APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ADMISSÃO DE VARIAÇÃO NÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. EXCESSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076262-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-8-2012) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064685-4, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DIREITO OBRIGACIONAL. DOENÇA DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Ao cuidar-se de contrato de seguro de vida, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação válida (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092179-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019815-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO E VONTADE VICIADA. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DOS AUTORES. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O FIM DE DESMEMBRAR A ÁREA SUB JUDICE. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PREENCHIDOS. ACORDO QUE REFOGE DO OBJETO DA LIDE E, AINDA, VIOLA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DESVIRTUADA. O ônus probatório - "encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil - III. São Paulo: Malheiros, 2005) - é do autor, quando se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051613-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. PROVA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TESE AFASTADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO NA IMPRENSA EM VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO LOCAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECURSO DO TEMPO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PEDIDO NEGADO. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC)." (Ap. Cív. n. 2010.067233-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.12.10). "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes." (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano." (STJ. REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009) A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, deve-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061238-0, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO DEMONSTRADA. CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. VEÍCULO CARREGADO. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SEGURA DA MOTOCICLETA QUE O PRECEDIA. COLISÃO TRASEIRA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age com imprudência o motorista de caminhão de carga carregado que, em excesso de velocidade e não respeitando a distância segura do veículo a sua frente, colide na traseira de motocicleta, ocasionando o óbito do motociclista. Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, esse fato não excluiria a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito" (STJ, Habeas Corpus n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j, em 5.3.2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082300-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI ANTITÓXICOS, ART. 35, CAPUT). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DE UM DOS RÉUS, PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR AMBOS OS DELITOS. 1. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO RÉU VARÃO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. 2. CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Extinta a punibilidade do agente, em razão de seu óbito, fica prejudicado o recurso ministerial que pretendia a condenação dele pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva permanência e estabilidade do vínculo entre os acusados para a prática do tráfico de entorpecente, , mostra-se temerária a condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo-se, por conseguinte, manter-se sua absolvição. RECURSO DEFENSIVO. 1. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS ELEVADAS. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. 1. Causa de diminuição 2. Embora as circunstâncias do cometimento do delito, a natureza e a quantidade da droga impeçam a alteração do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possível, diante do quantum de pena aplicado (3 anos e 4 meses de reclusão), a fixação do regime semiaberto, porquanto mostra-se suficiente, in casu, à reprovação e prevenção do crime, com base no art. 33, § 3.º, do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017148-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EM VIRTUDE DE TER A ACUSADA RESPONDIDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM PERQUIRIR SOBRE O COMPORTAMENTO DA AGENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NO VETOR CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DA ACUSADA À MINORANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSIDERAS NEGATIVAMENTE NA ORIGEM. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. DEMANDADO AFASTAMENTO DA SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042469-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU A ACUSADA TÃO SOMENTE COMO INCURSA NO NARCOTRÁFICO, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉ PRIMÁRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - CONVERSÃO CABÍVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081462-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

PROEMIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CLARO OBJETIVO DE REVENDA. ALIENAÇÃO CÉLERE E PREDETERMINADA DO BEM QUE DESCARACTERIZA O CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL, FÁTICO OU ECONÔMICO, DO PRODUTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SEGUNDA RÉ QUE NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRAM APLICÁVEIS. DEFESA APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL PELO LITISCONSORTE (PRIMEIRO DEMANDADO). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 320, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DEFENSIVAS QUE APROVEITAM À SEGUNDA RÉ. REVELIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DESFECHO DA LIDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM AO ARREMATANTE. RESTRIÇÕES DOCUMENTAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS FEITOS NO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL PELOS RÉUS. INVESTIMENTOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS AO APELANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS DEMANDADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE LUCROS CESSANTES. PERDA DA REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO FEITA POR CONTA E RISCO DO DEMANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAR O VEÍCULO ARREMATADO SEM ANTES OBTER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA SEU NOME (CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO). AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RÉ NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AUTOR E TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO TÓPICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES MECÂNICAS DO VEÍCULO. CONDIÇÕES GERAIS DO CERTAME QUE CONTINHAM PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS (NUMERAÇÃO DE CHASSIS, MOTOR E PLAQUETAS). RISCOS ESPERADOS PELO ARREMATANTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TEMERIDADE. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054404-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30/11/2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, j. em 21/8/2006). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7/8/2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7/10/2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018469-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. 2. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074142-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA QUE, QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAQUELES AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS QUE SE VOLTAM A DISCUTIR REFERIDA DECISÃO, SEM, NO ENTANTO, PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVAS. TEMA PRECLUSO. IMPOSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO. "A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios são matérias de decisão anterior, não recorrida oportunamente pela parte Agravante, operando-se, assim, a preclusão consumativa, não podendo o recurso ser conhecido neste interim" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059515-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 26-08-2014). 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva'" (STJ, REsp n. 1107339/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 1.6.10). 3. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. Preenchidos os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/90), a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante firme prova em contrário. 4. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O SÓCIO-GERENTE PARTICIPOU DE TODO O PROCEDIMENTO FISCAL, PROMOVENDO, INCLUSIVE, A DEFESA DA EMPRESA. Despropositada a alegação de que a ausência de notificação fiscal em nome do recorrente haveria lhe causado prejuízo para sua defesa, uma vez que, ainda que em defesa da empresa executada, o sócio-gerente promoveu a defesa da empresa (e, consequentemente, sua) no processo administrativo aventado, inclusive, levando argumentos semelhantes aqueles lançados nas razões recursais ora rebatida. 5. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE LEI PREVENDO O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO CONCERNENTE À TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 58 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. Não há qualquer equívoco na autuação dos fatos geradores, consubstanciados na conduta de "transferir irregularmente crédito do imposto, praticado com dolo, fraude ou simulação, a outro estabelecimento", pois corretamente enquadrados na legislação estadual. 6. LEVANTADA A TESE DE QUE O SÓCIO-GERENTE SÓ RESPONDE PELOS TRIBUTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN, QUE CLARAMENTE RESPONSABILIZA O SÓCIO PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O QUAL ABRANGE AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. Preconiza o art. 135 do CTN que os sócios-administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, o qual abrange as obrigações principais decorrentes de ato ilícito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074193-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. 2 "Na hipótese de a condenação ser superior a um ano, determina a segunda parte do § 2º do art. 44 do Código Penal que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, afora a pena de multa já imposta em virtude de sua previsão no tipo penal incriminador" (STJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 17/3/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059424-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DO FATO. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESSARCIR O RÉU PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS INAPLICÁVEL AO SEGURADO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA SUA ANUÊNCIA À RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS INCLUÍDOS NA COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. SUSCITADA CONDENAÇÃO ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RÉU NOS DEVIDOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS PESSOAIS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DO CONDUTOR QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CIVIL. CULPA CONCORRENTE, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU E À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PROVAS ENCARTADAS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO ATROPELAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍMETRO URBANO. VEÍCULO CONDUZIDO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). QUANTIA ESTIPULADA EM DESACORDO COM OS CASOS ANÁLOGOS DECIDIDOS POR ESTA CÂMARA. MINORAÇÃO PARA R$ 150.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SUSCITADA A IMPOSSIBILDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO, TODAVIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NO INCIDENTE, E NÃO DO EVENTO DANOSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010). 2. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. 3. "Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086201-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). 4. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 6. "A denunciação apenas aglutina duas ações num mesmo processo: a do autor contra o réu e a deste - em regresso - contra o denunciado, tudo em prol do princípio da economia - não tanto da celeridade - processual. E a sentença que aí se profira decidirá não apenas a lide entre o autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 121). O segundo feito, destarte, não perde a natureza de lide individualizada, exemplo de ação regressiva que poderia ser ajuizada inclusive em separado. Sendo assim, não há outro termo inicial para a fluência dos juros moratórios, que não a citação da seguradora nessa lide incidental (art. 405 do CPC). Reforça-se a premissa, outrossim, quando a denunciada opôs no correr da lide de conhecimento argumentos que apenas a aproveitavam (verbi gratia da tese de ausência de cobertura da indenização por danos morais), aptos a retardar ainda mais o desfecho da causa, e apenas para o seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029699-4, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-05-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042594-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA NO DECURSO DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA COM A EXORDIAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR COMO OPEROU O ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NOS PRECEITOS LEGAIS (LEI N. 11.945/09). EXAMES MÉDICOS DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO TOTAL DE SEGMENTO DA COLUNA LOMBAR. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE 25%. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITINDO DESCARTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DA VÍTIMA, ANOS DEPOIS. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025812-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS. FALTA DE PROVA DO LABOR ALÉM DAS HORAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO NO RESPECTIVO PERÍODO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM)." (Apelação Cível n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos). "Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). (Apelação Cível n. 2013.061080-1, de Gaspar, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 12/11/2013). "Tendo o Município, por meio das fichas financeiras, comprovado o pagamento de horas em algumas oportunidades, cumpre ao servidor comprovar que trabalhou em sobrejornada, ou seja, além das horas que foram pagas. A improcedência do pedido é medida que se impõe, quando o autor não faz prova do fato constitutivo do seu direito" (AC nº 2009.002146-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (AC n. 2009.002156-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10-12-2009). (Apelação Cível n. 2010.060726-9, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 18/12/2012). Não demonstrada a realização de trabalho no período noturno, nos termos da lei municipal, aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, não se justifica o pagamento do respectivo adicional. Não prospera o pleito de indenização por danos morais, se o ato ilícito, que teria supostamente causado sofrimento psicológico ao autor, não está suficientemente comprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091320-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. 1) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Zargus (Risperidona) 1 mg, Donaren Retard 150 mg e Cebralat (Cilostazol) 50 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049488-4, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071664-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA; E (B) ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DÍVIDA SUB EXAMINE. VERSÕES QUE SE CONFUNDEM COM O TEMA DE FUNDO, A SABER, IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. ADUZIDA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DEMAIS PACTOS FIRMADOS EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA PELOS LITIGANTES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS, POR SER EXTREMAMENTE ESPECÍFICO, NÃO PODERIA TER ABSORVIDO A DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO TRANSATO. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO UNIVERSAL PELA VIA DA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. PREMISSA QUE FERE DE MORTE A ASPIRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DEMAIS CONTRATUALIDADES. LIQUIDEZ E CERTEZA QUE RESTARAM POSITIVADAS NO AJUSTE OBJETO DO FEITO INJUNTIVO. DECISUM QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AOS TÓPICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA nesSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA n. 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. Eventual PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039516-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECHAÇA AS TESES DE (A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, (B) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E (C) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E, ALÉM DISSO, DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL TEM COMO OBJETO A DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. EXORDIAL QUE, COM BASE NAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VENTILA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À RESOLUÇÃO N. 1.129/86 EDITADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 109, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A EXORDIAL NÃO ESTAR ACOMPANHA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. QUESTÃO DE FUNDO INVOCADA PELO AGRAVADO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS COBRADOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. PLAUSABILIDADE DA TESE INVOCADA PELO RECORRIDO CONSTATADA POR MEIO DO ENFOQUE DELINEADO NA EXORDIAL. PRÁTICA BANCÁRIA COMUMENTE ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE JÁ DECLARADA PELO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041354-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).