APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011404-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS APELADA: QUEZIA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O Estado de Roraima interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária com pedido de tutela antecipada, condenando-o ao pagamento do valor referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da autora, nos períodos relativos a 2002 e 2003. Aduz, em síntese, ser impossível a concessão da revisão geral do vencimento da parte apelada para o ano de 2002 pois a revisão geral anual já teria sido concedida. Sustenta ainda, a impossibilidade da concessão da revisão para o ano de 2003, face ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração a servidor público. Ao final propugna o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, “... para afastar a condenação do Estado de Roraima, ao pagamento das revisões gerais anuais, referentes aos anos de 2002 e 2003”. Contra-razões apresentadas às fls. 133-135. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III do RITJ/RR). Boa Vista, 03 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011404-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS APELADA: QUEZIA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O mérito da irresignação consiste em aferir o fundamento da sentença do Juiz singular ao determinar o cumprimento, por parte do Estado de Roraima, da Lei Estadual nº 331/2002, que concedeu reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Autarquias. No caso concreto, a sentença impugnada concedeu reajuste à apelada referente aos anos de 2002 e 2003, apesar de sua posse ter se dado somente em 2004 (fl. 09). Convenço-me de que a irresignação procede. É certo que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Em seguida, duas outras leis dispondo sobre a revisão geral anual foram editadas, quais sejam: Lei nº 339/02 e Lei nº 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003, estabelecendo em seu art. 41, “verbis”: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se inferir, em virtude desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei nº 331, fora mantido também para o ano de 2003. Entretanto, no dia 25 de julho de 2003 editara-se a Lei nº 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei nº 339/02, passando a dispor o que segue: “Art. 1º. O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica’. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário”. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual estipulado em lei específica. Em suma, a Lei nº 339/02 autorizou a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei nº 331/02 e que estava sendo aplicado, ou seja, não inovou nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%, não havendo, nos anos seguintes, lei específica para o caso. Ademais, este Tribunal já pacificou entendimento acerca do não pagamento da revisão geral para os anos de 2004 e seguintes: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES. SERVIDORES EMPOSSADOS SOMENTE EM 2004. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE”. (Apelação Cível nº 10070084263, Relator: DES. ALMIRO PADILHA, Julgado em: 27/11/2007, Publicado em: 04/12/2007). Deste modo, examinando a documentação acostada aos autos (fl. 09), verifica-se que a posse da requerente deu-se em 18 de junho de 2004, no cargo de Agente Sócio-Orientador, criado pela Lei n.º 392, publicada em 24 de agosto de 2003, ou seja, após a revogação parcial da Lei n.º 331/02, sendo inequívoco que a lei que cria cargo novo já traz valores atualizados de remuneração na data da sua publicação e vigência, daí não lhe assistir direito às pretensões alusivas aos anos de 2002 e 2003. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da revisão para os anos de 2004 e seguintes, já que inexiste previsão/autorização deste pagamento em lei específica. Impor essa obrigação ao Apelante configuraria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. À vista de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido da autora, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se, todavia, o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011404-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS APELADA: QUEZIA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. EMPOSSADO NO ANO DE 2004. CARGO CRIADO PELA LEI N.º 329 DE 2003. VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PARA PERÍODO ANTERIOR À POSSE. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO 1. O percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. 2. Não cabe ao Judiciário determinar pagamento de revisão geral anual se inexiste previsão/autorização legal. 3. Lei que cria cargo novo já traz valores atualizados de remuneração na data da sua publicação e vigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO– Presidente, em exercício Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4152, Boa Vista, 3 de setembro de 2009, p. 07. ( : 12/08/2009 , : XII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012646-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DIVA ALBINO DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida nos autos da apelação cível n.º 010.09.011709-3, em que com fulcro no art. 557, caput do CPC, neguei seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Em suas razões, argumenta que na decisão combatida não houve o enfrentamento da seguinte questão: se os referidos julgados (utilizados para demonstrar a jurisprudência dominante do tribunal) constituem matéria pacificada junto aos tribunais superiores ou ao menos a sua consonância com a jurisprudência dominante daqueles tribunais, caso existente, pois da referida decisão não consta nenhuma jurisprudência dominante do STJ ou do STF em relação à revisão geral anual de 5% de servidores do Estado de Roraima. Alega, portanto, ausência de fundamento jurídico para a decisão que negou seguimento ao recurso vez que não comprovou que os julgados oriundos do tribunal local estão em plena sintonia com eventual jurisprudência da cortes superiores sobre o tema. Requer a reforma da decisão, provendo-se o agravo para dar seguimento ao apelo ofertado. É o breve relato. Apresento-o em mesa nesta sessão. Boa Vista, 25 de agosto de 2009. Des. ROBÉRIO NUNES - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012646-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DIVA ALBINO DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Sem fundamento a irresignação do agravante. Das ementas transcritas no recurso, nenhuma se amolda ao caso em análise. Basta a simples leitura do art. 557, caput do CPC para se constatar que o relator, em decisão monocrática, pode negar seguimento ao recurso ou ao reexame necessário, existindo súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Confira-se o texto, in verbis: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Percebe-se claramente a existência do conectivo alternativo “OU”. Significa que não é necessário haver jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do STF e do STJ, cumulativamente. Segundo lições de Fredie Didier Jr.(1): “A negativa de um recurso ou do reexame necessário pode operar-se em razão de uma súmula tanto de tribunal superior como do próprio tribunal ou, ainda, de jurisprudência dominante de tribunal superior ou do próprio tribunal.” O que a norma reformada quer é economia processual, o que não se coaduna com o entendimento esposado pelo subscritor da peça recursal de que além de haver jurisprudência dominante no próprio tribunal, mister haver jurisprudência do STF e do STJ. A decisão impugnada registra no seu teor os inúmeros julgados desta corte quanto à matéria, que analisa questão de direito local atinente às leis estaduais de nos. 331/02 e 339/02. Ad argumentandum, quisesse o recorrente modificar a decisão sob o argumento de que a jurisprudência dos tribunais superiores são discordantes da deste tribunal, deveria tê-las colacionado. Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão objurgada. É o meu voto. Boa Vista, 25 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) Didier Jr, Fredie – Curso de Direito Processual Civil, 3. Edições Jus Podivm. Salvador, 2007 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 012646-3 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DIVA ALBINO DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – REVISÃO GERAL ANULA – SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT - RECURSO IMPROVIDO. Para que o relator, em decisão monocrática, possa negar seguimento ao recurso ou ao reexame necessário, deve haver súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4174, Boa Vista, 7 de outubro de 2009, p.07. ( : 25/08/2009 , : XII , : 7 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011406-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: VENUSTO DA SILVA CARDOSO APELADA: GRAZIELY KRISTIANE GERVASONI ADVOGADA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O Estado de Roraima interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária com pedido de tutela antecipada, condenando-o ao pagamento do valor referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da autora, nos períodos relativos a 2002 e 2003. Aduz, em síntese, ser impossível a concessão da revisão geral do vencimento da parte apelada para o ano de 2002 e 2003, pois a servidora somente ingressou no serviço público em 2004 (termo de posse – fl. 11). Sustenta ainda, a impossibilidade da concessão da revisão para o ano de 2003, face ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração a servidor público. Ao final propugna o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, “... para afastar a condenação do Estado de Roraima, ao pagamento das revisões gerais anuais, referentes aos anos de 2002 e 2003”. Contra-razões apresentadas às fls. 110-112. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011406-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE:ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: VENUSTO DA SILVA CARDOSO APELADA: GRAZIELY KRISTIANE GERVASONI ADVOGADA:ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O mérito da irresignação consiste em aferir o fundamento da sentença do Juiz singular ao determinar o cumprimento, por parte do Estado de Roraima, da Lei Estadual nº 331/2002, que concedeu reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Autarquias. No caso concreto, a sentença impugnada concedeu reajuste à apelada referente aos anos de 2002 e 2003, apesar de sua posse ter se dado somente em 2005 (fl. 11) e não em 2004 como apontou o Apelante. Convenço-me de que a irresignação procede. É certo que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Em seguida, duas outras leis dispondo sobre a revisão geral anual foram editadas, quais sejam: Lei nº 339/02 e Lei nº 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003, estabelecendo em seu art. 41, “verbis”: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se inferir, em virtude desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei nº 331, fora mantido também para o ano de 2003. Entretanto, no dia 25 de julho de 2003 editara-se a Lei nº 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei nº 339/02, passando a dispor o que segue: “Art. 1º. O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica’. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário”. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual estipulado em lei específica. Em suma, a Lei nº 339/02 autorizou a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei nº 331/02 e que estava sendo aplicado, ou seja, não inovou nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%, não havendo, nos anos seguintes, lei específica para o caso. Ademais, este Tribunal já pacificou entendimento acerca do não pagamento da revisão geral para os anos de 2004 e seguintes: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES. SERVIDORES EMPOSSADOS SOMENTE EM 2004. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE”. (Apelação Cível nº 10070084263, Relator: DES. ALMIRO PADILHA, Julgado em: 27/11/2007, Publicado em: 04/12/2007). Deste modo, examinando a documentação acostada aos autos (fl. 11), verifica-se que a posse da requerente deu-se em 18.05.2005, no cargo de Assistente Administrativo, criado pela Lei n.º 392 de 14.08.2003, ou seja, após a revogação parcial da Lei n.º 331/02, sendo inequívoco que a lei que cria cargo novo já traz valores atualizados de remuneração na data da sua publicação e vigência, daí não lhe assistir direito às pretensões alusivas aos anos de 2002 e 2003. À vista de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido da autora, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se, todavia, o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 25 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011406-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: VENUSTO DA SILVA CARDOSO APELADA: GRAZIELY KRISTIANE GERVASONI ADVOGADA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO – DPE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. EMPOSSADO NO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PARA PERÍODO ANTERIOR À POSSE. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO 1. O percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. 2. Não cabe ao Judiciário determinar pagamento de revisão geral anual se inexiste previsão/autorização legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Boa Vista, 25 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO– Presidente, em exercício Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4170, Boa Vista, 30 de setembro de 2009, p. 036. ( : 25/08/2009 , : XII , : 36 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011084-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALEX DA SILVA GOMES E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O Estado de Roraima interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento da revisão geral anual no índice de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos autores e demais verbas, nos anos de 2002 e 2003. Aduz o recorrente que já pagou a revisão anual de 2002, conforme consta em certidão acostada aos autos. Aponta também, a impossibilidade de revisão geral para o ano de 2003 em face de óbice contido no art. 169, §1º da Constituição de 1988, pois a mera autorização na LDO não configura despesa realizada sem a necessária previsão em Lei Orçamentária Anual. Ao final pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença com o acolhimento das teses encampadas na irresignação. Em contra-razões (fl. 149), o Apelado afirma “... que nada mais tem a requerer, pugnando assim pelo arquivamento do feito”. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011084-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALEX DA SILVA GOMES E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO O apelo não merece provimento. A irresignação do apelante consiste em aferir os parâmetros da sentença recorrida, onde se determina que se cumpra a Lei Estadual nº 331/2002, que concedeu reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos policiais e bombeiros militares para os anos de 2002 e 2003. O ente público alega que já pagou a revisão anual de 2002, juntando declaração da Diretora do Departamento de Folha de Pagamento Estadual (fl. 114). Importante lembrar que a certidão declarando que fora realizado o pagamento em 5% (cinco por cento) no soldo dos apelados goza de presunção de veracidade e legalidade juris tantum, admitindo prova em contrário. Sendo assim, tal afirmação não se sustenta ante as fichas financeiras juntadas pelos apelados que mostram a inércia do Estado em efetivamente adimplir a revisão anual em abril de 2002, pelo que afasto tal arguição da Fazenda Pública. Não é demais lembrar que a garantia de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais tem amparo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pelo que afasto as arguições de inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais n.º 331/02 e 339/02. Seguem-se precedentes desta Corte: 010.09.011684-8, 010.07.007619-4. Em relação à alegada violação ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, não merece prosperar a tese do apelante. Este órgão julgador já vem reiteradamente afastando tal inconformismo, conforme se depreende do v. Voto proferido pelo nobre Des. Mauro Campello, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO (...) (Apelação Cível n.º 10090116848, Julgado em: 02/06/2009, DJe de 17/06/2009, ano: XII, Edição: 4100, Pagina: 13) Os apelados são ao todo 10 (dez), sendo 07 (sete) policiais militares e 03 (três) bombeiros militares do Estado de Roraima, cujas normas dos respectivos planos de cargos e salários amparam-se na Lei Complementar 051 e 052, ambas de dezembro de 2001, sendo que o art. 67 da Lei dos Bombeiros Militares (LCE n.º 052/2001) aponta a aplicação subsidiária da Lei 051/2001 (Polícia Militar), in verbis: Art. 67. Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de legislação própria, aplicar-se-ão, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Polícia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigações. Desta feita, os soldos, quer da polícia militar, quer do bombeiro militar, possuem os mesmos valores. Convém ressaltar que os cargos dos apelados já haviam sido criados pelas Leis Estaduais n.º 051 e 052 em dezembro de 2001, devendo incidir, conforme o caso, as revisões gerais anuais de 2002 e/ou 2003, sendo a primeira por força da Lei n.º 331/02, e a segunda em observância ao art. 41 da Lei 339/02. Verbis: Lei Estadual n.º 331/02 de 19.04.2002 Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento). (...) Art.4º O disposto no art. 1º desta Lei tem efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Lei Estadual n.º 339/02 de 17.07.2002 Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano. Atento às razões retro expostas, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença in totum. É como voto. Boa Vista, 29 de setembro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011084-3 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALEX DA SILVA GOMES E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. VERACIDADE DA CERTIDÃO PÚBLICA AFASTADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ADMISSIBILIADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 331/02 E 339/02: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA POR ESTA CORTE. DIREITO À REVISÃO ANUAL DE 2002 E 2003. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PARA O ANO DE 2004 E SEGUINTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4192, Boa Vista, 5 de novembro de 2009, p. 15. ( : 29/09/2009 , : XII , : 15 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O Estado de Roraima interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento do índice de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da autora e demais verbas, nos anos de 2002 e 2003. Preliminarmente aponta impedimento da advogada da Apelada. No mérito, alega que a Apelada somente ingressou no serviço público em 2003, sendo impossível conceder qualquer benefício ante a ausência de relação jurídica entre as partes, e que a revisão do ano de 2002 já teria sido paga. Aduz que a Lei Estadual n.º 331/02 teve vigência apenas em 2002, padecendo de inconstitucionalidade por criar “gatilho” salarial com indexação, não podendo ser balizadora de revisões para os anos de 2003 e seguintes. Aponta também, a impossibilidade de revisão geral para o ano de 2003, dada a vedação contida no art. 169, §1º da Constituição de 1988, pois a mera autorização na LDO não configura despesa realizada sem a necessária previsão em Lei Orçamentária Anual, além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pleiteando preliminarmente a extinção do processo por serem nulos os atos da advogada impedida, e no mérito que a sentença seja reformada, acolhendo-se as teses encampadas na irresignação. Contra-razões acostadas às fls. 113-116. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO PRELIMINAR A preliminar de impedimento da advogada da Apelada não merece acolhimento, pois este fato já fora corrigido em decisão que analisou os embargos de declaração opostos no juízo de 1º grau pelo Apelante (fls. 88-90), tendo sido sanado com o substabelecimento a novo patrono e ratificação de todos os atos (fls. 110-111). Outrossim, em que pese o parágrafo único do art. 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) falar em nulidade dos atos praticados por advogado impedido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o vício é sanável, desde que praticado a tempo e modo, a teor do que dispõe o artigo 13 do CPC. Confira-se recente julgado: “(...). VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. (...) 4. É possível a correção, perante as instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC. (...) 8. Recurso especial não conhecido.” (REsp 264.101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10.03.2009, DJe 06.04.2009) (g.n.) Uníssono é o entendimento desta Corte neste sentido, exemplificado na Apelação Cível 010.08.009633-1 (Rel. Des. Carlos Henriques, Julg.: 03/06/2008, DJe: 3874. de 02/07/2008, p. 02). Ante o exposto, rejeito a preliminar apontada. Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO MÉRITO O apelo merece parcial provimento. A irresignação do apelante consiste em aferir os parâmetros da sentença recorrida, onde se determina que se cumpra a Lei Estadual nº 331/2002, que concedeu reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais para os anos de 2002 e 2003. A garantia de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, respalda-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pelo que afasto a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 331/02, na esteira de precedentes desta Corte: 010.09.011684-8, 010.07.007619-4. Aduz o apelante que a Lei nº 331/02, por ter caráter temporário, não deve produzir efeitos em relação aos anos subseqüentes ao de sua publicação. Porém, este Tribunal tem entendido que a Lei nº 339/02, ao dispor sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, não suprimiu a vigência da Lei nº 331/02, que estipula aumento linear anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais, como dispõe o artigo 41, do referido texto legal, verbis: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano. Desta feita, embora a Lei nº 331/02 seja norma de vigência temporária, os seus efeitos também foram estendidos ao exercício financeiro de 2003, por força do já transcrito artigo 41, da Lei nº 339/2002. Em relação à alegada violação ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal, de igual modo, não merece prosperar a tese do apelante. Este órgão julgador já vem incansavelmente afastando tais alegações, conforme se depreende do v. Voto proferido pelo nobre Des. Mauro Campello, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003, SENDO QUE IN CASU HOUVE PROVA DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA REVISÃO EM 2002 – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE NO ANO DE 2002. (Apelação Cível n.º 10090116848, Julg. 02/06/2009, DJe de 17/06/2009, ano XII, Edição 4100, p. 13) Outrossim, verifica-se que o apelante efetuou o pagamento de uma revisão geral anual em 5%, conforme comparação do anexo III da Lei n.º 321 de 2001 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Estadual e que prevê o salário inicial de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para o cargo da apelada, assim como pela Ficha Financeira desta, referente ao vencimento de abril de 2003 no valor de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) (fl. 13). Ocorre que a servidora empossada em 25.03.2003, recebeu no mês de abril de 2003 apenas uma revisão anual, quando deveria ter recebido duas revisões, já que a segunda revisão ocorreu coincidentemente no quarto mês de 2003. Convém ressaltar que, embora a Apelada tenha tomado posse no final de março de 2003, seu cargo já havia sido criado pela Lei Estadual n.º 321 de 31 de dezembro de 2001, logo devendo incidir duas revisões gerais anuais, sendo a primeira por força da Lei n.º 331/02, e a segunda em observância ao art. 41 da Lei 339/02. Verbis: Lei Estadual n.º 331/02 de 19.04.2002 Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento). (...) Art.4º O disposto no art. 1º desta Lei tem efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Outro não é o entendimento desta Corte, explanado no v. voto proferido pelo eminente Des. Almiro Padilha, verbis: “(...) a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que o servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público.” Segue-se ementa: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE APENAS EM 2005. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DAS REVISÕES DE 2002 E 2003. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível 10080093809, Rel. Des. Almiro Padilha, Julg: 29/07/2008 , Pub: 20/08/2008, DPJ - ANO X - EDIÇÃO 3907, p. 03.) Por conseguinte, o Estado deve pagar a revisão geral anual de 2003, evitando-se uma perda salarial ao cargo. Atento às razões retro expostas, dou parcial provimento ao recurso, afastando a condenação do Apelante ao pagamento do ano de 2002, posto que este já foi devidamente realizado, porém mantendo a condenação ao pagamento da revisão geral anual de 2003 e também os demais termos da sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 29 de setembro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA AFASTADA: REJEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS: VÍCIO SANÁVEL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. EMPOSSADO NO ANO DE 2003. PAGAMENTO RELATIVO AO ANO DE 2002. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI Nº 331/02. REVISÃO DE 2003 GARANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 331/02 E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO ANUAL DE 2003. PERDA SALARIAL VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 014. ( : 29/09/2009 , : XII , : 14 ,

REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 08 011036-3 (NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 020 06 010039-1) DA COMARCA DE CARACARAÍ AUTOR: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PROC. JUD.: EDSON PRADO BARROS RÉU: JUNG ILL OH – ME ADVOGADA: JOSEFA DE LACERDA MANGUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário nos embargos à execução que move o município de Caracaraí contra sua exequente, ora embargada, Jung Ill Oh, empresa privada. Em sede de 1º grau, apontou preliminarmente o embargante que a petição inicial da embargada é inepta por carecer de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, falta de procuração ad judicia e cópias não autenticadas que lhes retira o valor probante (fl. 04). No mérito aduz que os valores da planilha de cálculo deveriam ser discriminados mês a mês, com índice de correção aplicado e a fonte deste indexador. Ao final pugna a procedência dos embargos à execução. Impugnação dos embargos às fls. 10-12. A sentença julgou improcedente o pedido de embargos à execução (fls. 19-20). A douta Procuradoria de Justiça deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a ser tutelado (fls. 27-28). Eis o sucinto relato que submeto à douta revisão, nos moldes do art. 178, IV c/c art. 179, §4º, I a III do RITJ/RR. Boa Vista, 10 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 08 011036-3 (NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 020 06 010039-1) DA COMARCA DE CARACARAÍ AUTOR: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PROC. JUD.: EDSON PRADO BARROS RÉU: JUNG ILL OH – ME ADVOGADA: JOSEFA DE LACERDA MANGUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO A sentença reexaminada não merece reparo. Como bem apontou o juiz singular, as preliminares levantadas pelo embargante restame preclusas (fl. 19), porém não se omitiu em esclarecer a desnecessidade de nova juntada de procuração se esta já ocorrera na Ação de Cobrança, sendo prescindível que os documentos da embargada apresentassem autenticação. Sobre a preclusão nos embargos à execução, a doutrina é esclarecedora. Transcrevo: “Os embargos opostos pela Fazenda Pública passaram a ser disciplinados no art. 741 do CPC, em cujos termos há uma restrição: somente podem ser alegadas as matérias ali relacionadas. (...) as questões anteriores à sentença já foram alcançadas pela preclusão e, até mesmo, pela coisa julgada material.” (DIDIER Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009. v 5.) No mérito, as argumentações da procuradoria municipal igualmente não merecem guarida, pois os embargos à execução, como já dito, devem observar os requisitos do art. 741 do CPC, sendo que tais matérias não foram levantas pelo município de Caracaraí. Em parecer a pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior esclarece: “5. MATÉRIA ARGÜÍVEL PELA FAZENDA PÚBLICA EM SEUS EMBARGOS Quando a execução contra a Fazenda Pública tem como base título judicial, as defesas argüíveis nos embargos previstos no artigos 730 do CPC ficam, naturalmente, restritas às matérias autorizadas pelo artigo 741 do mesmo Código. A limitação dos temas manejáveis na oposição do devedor, na espécie, decorre da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da dívida declarada na sentença, visto que sobre os efeitos desta incide a autoridade da res judicata. É por isso que se permite argüir nulidade da citação no processo de conhecimento, ou inexigibilidade do título, ou acumulação indevida de execuções, ou ainda excesso da execução e sua nulidade posterior à penhora (CPC, art. 714, ns. I a V). Em todos esses casos, ou não se formou a coisa julgada, ou esta não abrange, no todo ou em parte, aquilo que o credor pretende exigir em juízo. As demais exceções, fundadas em causas extintivas próprias do direito obrigacional, estas somente são admissíveis nos embargos à execução da sentença quando se referirem a fatos supervenientes à condenação (CPC, art. 741, VI ).” (THEODORO Jr., Humberto. