ao tema em debate (art.2º, I da LICC): “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” Verifica-se que, não se destinando à vigência temporária, a norma vigora até que outra a modifique ou revogue. Assim, sendo a lei anual de revisão geral uma lei temporária, isto é, válida para aquele ano e tendo sido validada pela LDO para o ano de 2003, sua temporariedade ficou para os anos de 2002 e 2003. Ainda que tenha sido revogada no ano de 2003, somente não será aplicada a contar do exercício de 2004. Apesar da Lei 331/02, vigorar nos anos de 2002/2003, há comprovação do pagamento referente apenas ao ano de 2002. Contudo, o Poder Executivo reluta em cumprir o que dispunha a referida norma, no caso de 2003, sob o pretexto de existirem vícios que afrontariam os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 37, inciso X e 169, § 1º da Constituição Federal, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação do alegado. Quanto à alegação de violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, assim como da Lei de Responsabilidade Fiscal, não assiste razão ao estado, valendo colacionar aqui excerto do mesmo voto acima mencionado, que também debateu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º, in verbis: “ Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se assim, que não há plausibilidade no entendimento do réu, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender revisão pretendida, não havendo assim violação ao art. 169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Da simples leitura da decisão, infere-se o intuito meramente protelatório do agravante, a uma porque as razões do agravo interno são idênticas às razões de apelo; a duas, porque, ao contrário do alegado pelo recorrente, todas as questões de ordem pública foram exaustivamente debatidas, mormente a vigência temporária da Lei nº 331/02, a sua revogação pela Lei nº 391/03, o art. 2º, I da LICC, a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como art. 169, §1º da CF/88. Diante do exposto, não havendo qualquer fundamento de inconformismo novo, nego provimento ao agravo interno agitado pelo estado de Roraima. Boa Vista, 04 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012234-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELAINE MOREIRA DA COSTA PAZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO – REVISÃO GERAL ANUAL – LEI Nº 331/02 – ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO 1. A decisão que negou seguimento ao recurso de apelação analisou detidamente todas as questões de ordem pública arguidas pelo agravante. 2. A Lei nº 331/02, revogada pela Lei nº 339/02, temporária em sua vigência anual, projetou seus efeitos para o futuro. 3. As alegadas violações aos artigos 1º, §2º da LICC, e 169, §1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal foram analisadas no acórdão, não se registrando sob qualquer aspecto. 4. Manutenção da decisão monocrática. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4156, Boa Vista, 10 de setembro de 2009, p. 025. ( : 04/08/2009 , : XII , : 25 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento Nº 010.09.012581-5 Agravantes: O Estado de Roraima Agravado: Evolução Comércio e Representações Ltda. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo em afronta à decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de execução fiscal – processo nº. 010.2008.907667-2, movida pelo agravante em face do agravado, determinando a suspensão do processo pela prazo de 1 (um) ano com base no artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. É o relatório bastante. Impossível se torna a análise do presente recurso, posto não preencher um dos requisitos de admissibilidade, qual seja o da tempestividade. A decisão foi proferida dia 1º de junho de 2009, tendo o agravante apresentado pedido de reconsideração no dia 30 do mesmo mês, o que demonstra ter tomado conhecimento da decisão anteriormente a esta data. Contado o prazo para interposição do agravo a partir do dia 1º de julho, a data fatal ocorreu no dia 20 e não no dia 04 de agosto como entende o agravante, já que o pedido de reconsideração, indeferido pela MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, não se presta a suspender ou interromper o prazo para recorrer da decisão. Assim tem manifestado a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA - SUSPEITA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA PERMANÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELO CREDOR - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso próprio. Se a lesividade resultou de decisão já preclusa, não se viabiliza a interposição de agravo de instrumento, detonado contra ato judicial posterior. - Não se conhece recurso de agravo de busca reforma de decisão quando já havia sido outra proferida anteriormente, ocorrendo, destarte, a preclusão temporal, que ocorre quando a parte não faz uso do prazo determinando para o exercício da faculdade processual. - A lei não protege os que dormem e a marcha processual caminhe sempre a frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões ir recusados: "(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - agravo de instrumento n. 0329175-0 - Relator: Juiz Gouvêa Rios - Data julgamento 21/08/2001) " PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CONSEQUENCIA LÓGICA - PRECLUSÃO. - O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso próprio. Se a lesividade resultou de decisão já preclusa, não se viabiliza a interposição de agravo