APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INACOLHIMENTO. DUPLICATAS JÁ PAGAS DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA AUTORA. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO. PLEITO DE MINORAÇÃO DEFENESTRADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002564-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA FIXA E MÓVEL VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE ENQUADRA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA QUE INOCORREU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004425-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006202-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR/RECONVINDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO APELADO, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM ATÉ A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO RÉU/RECONVINTE. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007083-1, de Porto União, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE LESÃO DE BACIA E FÊMUR. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). ESCORREITO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Positivadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, observada a prescrição quinquenal, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091062-8, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064692-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA FUNDADO EM FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBANTES AMEALHADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. EIVA CARACTERIZADA. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001122-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA AO BANCO. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA ALTERADA. Correção monetária do débito. Encargo que pode ser fixado INCLUSIVE de ofício pelo julgador, sem representar reformatio in pejus. Substituição do igpm PELO INPC/ibge. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/91 E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISUM mantido NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO MÃO SUBSTANCIAL. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005508-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÕES ATRELADAS A NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ILICITUDE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ALMEJADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR JÁ FOI ARBITRADO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DAS NUANÇAS DA HIPÓTESE SUB JUDICE QUE DENOTAM, ADEMAIS, REPRESENTAR ALUDIDO MONTANTE VALOR ÍNFIMO, QUE MERECIA INCLUSIVE MAJORAÇÃO, O QUE SE MOSTRA VEDADO, TODAVIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004570-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO PELO PODER PÚBLICO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA. REINÍCIO DO PRAZO POR INTEIRO. (ART. 161, DO CC/1916 E ART. 191, DO CC/2002). "[...] houve o reconhecimento administrativo do direito, e essa situação é incompatível com a fluência do prazo prescricional, configurando-se renúncia tácita por parte da Administração, conforme a regra contida no art. 191 do CPC. E é a partir do reconhecimento dessa dívida que se inicia então novo prazo para o recorrente tutelar sua pretensão [...]" (Resp 1314964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087146-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO VISTOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O VALOR CONVERTIDO EM AÇÕES NÃO FOI AQUELE LANÇADO NO CÁLCULO DO CREDOR, NEM DO PERITO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA, MORMENTE PORQUE É A DETENTORA DO CONTRATO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID. INACOLHIMENTO FORÇOSO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE A COTAÇÃO A SER UTILIZADA PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA DEVE SER AQUELA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. POSTULADO AFASTAMENTO. PARCELA NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXECUTADO E TEMA NÃO ABORDADO NA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. ESTAMPADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). INVIABILIDADE, NO MAIS, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DO CAUSÍDICO DA EXEQUENTE, O QUAL SERÁ REMUNERADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 517 DA CORTE ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069122-3, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO NÃO MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. FOTOCÓPIA GENÉRICA DE SUBSTABELECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086099-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DOS AUTORES. EMENDA DA INICIAL QUE NÃO SUPRIU AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA PEÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E ART. 267, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. "Por pedido certo deve ser entendido o que descreve, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que o autor quer que lhe seja outorgado pelo juiz na sentença. Pedido determinado, de seu turno, é o que se refere a um específico bem da vida, extramando-o de quaisquer outros. O art. 286 impõe ao autor que individue e descreva, quantitativa e qualitativamente, da forma mais concreta possível, o que pretende em juízo. Seja no que diz respeito ao objeto mediato, seja também naquilo que diz respeito à espécie de tutela jurisdicional reclamada (pedido imediato)" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, ordinário e sumário, 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 77). "'Se a parte é intimada para, corretamente, emendar a inicial e não o faz - ou o faz apenas parcialmente, como no caso, não alterando o valor da causa -, age acertadamente o juiz que indefere a petição inicial, na conformidade do permissivo contido no par. único do art. 284 do CPC.' (AC n. 2012.032089-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 04.04.2013)" (AC n. 2010.085801-7, de Araquari, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086048-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua manutenção, pois observado o parâmetro rotineiro deste órgão ancilar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086736-5, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. COGENTE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER ADEQUADO O PATAMAR DEFINIDO PELO JUÍZO QUO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003915-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NA PEÇA DE DEFESA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005302-4, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049543-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS E A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL E NA CORTE SUPERIOR, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. "4. Conforme a decisão proferida no Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, o consumidor possui 'legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.'" (AgRg no AREsp n. 594.958/SE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-12-2014) CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO. "[...] Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência (REsp n. 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques), dizendo que, nas ações propostas após o início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (9.6.2005), a prescrição da pretensão de repetição de indébito é quinquenal, e não decenal, e deve ser contada a partir de cada pagamento do tributo indevido, ainda que ocorrido anteriormente àquele termo." (AC n. 2013.013402-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-7-2014). BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO TÃO-SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO. "É equivocada a discussão da incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada de potência pela ótica do fato gerador, que jamais deixou de ser o fornecimento de energia elétrica. O que deve ser discutido é se na base de cálculo se deve incluir ou não o valor da demanda de potência efetivamente utilizada e medida, que compõe o valor total da operação. A base de cálculo do ICMS é o valor total da operação de circulação de mercadoria que, no caso de consumo de energia elétrica, é o preço final pago pelo consumidor. No fornecimento de energia elétrica com demanda contratada de potência a tarifação é binômia, composta de duas parcelas distintas, ou seja, do valor do consumo de energia elétrica e do valor da potência contratada e, nessa hipótese, incide o referido imposto sobre a soma dos valores do consumo e da potência efetivamente utilizada e medida, inclusive a de ultrapassagem. Potência é, na verdade, a força com que a energia elétrica chega ao estabelecimento consumidor em face da demanda previamente calculada para atender às necessidades empresariais. Para disponibilizar essa reserva de potência ao consumidor a concessionária tem maior custo que é repassado à tarifa paga pelo usuário, daí porque compõe o preço da energia elétrica que é consumida com aquela maior potência, o que caracteriza por inteiro o fato gerador do tributo. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: 'Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado'. Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ)." (AC n. 2013.040194-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-2-2015). RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. "'O próprio Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369-PR, relator Ministro José Delgado, j. 13-2-2008). [...]'. (AC n. 2009.024921-4, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08/07/2009)." (AC n. 2012.023100-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-2-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ O DIA 25-3-2015 E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071409-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS INJUNTIVOS E RECONVENÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS À PRETENSÃO MONITÓRIA E JULGA PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DOS ARTS. 282, 283 E 299, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE AUTORIZA A JUNÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA, DÊS QUE POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DOS DOIS ATOS. MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE TRIBUNAL DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR VALORES AO RECONVINTE, COM AMPARO NO INADIMPLEMENTO RECÍPROCO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE AGASALHO. DEFEITOS APRESENTADOS NO MOTOR DA LANCHA ALGUNS DIAS EMPÓS A NEGOCIAÇÃO. AUTORA QUE PROCEDE AO CONSERTO SOMENTE EMPÓS 4 (QUATRO) MESES. RECONVINTE QUE COMPROVA SEU PREJUÍZO MATERIAL, REFERENTE À LOCAÇÃO DE 9 (NOVE) DIÁRIAS DE OUTRA EMBARCAÇÃO NO PERÍODO EM QUE O MOTOR ESTAVA EM CONSERTO. JULGADOS DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA MANTIDA INDELÉVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005118-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM ESTEIO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. MONTANTE INTEGRALIZADO. CÁLCULO QUE DEVE UTILIZAR O VALOR À VISTA DO CONTRATO. QUANTIA PARCELADA QUE INCLUI ENCARGOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM TRANSFORMADOS EM AÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004939-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).