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/regulariza2/doutrina912.html. Acesso em: 10.09.2009.) Segundo o TJDFT, não merecem conhecimento os embargos à execução que não preencham os requisitos do art. 741 do CPC. Verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE DE 54,50%. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA AUSENTE NO ART. 741, DO CPC. 1. Se o Embargante não colacionou prova, no processo de conhecimento, de que houve o pagamento do reajuste de 54,50% (cinqüenta e quatro vírgula cinqüenta por cento), não pode esta tese ser conhecida em sede de embargos à execução, pela incidência da coisa julgada material, porquanto não se cuida de matéria prevista em nenhum inciso do artigo 741, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida.” (20070110831492APC, Relator ARLINDO MARES, 4ª Turma Cível, julgado em 17/06/2009, DJ 08/09/2009 p. 103) Atento às razões retro expostas, nego provimento ao recurso, integralizando a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 29 de setembro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 08 011036-3 (NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 020 06 010039-1) DA COMARCA DE CARACARAÍ AUTOR: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PROC. JUD.: EDSON PRADO BARROS RÉU: JUNG ILL OH – ME ADVOGADA: JOSEFA DE LACERDA MANGUEIRA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: MATÉRIA PRECLUSA E AUSENTE DO ART. 471 CPC. SENTENÇA INTEGRALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. As alegações cabíveis nos embargos à execução pela Fazenda Pública ficam, naturalmente, restritas às matérias autorizadas pelo artigo 741 do Código de Processo Civil ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4190, Boa Vista, 30 de outubro de 2009, p. 012. ( : 29/09/2009 , : XII , : 12 ,

Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra empresa COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA por força da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos do Mandado de Segurança – processo nº 010 07 179637-8 –, que, às fls. 138/141, julgou procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora não efetue a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das notas fiscais anexadas aos autos. O apelante arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir do impetrante/apelado, a teor do disposto no enunciado da Súmula 266 do STF. No mérito, alegou, em síntese, que “a legislação local é clara quanto à incidência tributária do ICMS sobre o fato gerador em análise, e está em consonância com a legislação federal aplicável”. Aduziu ser a recorrida empresa do ramo de construção civil cadastrada junto à Secretaria da Fazenda como contribuinte do ICMS e que, ao adquirir mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realiza fato definido como de incidência obrigatória do referido tributo. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença proferida na 1ª instância. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão à fl. 184/v. Encaminhados os autos ao ilustre representante do Parquet, este opinou pela confirmação da sentença. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 23 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O DO REEXAME NECESSÁRIO: Por força do que dispõem o artigo 475, I do Código de Processo Civil, o presente processo está sujeito ao reexame necessário: A priori, cumpre ressaltar um ponto que toda a doutrina tem em comum quando disserta sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório. Sintetizando-a, Nelson Nery Jr. afirma que “em nosso sentir esse instituto tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997). De acordo com o magistério de Seabra Fagundes: “Ao estipular a lei que de determinada sentença caberá recurso necessário, condiciona a integração, e, conseqüentemente, a validez do pronunciamento jurisdicional ao dúplice exame da relação jurídica. Por imposição do seu texto, não haverá sentença, como ato estatal de composição da lide, antes que a segunda instância confirme ou reforme o que na primeira se decidiu. Haverá um pronunciamento jurisdicional em elaboração, por ultimar, pendente de ato posterior necessário. O julgado estará incompleto, como se diz em acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o que se infere da natureza e finalidade desse recurso de exceção” (FAGUNDES, Seabra. Dos recursos ordinários em matéria civil, p. 193-4, apud MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos de competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957, p. 205). Destaca-se que não vige nas apelações estatais sujeitas a reexame necessário o princípio do “tantum devolutum quantum apellatum”. Isto se dá porque a matéria eventualmente não apelada pela Fazenda Pública subirá via reexame. Não sendo apreciada pelo Tribunal, não transitará em julgado. A apelação da Fazenda Pública não tem o condão de restringir o alcance do reexame necessário. Para Sérgio Gilberto Porto, in Comentários ao Código de Processo Civil – Do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, nota 5 ao art. 475, p. 239: “(...) pode-se, de logo, aduzir que tanto a extensão quanto a profundidade da devolução não sofrem limites, sendo, pois, a matéria integralmente devolvida à análise do juízo ad quem, tenha havido ou não apelo voluntário, uma vez coloridas as hipóteses elencadas no dispositivo aqui analisado. Tal posição se justifica, exatamente, porque o propósito da regra é de oferecer às hipóteses consagradas garantia legal de reexame sem qualquer limitação, não sendo lógico que eventual apelo voluntário venha a limitar a extensão do conhecimento na devolução necessária. Não bastasse isso, cumpre esclarecer que, não sendo a devolução necessária motivo plausível que possa fazer com que eventual apelo voluntário gere reflexos limitativos à remessa legal, máxime frente à absoluta divergência de propósitos e natureza jurídica da medida.” Destarte, os casos tratados pelo art. 475 do CPC tiram a possibilidade da sentença de primeiro grau de ser uma sentença definitiva, por si própria, pois precisará ser reexaminada no Tribunal, para a partir daí produzir seus efeitos. “Caso haja apelação, deve-se aguardar seu regular processamento perante o próprio juízo prolator da sentença, para somente então, determinar o envio dos autos ao tribunal, aquém caberá apreciar, CONJUNTAMENTE, o reexame necessário e a apelação. Não havendo apelação, deverão, de igual modo, ser remetidos os autos ao tribunal para apreciação do reexame necessário.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. 7ª edição, volume 3, pág. 485, Editora Jus Podium, 2009) PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O enunciado da Súmula/STF nº 266 não se aplica ao caso em testilha, eis que na exordial do mandamus a impetrante insurge-se contra ato administrativo que implicou na retenção de mercadorias com o intuito de obrigar o pagamento de diferencial de alíquota de ICMS, que entende indevido. Logo, observa-se não atacar lei em tese, mas ato com efeitos concretos; o interesse de agir está demonstrado, pois existe a necessidade da busca pela via jurisdicional e porque o meio escolhido é apto a atingir o fim pretendido. Assim, rejeito a preliminar. Conheço da remessa oficial do processo, bem como da Apelação Cível, presentes os pressupostos para sua admissão. Passo a análise do mérito. MÉRITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) tem seu campo de incidência do ICMS definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir", alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de serem inválidas. No âmbito do Estado de Roraima o Regulamento do ICMS está previsto no Decreto 4335, de 3 de agosto de 2001. Já há vários julgados neste que demonstram que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. Compulsando os autos, mormente o contrato social e respectivas alterações, acostado às fls. 16/106, verifica-se que o objeto social da empresa recorrida é a exploração do ramo de prestação de serviços e execução de obras de engenharia de construção civil. Destarte, ao adquirir mercadorias em outro estado com o intuito de empregá-las em sua atividade fim, a apelada não as comercializa; não há a circulação de bens ou de mercadorias. Destaca-Se que as empresas construtoras, em geral, são contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, pois se qualificam como prestadoras do serviço de construção. A aquisição de materiais para o emprego na obra de terceiro está intimamente ligada à obrigação de fazer pela qual se comprometeram, ou seja, a obrigação de construir. Destarte, só é possível, no caso em tela, a incidência do imposto de competência municipal (ISS), não sendo o caso de retenção pelo recorrente do diferencial de alíquotas do ICMS, visto que as mercadorias não foram adquiridas com o objetivo de mercancia, mas sim com o intuito de empregá-las na atividade fim da empresa ora apelada. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Divergência jurisprudencial superada autoriza o não conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 83 STJ. 3. Recurso não conhecido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1011342/AM, Rel. Min Eliana Calmon, j. 16/09/2008, pub/fonte DJe 14/10/2008) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir produtos e mercadorias em operações interestaduais para emprega-las nas obras que executam. 2. Recurso improvido”. (REsp 564.223/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 209) “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 2. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. 3. Recurso Especial desprovido”. (REsp 595.773/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 05.04.2004 p. 217) Esta também é a linha que segue o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, uma vez que entendeu que as empresas da construção civil, ao adquirirem material em estado que pratique alíquota mais favorável, não estão obrigadas a pagar a diferença em virtude de alíquota maior no estado destinatário, uma vez empregadas as mercadorias em obra de terceiro. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 102, III, B. I – (...). II. – Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. (...).” (AI-AgR 505364/MG. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel.: Min. Carlos Velloso. Publicação no DJU: 22/04/2005, p. 22). Esta Corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa na jurisprudência abaixo colacionada: Número do Processo: 10070078976 Tipo: Acórdão Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 21/08/2007 Publicado em: 28/08/2007 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. As empresas de construção civil não se sujeitam ao ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Número do Processo: 10070077002 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/12/2007 Publicado em: 11/01/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ESTADO PELA EMPRESA AGRAVADA, ATUANTE NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS SERIAM UTILIZADAS PARA FINS DE MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Número do Processo: 10060068268 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 08/07/2008 Publicado em: 22/07/2008 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA DE CUNHO PARCIALMENTE NORMATIVO, QUE IMPÕE REGRA DE CARÁTER GERAL E FUTURO – INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Havendo comprovação da destinação das mercadorias adquiridas pela impetrante à finalidade de construção civil, atividade sem fins comerciais, mormente com a juntada de cópia do seu ato constitutivo, é indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS. 2. O mandamus não admite ordem de natureza normativa; é meio hábil para proteger direito líquido e certo, emergente de ato concreto ou omissivo, mas já ocorrente, não para hipóteses futuras, cujos fatos ainda não aconteceram 3. Recurso parcialmente provido. Assim, tenho que o parecer de fls. 190195, está de acordo com jurisprudência dominante deste soldalício e do Superior Tribunal de Justiça, por esse motivo, em consonância com PARQUET, entendo que a Apelação não merece prosperar, não devendo a r. sentença combatida sofrer assim qualquer reparo. Destarte, conheço do recurso voluntário, bem como do reexame necessário, como condição de eficácia da sentença, para dar-lhes improvimento, mantendo a sentença recorrida em sua íntegra. É como voto. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011851-3 Apelante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Vesnuto da Silva Cardoso Apelado: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogada: Drª. Geórgida Fabiana Moreira de Alencar Costa Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO - ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE-FIM - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. É assente na Corte que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 3. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente o Dr. Edson Damas Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4203, Boa Vista, 20 de novembro de 2009, p. 030. ( : 20/10/2009 , : XII , : 30 ,

REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011373-8 (NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA N.º 010 07 152905-0) DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: LÍCIA CATARINA COELHO DUARTE RÉU: O ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário em ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta contra o Estado de Roraima para que efetive as progressões funcionais, horizontal e vertical do autor. A sentença da MM. Juíza da 2ª Vara Cível (fl. 64/66) julgou parcialmente procedente o pedido inicial concedendo ao servidor o direito de progredir horizontalmente em uma referência, ficando o requerido obrigado a pagar os reflexos financeiros deste avanço. Julgado o feito, o ente público, ora recorrido, juntou cópia do Diário Estadual apontando a concessão administrativa de progressão funcional para o autor, além de farta documentação oficial confirmando tal ato, pedindo ao final a baixa dos autos (fls. 99/106). Instado a se manifestar, o douto Procurador de Justiça opina pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público (fls. 115/117). À folha 118 proferi despacho para que o autor se manifestasse sobre a concessão administrativa da progressão, porém este se quedou silente (fl. 119). Sucintamente relatado o feito, submeto-o à douta revisão, nos moldes do art. 178, IV c/c art. 179, §4º, I a III do RITJ/RR. Boa Vista, 07 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011373-8 (NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA N.º 010 07 152905-0) DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: LÍCIA CATARINA COELHO DUARTE RÉU: O ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Depreende-se dos autos que a sentença reexaminada não merece reparos em face da solução administrativa acostada às folhas 101-106. In casu, não há necessidade de maiores considerações para a confirmação da sentença, pois o Estado, parcialmente vencido, deixou de apelar, posto que a lide já havia sido resolvida na seara administrativa. Ademais, incontroverso é o fato de que o autor beneficiara-se administrativamente da progressão funcional, conforme Portaria n.º 2605/08/SECD/GAB/RR (fl. 102). Quanto aos reflexos financeiros buscados, foi apresentada declaração assinada pelo Secretário Estadual de Educação, Cultura e Desportos/SECD, onde se afirma haverem sido efetuados os reajustes salariais com pagamento retroativo (fl. 104). Além disto, o autor, ante a inércia do Estado, não se manifestou nem apresentou qualquer fato que comprovasse o não pagamento dos valores ou a omissão do Estado em realizar a progressão almejada, conforme atesta a certidão do cartório da 2ª Vara Cível (fl. 108). Em face do exposto, nego provimento ao reexame, integralizando a sentença. É como voto. Boa Vista, 20 de outubro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 011373-8 (NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA N.º 010 07 152905-0) DA COMARCA DE BOA VISTA AUTOR: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: LÍCIA CATARINA COELHO DUARTE RÉU: O ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVANÇO EM UMA REFERÊNCIA. INTERSTÍCIO DE 04 ANOS. TEMPO COMPROVADO. DIREITO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA INTEGRALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a fazenda pública apresente documentação que supostamente comprove a concessão da progressão pela via administrativa com o pagamento retroativo dos valores pleiteados, a sentença deve ser integralizada pelo Tribunal nos moldes do art. 475, inciso I do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4196, Boa Vista, 11 de novembro de 2009, p. 07 ( : 20/10/2009 , : XII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em afronta à decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de indenização por danos morais – proc. nº. 010.2008.910.728-7, em face da decretação da revelia, indeferiu os pedidos de intimação e produção de provas, nos seguintes termos: “O efeito da revelia que atinge o Estado é justamente o de não ser intimado para os atos processuais; a presunção de veracidade dos fatos, que também é efeito da revelia é que não atinge o Estado; logo, o Estado, apesar de não ser intimado, poderá exercer todos os atos de defesa no processo, desde que requeridos tempestivamente; por esta razão indefiro o requerimento de produção de provas por ser manifestamente intempestivo. (...)” O recorrente alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) deve ser recebido na forma de instrumento, porquanto a decisão agravada poderá causar prejuízo à defesa, pois não será intimado dos atos processuais; c) são inaplicáveis os efeitos da revelia em face da fazenda pública, por expressa disposição legal, vez que tutela direito indisponível (art. 320, II do CPC) e d) o efeito processual da revelia resulta na não intimação do réu para os atos do processo, correndo os prazos independentemente de intimação, entretanto, esse efeito aplica-se tão somente quando o réu, além de não contestar, não comparece aos autos. O pedido liminar foi deferido (fls. 30/32) para que o agravante fosse intimado de todos os atos do processo n.º 010.2008.910.728-7 e que as provas requeridas fossem admitidas. Foram solicitadas informações prestadas às fls. 36. Não houve manifestação da parte agravada. É o sucinto relato. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista, 06 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A controvérsia reside na ausência de intimação do revel dos atos subseqüentes do processo, tenha ele ou não advogado constituído nos autos. De encontro ao exposto pelo magistrado prolator do decisum recorrido, o efeito processual da revelia, que consiste na dispensa de intimação do réu para os atos do processo (art. 322 do CPC), somente se produz se o réu, além de não contestar, não comparecer aos autos, isto é, somente é produzido se e enquanto o réu não atua no processo. A partir do momento em que o réu comparece a juízo, cessa o efeito processual da revelia. Citando José Roberto dos Santos Bedaque, Leonardo Cunha(1) explica que se o réu, embora esgotado o prazo para contestar, constitui advogado e passa a atuar regularmente no processo, não há razão para privá-lo da ciência dos atos do processo. Assim dispõe o art. 322 do Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei 11.280/2006: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. A mudança é substancial com relação à redação anterior (“Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.”) e restringe-se a assegurar ao réu que tenha advogado constituído nos autos a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais(2). Assim, havendo advogado nos autos, o réu revel passará a ser comunicado dos atos processuais na pessoa do seu patrono, na forma que dispuser o rito estabelecido. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal(3): “AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RÉU REVEL - TERMO A QUO PARA RECURSO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ALTERAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR ÓRGÃO OFICIAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. 1. Caracterizada a situação de revelia, o prazo para o réu apelar conta-se da data da publicação da sentença no cartório, em razão do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil. 2. A alteração substancial advinda da Lei 11.280/2006 com relação à redação anterior do art. 322 do Código de Processo Civil restringe-se a assegurar ao réu que tenha constituído advogado nos autos no curso do processo a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais por meio do diário oficial. Os anos anteriores, contudo, permanecem dispensados de intimação a pessoa do revel. 3. Negado provimento ao agravo regimental.” Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar. É meu voto. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, 91. (2) TJDF – AGR – APC 7-264915 (3) Ibidem CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVELIA – EFEITOS – REVEL COM PATRONO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Assegura-se ao réu revel que tenha constituído advogado nos autos no curso do processo a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais por meio do diário oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4203, Boa Vista, 20 de novembro de 2009, p. 015. ( : 20/10/2009 , : XII , : 15 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010717-9 APELANTE: JOSÉ SERAFIM MUNIZ ADVOGADO: EMERSON LUIZ DELGADO GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTOR: HEVANDRO CERUTTI RELATOR: JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração prequestionadores opostos por José Serafim Muniz, devidamente qualificado, contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Alega que a decisão embargada foi omissa por não apreciar de forma expressa fatos alegados na peça recursal, o que seria de extrema importância, haja vista a impossibilidade de discutir questões fáticas em sede excepcional. Desta forma, pretende que esta Corte se manifeste quanto aos critérios utilizados para a dosagem da pena aplicada, visto que estas foram cumulativas, o que a teria tornado capital, uma vez que a apelação realçou a ausência de má-fé do recorrente no evento, o que seria suficiente para, senão pulverizar a pena, reduzi-la. É o relatório, segue-se o voto. VOTO Inicialmente, entendo que a matéria em questão já fora devidamente prequestionada no v. acórdão de fl. 223/224, bem como no voto de fls. 214/222, notadamente porque o assunto versa sobre os critérios utilizados para a dosimetria da pena aplicada ao recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa, o que foi deveras explanado, conforme se verifica a seguir. Com efeito, a eg. Corte, por entender que restou comprovado nos autos a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a manutenção de servidores nos quadros da Administração sem concurso público, confirmou a sentença que condenara o ora embargante à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, e à proibição de contratar com o Poder Público por igual prazo. À fl. 221, concluí que o ato praticado se enquadra no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, e que na burla ao concurso público, a existência de dolo ou culpa é evidente, não havendo que se falar em atipicidade por inexistência de má-fé. Outrossim, no que tange à dosimetria da pena, as circunstâncias do ato foram devidamente ponderadas, de modo que inexiste omissão no julgado, in verbis: “Saliento, pois, que a razoabilidade e a proporcionalidade não podem justificar a desqualificação do ato de improbidade, mas sim, nortear a quantificação da pena. Na espécie, tem-se que os atos são inválidos e tiveram suas eficácias postergadas por todo o mandato do apelante; a legitimidade para torná-los ineficazes caberia ao recorrente, o que não o fez; e, a violação principiológica era de conhecimento de todos. Portanto, considero proporcionais e razoáveis a perda da função pública que o suplicado porventura estiver exercendo quando do trânsito em julgado da decisão; a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; e, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.” (fl. 222) Ademais, todos os fatos e argumentos suficientes à formação do convencimento da Corte foram devidamente testilhados, sendo certo que o julgador não está obrigado a exaurir a argumentação das partes. Sob o enfoque: “Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento. Improvimento.” (TJRS – EMD 02191189 – (70022035695) – Viamão – 3ª C. Cív. – Rel. Juiz Nelson Pacheco – J. 10.01.2008) À vista do exposto, por entender que a matéria já se encontra devidamente prequestionada, e, constatada a inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada, nego provimento aos presentes embargos, mantendo na íntegra o v. Acórdão hostilizado. É como voto. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010717-9 APELANTE: JOSÉ SERAFIM MUNIZ ADVOGADO: EMERSON LUIZ DELGADO GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTOR: HEVANDRO CERUTTI RELATOR: JOSÉ PEDRO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O v. acórdão afastou expressamente a tese do embargante, razão pela qual desnecessário se faz o seu prequestionamento; 2. Não há omissão juridicamente censurável quando o argumento esposado na decisão embargada é suficiente, por si, para afastar todas as alegações formuladas pelo litigante; 3. Embargos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 018. ( : 20/10/2009 , : XII , : 18 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Andrade Galvão Engenharia Ltda. em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca (fls.84) que, nos autos do mandado de segurança – processo n.º 010.2008.904.029-8 – julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, sob o fundamento de que o apelante, intimado a se manifestar, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Interpostos embargos de declaração (fls. 85/87), foram conhecidos, mas improvidos (fls. 91/92). Em razões de apelo (fls. 02/08), alega que ajuizou mandado de segurança em razão da exigência indevida de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS e retenção de mercadorias nos limites do Estado de Roraima. Relata que o pedido liminar foi deferido mas, após o transcurso in albis do prazo para manifestação do ora apelado, foi expedida certidão apontando desídia processual do impetrante, ora recorrente. Argumenta que a sentença de extinção sem resolução do mérito implica em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual requer sua reforma e julgamento do mérito por este tribunal, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Não houve contrarrazões. O Ministério Público opina pela modificação da sentença, confirmando a liminar de fls. 84, para que o apelado se abstenha de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS da empresa apelante (DARE de fls. 39) em razão da aquisição de materiais de construção (notas fiscais de fls. 40/43), para utilização em obras/serviços, ou seja, para uso próprio (fls. 102/108). É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 01 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Objetivando a liberação e a suspensão da exigência de pagamento da diferença de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima sobre mercadorias adquiridas em outros estados, a empresa Andrade Galvão Engenharia LTDA. impetrou mandado de segurança, extinto sem resolução do mérito em primeira instância. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de reformar a sentença Consoante apontado pelo representante do Parquet, o mandado de segurança segue rito próprio e particularíssimo, que no presente caso foi obedecido conforme prevê a lei, não se vislumbrando o momento de inércia da empresa autora. Isto porque, após o protocolo da inicial, foi deferida a medida liminar, através da qual foram solicitadas informações e abertas vistas ao órgão ministerial. O próximo passo seria a prolação da sentença, examinando o mérito. Não há razão para o impetrante se manifestar neta fase. Dar-se-ia a inércia do impetrante suscetível de extinção da ação, caso dele dependesse a prática de qualquer ato necessário ao impulso processual, o que não ocorre no presente caso. Destarte, feitas estas considerações, voto pela cassação da sentença a quo, passando nos termos do art. 515, § 3º do CPC ao exame do mérito. A aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. Do contrato social acostado às fls. 22/29, verifica-se que o objeto social da empresa recorrida é a exploração do ramo de prestação de serviços e execução de obras de engenharia de construção civil. Destarte, ao adquirir mercadorias em outro estado com o intuito de empregá-las em sua atividade fim, a apelada não as comercializa; não há, pois, a circulação de bens ou mercadorias, fato gerador do ICMS. As empresas construtoras, em geral, são contribuintes do Imposto sobre Serviço - ISS, pois se qualificam como prestadoras do serviço de construção. A aquisição de materiais para o emprego na obra de terceiro está intimamente ligada à obrigação de fazer pela qual se comprometeram, ou seja, a obrigação de construir. Imperioso reconhecer, portanto, somente a incidência do imposto de competência municipal (ISS), não sendo o caso de retenção pelo recorrente do diferencial de alíquotas do ICMS, visto que as mercadorias não foram adquiridas com o objetivo de mercancia. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos julgados abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. Divergência jurisprudencial superada autoriza o não conhecimento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 83 STJ. 3. Recurso não conhecido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1011342/AM, Rel. Min Eliana Calmon, j. 16/09/2008, pub/fonte DJe 14/10/2008) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir produtos e mercadorias em operações interestaduais para emprega-las nas obras que executam. 2. Recurso improvido”. (REsp 564.223/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 209) “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assente na Corte que "as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in Construção Civil - ISS ou ICMS? in RDT 69, pg. 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000). 2. Consequentemente, é inadmissível a retenção, pelos Estados, do diferencial de alíquotas relativo à operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Precedentes do Eg. STJ. 3. Recurso Especial desprovido”. (REsp 595.773/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 05.04.2004 p. 217) Nesse esteio também, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, entendeu que as empresas da construção civil, ao adquirirem material em estado que pratique alíquota mais favorável, não estão obrigadas a pagar a diferença em virtude de alíquota maior no estado destinatário, uma vez empregadas as mercadorias em obra de terceiro. Confira-se o seguinte aresto da Suprema Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 102, III, B. I – (...). II. – Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. (...).” (AI-AgR 505364/MG. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel.: Min. Carlos Velloso. Publicação no DJU: 22/04/2005, p. 22). Verifica-se ser clarividente o direito da empresa impetrante de não pagar a diferença da alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Roraima referente ao DARE acostado com a inicial, quando da entrada de produtos e materiais adquiridas em outros Estados da Federação. Isto posto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança, devendo o Estado de Roraima se abster de cobrar a diferença de alíquota de ICMS referentes às notas fiscais de fls. 40/43. É o meu voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012886-8 APELANTE: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA. APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA IMPETRANTE - SENTENÇA CASSADA – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Dar-se-ia a inércia do impetrante suscetível de extinção da ação, caso dele dependesse a prática de qualquer ato necessário ao impulso processual, o que não ocorre no presente caso. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 017. ( : 27/10/2009 , : XII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01009012223-4 Agravante: O Estado de Roraima Agravado: Faria e Faria Ltda. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó RI O Trata-se de agravo de instrumento em afronta à decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima – processo nº. 05.103811-4, em que indeferiu o pedido de expedição de novo mandado de penhora, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório até transcurso do prazo prescricional, ou até que o exeqüente indique bens passíveis de penhora. O agravante alegou ser a decisão recorrida destituída de fundamentação, além de ser abstrata e insólita, passível, portanto, de reforma. Sustentou a inaplicabilidade do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais ao presente caso, em razão de haver pedido de expedição de novo mandado de penhora no endereço atualizado do executado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão de fl. 136. Inexistindo pedido de concessão de efeito suspensivo ou de concessão de antecipação da tutela, requisitei informações da MM. Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível, além de determinar a intimação do agravado para apresentar contra-razões. As informações requisitadas foram carreadas à fl. 150. O Agravado, por seu curador especial, nomeado à fl. 106, apresentou manifestação às fl. 103, informando que deixou de apresentar contra-razões, por entender ser mera faculdade do recorrido. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01009012223-4 Agravante: O Estado de Roraima Agravado: Faria e Faria Ltda e outos. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Merece guarida a irresignação do agravante. O recorrente, alegando que os executados, após terem sido regularmente citados, não efetuaram o pagamento do débito tributário, nem nomearam bens à penhora, requereu a indisponibilidade de seus bens e direitos, nos termos do artigo 185-A, em razão de ter realizado diversas diligências, não tendo, porém, localizado bens em nome do devedor, tendo sido deferido o pedido à fl.108, com a expedição de ofício ao Detran-RR e ao cartório de imóveis para registro da restrição, além de determinar o bloqueio judicial pelo Sistema Bacen-Jud. No presente caso, apesar de já haver sido decretada a indisponibilidade dos bens do executado, tendo o exeqüente localizado o novo endereço do devedor, nada obsta a que se defira a expedição de mandado de penhora e avaliação antes de se determinar o arquivamento provisório do feito, já que a natureza da ação de execução fiscal é a satisfação do crédito tributário, portanto, não havendo disposição em contrário, é plenamente admissível nova diligência visando à constrição judicial de bens do devedor. A decisão que determinou a suspensão provisória do feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal, sem dúvida, pode causar danos à fazenda pública, pois impede o exeqüente de promover a localização de bens no novo endereço do devedor, cujo acesso só se opera por determinação judicial. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do quanto exposto na Súmula nº 314 abaixo transcrita: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” Havendo possibilidade, no entanto, de se encontrarem bens do devedor, tendo o exequente diligenciado para esse fim, não há porque se determinar o arquivamento provisório do feito, antes de se averiguar a existência de bens penhoráveis. Pelo exposto, dou provimento ao agravo, para que a MM. Juíza a quo determine a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no novo endereço do devedor informado pelo exeqüente à fl. 134. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01009012223-4 Agravante: O Estado de Roraima Agravado: Faria e Faria Ltda. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes A C Ó R Dà O EMENTA – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS – DECRETAÇÃO – ART. 185-A DO CTN – INDICAÇÃO POSTERIOR DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR – EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ANTES DE ENCAMINHAMENTO AO ARQUIVO PROVISÓRIO – POSSIBILIDADE – AGRAVO PROVIDO. Decretada a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados, em face do disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, é do exeqüente o ônus de localizar e indicar bens que pretende sejam penhorados. Localizado novo endereço do devedor, nada obsta seja deferido pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens antes de se suspender o curso da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de novembro de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Des. Lupercino Nogueira - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4222, Boa Vista, 18 de dezembro de 2009, p. 024. ( : 10/11/2009 , : XII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 011537-8 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADAS: CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA ME e CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo na modalidade instrumental em afronta à decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que nos autos da execução fiscal – proc. n.º 010.01.009636-9, ajuizada pelo agravante contra as agravadas, determinou a exclusão da co-executada do pólo passivo da mencionada ação e o imediato desbloqueio da conta corrente, nos seguintes termos: “Assim, tenho que, em princípio, o Exequente não demonstrou que o Sra. Cleneide Teixeira Bríglia tinha poder de gerencia e que praticou atos com excesso de poderes ou em infração a lei, contrato social ou estatutos. Logo, cabível a exclusão no pólo passivo da presente demanda da co-executada, pelo motivo acima exposto e por esbarrar na limitação legal do Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – Omissis; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (sic) O agravante alega, em síntese: I – o recurso é tempestivo; II – é caso de agravo de instrumento; III – se a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, havendo indicação do nome deste na Certidão de Dívida Ativa, inclusive com demonstração do fundamento legal de sua responsabilidade solidária, compete a ele (sócio) o ônus da prova, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da CDA. Inexistindo pedido liminar, foram solicitadas informações prestadas às fls. 73. O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse (fls. 70/71). Determinada a intimação por edital (fls. 88), a parte agravada não se manifestou (fls. 94). É o sucinto relato. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista(RR), 27 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 011537-8 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADAS: CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA ME e CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE OFÍCIO – Prescrição intercorrente Breve relato dos acontecimentos: O crédito foi constituído em 08.05.1997. A ação foi ajuizada em 26.05.1997. Citação ordenada em 22.05.1997. Mandado cumprido em 03.07.1997. Penhora de uma linha celular em 29.10.1997. Em 24.10.2003 o Estado de Roraima não aceita o bem penhorado e requer sejam oficiadas agências bancárias para penhora de débito. Pedido de suspensão por 90 dias em 22.07.2004. Suspensão deferida em 23.07.2004. Pedido de suspensão por 01 ano em 20.12.2004. Em 24.07.2006 pedido de consulta. Indeferimento em 07.08.2006. Pedido de diligências em 30.03.2004 Pedido de indisponibilidade de bens em 14.05.2007. Deferimento em 01.07.2007. Pedido de suspensão por 90 dias em 13.08.07. Decisão excluindo a sócia da execução em 02.12.2008. Interposição deste agravo em 02.03.2009. Conforme recente decisão do STJ (REsp 999.901/RS) a Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, embora sendo norma processual, só deve ser aplicada quando a data do despacho que ordenar a citação for posterior à sua entrada em vigor. Todos atos (ajuizamento, recebimento em cartório, despacho do juiz, citação, vista etc.) seguem as normas processuais em vigor na data em que foram feitos, por força do princípio da irretroatividade e da eficácia imediata da lei nova (LICC, art. 6.º). Inclusive os efeitos daqueles atos, se já tiverem ocorrido, deverão ser respeitados da forma como a norma anterior determinava. O despacho que ordenou a citação neste processo e a citação por oficial de justiça ocorreram antes da vigência da nova lei, portanto produziram os efeitos previstos na antiga redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que dizia: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor;” In casu, o executivo fiscal foi proposto em 26.05.1997 (fls. 11/12), cujo despacho da citação ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 118/05, para execução do crédito tributário constituído em 08.05.1997 (fl. 14), tendo a citação ocorrido em 03.07/1997 (fl. 15-verso). Houve pedido de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia da Fazenda Pública. É justamente para evitar essa omissão do Estado contra o contribuinte que ela foi criada. Sobre ela, Humberto Theodoro Junior ensina: “Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental” In casu, apesar dos autos transitarem, não houve uma mudança relavante na situação processual. Observe-se, por exemplo, no fato de que houve penhora da concessão de uma linha telefônica celular em 12.08.97 e somente em 24.10.2003 o Estado de Roraima peticionou não aceitando a penhora (fls. 18/19). Sem que tenha havido penhora até esta data, ou localização de bens, entendo que houve inércia da Fazenda Pública, pois seus atos não geraram frutos neste caso. Destarte, consoante expresso encima, o executivo fiscal foi proposto em 26.05.1997. O despacho da citação ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 118/05, para execução dos créditos tributários constituídos em 1997, havendo interrupção pela citação da empresa e um ano de “arquivo provisório”. Observa-se, portanto, que, da citação, até hoje, decorreram mais de 10 (dez) anos, prazo suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, mesmo contando-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de suspensão. Inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição. Diante do exposto, em preliminar, voto pela extinção da ação de execução fiscal – processo n.