de instrumento , detonado contra o ato judicial posterior. - O prazo para interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 523 e CPC, é contado a partir da ciência da decisão atacada e não da que indeferiu o pedido de reconsideração. A lei não protege aos que dormem e a marcha processual caminha sempre a frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões ir recusada. "(Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Agravo de instrumento n. 0357484-5 - Relator: Juiz Gouvêa Rios - Data julgadora: 28/05/2002). Igualmente, o entendimento do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intempestivamente. O pedido de reconsideração não reabre o prazo para oferecimento do agravo, Recurso não conhecido. " (RESP 293037 / TO. Ministro Relator RUY ROSÁDO DE AGUIAR. Quarta Turma, DJ 20.08.2001 p. 474). E mais: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ART. 522 DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Se o recorrente protocola pedido de reconsideração, afigura-se inconteste que leva ciência da decisão proferida, da qual poderia, deste logo, interpor o recurso de agravo de instrumento. "2. Recurso especial improvido" (RESP n.º 611.989/MG, julgado pela 2ª Turma do STJ, em 24.4.07, Relator o Ministro João Otávio de Noronha). Diante do quanto foi exposto, denota-se que o simples pedido de reconsideração de decisão por não ser capaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de agravo, acarreta a preclusão temporal, quando indeferido pelo juiz. Em razão do exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por não preencher o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. Intimem-se. Publique-se. Boa vista, 06 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4156, Boa Vista, 10 de setembro de 2009, p. 023. ( : 06/08/2009 , : XII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010 09 012039-4 AUTOR: J MENDES ME RÉU: PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de reexame necessário da decisão do MM Juiz de Direito da comarca de São Luiz do Anauá exarada nos autos do mandado de segurança impetrado pela empresa J Mendes ME contra o município de São Luiz, deste estado, mais precisamente em face de omissão do presidente da CPL. Sua Exa. concedeu a segurança tornando nulos os editais 001, 002, 003 e 004/2008, por contrariarem os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, regentes da administração pública. Segundo se certificou nos autos, não houve recurso voluntário, subindo os autos para reexame diante do disposto no art. 475 do CPC. Fui sorteado relator. Colhi a manifestação do Ministério Público, que opinou pela concessão da segurança para que a administração municipal fornecesse ao impetrante os referidos editais. É o quanto basta relatar. À douta revisão regimental. Boa Vista, 03 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010 09 012039-4 AUTOR: J MENDES ME RÉU: PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O impetrante, alegando fraude na licitação, pediu a decretação da nulidade dos editais licitatórios referidos, cuja ordem fora concedida. Laborou em equívoco o ilustre representante do Ministério Público ao opinar por medida extra petita, consubstanciada no fornecimento ao impetrante dos editais de que se pediu a anulação por afronta à legalidade e à publicidade dos atos administrativos. A observância dos princípios acima enunciados é indispensável à validade dos atos administrativos, razões sobejas que conduziram ao convencimento do julgador com o fim de conceder a segurança. Sua inobservância afeta a validade dos atos jurídicos e administrativos dentro do regime do estado democrático de direito. Por tais motivos, preservando a ordem constitucional, vênia e respeitosamente discordando do parquet, integro a decisão em reexame. É como voto. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 010 09 012039-4 AUTOR: J MENDES ME RÉU: PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA PARA TORNAR NULOS OS EDITAIS DO CERTAME POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – SENTENÇA INTEGRADA. A observância dos princípios da legalidade e da publicidade é indispensável à validade dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4156, Boa Vista, 10 de setembro de 2009, p. 029. ( : 12/08/2009 , : XII , : 29 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Juvenal Ferreira dos Santos contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização nº 01007159675-2, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, e em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação – fls. 90-95. O apelante alega, em síntese, que, além de inserir indevidamente seu nome no cadastro de maus pagadores, a apelada efetuou o bloqueio indevido da linha telefônica. Aduz, outrossim, que a recorrida emitiu “várias faturas de cobranças com apontamentos absurdos, muito além do consumo básico do apelante”, deixando, contudo, de demonstrar em juízo a justificativa para tais cobranças. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada no sentido de majorar o quantum da indenização, bem como para declarar indevidas as cobranças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, ressalvando o valor relativo à assinatura básica do plano contratado. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões – fl. 99. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Insurge-se o recorrente contra o “decisum” singular, sob a alegativa de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigurar-se insignificante por não corresponder aos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência do constrangimento sofrido de ter o nome indevidamente cadastrado no rol dos inadimplentes. Também pleiteia que seja declarada indevida a cobrança das faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2008. A irresignação merece parcial provimento. Com efeito, sabe-se que em matéria de danos morais a lei civil não fornece critérios específicos para a sua fixação. Justamente por isso que a jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado essa árdua missão de estipular um valor justo para amenizar a dor alheia. A propósito, Carlos Dias Motta, discorrendo sobre o tema, assevera, “in verbis:” “Uma das maiores resistências ao acolhimento da indenização por dano moral era justamente a dificuldade da apuração de seu valor. Por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano. [...] A questão da quantificação é, no estado de nosso direito, sem dúvida, o grande desafio de quantos cuidam do dano moral.” (Revista dos Tribunais, ano 88, vol. 760, de fevereiro de 1999. p. 83) Assim, para viabilizar o atendimento judicial em busca da justa reparação, a jurisprudência tem fixado o “quantum” indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico. Neste norte, pontifica o eg. Superior Tribunal de Justiça: "DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp 355392 / RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02) “DANO MORAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 171084/MA, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5.10.98) Desta Corte de justiça colhem-se os seguintes julgados: Número do Processo: 10070083109 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 09/10/2007 Publicado em: 19/10/2007 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Número do Processo: 10070073464 Relator: JUIZ CESAR HENRIQUE ALVES Julgado em: 10/04/2007 Publicado em: 14/04/2007 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO. 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ. Sopesando essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial ao caso em exame, entendo que a pretensão recursal voltada à majoração do valor indenizatório, deve prosperar. Destarte, analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que o apelante, logo que teve ciência da indevida inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes, esteve em várias ocasiões reclamando a irregularidade aos prepostos da apelada, sem, contudo, lograr a baixa da restrição e o desbloqueio de sua linha telefônica. Ademais, não se deve olvidar que nestes autos foi decretada a revelia da acionada (fl. 70) e que não se tem notícia de o apelante contribuir para a malsinada restrição. Portanto, em todos os ângulos que se possa analisar a fixação do valor indenizatório, observa-se que este não reflete a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do dolo do agente e sua situação econômica. Nestas condições, levando em consideração os fatores ora elencados, bem como o entendimento já consolidado por esta Corte de Justiça em casos análogos, hei por bem majorar o “quantum” indenizatório, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de adequar ao caso concreto, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Assim, considerando-se a culpa da apelada aferida na inscrição indevida do nome do autor no órgão de proteção ao crédito; as conseqüências do ato, e com o objetivo de que casos como o presente não mais se repitam, impõe-se majorar o valor indenizatório ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não extrapola os limites da razoabilidade, repercussão e gravidade. Outrossim, no que concerne ao pedido de serem declaradas indevidas as cobranças das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, não merecem prosperar, posto que tais pleitos não estão consignados no item IV da peça inicial (fls. 11/12), cuja pretensão só veio a ser deduzida nesta sede recursal, em verdadeira inovação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, “in verbis:” “Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda).” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante,Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 2.003, p. 887). A respeito, não destoa a jurisprudência: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ, REsp n. 29.873 – 1/PR, rel. Min. Nilson Naves, j. 9-3-1993, DJU 26-4-1993, p. 7.204). Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do recorrente em ver declarada indevida a cobrança das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, eis que se trata de matéria não ventilada no Juízo “a quo”. À visto do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso em apreço, apenas aumentando o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto, Excelências. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA. ABALO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os critérios de arbitramento à quantificação da verba indenizatória precedem ao exame das peculiaridades aferidas no caso concreto, observando-se, sobretudo, a finalidade punitiva da sanção, cujo montante deverá mostrar-se suficiente a ponto de coibir a reiteração da prática ilícita nas relações consumeiristas. 2. No caso dos autos, impõe-se a majoração do “quantum” indenizatório, com vista a atender a finalidade reparatória e inibitória. 3. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, majorando apenas o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 03. ( : 12/08/2009 , : XII , : 3 ,