AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS. ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A razoabilidade, arquitrave do direito, está a recomendar, no caso concreto, sobretudo por tratar-se de zona urbana consolidada - tanto que há inúmeras residências, no entorno, providas do serviço de energia elétrica -, que não se o sonegue ao agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044292-9, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074066-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089142-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ANTES DO FATO GERADOR. SITUAÇÃO RECONHECIDA, INCLUSIVE, NO ÂMBITO CRIMINAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, V, ''i'', DA LEI ESTADUAL N. 7.345/88. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). Assim como a falta de comunicação da alienação do automotor, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubou ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. [...]. (AC n. 2013.057023-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083764-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.090683-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO FRENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE PENHORA EM DINHEIRO COM A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO MUNICÍPIO AO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO E DO ART. 730 DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 100.776 E 1261084) E DO TJSC. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APONTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO FRENTE AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.066288-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGA TER VENDIDO SUA MOTOCICLETA EM MOMENTO ANTERIOR, APESAR DE O BEM AINDA ESTAR REGISTRADO EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para determinar o aspecto pessoal da relação tributária, deve o julgador verificar, ante a ocorrência da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência (em se tratando de IPVA), a quem a propriedade, consubstanciada no direito de usar, gozar e dispor da coisa (CC, art. 1.228 c/c CTN, art. 110), pertence em cada caso particular. Infere-se que o contribuinte/apelante sustentou que não era proprietário da motocicleta na época dos exercícios devidos com base apenas na prova testemunhal, sem contar com um recibo de venda, com o certificado de registro de veículo ou com o registro da transferência da propriedade perante o Detran. Para piorar, a prova testemunhal é vazia, sem um conteúdo que pudesse convencer o Juízo acerca do alegado." (AC n. 2012.092428-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020325-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JULGADOR A QUO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DA CREDORA. VERBERADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CREDORA QUE NÃO PROMOVEU O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO VAZADO PELO ART. 219 DO CÓDIGO DE RITOS. ATO COMPLEXO. DESÍDIA E CULPA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INTERREGNO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, CONTADO DESDE O PROTESTO DA CAMBIAL, QUE JÁ RESTOU ULTRAPASSADO EM MUITO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006483-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095595-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "A existência de ação idêntica, isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, V, do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001476-9, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032809-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. TRÊS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS AO MUNICÍPIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE APRESENTASSE O TERMO DE VISTORIA QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ÉPOCA DA INFRAÇÃO JUNTADO PELA AUTORA. FALTA DE PROVA, ASSIM, DA REGULAR APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova [...]. A parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros; porém isto não libera a Administração de provar a sua verdade, tanto assim que a própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 206). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043440-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO NÃO MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. FOTOCÓPIA GENÉRICA DE SUBSTABELECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084859-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003410-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

SERVIDORA ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 470/2009. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DO PEDIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE TEMPO TRABALHADO ALÉM DO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 6.846/1986 (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS) QUE ESTIPULA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO. LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE USUFRUÍDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERÍODOS QUE NÃO DEVEM SER DESCONTADOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DO IPREV IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA SERVIDORA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. A demora na apreciação de pedido de aposentadoria formulado antes da vigência da Lei Complementar n. 470/2009, gera o dever de indenizar, pois antes dessa legislação o servidor não podia gozar de licença para aguardar a concessão da inativação, locupletando-se a Administração Pública do labor daquele que já poderia estar usufruindo do descanso remunerado. Tratando-se de policial civil, deve-se atentar ao lapso previsto no Estatuto dos Policiais Civis (Lei nº 6.843/1986) que, em seu art. 161 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a solução do pedido de aposentadoria, salvo quando indispensável diligência ou estudo especial, hipótese em que pode ser prorrogado, mas sem ultrapassar 90 dias. Sendo assim, devem ser deduzidos 30 (trinta) dias iniciais do montante da indenização, (...), já que não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito previsto em lei, nos termos do art. 188, I, do Código Civil." (Apelação Cível n. 2014.011571-3, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 9/12/2014). O período em que a servidora esteve afastada em licença para tratamento de saúde, no caso, não deve ser descontado do montante indenizatório. Isso porque, o gozo do benefício se deu anteriormente ao pedido de aposentadoria, e não no período de aguardo da resposta da Administração. A base de cálculo da indenização deve recair sobre o valor da remuneração líquida do servidor público, e não sobre o montante bruto (Apelação Cível n. 2013.069672-2, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 6/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011175-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. REMOÇÃO, PORÉM, PARA O INSTITUTO REFERIDO, DETRIMENTOSA À AUTORA, DE SERVIDORES, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO NOSOCÔMIO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082968-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VINCULAÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS A FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB. ART. 60 DO ADCT. DIMINUIÇÃO DA PARTE DIRECIONADA AOS MUNICÍPIOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A LEI N. 11.960/2009. REFORMA NO PONTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002566-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077112-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUTO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS SEJAM EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 37, INC. XI, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/03). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.9.2014; RMS 46.173/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; AgRg no RMS 44.841/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2014; e AgRg no RMS 44.600/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014" (RMS 44.571/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043416-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 11.11.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057450-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL QUE TERGIVERSA ENTRE ATESTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. GÊNESE OCUPACIONAL. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Tergiversando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, embora de menor valor, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080300-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL. TERCEIRO ATINGIDO POR "BALA PERDIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO TIPIFICADA. PENSÃO MENSAL FIXADA ADEQUADAMENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVERENCIADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão apostrofada desnuda-se escorreita pois acham-se satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 273, caput e inc. I, do Código de Processo Civil, havendo prova convincente, ao menos nesta fase, da verossimilhança do alegado (alvejamento da autora por bala perdida decorrente de disparo proferido por policial militar), além de estar patenteada a concreta possibilidade de consumar-se dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o cariz alimentar da pensão em foco, requerida por pessoa financeiramente hipossuficiente, que sobejou sequelada pelo tiro recebido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067194-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049370-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).