º010.01.009636-9, nos termos do art. 174 do CTN, c/c o art. 269, IV, do CPC. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 011537-8 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADAS: CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA ME e CLENEIDE TEIXEIRA BRÍGLIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECLUSÃO DE SÓCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e declarar extinto a execução fiscal processo n.º010.01.009636-9, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, 034. ( : 10/11/2009 , : XII , : 34 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011120-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: IVALCIR CENTENARO ADVOGADO: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivalcir Centenaro em face da sentença de fls. 404/405, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, que, ante o pagamento do precatório no seu devido tempo e modo, determinou a extinção do Incidente Processual nº 01004085718-6, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em síntese, o apelante afirma que o pagamento não observou o disposto no art. 100, §1º, da Constituição Federal, uma vez que não houve atualização monetária do débito, requerendo, assim, a reforma da sentença e realização de “novos cálculos para apuração do saldo remanescente” – fl. 414. Em contrarrazões, o Município de Boa Vista, pugna pela manutenção da sentença sob a alegativa de que o pagamento ocorreu dentro do prazo constitucional esculpido no art. 100, §1º da CR/88. Instada a se manifestar, a douta Procuradora de Justiça opina pelo improvimento do recurso (fls. 429-431). Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 21 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011120-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: IVALCIR CENTENARO ADVOGADO: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO A sentença não merece reparo. O apelante alega que após a apresentação do valor do precatório deve ocorrer atualização monetária. Verifica-se, à fl. 232, que o montante fora atualizado por índice deste Tribunal até 09.06.2004. O requerente/apelante manifestou-se favorável à memória de cálculos apresentada, requerendo sua homologação, a qual se deu à fl. 242, com a remessa dos autos à 2ª instância. O Presidente desta Corte solicitou, à Fazenda Pública municipal, o pagamento imediato do Precatório nº 003/1996, no valor de R$ 244.236,72 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), valor este depositado na conta movimento do Poder Judiciário em 20.12.2005. Às fls. 340, consta autorização para pagamento do precatório em apreço, o qual se deu em 27.12.2005 (fl. 350). O §1º do art. 100, da CF, alterado pela EC 30/2000 dispõe que: “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. Logo, da simples leitura do comando constitucional vemos que não houve atraso que enseje atualização monetária, posto que o precatório fora pago no exercício financeiro seguinte. O TRF da 1ª Região já se manifestara sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão de juros moratórios, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório ou do ofício requisitório, em execução de título judicial. 2. Encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte e do e.STJ o entendimento da aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora que determine sua incidência se o poder público não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório. (...)”. (TRF1 – AG 2008.01.00.067535-3/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.249 de 21/09/2009). Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, julgando neste sentido em sede de Repercussão Geral, afastou a incidência de atualização monetária se o precatório for pago dentro do prazo constitucional, verbis: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II – Julgamento de mérito conforme precedentes. III – Recurso provido. 1º ” (g.n.) (RE 591085 RG-QO, Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julg: 04/12/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-09 PP-01730 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 313-323). Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011120-5 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: IVALCIR CENTENARO ADVOGADO: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUICIONAL. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL DO ART. 100 §1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral já sedimentou entendimento de que não incide atualização e juros monetários em precatório pago no prazo do §1º do art. 100 da Carta Cidadã de 1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 052. ( : 10/11/2009 , : XII , : 52 ,

Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011435-5 Recorrente: Antônio José Nery do Vale Advogado: Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, OAB/RR nº 157-B Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio José Nery do Vale, por intermédio de seu advogado, Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, contra a sentença prolatada em 04/05/2001 pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação penal, n° 075/96, na qual foi pronunciado o ora recorrente pela prática em tese dos crimes tipificados nos arts. 121 § 2º, inciso I (homicídio qualificado por motivo torpe) e 211(ocultação de cadáver), c/c arts. 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro. Através das razões de fls. 421/439, pretende o recorrente que a sentença a quo seja reformada, aduzindo inexistência de indícios de autoria em desfavor do acusado. Acaso mantida a decisão, pugnou pela exclusão da qualificadora do motivo torpe, por não estar evidenciada nos autos. Por sua vez, o Ministério Público em contra-razões de fls. 482/495, pugnou pelo improvimento do pleito devendo ser mantida in totum a sentença vergastada, porquanto comprovada a materialidade do crime e a presença de fortes indícios de autoria em desfavor do recorrente. À fl. 497, em juízo de retratação, a MMª Juíza a quo. manteve a decisão atacada e, em seguida, os autos ascenderam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 501/506 opinando pelo improvimento do recurso face a aptidão da denúncia ofertada, assim como a existência de fortes indícios que apontam o réu como autor do delito e certeza da materialidade delitiva, não havendo que se falar em reforma do decisum. É o Relatório, inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 22 de outubro de 2009. Des. Mauro Campello Relator Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011435-5 Recorrente: Antônio José Nery do Vale Advogado: Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, OAB/RR nº 157-B Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por ANTÔNIO JOSÉ NERY DO VALE contra a r. decisão de pronúncia proferida às fls. 328/333, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. Consta da denúncia que no dia 16/02/1996 por volta das 15h30min, o ora recorrente, acompanhado do corréu DIRCEU CARDOSO HENRIQUES, dirigiu-se à residência da vítima JOÃO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA, de onde, em companhia desta, rumaram em direção à local desconhecido. Segundo a denúncia, durante o percurso, os acusados teriam desferido golpes de marreta e facadas na vítima, levando-a a óbito. Em seguida, após terem subtraído parte de seus pertences, perfuraram o abdômen da vítima, e lançaram o corpo no Rio Cauamé, a fim de que ali ficasse ocultado o cadáver, dando ensejo, então às suas prisões em flagrante pela prática prevista nos arts. 157, §3º (latrocínio) e art. 211 (ocultação de cadáver), em concurso de agentes e concurso material, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12.02.96 pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal, e a ação penal seguiu seus trâmites normais, quando, em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela desclassificação da conduta delitiva para o tipo previsto nos arts. 121, §2º, inciso I e 211, c/c arts. 29 e 69, todos do CP, requerendo, ao final, a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal Popular. A Defesa, por sua vez, pleiteou que fosse reconhecida a improcedência da Denúncia, e, conseqüentemente, a impronúncia de ambos, com arrimo no art. 411 do CPP, e, acaso vencida a tese absolutória, pugnou pela desclassificação da conduta atribuída na exordial para homicídio simples, excluindo-se a qualificadora “motivo torpe”. Às fls. 151/152, o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal, competente para processar os feitos de competência do Tribunal do Júri. Ratificadas as Alegações Finais pela Defesa e Acusação no juízo competente, sobreveio a sentença de pronúncia de fls. 367/372, reconhecendo a prova da materialidade e indícios de autoria em relação aos acusados, e encaminhando-os a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme requerido pela acusação. O acusado DIRCEU CARDOSO HENRIQUES pessoalmente intimado da sentença de pronúncia em 26/10/2006, dela não recorreu conforme se constata na certidão de trânsito em julgado de fl. 479, o que ensejou o desmembramento do feito em relação ao mesmo. Por sua vez, o ora recorrente ANTÔNIO JOSÉ NERY DO VALE apresentou as razões recursais às fls. 421/439, nas quais insiste na tese de negativa de autoria. A versão apresentada pela Defesa é alicerçada nas declarações prestadas pelo recorrente durante seu interrogatório em Juízo às fls. 208/208v., segundo o qual, este teria levado a vítima ao DETRAN, sendo solicitado ao corréu DIRCEU CARDOSO HENRIQUE, que trabalhava como taxista no veículo GOL do recorrente, que fosse apanhar a vítima e o levasse para sua residência. Baseando-se nos relatos colhidos durante a instrução, a Defesa sustenta que ao chegar ao DETRAN, o corréu DIRCEU, condutor do táxi GOL, teria encontrado a vítima em companhia de outras duas pessoas, e que, em seguida, durante o trajeto, vítima e os mencionados acompanhantes teriam começado a discutir em virtude uma dívida, iniciando-se então agressões físicas e psicológicas contra a vítima e o condutor do veículo. Segundo o relatado, os acompanhantes teriam obrigado ao condutor a seguir em direção ao Rio Cauamé, onde então ceifaram a vida da vítima. Ainda segundo a tese defensiva, o recorrente ANTÔNIO não teve qualquer envolvimento com os fatos descritos na Denúncia, procurando atribuir a prática delitiva a uma terceira pessoa de nome GILVANDRO à qual a vítima teria realizado uma cobrança de dívida, tendo aquele lhe ameaçado com o gargalo de uma garrafa. Pleiteia a Defesa que, vencida a tese absolutória, deverá ser excluída a qualificadora “motivo torpe” porquanto não restar provada categoricamente nos autos. Compulsando os autos não vejo como prosperar a pretensão. Como é cediço, na atual fase processual, a exigência de provas robustas é abrandada, tendo em vista que vigora neste momento o princípio in dubio pro societate, onde se avalia a plausibilidade da acusação, mediante comprovação da materialidade delitiva e presença de indícios mínimos de autoria que permitam submeter o réu ao Conselho de Sentença a quem compete a apreciação pormenorizada das provas. Destarte, verifico que a materialidade restou comprovada através do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 44/54, além do Laudo de Apreensão e Apresentação (fl.28). Por sua vez, presentes estão os suficientes indícios de autoria que recaem sobre o recorrente, considerando todo o contexto probatório carreado aos autos. Senão vejamos. À fl. 28, encontra-se o Auto de Apresentação e Apreensão, em que consta a apreensão na residência do ora recorrente, de todos os documentos pessoais, bem como passagens aéreas pertencentes à vítima, os quais foram rasgados e posteriormente encontrados na fossa asséptica da residência do acusado. Da mesma forma, no Laudo de Exame Pericial de fl. 42, consta que, apesar de apresentar aspecto de ter sido lavado recentemente, foram encontrados vestígios de substância avermelhada aparentando sangue no pára-brisa anterior e na poltrona do motorista do veículo GOL do recorrente. Ainda a reforçar a presença de fortes indícios de autoria em desfavor do acusado, verifica-se que o réu, acompanhado de advogado, confessou a prática delituosa perante a autoridade policial, embora posteriormente tenha se retratado em Juízo. Ademais, a corroborar o acima expendido, constata-se que os relatos das testemunhas, como os de fls. 90/94, do policial WARLEN DAMIÃO SOUZA SILVA, o qual efetuou o flagrante, bem como da noiva da vítima ANNA APARECIDA MAGALHÃES PINTO, apresentam-se em harmonia e dão conta que o acusado ANTÔNIO JOSÉ NERY teria pego a vítima em sua residência por volta das 09:00 horas da manhã em que ocorreram os fatos, a fim de levá-lo ao DETRAN, tendo retornado às 12:00 horas perguntando sobre a vítima, sendo então preso em flagrante pela testemunha policial e confessado a participação na prática delituosa sob a alegação de ter sido ameaçado de morte pela vítima. Outrossim, presentes suficientes indícios de autoria, inviável se mostra o pleito absolutório, sendo certo, repita-se, que na fase do judicium accusationis, inverte-se a regra do in dubio pro reo, passando a predominar o princípio in dubio pro societate, diferindo aos senhores jurados a aferição da suposta culpabilidade do acusado. No tocante à qualificadora do “motivo torpe”, assim definido por Nelson Hungria, como “o motivo abjeto, aquele que repugna ao sentimento ético elementar, e assim justificadamente desperta a mais veemente reprovação da consciência comum”, igualmente não vejo como prosperar a tentativa de exclusão, conforme pleiteado pela Defesa. Ocorre que há nos autos elementos que indicam que acusado e vítima mantinham relação profissional, e que o ora recorrente não admitia a dissolução de tal vínculo, conforme pretendido pela vítima, de tal sorte que a exclusão, na fase de pronúncia, não se mostra prudente, sendo recomendado que tais abordagens sejam dirigidas ao Conselho de Sentença, eis que somente se mostra viável a exclusão das qualificadoras quando se verificar de plano a sua improcedência, o que não ocorre na presente hipótese. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE – PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – 1- A atual fase processual se caracteriza por um exame meramente perfunctório da prova. Estabelecida a materialidade e havendo indícios que apontem para o autor do crime, a solução deve ser dada pelo Júri. Apenas se a excludente de ilicitude se revelar de plano certa e incontroversa, admite-se a absolvição sumária, não sendo esta, porém, a situação dos autos, visto que a legítima defesa é tese controvertida. 