APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA REDUZIR AINDA MAIS O ENCARGO. REVELIA DA GENITORA QUE NÃO INDUZ RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004700-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO À REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 10 ANOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF E ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A PACIFICAÇÃO SOCIAL, A CERTEZA E A SEGURANÇA DA ORDEM JURÍDICA. DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DE DIREITOS. ART. 262 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA E LIBERDADE DO DEVEDOR. PRECEITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 5º DA CF. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DO ART. 5º DA LINDB. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE É DIRIGIDO A TODOS, INCLUSIVE AO EXECUTADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO SINE DIE COM PERSECUÇÃO DO CRÉDITO AD ETERNUM. ReCURSO CONHECIDO E desPROVIDO. I - Dispõe a Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Para fins de atendimento a esse requisito, é necessário averiguar qual lapso temporal se aplica ao título que embasa a execução. II - Aduz o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 que: Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. III - O decurso do tempo incide sobre o nascimento, exercício e extinção dos direitos, e tais efeitos decorrem do interesse jurídico-social, de ordem pública, que tem como finalidade gerar a estabilidade nas relações com supedâneo na pacificação social, que representa o escopo social da tutela jurisdicional. IV - Prescreve o art. 262 do CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, ou seja, trata-se do desenvolvimento do processo para a frente, não se podendo ficar paralisado ad eternum. V - A perpetuação da dívida vai de encontro aos preceitos do art. 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado o feito, independentemente da situação da demanda ou de qualquer ato do Juízo. VII - O acolhimento da prescrição intercorrente vai ao encontro do princípio da celeridade disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002108-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO TARIFÁRIO QUE AFASTA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 257. TESE RECHAÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SE REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (LEI N. 6.194/74, ART. 5º, § 1°). ULTRAPASSADO O REFERIDO PRAZO, CONTAR-SE-Á A PARTIR DO 31º DIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, a correção monetária incide a partir da negativa da seguradora em cumprir a obrigação. Se o pagamento ou a recusa não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-á do 31º (trigésimo primeiro) dia após o requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066415-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA (ART. 10 DO CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RELEGADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CR). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 2. O adquirente de imóvel sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 3. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 6. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 8. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 9. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 10. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 11. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). 12. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027253-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE, EMBORA TENHA ABALIZADO A AVENÇA, AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENTABULADO, SEQUER CONSIGNANDO AS PRESTAÇÕES REPUTADAS DEVIDAS, MANTENDO-SE INERTE NO TRANSCURSO DO PROCESSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO BALIZAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA REVISIONAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE INDEFERIDA. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AO FIM E AO CABO, DELIBERAÇÃO IMPUGNADA QUE OBROU EM ACERTO AO AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. VÍCIO NA ORIGEM DO CONTRATO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR FINANCIADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUELE PACTUADO COM A REVENDEDORA. DEVEDORA QUE ASSINOU PESSOALMENTE A PROPOSTA DE CRÉDITO, TOMANDO PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO SEM DIFICULDADES. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM TODOS OS VALORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, VALOR ALEGADO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SEQUER ENCONTRA RESPALDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PARA SUSTENTAR QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERIA SER MENOR. ADEMAIS, LITIGANTE QUE PESSOALMENTE FINANCIOU O NUMERÁRIO ENTABULADO, NÃO TENDO HAVIDO O MERO REPASSE MALICIOSO À REVENDEDORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, OUTROSSIM, SEQUER ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, IMPOSITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR ESSE FUNDAMENTO, INVIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NO CASO, NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO E A CONSIGNAÇÃO DE NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER OBJETO DE CENSURA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA INICIALMENTE PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE, NA VERDADE, É PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. OUTROSSIM, DE QUALQUER MODO, ACERTO DO DECISUM QUE SE REVELA INABALÁVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2007), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063831-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE, EMBORA TENHA ABALIZADO A AVENÇA, AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENTABULADO, SEQUER CONSIGNANDO AS PRESTAÇÕES REPUTADAS DEVIDAS, MANTENDO-SE INERTE NO TRANSCURSO DO PROCESSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO BALIZAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA REVISIONAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE INDEFERIDA. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AO FIM E AO CABO, DELIBERAÇÃO IMPUGNADA QUE OBROU EM ACERTO AO AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. VÍCIO NA ORIGEM DO CONTRATO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR FINANCIADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUELE PACTUADO COM A REVENDEDORA. DEVEDORA QUE ASSINOU PESSOALMENTE A PROPOSTA DE CRÉDITO, TOMANDO PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO SEM DIFICULDADES. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM TODOS OS VALORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, VALOR ALEGADO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SEQUER ENCONTRA RESPALDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PARA SUSTENTAR QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERIA SER MENOR. ADEMAIS, LITIGANTE QUE PESSOALMENTE FINANCIOU O NUMERÁRIO ENTABULADO, NÃO TENDO HAVIDO O MERO REPASSE MALICIOSO À REVENDEDORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, OUTROSSIM, SEQUER ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, IMPOSITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR ESSE FUNDAMENTO, INVIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NO CASO, NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO E A CONSIGNAÇÃO DE NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER OBJETO DE CENSURA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA INICIALMENTE PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE, NA VERDADE, É PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. OUTROSSIM, DE QUALQUER MODO, ACERTO DO DECISUM QUE SE REVELA INABALÁVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2007), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063914-5, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVOS RETIDOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056554-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AGRAVANTE QUE NÃO APELOU E NEM CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. PARCIAL ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DEZESSETE AVENÇAS CEDIDAS. DEMANDANTE QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS ALUDIDAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA, TODAVIA, APENAS DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA, A TEMPO E MODO, A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIMITIVAS REFERENTES A CATORZE AVENÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE RESTRITA AOS TRÊS CONTRATOS CUJAS PROVAS MÍNIMAS DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS FORAM COMPROVADAS. TESES DAS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS, NÃO DESMONSTRADA. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INVIÁVEL. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE O AUTOR CESSIONÁRIO PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DAS BONIFICAÇÕES QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA, DE SEU TURNO, QUE, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL AO PAGAMENTO DE TAL VERBA, COMO NA HIPÓTESE, TAMBÉM DESPONTA COMO CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091439-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR PSICÓLOGO - QUESTÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO PSIQUIATRA - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR IRRELEVANTE A ESTAS ALTURAS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESTE - VALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL - QUADRO SUGESTIVO DE DEPRESSÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Resolvido em agravo de instrumento que psicólogo não pode realizar perícia judicial em ação acidentária movida contra o INSS, tendo-se realizado nova perícia por médico psiquiatra, tal questão processual restou definida, sendo irrelevante o posicionamento contrário do relator. Se a perícia judicial atesta que as perturbações funcionais, apesar de estarem ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não acarreta redução ou incapacidade para o trabalho, não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006732-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO DE UM RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DO CORRÉU. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 3.º. APELOS DEFENSIVOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPROVADA. Devidamente comprovado nos autos que a droga comercializada era proveniente de outro Estado da Federação, deve ser mantida a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 44, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO. OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, COM A PREJUDICIALIDADE DO SEU RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035451-1, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativos à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso da requerente acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072055-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participou da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Agravo retido e apelo da ré desprovido. Recurso do autor acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072785-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Insurgência do autor. Termos de cessões. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Notificação da demandada acerca das cessões realizadas devidamente comprovada. Ademais, citação válida que supre eventual falta de cientificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Necessidade, apenas, de comprovação das transmissões decorrentes da subscrição acionária. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contratos de cessões e tabela de informações societárias. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Determinação da juntada de documentos. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada. Qualidade de consumidor atribuída apenas ao usuário de linha telefônica. Condição não conferida ao cessionário de direitos acionários. Precedentes do STJ. Obrigatoriedade da ré de exibição de documento, contudo, mantida. Incidência, na espécie, do artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Inexistência, no feito, de informação acerca da data da capitalização. Dado necessário ao deslinde da quaestio. Determinação, na primeira instância, de juntada dos documentos relacionados a esse dado. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030072-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011906-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076209-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.011906-3. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTAS DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM ALGUNS CONTRATOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. nEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE, É CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO EM APENAS DUAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE NOS DEMAIS PACTOS. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076210-3. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELOS CONSUMIDORES NA QUAL VISAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.076209-3. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA O BANCO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERTOU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. Impossibilidade. Reconhecimento do pedido e apresentação parcial dos documentos que atribuem A OBRIGAÇÃO ao banco. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AÇÃO REVISIONAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO QUE FICA COM O ENCARGO DE QUITAR 20% DAS REFERIDAS VERBAS. Compensação devida. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cautelar de EXCLUSÃO dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Sucumbência invertida. Ônus atribuído ao banco que deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em atenção ao artigo 20, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Decisão da origem mantida e sucumbência que permanece ao encargo do BANCO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076210-3, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. MOTORISTA QUE REALIZA MANOBRA PERIGOSA E INVADE A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA ONDE TRAFEGAVA O VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ, POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, EM SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM. FIXAÇÃO EM R$ 38.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMUNERAÇÃO ADEQUADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DESPENDIDO. ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CPC. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza manobra arriscada na via, a fim de desviar de carro prestes a entrar em rua secundária, cortando o fluxo do tráfego e dando causa ao acidente fatal. As despesas funerárias de vítima fatal de acidente de carro estão compreendidas no dano material a ser reparado pelo responsável. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002" (Enunciado nº 164 da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal). "Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido." (Ap. Cív. 2013.067398-2, j. 14.5.2014). Em caso de ato ilícito, os juros moratórios são contados a partir da data em que ocorreu o evento danoso. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. O recurso adesivo deve desafiar os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso que se limitou a ratificar os termos da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040241-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Agravo retido desprovido na parte conhecida e apelação acolhida parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071356-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. "DUPLICATAS INDIRETAS", SEM ORIGEM, EMITIDAS PELAS EMPRESAS REQUERIDAS, QUE FORAM NEGOCIADAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. CARTA ABERTA EMITIDA PELO SINFASC (SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DO CENTRO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA) INFORMANDO O DESAPARECIMENTO E INVESTIGAÇÃO DO SÓCIO QUE ADMINISTRAVA E CONTROLAVA INTEGRALMENTE AS EMPRESAS REQUERIDAS. SUSPEITA DE GOLPES FINANCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS REQUERIDAS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE EMITIRAM "DUPLICATAS FRIAS" E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AS RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-AS A PROTESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DOS PROTESTOS INDEVIDOS). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS FELIPE ZONTA ME, HONORATO ZONTA ME E A. ZONTA CIA. LTDA. ME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Respondem solidariamente pelos danos causados aquele que emitiu a duplicata sem lastro comercial, bem ainda a instituição financeira que a adquiriu por endosso translativo sem acercar-se das cautelas recomendáveis. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio protesto indevido, operando-se in re ipsa." (agravo regimental no agravo em recurso especial n. 166.040-RJ, relator o ministro Raul Araújo). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 6. Os litigantes vencidos suportam solidariamente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação às empresas Felipe Zonta ME, Honorato Zonta ME e A. Zonta Cia. Ltda. ME. 7. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068442-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PREGÃO N. 214/2011. CERTAME ANULADO. COMUNICAÇÃO AOS CANDIDATOS. AJUIZAMENTO DO PRESENTE WRIT ALÉM DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL DAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE MÁCULA. DECADÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. Independentemente das alegações deduzidas, tem-se que a Impetrante decaiu do direito de questionar, na via mandamental, o ato que culminou na anulação do Pregão n. 214/2011, haja vista que protocolado fora do prazo mencionado pelo art. 23 da Lei n. 12.016/2009. PREGÃO N. 152/2012. EDITAL LANÇADO POSTERIORMENTE À ANULAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE MÁCULAS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO QUE HAVIA SIDO EXIGIDO NO EDITAL DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANULADO COM O QUE FOI LANÇADO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O RESULTADO DO CERTAME. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES. NÃO ACOLHIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS. LEI N. 8.666/1993 QUE NÃO ESTABELECE PRAZO NESTES CASOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL DEIXOU DE REQUERER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ASSERTIVA DESCABIDA. EXIGÊNCIAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELOS CANDIDATOS NOS LIMITES POSTOS NO EDITAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO IRREGULAR NA CONDUÇÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESTE SENTIDO. AFIRMAÇÃO DE ERRO NO PERCENTUAL DO BDI APRESENTADO NA PROPOSTA E INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DOS CUSTOS. QUESTÕES QUE DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE FORMA PRECISA, PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.031689-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).