APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066437-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087857-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO VERIFICADO. NOVA SITUAÇÃO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal" (Ap. Cív. n. 2015.001043-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 20-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084462-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. MENOR SOB OS CUIDADOS DOS ADOTANTES HÁ LONGA DATA. CONSENTIMENTO MATERNO. ESTUDO SOCIAL. LAÇOS AFETIVOS SEDIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DO CADASTRO PREVISTO NO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCEPCIONALIDADE. PRIMAZIA PELO BEM-ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade possível, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. "A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial" (STJ, REsp n. 1347228/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-11-2012, DJe 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048201-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070874-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS. DESCARREGAMENTO DE CARGA. QUEDA DE TUBO. LESÕES GRAVES. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FIXAÇÃO AO ARBÍTRIO DO JUIZ E EM ANÁLISE AO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS ATÉ A RECUPERAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa e responde civilmente pelo acidente noticiado, a construtora que autoriza o descarregamento de carga em seu canteiro de obras, mas deixa de fornecer os equipamentos e a mão de obra necessários à execução do serviço e à segurança do indivíduo. Os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (Código civil anotado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 650). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068797-0, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063620-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "Tendo o demandante postulado que sobre o valor da apólice do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT fosse aplicada correção monetária desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, não importa em julgamento extra petita a fixação da data do evento danoso como seu termo inicial" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.095044-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064355-2, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. PLEITO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REATIVA. PROTOCOLO DO SUS INCLUINDO AS DROGAS PERSEGUIDAS SOMENTE PARA ARTRITE REUMATÓIDE, ENFERMIDADE MAIS COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE POR INADEQUAÇÃO DO CID À PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEGUNDO AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA SAÚDE PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIAL, DIANTE DOS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TRATAMENTO PROTOCOLAR DA ARTRITE REUMATÓIDE PARA O CASO DA PACIENTE, UMA VEZ ESGOTADAS AS TENTATIVAS COM OS FÁRMACOS PADRONIZADO PARA O SEU TIPO ESPECÍFICO DE ARTRITE. ENFERMIDADES QUE, EMBORA DE ETIOLOGIAS DIVERSAS, POSSUEM SINTOMAS E CONSEQUÊNCIAS PARECIDAS. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO ESPECIALISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS ASSENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042860-6, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo do devedor. Cabimento da demanda coletiva. Tema acobertado pela coisa julgada. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Prévia liquidação. Matéria não aventada oportunamente. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Ausente interesse neste particular. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066129-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075843-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ SOMENTE APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2012. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.11.2012) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (22.03.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 07.02.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085509-2, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE AFASTOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DOS RÉUS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO SINGULAR ESTRIBADA EM PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037852-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (VALOR DA INDENIZAÇÃO). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 21, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS PARTES. PLEITO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO E RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091405-9, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA LICITUDE DA CONDUTA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. [...] As Câmaras de Direito Público têm decidido que eventual equívoco na digitação do código de barras da fatura pelo agente arrecadador não pode ser atribuído ao consumidor - que quitou a dívida em tempo hábil e, mesmo assim, sofreu a negativação por culpa do preposto da concessionária. Se for o caso, a Celesc deve buscar a responsabilização de terceiros em demanda regressiva [...] (Apelação Cível nº 2014.083328-2, de Jaguaruna. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martiins da Silva. J. em 05/05/2015). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068518-9, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A RESTRIÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÂNONE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AOS TÓPICOS ABARCADOS PELA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. "Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e concede tutela antecipada, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última" (AI n. 2015.013601-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-9-2015). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023083-6, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, SEQUER DE NATUREZA TÉCNICA. E-MAIL ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CLIENTES CONTATAREM A EMPRESA AUTORA. RECLAMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a inexistência de solicitação da portabilidade para outra operadora alegada como motivo para o bloqueio, tampouco de cancelamento do ramal telefônico a pedido do consumidor, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (AC n. 2014.086129-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/05/2015). QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021153-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo do autor. Demanda anterior referente à telefonia fixa procedente. Relação jurídica demonstrada. Análise dos demais temas nesta Instância. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União e valor patrimonial da ação. Temas analisados na demanda anterior. Indenização por perdas e danos. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Dividendos. Bonificações. Pagamento devido. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Deferimento na ação anterior. Sucumbência carreada à concessionária. Pedidos iniciais parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086228-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE PRETENDE CONVERTER O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS AO EMPREGADO/SEGURADO EM SEU CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REPERCUSSÕES DO ATO ADMINISTRATIVO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE CUNHO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto' (STJ, REsp n. 1081119/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 4.5.09), logo, restringe-se à autarquia e à segurada a discussão acerca da legalidade do benefício." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071483-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-3-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057929-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE E INÍCIO DAS OBRAS MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EXERCE POSSE SOBRE PARTE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 18 ANOS, EMBORA NÃO TENHA SIDO ARROLADO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, NÃO TENDO RECEBIDO PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. ÁREA A SER EXPROPRIADA QUE SUPERA A EXTENSÃO QUE CONSTA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE A ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA DESCRITA NO REGISTRO DO MÓVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO. DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA, MEDIDA NA DÉCADA DE 1980, E AQUELA APURADA EM RECENTE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA QUE SE DEVE AO ABATIMENTO DA PORÇÃO DESTINADA A VIAS PÚBLICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, E AO MAIOR NÍVEL DE PRECISÃO DAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS ATUALMENTE DISPONÍVEIS. MERA RETIFICAÇÃO DE ÁREA SEM ALTERAÇÃO DAS DIVISAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL COM UMA DAS ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE SOFREU EVICÇÃO, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO EM QUE FICOU RECONHECIDA A PROPRIEDADE E A POSSE EM FAVOR DO RÉU INDICADO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS PELA UNIÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA. A aparência do bom direito sinaliza para a legitimidade do ato de imissão na posse expedido em favor do Município de Dionísio Cerqueira no processo expropriatório, ao passo que aponta para a ilicitude da ulterior ocupação do imóvel encampada pelo aqui agravado, com a construção de uma casa no local. Logo, a ocupação do imóvel pelo recorrido representou esbulho possessório, exsurgindo ao legítimo possuidor o direito à tutela jurisdicional da posse, preceituada no art. 1.210 do Código Civil e art. 926 do Código de Processo Civil. Mencione-se ainda que a obra promovida pelo agravado, por óbvio, sequer possuía licença municipal, de modo que poderia - e deveria - até mesmo ter sido embargada e demolida administrativamente, no exercício regular do poder de polícia, com respaldo na prerrogativa da autotutela e da autoexecutoriedade conferida ao Poder Executivo, observando-se o devido processo legal administrativo, conforme entendimento jurisprudencial referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (vide: STJ, REsp 1.217.234, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 14-8-2013). Ad argumentandum tantum, cumpre ressaltar que, uma vez imitido o ente municipal na posse e iniciada a obra pública pela concessionária, inviável, ante a afetação pública do bem, a reversão do imóvel ao patrimônio particular, ainda que ficasse reconhecido o direito do recorrido sobre o imóvel. Assim, caberia ao proprietário que não concordou com o ato expropriatório, em tese, postular, administrativa ou judicialmente, somente seu direito à justa indenização e à reparação de eventuais prejuízos, e não à permanência da posse sobre o imóvel. Além disso, a urgência também prepondera em benefício da tese recursal, ante a necessidade de honrar com o cronograma das obras de construção da escola pública no local, tanto para atender a população quanto para manter os recursos repassados pela União. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055131-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).