MEDICAMENTOS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO CIALIS (TADALAFILA 5 MG) PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA DO ESTADO AMPARADA NA INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE USO DA DROGA PARA ESTE FIM. ARGUMENTO DE QUE O REMÉDIO SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE PARA A TERAPIA DA DISFUNÇÃO ERÉTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO RECLAMANDO A CONFECÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO REQUERENTE DESPROVIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESIMPORTANTE AO JULGAMENTO DO CASO. ACESSO UNIVERSAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TESE DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENFERMIDADE CUJO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACARRETOU O PROBLEMA NARRADO PELO PACIENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE E INTEGRALIDADE NA ASSITÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA INSUFICIENTE. SITUAÇÃO ENGLOBADA PELA NOÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL, LIGADA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Havendo política pública a contemplar o tratamento do câncer de próstata, e, portanto, o reconhecimento de sua importância na sociedade atual, nada justifica sua parcialidade, insuficiência ou desinteresse na recuperação integral do doente. Logo, a pretensão sob análise nada mais é do que o devido acompanhamento e terapia pós-cirúrgica da enfermidade que acomete o autor, em toda a sua extensão e desdobramentos. Nada extravagante, nada excepcional. Nesses termos, a atuação do Judiciário, que se pauta pela garantia do mínimo existencial e/ou pela obediência às políticas públicas implementadas na área da saúde, não se submete à reserva do possível, porquanto ferida a própria dignidade humana. Tampouco se classifica a intervenção como vulneradora da separação dos poderes. Igualmente, havendo o descumprimento de uma política pública estabelecida, ou sua ineficiência, como se percebe na hipótese dos autos, sua intervenção mais do que salutar é certamente devida. Havendo, pois, desrespeito ao direito subjetivo da parte - comprovação de ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo SUS -, a atuação do Judiciário concretiza mandamento constitucional de igual envergadura ao da harmonia e independência entre os poderes, assegurando o acesso à Justiça e a apreciação de lesão ou ameça de lesão a interesse juridicamente tutelável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018649-2, de Mondaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MECÂNICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO MANTIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008447-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2008). RECLAMO DO INSS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO V ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038373-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PRESA EM ELEVADOR DO TERMINAL CENTRAL DE CRICIÚMA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL ASCT. LAPSO TEMPORAL DE QUARENTA E CINCO MINUTOS DE ESPERA ATÉ A RETIRADA PELO CORPO DE BOMBEIROS. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO ELEVADOR E AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE AUTÁRQUICO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089194-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EX VI DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (Apelação Cível n. 2013.033515-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/06/2014). "Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito" (Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079459-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Apelação cível. Ação civil pública. Administrativo, ambiental, civil e processual civil. Demolição de obra clandestina determinada no primeiro grau de jurisdição. Alegação, apenas em sede de recurso, de que o curso d'água cujo distanciamento mínimo fora desrespeitado por obra de ação humana, não se tratando de criação natural. Inovação recursal inadmissível. Fundamento, ademais, desapegado de qualquer amparo probatório. Inexistência de alvará de construção e licença ambiental. Obra clandestina, de vulto, e inacabada. Juntada de certidão da FATMA, atestando que a atividade não é potencialmente poluidora que não se presta a suprir o alvará construtivo e a correlata licença ambiental. Documento imprestável à prova do alegado. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Necessária prevalência das teses expostas na inicial, posto que amparadas em prova robusta do alegado. Ausência de impugnação válida pelo demandado (CPC, art. 333, II), que inclusive desistiu expressamente da produção de prova pericial. Recurso a que se nega provimento. 'A demolição de obra clandestina é a consequência necessária para aqueles que desrespeitam as normas para construir, assumindo a pena, neste ínterim, caráter pedagógico: de um lado, resolve problema imediato ligado ao direito de construir. De outro, desestimula atitudes semelhantes a do agressor. Serve, no tocante, aos propósitos mais imperiosos da vida moderna: o de conciliar progresso, meio ambiente e qualidade de vida. O cidadão, antes de edificar, deve atentar-se para as normas de direito urbanístico. Elas estão postas a serviço de toda a coletividade, a bem da garantia de vida harmônica nos grandes conglomerados urbanos, respeitando-se necessidades vitais como o saneamento básico, os valores paisagísticos, o trânsito livre e a segurança, hoje flagelados pelo somatório complexo da ausência de fiscalização efetiva do Estado e pelas investidas de particulares sobre bens indisponíveis que compõe o ecossistema ambiental. (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu, sem grifos no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044967-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. RECURSO DO ALIMENTANTE/REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE POR PARTE DA ALIMENTANDA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO DO CASAL. INCONTROVERSO O FATO DE O CÔNJUGE AGRAVANTE PERMANECER NA POSSE DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071644-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PROPRIETÁRIA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. CONDUTOR REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA EM NOME PRÓPRIO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CURATELADO QUE POSSUI ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO NA HIPÓTESE DE RECURSO INTERPOSTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079358-9, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUINTE QUE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE O ACORDO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SÓ REINICIOU APÓS SEU CANCELAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "''A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)' (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014)." (AC n. 2013.021713-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014732-8, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO POR BASE OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DEFINIÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093310-7, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PLAQUETA REBITADA COM DADOS DO VEÍCULO E DE ETIQUETAS COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO NO MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVA PELA DEMANDADA. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO ESFORÇO EM SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS DO VEÍCULO QUANDO DA OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. EXEGESE DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088870-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMSC. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE PELA BAIXA ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. ATO ILEGAL. CANDIDATO QUE PREENCHIA OS REQUISITOS COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO APRESENTA MAIS QUALQUER PROBLEMA DE VISÃO. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO (ART. 462 DO CPC). CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. "'Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005)' (Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, rel. Des.Pedro Manoel Abreu, j. 14-8-2013)". (EDcl em MS n. 2013.041880-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037103-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

MONITÓRIA. Cheque. Embargos improcedentes. Inconformismo. Emissão para pagamento de nota promissória. Comprovação. Falta. Relativização do ônus da prova. Tema não aventado na peça de resistência. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e desprovido. O argumento de que o cheque foi emitido para saldar outro título de crédito deixou de ser comprovado, razão por que inviável condicionar o pagamento à exibição deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093204-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO SINGULAR QUE EXCLUIU DO CÁLCULO DO DÉBITO A DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DO MONTANTE PAGO À VISTA PELA LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. PACTO ANEXADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NA EXORDIAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO PELO PREÇO PARCELADO. PROVIMENTO. MONTANTE DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PARCELADO QUE REPRESENTA O TOTAL DISPENDIDO PELO CREDOR. REFAZIMENTO DO CÁLCULO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E SEUS ACESSÓRIOS. CÔMPUTO INDEVIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico" (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061975-7, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089247-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082090-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088634-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DO PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047331-9, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DA PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024303-9, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO, RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA E AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ADICIONAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001763-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMARCOS NÃO PADRONIZADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DO PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046001-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).