AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (PREPARATÓRIA) COM CAUÇÃO E PEDIDO LIMINAR. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO CELEBRADO PELOS CONTENDORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI N. 9.514/97 QUE DESSE AZO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TESE INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052894-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006." (STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015). Logo, é de prover-se o recurso para reconhecer a desnecessidade da intimação pessoal do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059054-3, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE EM RAZÃO DA FALTA DE UM DENTE. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005643-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069431-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.519/14 QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REFERIDO DECRETO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA PROGRESSIVA POR FAIXAS DE CONSUMO CONSIDERADA LEGAL. ALTERAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[..] nenhum óbice há à instituição da tarifa de esgoto por meio de Decreto, posto não depender da edição de lei específica para sua instituição ou majoração, encontrando-se o regime de cobrança pelo uso do referido serviço em perfeita consonância com o ordenamento jurídico atual. 3. Recurso Especial provido (Resp. n. 796748/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-6-2007). "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo" (Súmula 407 do STJ). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034134-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078664-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054245-6, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (AC n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). 2) VÍCIO DE INICIATIVA. LEIS TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA SUSCITADA EM TESE. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESERVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "[...] Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência" (ARE n. 743.480 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito). 3) PROGRESSIVIDADE NAS ALÍQUOTAS ANTES DO ADVENTO DA EC 29/2000. ALEGAÇÃO EM TESE, SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, "[...] a lógica do processo civil brasileiro, [...] atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, j. 5-10-2010). 4) DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). NOTIFICAÇÃO EFETIVADA COM A ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA N. 397, DO STJ). "'Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (REsp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)' (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013)." (AC n. 2011.085566-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083928-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-09-2015). 5) PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE REINICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. [...] 8. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal. 9. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. 10. Doutrina abalizada sustenta que, in verbis: "(...) Ao interpretar o § 2º, do art. 8º, da Lei 6.830/80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a prescrição' como 'faz cessar definitivamente' ou 'faz cessar temporariamente, reiniciando-se posteriormente'. Sendo assim, esse dispositivo serve como base empírica para definir o dies ad quem, ou termo final, da regra da prescrição, que é a propositura da ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada formal, propiciando a formação de ulterior processo, pois não haveria sentido em se cogitar de perda do direito de ação no curso do processo que decorre fáctica e logicamente do exercício dessa ação. CARVALHO SANTOS, explicando os casos convencionais de interrupção da prescrição, aduz que: 'Quando a interrupção é operada pela citação inicial da demanda, o mesmo (encerramento do prazo inicial e fixação de novo prazo) não se sucede. Porque o prazo da prescrição anteriormente decorrido é inutilizado com a citação, mas deste momento da citação não começa a correr novo prazo. Verifica-se um interregno, dentro do qual o novo prazo não começa a correr. Somente com o último termo da demanda ou quando esta tiver fim é que começa a correr prazo para a prescrição'. Assim, o despacho do juiz ordenando a citação tem a finalidade de reconhecer juridicamente que, com a propositura da ação, se operou o termo consumativo da prescrição, interrompendo-se o seu curso. Ao mesmo tempo, esse ato incide e realiza a hipótese da regra de reinício do prazo de prescrição do direito do fisco, estipulando o final do processo como novo prazo para o eventual exercício do direito de ação, e.g., no caso de suceder a coisa julgada formal." (Eurico Marco Diniz de Santi, In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 11. Ainda acerca do termo inicial para o recomeço da contagem, é cediço na doutrina que: "Embora, em tese, pudesse recomeçar o prazo prescricional assim que ocorrida a hipótese de interrupção, o início da recontagem ficará impedido enquanto não se verificar requisito indispensável para o seu curso, que é a inércia do credor. Assim, se efetuada a citação, o credor nada mais solicitar e a execução não tiver curso em razão da sua omissão, o prazo terá recomeçado. Entretanto, se, efetuada a citação, for promovido o prosseguimento da execução pelo credor, com a penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se falar em curso do prazo prescricional. Só terá ensejo o reinício da contagem quando quedar inerte o exeqüente." (Leandro Paulsen, in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, págs. 1.284/1.285) [...] 13. Desta sorte, tendo a primitiva ação executiva fiscal findado em 19/11/98 e considerando-se a impossibilidade de cogitação de perda do direito de ação no curso do processo que decorre fáctica e logicamente do exercício dessa ação, exsurge inequívoca a inocorrência da prescrição, posto ter sido a segunda execução fiscal proposta em 20/11/2000. 14. Recurso especial desprovido (REsp n. 865.266/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, j. 4-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067543-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004191-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004926-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086965-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE O PARCELAMENTO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SÓ REINICIOU APÓS O CANCELAMENTO DO ACORDO. FLUÊNCIA DO PRAZO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "''A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)' (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014)." (AC n. 2013.021713-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084282-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEURITE BRAQUIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO ATESTADA PERICIALMENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO V, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke). II. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça". (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064505-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458 e 459, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004864-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO GERAL PARA CUSTEIO DE ENTES DE COOPERAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 9.403/46. CARÁTER TRIBUTÁRIO DO DÉBITO. ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00 E 50/02. INCOMPETÊNCIA EVIDENCIADA. A contribuição geral de que trata o Decreto-Lei nº 9.403/46, que destina-se ao custeio dos entes de cooperação, entre os quais se insere o SESI, tem natureza essencialmente tributária, pelo que as sentenças proferidas em ações que visem a cobrança de tal contribuição submetem-se ao controle recursal das Câmaras de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080568-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COM OUTROS BALIZAMENTOS. PERMISSIVIDADE. TOGADO A QUO QUE IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR NÃO TER SIDO PACTUADA EXPRESSAMENTE NO AJUSTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 296 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. DECISUM MODIFICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE EVENTUAL MULTA COMINATÓRIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO RECHAÇADO. Ônus de sucumbência. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO QUE IMPÕE A RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO POR AMBOS OS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS nos termos dO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. Rebeldia PARCIALMENTE acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006953-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087472-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIR-SE DOS VALORES DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065589-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059447-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073847-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).