2- Mostrando-se controvertida também a presença das qualificadoras, compete aos jurados deslindar a controvérsia. 3- Recurso a que se nega provimento. (TJDFT – Proc. 2001 01 1 112139-3 – (365885) – Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto – DJe 22.07.2009 – p. 331) Por derradeiro, não procedem as alegações de carência de fundamentação na decisão vergastada, eis que o MM. Juiz a quo indicou devidamente os motivos pelos quais pronunciou o ora recorrente, não cabendo, na fase de pronúncia, a valoração aprofundada das provas, a fim de não se corromper a análise pelo Tribunal Popular, a quem compete constitucionalmente o juízo valorativo das provas e a conseqüente aferição da culpabilidade do acusado. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, mantendo in totum a r. sentença de pronúncia, a qual submeteu o acusado ANTÔNIO JOSÉ NERY DO VALE a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator Câmara Única – Turma Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 010.09.011435-5 Recorrente: Antônio José Nery do Vale Advogado: Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, OAB/RR nº 157-B Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença de pronúncia, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente/Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. Robério Nunes Julgador Procuradoria-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4208, Boa Vista, 27 de novembro de 2009, p. 025. ( : 10/11/2009 , : XII , : 25 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 013250-6 AGRAVANTE: ELIANE FRANÇA DA SILVA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo na modalidade instrumental em afronta à decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes – proc. nº. 010.2009.908.752-9, anunciou o julgamento antecipado da lide, alegando tratar-se de feito de matéria exclusivamente de direito. Argumentou que sofrerá prejuízos irreparáveis, pois o juízo a quo proferiu anteriormente decisão sinalizando como indispensável a realização de instrução probatória para a complementação dos documentos acostados, bem como para comprovação da veracidade dos fatos narrados. O pedido liminar foi postergado para depois do recebimento das informações da juíza de piso (fl. 60-verso). Estas (fls. 62) dão conta que a decisão recorrida foi reconsiderada, o que fez com que a irresignação do agravante perdesse o objeto, restando prejudicado o recurso, na forma do artigo 529 do Código de Processo Civil: “Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.” Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Tendo o julgador a quo reconsiderado a decisão anterior, que é o objeto do recurso, através de juízo de retratação, não mais subsiste, por parte do Agravante, interesse no julgamento de mérito do presente agravo, restando o mesmo prejudicado. Exegese do art. 529 do CPC. Agravo prejudicado” (TJRS - AGI 70000626697 - 2ª C.Cív. - Relatora Desembargadora Juíza Teresinha de Oliveira Silva - J. 10.05.2000). Isto posto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 23 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 027. ( : 23/11/2009 , : XII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES.ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Insurge-se o Estado de Roraima contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação anulatória processo n.º 010 05 119810-8, movida contra si por Raimundo Nonato Maciel dos Santos, julgou-a procedente declarando nulo o procedimento administrativo disciplinar 01/2005, considerando ilegítima a demissão do autor, tendo em vista que o procedimento não observou as normas procedimentais pertinentes. O apelante alegou que todas as normas para a formação de um processo disciplinar foram observadas. A comissão processante foi composta por servidores da mesma secretaria que era competente para apurar os fatos. Disse mais que a Lei Orgânica da Polícia Civil (LCE n.º 55/01), em seu artigo 84, caput, prevê que: “Para a apuração da transgressão disciplinar praticada por policial civil, será instaurado, pela autoridade superior, processo disciplinar”. Ressaltou ainda ser competente para instauração do processo e apuração das transgressões cometidas por policiais civis a Corregedoria Geral de Policia, assim determinado na norma específica, e os servidores de outras secretarias, ainda que estáveis, não possuem tal competência. Os servidores da Corregedoria-Geral de Policia não eram estáveis, mas agiram amparados pelas Leis Complementares Estaduais n.º 053/01 e n.º 055/01. Com relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, impõe-se esclarecer que a atuação do poder judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo já que não houve excessos, sendo a decisão razoável e proporcional. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de ver-se reformar totalmente a sentença monocrática. Em contra razões de fls. 1102 a 1108, o apelado refutou os argumentos trazidos pelo apelante. Lancei o relatório e submeto-o ao crivo da revisão regimental. Boa Vista, 13 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES.ROBÉRIO NUNES VOTO O pleito recursal formulado pelo apelante apontou o equívoco que fundamentou a decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível, quanto à suposta ocorrência de vício formal na composição obrigatória da comissão processante por servidores estáveis, gerando assim, necessariamente a nulidade do procedimento. Argumentou ainda ter havido a observância de todos os princípios elementares processuais, ou seja, legalidade, ampla defesa e contraditório. No que diz respeito à composição da comissão processante, dispõe o artigo 143, da LC n.º 53/2001: Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No entanto, tal regra deve ser imposta de forma ponderada. Vale salientar que, naquele período, não havia, ainda, servidores estáveis nos quadros do novel Estado de Roraima, contando-se, à época dos atos, com apenas dois anos da realização do concurso público da Polícia Civil. Sobre o tema, já se manifestou esta corte: TJRR: MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS – APLICAÇÃO DA PENA – NÃO-VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. (Processo n.º1005005277-7 – Rel. Des. Ricardo Oliveira Aguiar. Julgado em: 19/04/2006 – Publicado em: 21/04/2006) Colhe-se do voto condutor que integra o acórdão, excerto do parecer ministerial em que o ilustrado Procurador de Justiça afirma: “Ser público e notório” que “o primeiro processo seletivo oficial (nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88) realizado na Administração Pública do Estado de Roraima foi posterior ao certame efetuado para compor o Quadro da Polícia Civil do mesmo ente federativo; logo, dentro do Poder Executivo, não existem ainda servidores estáveis, uma vez que essa ‘estabilidade’ deriva do ingresso via concurso público” E ainda: “Portanto inviável até mesmo a aplicação subsidiária do art. 137, § 3º, da LC n.º 053/01, pois ainda não há, dentro do Poder Executivo, servidores estáveis. Desse modo, seria no mínimo irrazoável pretender que condutas irregulares ou ilícitas eventualmente praticadas por agentes daquele Poder ficassem sem a devida apuração e responsabilização, apenas em virtude dessa situação de fato. Diante, pois, dessa circunstancia excepcional e transitória, tem-se como perfeitamente admissível e válido o ato que designou para integrar a Comissão Processante servidores de carreira, que, embora em estágio probatório, ocupavam cargo superior ao dos impetrantes, não se podendo presumir a parcialidade apenas por esse motivo” Destarte, inexistente a apontada ilegalidade na composição da comissão processante por servidores não estáveis. A administração observou, na apuração dos fatos envolvendo o autor, aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cuja ausência seria passível de gerar a nulidade do ato administrativo. Conclui-se ter sido conduzido o procedimento administrativo de forma regular. A competência do Poder Judiciário está circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentam contra os postulados constitucionais, não podendo adentrar no mérito administrativo, sob pena de invadir a competência do Poder Executivo, discutindo a questão meritória. Com relação aos atos praticados pela administração pública, trago à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles: “Permitido é ao Poder judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar e a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades legais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa do acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão para julgar se ele é, ou não é, legitimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade”. (Direto Administrativo Brasileiro, 34ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 705) Neste sentido: “SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO – AMPLA DEFESA – POLICIAL CIVIL – MÉRITO ADMINISTRATIVO – Se o ato administrativo que culmina na exoneração de servidor público está escorado na observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer ilegalidade exógena que possa ser corrigida pelo Poder Judiciário, já que o seu mérito foi estabelecido dentro do critério da razoabilidade administrativa. Ademais, se o Judiciário se pronunciasse sobre o mérito administrativo, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (TJMG, Processo n.º 1.0000.00.230501-9/000 – Relator: Hyparco Immesi – Data do julgamento: 20/06/2002 – Data da Publicação: 20/08/2002). Restou demonstrado, no curso da instrução processual, a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada ao apelado toda a defesa possível, estando o ato bem fundamentado. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença, assegurando a regularidade do processo administrativo, julgando improcedente a ação e invertendo o ônus da sucumbência. É o meu voto. Boa Vista, 24 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 012980-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MACIEL DOS SANTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA – APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES NÃO ESTÁVES – IRREGULARIDADE QUE NÃO FERE A ESSENCIA DO ATO ADMINSTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO 1 – A composição da comissão processante apenas por servidores não estáveis não configura motivo suficiente para ensejar a nulidade do procedimento. 2 – Constata-se a legitimidade do procedimento administrativo disciplinar, se obediente aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa,. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campelo Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 031. ( : 24/11/2009 , : XIII , : 31 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.013589-7 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CLAYBSON ALCANTARA AGRAVADO: MARIA PEREIRA AMARAL RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO DECISÃO A BV FINANCEIRA S/A, interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juiz titular da 6ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 010.2009.916.769-3(PROJUDI). A decisão impugnada (fl.14/15), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder da agravada, podendo este dilapidá-lo. É o sucinto relato. Decido. De fato, a fundamentação jurídica relevante está caracterizada, nesta sede de cognição sumária, na alegação de que o Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, mormente pelo fato do mesmo ter sofrido alteração na nova ordem constitucional, através da Lei Federal 10.931/04, que como cediço passou por controle preventivo de constitucionalidade. Ademais, esta Corte de Justiça vem decidindo reiteradamente acerca do assunto, valendo trazer a colação ementas neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (Número do Processo: 10090118703 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 18/08/2009 Publicado em: 12/09/2009)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CF/88 - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO – DECISÃO REFORMADA. As regras contidas no Decreto-Lei nº 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, mormente depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.931/04, não infringindo o princípio do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.( Número do Processo: 10090123893 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 25/08/2009 Publicado em: 11/09/2009)” Frise-se que este, há muito tempo, vem sendo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE CONFIGURAR A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NOS ITENS XXXVII E LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO E O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N° 911⁄69” (STF - RE n° 141320⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, v.u., julg. 22⁄10⁄96, DJU. 28⁄02⁄97).” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O DECRETO-LEI N° 911⁄69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. I - Não há inconstitucionalidade no Decreto-Lei 911⁄69, uma vez que, segundo entendimento do STF, foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Sentença anulada. III - Conhecimento e provimento do recurso voluntário” (2ª Câm. Cível, ap. cível n° 99.000139-0, julg. 04⁄05⁄2001, pub. DOE: 06⁄06⁄2001).” Se mantida a decisão objurgada, o perigo de lesão à agravante é evidente, na medida em que a agravada, ao ser citada, poderá tentar se desfazer do bem. O relator, verificando estar a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, pode dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC, desde que o recurso atenda aos requisitos de admissibilidade. Assim, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, conheço do presente agravo e lhe dou provimento para reformar a decisão impugnada, determinando o prosseguimento do feito, conforme estabelecido no Dec. Lei nº. 911/69, inclusive com a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Publique-se. Oficie-se ao MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para cumprimento. Boa Vista-RR, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4218, Boa Vista, 11 de dezembro de 2009, p. 021. ( : 01/12/2009 , : XII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009013315-7 Apelante: Helri Cruz Araújo Advogado: Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Helri Cruz Araújo, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal que o condenou a 07 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Alega o apelante, em síntese, que a pena-base não poderia ter sido aplicada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes, uma vez que é primário, conforme documentos de fls.60/61 e 78. Afirma ainda que o acréscimo na pena fixada não deveria ter se aproximado do máximo, haja vista que a decisão não aponta a sua real participação no crime, bem como o regime de cumprimento da pena não deve ser o fechado, pois confessou o crime e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para diminuir a pena fixada e modificar o regime inicial de cumprimento de fechado para semiaberto. Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo provimento do recurso, no tocante à diminuição da pena-base, mantendo-se intacta a sentença nos seus demais aspectos. Às fls. 276/281, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, somente para que seja diminuída a pena-base em face da ausência de maus antecedentes que justifique o aumento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 18 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009013315-7 Apelante: Helri Cruz Araújo Advogado: Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal que fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes, aplicou duas causas de aumento de pena e fixou o regime inicial fechado. Ao fixar a reprimenda, o magistrado a quo assim a fundamentou (fl. 247): “Isto posto, acolho parcialmente a denúncia e condeno Helri Cruz Araújo nas penas dos art. 157, § 2º, I, e II do CP, afastando a majorante do inciso V. (sic) Passo à aplicação da pena: culpabilidade elevada, tendo o acusado e os co-autores executado o assalto de forma ameaçadora à vítima e seus familiares; o acusado tem maus antecedentes (cf. FAC de fls. 60/61); quanto aos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, constato que o acusado e os co-réus, adentraram no comércio da vítima, após o terem escolhido para o roubo, sendo que levaram a motocicleta e outros pertences da vítima, mas acabou preso em flagrante junto com o co-autor Helri na posse do veículo roubado. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 60 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo cada um. Reduzo a pena-base em 1/6 em razão da atenuante referente à confissão, restando uma pena de 05 anos de reclusão e 50 dias-multa. Acresço à pena-base o quantum de 2/5, em razão do concurso de agentes e uso de arma (§ 2º, I e II, do art. 157 do CP), ficando uma pena final de 07 anos de reclusão e 70 dias-multa. Essa causa de aumento foi aplicada acima do mínimo em razão haver duas incidências. (sic) Inobstante o quantum da pena aplicada, esta será cumprida em regime fechado, face às circunstâncias judiciais indicarem essa necessidade, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. (...)” Da análise do presente caso, verifico que o recurso merece prosperar em parte. De fato, não há como considerar os registros constantes à fls. 60/61 como maus antecedentes do réu, uma vez que a certidão apresenta somente o processo em questão, não existindo nenhuma outra ocorrência que caracterize o recorrente como possuidor de maus antecedentes. Importante salientar, que segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, ainda que existissem inquéritos, processos em andamento ou condenações recorríveis, esses não poderiam ser considerados na fixação da pena-base como maus antecedentes, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade. Das lições de Ricardo Augusto Schmitt extrai-se: “(...), a par de toda discussão em torno da matéria, em verdade, atualmente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Trata-se da aplicação fiel do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Com isso, sentença penal condenatória pendente do trânsito em julgado não serve para configuração de maus antecedentes. (...) De igual forma, o que se revela lógico, inquérito policial e processo criminal em andamento também não configuram maus antecedentes, pois aquele não passa de mero procedimento na esfera administrativa, o qual não está submetido sequer ao crivo do contraditório e da ampla defesa, gerando apenas uma possibilidade de instauração da ação penal, o que poderá ou não ocorrer; enquanto este possui um longo caminho a se percorrer até a prolação da sentença penal, a qual poderá ser de cunho condenatório, mas ao mesmo tempo poderá se revelar como sendo absolutória, extintiva da punibilidade, dentre outras, as quais logicamente não fazem incidir qualquer culpabilidade ao agente.” (in, Sentença Penal Condenatória. 2ª Ed. Ed. Podivm. 2007) Portanto, a pena-base deve ser reduzida no presente caso, haja vista que não há elementos que autorizem o seu aumento em razão da existência de maus antecedentes. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao apelante quanto aos argumentos de que a sentença não aponta de forma específica a real participação do recorrente no delito, não existindo fundamentos que amparem o acréscimo de 2/5. Das provas carreadas nos autos, resta claro que o apelante praticou o delito acompanhado de mais dois indivíduos e na posse de arma de fogo e arma branca, conforme depoimento do próprio apelante em audiência, incidindo, portanto, as causas de aumento de pena previstas no § 2º, incisos I e II, do art. 157, do Código Penal, razão pela qual entendo que agiu com acerto o magistrado a quo ao aplicá-las. Do mesmo modo também não merece prosperar o pleito do apelante para modificação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que as circunstâncias judiciais, ainda que não seja portador de maus antecedentes, são desfavoráveis ao réu, como bem salientou o Juiz de 1º grau. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, mostra-se adequada a fixação do regime fechado para o cumprimento de pena inferior a quatro anos se há circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. 2. Ordem denegada.” (HC 85210/SP. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. 01.10.09) “HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1.(...) 2. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a fixação da pena em sete anos e seis meses de reclusão, é adequado estabelecer-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Ordem denegada.” (HC 72907/RS. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. 23.04.09) Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso apenas para diminuir a pena-base em face da inexistência de maus antecedentes, fixando-a em 05 anos de reclusão e 50 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Mantendo-se os demais aspectos da sentença quanto às circunstâncias judiciais, reduzo-a em 1/6, em razão da atenuante da confissão, restando 04 anos de reclusão e 40 dias-multa. Em razão da incidência das causas de aumento de pena dos incisos I e II, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, acresço à pena-base 2/5, conforme fixado na sentença a quo, ficando o apelante submetido a uma pena final de 05 anos e 10 meses de reclusão e 50 dias-multa. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Apelação Criminal nº 01009013315-7 Apelante: Helri Cruz Araújo Advogado: Públio Rêgo Imbiriba Filho Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE – INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – DIMINUIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – REGIME INICIAL FECHADO – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que não há qualquer registro apto a configurar maus antecedentes, não cabe a majoração da pena-base com fundamento nesse argumento. Se o roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, não há que se falar em exclusão das causas de aumento de pena dos incisos I e II, do § 2º, do art. 157 do Código Penal. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, correta a aplicação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Recurso parcialmente provido apenas para diminuir a pena-base face a inexistência de maus antecedentes, mantendo intacta a sentença em seus demais aspectos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal nº 01009013315-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, e em consonância com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello - Presidente – Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Esteve presente Dr(a).__________________Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 047. ( : 01/12/2009 , : XII , : 47 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 09 013258-9 IMPETRANTE: VERA LÚCIA PEREIRA SILVA (DPE) PACIENTE: ALEX JOSÉ DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Vera Lúcia Pereira, Defensora Pública, em favor de ALEX JOSÉ DA SILVA, tendo por objeto a progressão de regime penitenciário c/c prisão domiciliar, ao argumento de que o paciente, sendo condenado a cumprir pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, já preenche os requisitos necessários para o deferimento da medida. Sustenta que, em 24.07.2009, protocolizou pedido de progressão para o regime aberto c/c prisão domiciliar no Juízo de Execuções Penais (3ª Vara Criminal), porém, até a data da impetração, não houve manifestação judicial, havendo, assim, constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via do habeas corpus. Juntou documentos de fls. 09/12. Não houve pedido de liminar. Coligidas as informações (fls. 18/24), a autoridade indigitada coatora aduz, primeiramente, que a Defensoria Pública Estadual (DPE) tem adotado a prática de formular pedidos durante a execução da pena sem realizar, contudo, o necessário acompanhamento no Cartório Judicial. Nesse contexto, noticia que a progressão foi proposta em 24.07.2009, mas os autos só lhe vieram conclusos para análise em 04.11.2009, haja vista que, após o requerimento da progressão, houve pedido de saída temporária pela defesa do paciente (15.09.09), razão pela qual o feito foi encaminhado novamente ao Ministério Público Estadual (29.10.09) e devolvido ao cartório no dia 03.11.09. Finalmente, alega que a DPE “ficou inerte 86 (oitenta e seis) dias, pois sequer acompanhou o pedido em Cartório e não peticionou ao Juiz, preferindo adotar a cômoda posição de simplesmente impetrar Habeas Corpus para suprimir instância (mesmo sabendo a posição adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça da proibição da supressão de instância) e tentando induzir o E. Relator em erro” (fl. 23). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento do writ, por entender que a apreciação do habeas corpus sem a prévia manifestação do Juízo competente caracteriza supressão de instância (39/47). É o relatório. Boa Vista, 1 de dezembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O Consta nos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal, encontrando-se, atualmente, no regime semi-aberto, tendo impetrado a presente ordem com o objetivo de obter progressão para o regime aberto c/c prisão domiciliar, ao argumento de que já preenche os requisitos necessários para o deferimento da medida. Entretanto, trata-se de pleito impossível de ser concedido diretamente pelo Juízo ad quem. De fato, o impetrante pretende obter provimento jurisdicional que conceda progressão de regime ao paciente sem que, antes, tenha se manifestado o Juízo de Execuções Penais (3° Vara Criminal da Comarca de Boa Vista). Portanto, não pode este Tribunal de Justiça conhecer diretamente do mérito do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – PLEITO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA SINGELA – INCOMPORTABILIDADE DA VIA ELEITA – DEMORA NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SITUAÇÃO QUE DESAFIA A CORREIÇÃO PARCIAL – ORDEM NÃO CONHECIDA – Inviável a concessão da progressão de regime prisional, em sede de HC, ante a imprescindibilidade da análise, pelo juízo das execuções, na forma do art. 112 da LEP, dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei. Inexistindo decisão acerca do pleito de transferência para o regime menos gravoso, não há como o Tribunal analisar a matéria, sob pena de supressão de instância.(...) Precedentes.” (TJMT – HC 54493/2008 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. José Luiz de Carvalho – DJe 21.07.2008) “HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – PRECEDENTES – PRISÃO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – WRIT NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – 1. O pleito de progressão de regime carcerário não foi apreciado pelo juízo das execuções criminais, tampouco pelo tribunal de Justiça Estadual, logo, descabe conhecer da presente ordem diante flagrante incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância, bem assim pela necessidade de análise aprofundada do material cognitivo, para fins de aferir a presença dos requisitos subjetivos. Precedentes.(...) 3. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de maior agilidade na análise do pedido de progressão de regime do paciente.” (STJ – HC 200602843161 – (73659) – PR – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJU 17.12.2007 – p. 00244) (destacamos) Conforme ponderou o órgão ministerial de segundo grau, “somente após eventual indeferimento por aquele juízo é que se tornaria viável a manifestação desta Corte sobre a matéria, pois, apenas aí, estar-se-ia diante de um possível constrangimento ilegal, em tese, consubstanciado na negativa de tais pedidos” (fl. 41). Nesse contexto, não cabe ao Juízo ad quem deliberar, originariamente, acerca da progressão de regime penitenciário do paciente, inexistindo decisão prévia do Juízo a quo. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, deixo de conhecer da presente impetração, sob pena de supressão de instância. É como voto. Boa Vista (RR), 1 de dezembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 09 013258-9 IMPETRANTE: VERA LÚCIA PEREIRA SILVA (DPE) PACIENTE: ALEX JOSÉ DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – WRIT NÃO CONHECIDO – 1. A ausência de pronunciamento judicial de primeira instância quanto à progressão de regime impede o conhecimento da ordem de habeas corpus, sob pena de supressão indevida de instância. 2. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 010 09 013258-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em não conhecer do writ, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Robério Nunes Julgador Dr.(a)_______________________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 045. ( : 01/12/2009 , : XII , : 45 ,