APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. TAC. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO AFASTADO PELA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004505-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CÉDULA DE PRODUTO RURAL". MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO, ANTE O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ENUNCIADOS DA CÁRTULA RURAL QUE NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE CIDADÃ", FORTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TÍTULO QUANDO DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001070-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009 E APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082878-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO FORMULADA NAS RAZÕES AO APELO RELACIONADA À DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL QUE, DE IGUAL SORTE, NÃO SE ENCONTRA PERECIDO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEBUXE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA REDUÇÃO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REBELDIA ENFOCADA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004544-3, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CDA REALIZADO APÓS PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DÍVIDAS. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O APONTAMENTO DOS TÍTULOS OCORREU ANTES DE EFETIVADO O ACORDO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO CREDOR DE COMUNICAR O TABELIONATO PARA QUE NÃO EFETUASSE O PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) E DOS HONORÁRIOS (10% SOBRE A CONDENAÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. "2. 'Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013).'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-12-2014)" (AC n. 2014.081327-3, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082172-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DIREITO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da juntada do laudo pericial (não alteração para a data do requerimento administrativo por falta de apelo do autor), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003117-0, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA QUE TERIA CONDIÇÕES DE IMPUGNAR PONTUALMENTE OS CÁLCULOS DO CREDOR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEBUXE IMPOSSÍVEL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESTOU INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO DO RECURSO VEDADO TAMBÉM NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTENÇA DO QUANTUM ARBITRADO NO DECISUM. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083081-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS AJOUJADOS AO FEITO PELO PRÓPRIO RÉU QUE ATESTAM TER SIDO A DÍVIDA QUITADA ANTECIPADAMENTE PELA DEMANDANTE. DEMANDADO QUE PROCEDE A BAIXA DO DÉBITO EM SEU SISTEMA APENAS SETE MESES DEPOIS DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO EM RAZÃO DO ABALO NA IMAGEM DA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO EM MONTANTE ATÉ MÓDICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EQUIDADE E A RAZOABILIDADE, E QUE SÓ NÃO É MAJORADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA INTERESSADA A RESPEITO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006296-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO EXIGIDO DOS PROPRIETÁRIOS CADASTRADOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE DESTES. TRANSCURSO, PORÉM, DE MAIS DE UM SEXÊNIO DESDE A EFETIVA ALIENAÇÃO A TERCEIRO DO IMÓVEL EM QUE INSTALADA A UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NOVO IMÓVEL DOS AUTORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como 'propter rem', sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço" (TJSC - Apelação Cível n. 2007.045653-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.10.2007), entretanto, no caso dos autos, embora os autores não tenham promovido a alteração cadastral perante a concessionária, provado está que o débito objeto da cobrança deu-se mais de um sexênio após a efetiva alienação, a terceiro, do imóvel em que instalada a unidade consumidora. Segue-se que o pedido de declaração de inexigibilidade do débito deve ser - como o foi, pelo Juízo singular - albergado. E, à vista da inexigibilidade desse débito, inexiste justificativa para a apelante negar o fornecimento de água tratada no novo imóvel dos apelados, tendo presente, ademais, a essencialidade desse produto no cotidiano das pessoas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015940-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, O MAGISTRADO AFASTOU A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANALISANDO FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUÍDO PELOS RÉUS. ATUAÇÃO EXTRA PETITA EVIDENTE, PORQUANTO DIRIMIDA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA POSTA EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006153-3, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NAS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES E A DESCARACTERIZOU A MORA. EXEQUENTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PROMOVER A EMENDA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PLEITO ACOLHIDO PELO JULGADOR A QUO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 616 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EMPÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS MESES DA PUBLICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. EXTEMPORANEIDADE INJUSTIFICADA. DÉBITO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ADEQUADAMENTE RETIFICADO. PLANILHA ACOSTADA PELO BANCO QUE NÃO FAZ MENÇÃO A UM DOS CONTRATOS MENCIONADOS NA DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO INTEMPESTIVAMENTE E DE FORMA INADEQUADA. INVIABILIZADA VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO E, CASO POSITIVO, A SUA EXTENSÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006526-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. BENESSE JÁ CONCEDIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO. SUSTENTADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. TESE ACOLHIDA. QUITAÇÃO DE MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA AVENÇA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS FACE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO EM ABERTO. FORÇOSA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. IMPOSITIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE À ÉPOCA EM QUE LHE FOI TRANSFERIDA A POSSE DO BEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA DEMANDA MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO INALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003262-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DO CREDOR PROVIDO PARA CASSAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. "5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (REsp 1272827/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029180-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DO CREDOR PROVIDO PARA CASSAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. "5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (REsp 1272827/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029181-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. VALORES PAGOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DO MESMO BENEFÍCIO E QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO ULTERIOR À CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. I. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento do auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais. II. Mutatis mutandis, "Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes ao mesmo tipo de benefício, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.085216-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 26.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072319-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação através da documentação pertinente por parte do espólio, demonstrando a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, inviabiliza o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, não bastando para tal, somente a apresentação do comprovante de rendimentos da representante do espólio ou dos demais herdeiros. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.090694-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DÉBITO ADIMPLIDO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095324-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003066-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE MORA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO BUZAID. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, CUJA SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADA. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003692-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA BASEADO EM NORMA JÁ REVOGADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA DO TÍTULO. "É nula a certidão de dívida ativa que não preenche rigorosamente os requisitos essenciais de validade, deixando de indicar precisamente o fundamento legal da exação, dificultando ao contribuinte o exercício do direito à defesa administrativa e judicial. A CDA obrigatoriamente deve apontar as informações necessárias a permitir a correta caracterização e alcance do objeto executado." (AC n. 2011.093743-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-11-2012). De qualquer modo, não obstante as irregularidades apuradas, elucida-se que, "Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 12/04/2012). CUMULAÇÃO DE SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058021-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).