AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, QUE PROPUGNOU PELA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DESAPOSSAMENTO DE PARTE DO TERRENO, DEMOLIÇÃO PARCIAL DE SEU MURO E CORTE DAS ÁRVORES PLANTADAS NA LOCALIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE. VERBAS A SEREM DEFINIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR IMPUTAR À DEMANDANTE A CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO, EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DO MURO E PLANTAÇÃO DAS ÁRVORES EM ÁREA NON AEDIFICANDI, DESTINADA AO PASSEIO PÚBLICO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1980. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O MURO FORA CONSTRUÍDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. CULPA DA AUTORA NÃO IDENTIFICADA. MUNICÍPIO QUE DESAPOSSOU PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS COM A DEMOLIÇÃO DO MURO E DESMATAMENTO DA ÁREA. AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-C. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. CAPÍTULO DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. ABALO À HONRA EM VIRTUDE DO DESAPOSSAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. "O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pelos autores, em decorrência do indevido apossamento de parte do imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo." (Apelação Cível n. 2011.048602-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.09.2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 5% SOBRE O VALOR DA ÁREA DESAPOSSADA, E 10% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025525-8, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Diovan 80 mg e Noctal 02 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046295-6, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos. Medicamentos: Paroxetina 20mg, Cronazepan 0,6 mg, Risperidona 1,5 mg, Lexopro 10 mg e Bup 15g. SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. NECESSIDADE COMPROVADA. FALTA DE RECURSOS DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013086-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A ILEGALIDADE DO DESCONTO SOBRE AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATÉ O ADVENTO DA LCE N. 323/2006. MONTANTE EXECUTIDO, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SE ATER ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o voto condutor do aresto que corporifica o título judicial deixa clara a possibilidade de se restituir os valores descontados à guisa de contribuição previdenciária que incidiram sobre vantagens não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, para, ao final, reformar o recurso de apelação da servidora, de modo a determinar a repetição da quantia descontada àquele título somente sobre o adicional de insalubridade, sem ressalva quanto ao período posterior à vigência da LC n. 323/2006, que determinou justamente a sua incorporação à remuneração dos inativos. Todavia, "o dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme, ao espírito do que foi decidido. Entendida isoladamente da motivação da sentença e do acórdão que a confirmou, a parte dispositiva implicaria grave distorção do que foi decidido [...]" (REsp 835.040/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-6-2006), o que, sem sombra de dúvida, dar-se-ia na espécie vertente, uma vez permitida a execução dos valores do desconto previdenciário que incidiram sobre a referida vantagem, quando já prevista a sua incorporação e diante dos termos da própria fundamentação do julgado exequendo. "2. O instituto da coisa julgada, consagrado pelo sistema processual pátrio, torna imutável e indiscutível a sentença ou acórdão - que resolveu o mérito da demanda - após o transcurso do prazo para interposição de recurso, e consiste em "uma opção do legislador de fazer preponderar a segurança das relações sociais sobre a chamada 'justiça material" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 698). 3. Da leitura dos arts. 469 e 470 do Código de Processo Civil, aferem-se os limites objetivos da coisa julgada, ou seja, o que é atingido por esse instituto. Tem-se que a fundamentação exposta pelo magistrado, ainda que aponte motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do decisum não transita em julgado. O que se torna imutável é o dispositivo da sentença, ou acórdão, isto é, a parte em que as questões colocadas à apreciação do Poder Judiciário são, de fato, decididas. 4. A interpretação do que venha a ser a parte dispositiva do julgado não deve ser restritiva a ponto de considerar apenas o que estiver contido no final do voto. Há que se observar que durante a fundamentação do magistrado podem ser decidas várias questões, como, por exemplo, a existência de direito à compensação de indébito tributário, a incidência de correção monetária, a aplicação de juros moratórios, dentre outras. Em tais casos, é muito comum que esses assuntos sejam decididos em tópicos - até mesmo para o fim de dar maior clareza ao decisum - e, ao final de cada tópico, após a exposição dos motivos de seu convencimento, o magistrado disponha sobre a procedência ou não do pedido. 5. Não se mostra razoável entender que as manifestações decisórias não sejam parte dispositiva apenas por não estarem no último parágrafo do voto. É evidente que não se tratam de mera fundamentação. Cada uma das questões suscitadas são decididas, com a apresentação dos motivos e a conclusão a que chega o órgão julgador. Desse modo, é perfeitamente possível encontrar-se mais de um dispositivo em determinado julgado. 6. Em comentário ao art. 469 do CPC, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, apresentam entendimento no sentido de que "é exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 577). Também sobre a matéria, já se manifestou esta Corte Superior (AgRg no Ag 162.593/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 8.9.1998)" (REsp 900561/SP, rela. Mina. Denise Arruda, p. 1º-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070008-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM ESTUFA, EM PROCESSO DE SECAGEM. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O IMPORTE INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). Logo, o percentual de 10% sobre o valor da condenação afigura-se justo e adequado no caso, pois remunera condignamente o profissional do direito, e não onera excessivamente à ré, mormente se se considerar a sua base de cálculo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038721-1, de Papanduva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Correção monetária. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da tbf e tr como indexadores para o período de normalidade contratual. Autor que na exordial limita sua pretensão quanto ao encargo para o período de inadimplência. Sentença que enfoca a temática dentro desse aspecto. Inovação recursal patenteada. ENFOQUE VEDADO do apelo nestA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068667-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSE ASSUNTO. INTERLOCUTÓRIA ADEQUADA NESSE TEMA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. DECISUM ALTERADO. COTAÇÃO EM BOLSA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA EM FACE DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SER PROMOVIDA MODIFICAÇÃO DO CÔMPUTO CONTÁBIL. ALTERAÇÃO FORÇOSA. PROVENTOS. AUTORA QUE ADUZ QUE O PERITO NÃO PODERIA UTILIZAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA REQUERIDA. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE OS DADOS OFERECIDOS PELA RÉ, MESMO QUANDO INSTADA A MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSE ASPECTO. PARCELAS DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA QUE AS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO SÃO CONFUSAS E INCOMPLETAS. INOCORRÊNCIA. DADOS APRESENTADOS DE FORMA ESCLARECEDORA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DIVIDENDOS, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DAS BONIFICAÇÕES. PRETENSÃO QUE SOMENTE PODE SER CONHECIDA EM PARTE. CÁLCULO ADOTADO PELO JULGADOR A QUO QUE JÁ INCLUIU NO MONTANTE DEVIDO À AUTORA AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DE LUCRO MENCIONADAS, O QUE REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS MESMAS. OBSERVADO, ADEMAIS, QUE AS BONIFICAÇÕES, EMBORA RECONHECIDAS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR TOTAL EXECUTADO. IMPERATIVA CORREÇÃO. DECISÃO ALTERADA NESSE VIÉS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PLEITEADA INCLUSÃO. CONSTATADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. EXAME VEDADO NESSE VIÉS. INCONFORMISMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031684-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINÁRIA EM QUE O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADO, RESTANDO VEDADA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO QUE SERVIU COMO INSTRUMENTO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO ANTERIOR, QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NESTE VIÉS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. RECORRENTES QUE SUSTENTAM QUE O TOGADO A QUO QUEDOU-SE SILENTE EM EXCLUI-LOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA SENTENÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESTE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DO julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ESCOADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBALIZAMENTO QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070809-9, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE LAVRA CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO EM OUTRA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA (ARTS. 16, 1º, DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). IMPROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA O FALSUM, MAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 31, INC. I, DA LEI 8.935/94). ATIPICIDADE DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não existe falsificação criminosa quando não fica comprometida a verdade do fato que serve de fundamento do direito que se procura garantir por meio do documento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. vol. 3. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 204). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031001-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. "COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO, INEFICIENTE E INSEGURO EM DETRIMENTO À RECLAMAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DE COBRANÇA NA FATURA TELEFÔNICA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 333, i, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, 22, 39, V, E 51, IV, DO CDC E ARTS. 12, VI, E 22, IV, DO DECRETO N. 2.181/97, INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. "Imperioso ponderar que só se constitui '"ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). "A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. "CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. "Hely Lopes Meirelles ensina que: '"O processo administrativo, embora adstrito a certos atos, não tem os rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes do órgão processante e assegure defesa ao acusado' (Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed., São Paulo : Malheiros Editores, 2001, p. 651). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE OITO MESES ENTRE A INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EFETIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. "'Nos termos da Lei n. 9.873/99, incide a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo quando se verifica que o procedimento pendente de julgamento ou despacho restou paralisado por mais que três anos' (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-04-2013). "REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO PARCIAL AO CONSUMIDOR, AINDA QUE INADEQUADAMENTE. VALOR EQUIVALENTE À R$ 79.580,80 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "'[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). "RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROTETIVO E DECLARAR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONHECER PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS INICIAIS PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA" (Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049339-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AJUSTE NA FORMA ACORDADA. INÉRCIA DO DEVEDOR NA ESCOLHA DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. DEVER DE ATENDIMENTO AO LIVRE AJUSTE. FACULDADE DE ESCOLHA QUE NÃO JUSTIFICA A PERPETUIDADE DO CUMPRIMENTO. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito das Obrigações (Parte Geral). Volume 5. Editora Saraiva. 8ª Edição - 2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019224-1, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. NOTA FISCAL E CUPOM FISCAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS, NO CASO CONCRETO, QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES. QUITAÇÃO INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096107-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01.04.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019013-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. DNA REALIZADO COM AMOSTRAS DO FILHO E DA SUPOSTA FILHA DO FALECIDO. RAZÃO DE PROBABILIDADE DE 0,38%. LAUDO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PARENTES VIVOS DO DE CUJUS PARA NOVO EXAME PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APENAS ATESTAM VÍNCULO ESTABELECIDO PELO FALECIDO NA CONDIÇÃO DE PADRINHO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS A GERAR A CERTEZA NECESSÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006193-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-06-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063346-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EBRIEDADE DO CONDUTOR COMPROVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. Havendo prova nos autos da ebriedade do condutor do veículo segurado e, neste caso, evidenciado o liame de causalidade, ao passo que aludido agravamento de risco foi condição preponderante para a ocorrência do infortúnio automobilístico, impõe-se o afastamento do dever de indenizar da seguradora, face à perda do direito ao percebimento da cobertura securitária, conforme dicção do art. 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058472-9, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. HASTA PÚBLICA NÃO REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O leiloeiro somente tem direito ao recebimento de comissão no caso de venda judicial de bens constritos. Diante da não realização da hasta pública, assiste ao leiloeiro o direito de ser ressarcido apenas das despesas comprovadamente realizadas. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007065-3, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DIRETA DE PARTICULAR. INTERVENÇÃO DE REVENDA NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova testemunhal é analisada em conjunto com os demais indícios de provas expostas aos autos, quando os depoimentos prestados pelas testemunhas apresentam-se conflitantes entre si. Outrossim, mesmo diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC), o autor não é dispensado de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074861-2, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACATAMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO DOS RÉUS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. AUTORA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. BENS INTEGRANTES DE SEU PATRIMÔNIO CONSIDERADO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os bens pertencentes à sociedade de economia mista (concessionária de serviço público) podem ser adquiridos por usucapião, mormente porque tais empresas estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, o que consequentemente faz com que os imóveis integrantes de seu patrimônio sejam considerados bens particulares. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033291-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É defeso à parte alegar em sede de apelação matéria de fato não proposta no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da instituição financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. III - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057510-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DO CONSUMIDOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Retira-se da lei e da jurisprudência pacífica da Corte Superior que é dever da Instituição Financeira exibir os documentos comuns solicitados pelo consumidor. II - É cediço que a ação cautelar de exibição detém, em regra, caráter satisfativo, razão pela qual se dispensa a demonstração da fumaça do bem direito e do perigo na demora, requisitos inerentes as demais medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039935-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE DOS SUÍNOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE OS AUTORES DEVERIAM ARCAR COM OS PREJUÍZOS EM CASO DE NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBERADA NEGLIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA AS BOAS CONDIÇÕES DA PROPRIEDADE PARA RECEBER OS ANIMAIS, BEM COMO INDICAM QUE ALGUNS SUÍNOS JÁ CHEGAVAM AO LOCAL COM PROBLEMAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUTORA QUE OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MEDICAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE CADA PARTE ARCARÁ COM 50% DOS VALORES DISPENSADOS EM MEDICAMENTOS. DESCONTOS LEGAIS E DENTRO DO LIMITE PREVISTO. EVENTUAIS ABATIMENTOS REALIZADOS ANTES DA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003195-8, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).