AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE ESPECIFICAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE DEBATER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, NA FORMA DO ART. 285-B, DO CÓDIGO DE RITOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTES QUE CUMPREM VOLUNTARIAMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONTIDO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043895-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. PROVA CABAL DA TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÃO NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE LIMITADA À DATA DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-05-2013). (Apelação Cível n. 2009.063077-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078230-4, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TUBARÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.089226-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO (RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO PRESTADAS). INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constando dos autos elementos bastantes para lastrear o pedido de apuração de ações supostamente tipificadoras de improbidade administrativa - substanciadas, no caso, pelo recebimento indevido de horas-extras, porque não prestadas - é de ser prestigiada a decisão interlocutória que recebeu a exordial imprimindo processamento à demanda matriz, não sendo, pois, caso de coarctar o seu trâmite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067272-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. "DIVISOR" APLICÁVEL NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200". EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RECLAMO DO MUNICÍPIO PARA ADSTRINGIR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO POR ELE FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DE FRAÇÃO DE HORA-EXTRA. FALTA DE PROVA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS COM O ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006). Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não pode se eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim se necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos polos da relação jurídica". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.058430-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.10.2011). Então, "reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8.7.2014), admitida, ainda, a cumulação do adicional por trabalho em dias de repouso e feriados com o adicional noturno e não acolhido o alegado erro no cálculo de fração de hora-extra, porque não comprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056008-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075043-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". POSTULADO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DA PRETENSÃO E EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AO TEMA. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM DEMANDA PREGRESSA. TESE INSUBISTENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE SE REVESTE DE AUTONOMIA, INEXISTINDO RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM OS TÍTULOS DA TELESC S.A. MEDIDA EXIBITÓRIA QUE CONSTITUI MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CUJOS EFEITOS RECAEM SOBRE O FATO CONTROVERTIDO DISCUTIDO NA DEMANDA PRETÉRITA, NA QUAL NÃO HOUVE DEBATE ACERCA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL DO PRESENTE FEITO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. PLEITO RECHAÇADO. PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006417-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO À EXECUÇÃO E DECLARA RESOLVIDA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005443-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, FIXA PROVISORIAMENTE EM R$ 10.042,14 (DEZ MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINENTES A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIO E SUA REDUÇÃO. TESE QUE MERECE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SITUAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA ENCARTADA NOS ARTS. 475-R E 652-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO NORMATIVO QUE GIZA A FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO NO RECEBIMENTO NA INICIAL CONFORME O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMATIVO QUE CONFERE AO TOGADO A LIBERDADE DE ESTIPULAR ESSA VERBA CONSOANTE SUA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR (I) A NATUREZA DA DEMANDA, PORQUANTO SE DESTINA A CONFERIR CONCRETUDE AO DIREITO RECLAMADO AO PODER JUDICIÁRIO, VEZ QUE A LIDE POSSUI NATUREZA EXPROPRIATÓRIA, (II) QUE O ADVOGADO DA AGRAVADA POSSUI ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA MESMA COMARCA EM QUE A LIDE TRAMITA, E (III) QUE O QUANTUM DEBEATUR CORRESPONDE A R$ 50.210,74 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA DECISÃO QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080780-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATO NULO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. [...].' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041093-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 7-12-2010)" (RNMS n. 2013.007877-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-5-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.018860-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEIXOU DE EXERCER SEU MISTER NOS AUTOS POR CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. CURADOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 19.8.2014). (STJ - AgRg no REsp 1537336/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.9.2015) II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Sopesando tais critérios afigura-se adequado, in casu, majorar a verba honorária sentencialmente arbitrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087439-1, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TÊM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUAS TESES QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090469-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001815-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo costumeiramente dimensionado por este órgão ancilar. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089279-1, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGIDA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. O contrato social da pessoa jurídica autora não é, na dicção do art. 283 do Código de Processo Civil, documento substancial ou fundamental, devendo ser exigido apenas e tão somente se houver fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação, e, inocorrendo tal dúvida no caso dos autos, deve ser desconstituída a sentença de extinção do feito, a fim de que ele prossiga em seus regulares termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083453-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECALIBRAGEM NA PROPORÇÃO DE 75% PARA O RÉU E 25% PARA O REQUERENTE. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES NESTE CAMPO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006179-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADA. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER TACHADA DE MERO ABORRECIMENTO. DESCONTO INDEVIDO DE CERCA DE SETE POR CENTO DOS PROVENTOS DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A VANTAGEM ILÍCITA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DEMANDADO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ESTADO-JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO VERBETE N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002806-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO PELO PODER PÚBLICO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA. REINÍCIO DO PRAZO POR INTEIRO. (ART. 161, DO CC/1916 E ART. 191, DO CC/2002). "[...] houve o reconhecimento administrativo do direito, e essa situação é incompatível com a fluência do prazo prescricional, configurando-se renúncia tácita por parte da Administração, conforme a regra contida no art. 191 do CPC. E é a partir do reconhecimento dessa dívida que se inicia então novo prazo para o recorrente tutelar sua pretensão [...]" (Resp 1314964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087007-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MAGISTRADO OFICIANTE NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PARA OUTRA COMARCA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE DÁ NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FACE DE ALTERAÇÕES DE ESTADO DE FATO E DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO MANEJO DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NO CONTRATO, SEM QUE A SUPOSTA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO TENHA RESTADO COMPROVADA, PREVALÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 87 DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA GARANTIA DE ESTABILIDADE MÍNIMA À LIDE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.006268-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO E PROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS. INCONFORMISMO DO BANCO COOPERATIVA SICREDI S.A. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DISPARATADA. VIABILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DA CORTE DA CIDADANIA. PROTESTO ILEGAL DE DUPLICATAS. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. RECLAMO DA STEVIAFARMA INDUSTRIAL S.A. SUSCITADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RÉ QUE CONFESSA TER EFETIVAMENTE REMETIDO AO BANCO SICREDI AS DUPLICATAS SUB JUDICE CONSTANDO EQUIVOCADAMENTE O NOME DA AUTORA. INDISCUTÍVEL RESPONSABILIDADE PELOS PROTESTOS ESPÚRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO FATO DE A REQUERENTE TER PERMITIDO O APONTAMENTO DOS TÍTULOS, ACABANDO POR CONCORRER PARA OS PREJUÍZOS FUTURAMENTE SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE, INCLUSIVE, COMPROVOU SUA TENTATIVA DE RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE A QUESTÃO E, ADEMAIS, TROUXE AOS AUTOS UMA DECLARAÇÃO DA EMPRESA NEGANDO CRÉDITO A ELA POR CONTA DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA ORA EM DISCUSSÃO. APELADA QUE, SE TIVESSE PERMITIDO O APONTAMENTO DOS TÍTULOS, NÃO TERIA SIDO SURPREENDIDA COM TAL INFORMAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBOS APELANTES. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA, MAS QUE NÃO PODE SER MAJORADA EM FACE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006716-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).