APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. RESTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO COMPETENTE. INICIATIVA DO INTERESSADO. 1. A restituição do bem apreendido somente será deferida quando não existir dúvida quanto ao direito do reclamante. In casu, o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza necessária, que as apelantes são as proprietárias do numerário apreendido. 2. Sendo assim, a questão deve ser dirimida no juízo cível, cabendo às próprias interessadas o ajuizamento da ação competente, nos termos do art. 120, § 4.º, do Código de Processo Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032702-4, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. EFEITOS EX NUNC. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. MOMENTO. ANTES DO JULGAMENTO. - A inversão do ônus da prova ope judicis deve ocorrer antes do julgamento, pois, sendo, além de regra de julgamento (ônus objetivo ou material), também uma regra de conduta das partes ou de instrução (ônus subjetivo ou formal), é essencial que as partes saibam, enquanto ainda podem, com vigor e intensidade, desincumbir-se do ônus, o que lhes cabe provar, sob pena de serem surpreendidas com inesperada redistribuição em sentença, restando maculados o contraditório e a ampla defesa. (3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIES. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. - A inversão do ônus da prova por força de lei, no caso de fato do produto ou do serviço, restringe-se ao defeito, persistindo com o consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, com relação aos quais, contudo, é possível a inversão por decisão judicial, desde que, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, reste configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pressupostos estes não constatados na situação vertente. (4) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS NÃO COMPROVADOS. ENCARGO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Apesar de, em se tratando de responsabilidade civil por fato do serviço, haver a inversão do ônus da prova por força de lei quanto ao defeito, resta com o consumidor, uma vez não admitida a inversão por decisão judicial, o ônus de provar o dano e nexo de causalidade, sendo que, destes não se desincumbindo, porquanto fatos constitutivos de seu direito, torna imperativa a improcedência do pleito indenizatório. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051473-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO PROCEDENTE. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSEVERADA NULIDADE DO FEITO, ANTE SUPOSTA LESÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO DIREITO DE ENTREVISTA PARTICULAR COM O DEFENSOR. SUPOSTAS NULIDADES NÃO VENTILADAS EM TEMPO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM GRAU DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. PEDIDO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, INDEFERIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. Não prospera a tese de que a condenação do réu dependia da realização de exame pericial se, independentemente da produção de referida prova, os elementos colhidos no decorrer da instrução foram suficientes à comprovação do crime narrado na denúncia. 3. "As nulidades da instrução criminal devem ser arguidas no prazo a que se refere o art. 500 do Código de Processo Penal, à luz do preceito inscrito no art. 571, inciso II, do aludido digesto, pois o silêncio da parte a quem aproveitaria a respectiva declaração sana-as pela superveniência da preclusão". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.064437-3, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 04/05/2010) 4. Não deve prosperar a tese de que o acórdão proferido pelo TJSC incorreu em reformatio in pejus quando verificado que o decisório em questão não inovou em desfavor do réu, mas tão somente deu respaldo a circunstância desfavorável já valorada em primeiro grau. 5. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 6. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.083160-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hipertensão arterial sistêmica; Doença isquêmica coronariana crônica; Hipercolesterolemia; Hipertireoidismo E Arritmia cardíaca. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: APTOPRIL 25MG, CARVEDILOL 12,5MG, ESPIRONOLACTONA 25MG, SINVASTATINA 20MG, PARACETAMOL 750MG E PURAN T4 100MG. NECESSIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021055-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO POR MEIO DE RÉPLICA. DOCUMENTO NOVO SEQUER UTILIZADO COMO SUPEDÂNEO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 243 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ATENUAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONTUNDENTE. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. LEITURA DO ART. 1.723 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM DE MATRÍCULA N. 13.050 E DIVISÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 52.342. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DE SUB-ROGAÇÃO OPERADA SOBRE IMÓVEL ANTERIOR AO RELACIONAMENTO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.659, I, E 1.725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. COMPANHEIRO REMUNERADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRA EDIFICADA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE DEMANDADA. LEITURA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO INCONFORMISMO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004197-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALORES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO REQUERIDO QUANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES APTA A PERMITIR-LHE A COBRANÇA. DESINSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE. APARELHO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELAÇÃO OBRIGACIONAL. Afirmação do Requerido de que a cobrança dos valores se refere a aquisição de outro equipamento, e não daquele em que houve o pedido de rescisão contratual. Ônus da prova do Requerido quanto à existência de fato extintivo do direito do Autor (art. 333, II, do CPC). II - REFORMA DA SENTENÇA. Deve ser reformada a sentença quanto à antecipação de tutela que determinou ao Requerido desinstalar o equipamento de rastreamento, pois é de propriedade do Requerente. III - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As teses apresentadas pelo Requerido não são abusivas e demonstram a efetiva utilização do contraditório amparado pelo devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055828-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU LIQUIDADO O JULGADO E DECLAROU CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER O MAGISTRADO RECEBIDO A AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICADO A MULTA PREVISTA DO 475-J. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). A ausência de efetiva impugnação à decisão monocrática, isto é, contra os seus fundamentos, ofende o princípio da dialeticidade e impede o provimento do Agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029465-5, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 5 ANOS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF E ART. 206, § º, I, DO CC. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A PACIFICAÇÃO SOCIAL, A CERTEZA E A SEGURANÇA DA ORDEM JURÍDICA. DECURSO DE TEMPO. EXTINÇÃO DE DIREITOS. ART. 262 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA E LIBERDADE DO DEVEDOR. PRECEITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 5º DA CF. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DO ART. 5º DA LINDB. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE É DIRIGIDO A TODOS, INCLUSIVE AO EXECUTADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO SINE DIE COM PERSECUÇÃO DO CRÉDITO AD ETERNUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Dispõe a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Para fins de atendimento a esse requisito, é necessário averiguar qual lapso temporal se aplica ao título que embasa a execução". II - Aduz o art. 206, § 3º, I, do CC: Prescreve: [...] Em três anos: [...] a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. III - O decurso do tempo incide sobre o nascimento, exercício e extinção dos direitos, e tais efeitos decorrem do interesse jurídico-social, de ordem pública, que tem como finalidade gerar a estabilidade nas relações com supedâneo na pacificação social, que representa o escopo social da tutela jurisdicional. IV - Prescreve o art. 262 do CPC: O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, ou seja, trata-se do desenvolvimento do processo para a frente, não se podendo ficar paralisado ad eternum. V - A perpetuação da dívida vai de encontro aos preceitos do art. 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. VI - Com o fim de evitar a perenidade da dívida, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrer o lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o Exequente tenha impulsionado o feito, independentemente da situação da demanda ou de qualquer ato do Juízo. VII - O acolhimento da prescrição intercorrente vai ao encontro do princípio da celeridade disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. VIII - Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo acolhido o pedido e extinta a execução, deverá ser arbitrado honorários em benefício do Executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC, consoante entendimento previsto em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012366-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. FILHA REPRESENTADA PELA GENITORA QUE INDICA PAI BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE RESTRITA À PRÓPRIA FILHA OU AO PAI REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005036-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, REQUER EXATAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA, ADEMAIS, DE DIREITO E DE FATO COM DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO E O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA RESTOU VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM QUE MESMA TIVESSE AUTORIZADO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral, [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). INSURGÊNCIA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS .ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076166-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AUTOR SEM PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS PELO SUPOSTO TITULAR DE DIREITO. INSTRUMENTO COLACIONADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. ART. 13 E ART. 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR E NÃO MERA FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). II - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 284). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019148-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL ANTIGA. PRAZO QUE INICIAVA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA OFERECER EMBARGOS. CONSTRIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EFEITO DEVOLUTIVO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3°). EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUES. CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RETIRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONHECER A TEMPESTIVIDADE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. I - O Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que, advindo novel legislação processual, os processos em curso submetem-se aos seus comandos, acolhendo, contudo, a eficácia dos atos processuais praticados de acordo com a lei antiga. II - Realizada a citação antes do advento da Lei n. 11.382/2006, cujo prazo inicial para oferecer Embargos à Execução era da juntada do mandado de intimação da penhora, e considerando a ausência de constrição de bens, bem como a intimação para apresentar defesa, não há se falar em intempestividade. III - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (CPC, art. 515, § 3°). IV - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes (Lei n. 7.357/85, art. 13). V - A alegação de que a contra-ordem de pagamento do cheque deu-se em virtude de descumprimento de acordo comercial deve ser comprovada de forma suficiente pelo Embargante, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso contrário, não há como acolhe-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041585-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. APREENSÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de usuários, aliadas à apreensão de droga na residência dos acusados, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. A comprovação da dedicação do acusado a atividades criminosas obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Todavia, se o benefício foi concedido inadvertidamente e não há recurso da acusação, mantém-se a redução no mesmo patamar estabelecido pelo sentenciante. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). In casu, levando-se em consideração o quantum de pena aplicado e o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, deve-se fixar o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REPRIMENDA, CONTUDO, QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NÃO CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Todavia, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos, pelo não preenchimento de um dos requisitos legais (CP, art. 44, I). PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na residência do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038933-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS DOS AUTORES QUE NÃO FIZERAM PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE COM RELAÇÃO A REFERIDOS DEMANDANTES. EXAME DOS RECURSOS AVIADOS PELA RÉ QUE SE PROCEDE NO QUE PERTINE À AUTORA REMANESCENTE. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AOS CONTRATOS REQUESTADOS. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI DETERMINADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES ATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ALUDIDOS ENCARGOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES CONDENADOS, PORQUE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034685-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1,30% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO NÃO CONSTATADO. DECISUM MANTIDO. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO CUJA INCIDÊNCIA FOI ADMITIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADA MANTENÇA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038891-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OPERAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO "DIVISOR 200" PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO DAS HORA EXTRAS - ADEQUAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO EM JANEIRO DE 2010 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ATÉ A CORREÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). "Daí, exsurge o 'Divisor 200', que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não se pode eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo' (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação". (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). "Reconhecido o direito postulado, conforme determinado na sentença, os valores referentes às horas extras excedentes a quarenta horas mensais, comprovadamente trabalhadas, deverão ser apurados em liquidação de sentença, atentando-se para a adequação do sistema de cálculo da folha de pagamento, realizada pelo Município de São José no mês de janeiro de 2010 e a ocorrência da prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 08.07.2014). Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059111-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE EM EVIDENCIAR QUE O ACUSADO ASSENHOROU-SE DE UM JOGO DE RODAS AUTOMOTIVAS. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS ATRIBUÍDOS NA DENÚNCIA. POSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA QUE REVELA OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA (RODAS AUTOMOTIVAS COM IMPORTANTE VALOR COMERCIAL), EM PREJUÍZO ALHEIO (PESSOA JURÍDICA CARRO & CIA), INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO (BORRACHEIRO). FRAUDE UTILIZADA NÃO PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA SOBRE A RES, MAS PARA LUDIBRIÁ-LA A ENTREGAR, VOLUNTARIAMENTE, A COISA. INVERSÃO BILATERAL DA POSSE. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. "[...] no furto qualificado há subtração do bem sem que a vítima a perceba; no estelionato, de outro lado, dá-se a entrega espontânea (embora viciada) do bem pela vítima ao agente" (MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado. v. 2., 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p 334). EFEITOS DA EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL. ACUSADO QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTROS DELITOS. ÓBICE IMPOSTO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA PENA. De acordo com o art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, operada a desclassificação para novo tipo penal que comporte a aplicação de medidas despenalizadoras, deve a sentença condenatória ser desconstituída para que as benesses legais sejam oferecidas ao acusado pelo Ministério Público, por se tratar de direito subjetivo. Todavia, no caso concreto, conquanto a pena em abstrato do novo delito possibilite a suspensão condicional do processo (pena mínima igual a um ano), o benefício encontra óbice na dicção do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, uma vez que o acusado, à época do oferecimento da denúncia, já estava sendo processado por outros crimes, razão pela qual impõe-se a imediata aplicação da novel reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005787-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. ATO ORDINATÓRIO APÓS ESCOADO O PRAZO, COM INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXEQUENTES PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETITÓRIO POSTULANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS CREDORAS. PEDIDO INDEFERIDO PELO COMANDO SENTENCIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTE O SILÊNCIO DAS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS EXEQUENTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS NOS AUTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO E A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUE SE COMPROVA MEDIANTE RECIBO. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incabível a extinção da ação de execução de alimentos, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, por presunção da quitação do débito pelo Executado, diante do silêncio das Exequentes, principalmente durante a suspensão do feito, nos termos do art. 792 do mesmo Diploma Legal. A quitação da dívida deve ser comprovada mediante a apresentação de recibo, incumbindo ao devedor tal ônus processual. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia. Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento." (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-11-2011). Além disso, imprescindível, no caso em exame, a intimação pessoal das Exequentes, por meio de sua representante legal, para que noticiassem o cumprimento do acordo realizado na ação executória, visto envolver o direito alimentar de duas crianças de cinco e seis anos de idade, representadas por advogado dativo, além de inexistente manifestação do Ministério Público antes da extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047072-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOIS ANOS APÓS O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - DÉBITO CONTRAÍDO E DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA NA ÉPOCA EM QUE O EMBARGANTE FIGURAVA COMO COTISTA - RETIRADA AVERBADA CERCA DE 3 MESES ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRAZO QUE TEM FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL EM CASO DE FRAUDE - PROEMIAL AFASTADA. A interpretação conjugada dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil remete à conclusão de que o sócio retirante se responsabiliza, de forma restrita ao valor de suas quotas se o capital social estiver integralizado (art. 1.052, CC), pelas obrigações contraídas pela sociedade, no período de até 2 (dois) anos após averbada a alteração contratual. Nesse linear, importa, para fins de responsabilização do sócio retirante, somente que o débito seja assumido e a contenda proposta dentro do prazo de 2 (dois) do registro da retirada na Junta Comercial, sendo, portanto, cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade em momento processual posterior, hipótese dos autos. Registre-se, no mais, que a regra de limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante, insculpida nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, pode ser mitigada quando constatada fraude que justifique o alcance do patrimônio particular. MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD - SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - ASSINATURA DO EMBARGANTE NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE MODIFICARAM INTEGRALMENTE O OBJETO SOCIAL - ATO QUE CONFIGURA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EMPRESA DIVERSA COM SÓCIOS EM COMUM DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE - DESVIO DO USO DA PESSOA JURÍDICA E ARTIFÍCIO MALICIOSA COM O INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS CARACTERIZADOS - APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. A responsabilização do sócio minoritário sem poderes de administração, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, imprescinde da efetiva comprovação de ter ele concorrido, por ato próprio, para a prática de atos fraudulentos ou abusivos, pois não possue poder para gerir a sociedade e de tomar decisões necessárias à realização do objeto social. Nesse contexto, assinando o sócio minoritário os atos que alteraram integralmente o objeto social da empresa e que configurou a dissolução irregular da sociedade, sem que seja comprovada a sua dissidência em reunião ou assembleia ou o exercício do direito de retirada, inquestionável a sua responsabilidade, principalmente porque caracterizado no caderno processual o desvio do uso da pessoa jurídica e o artifício malicioso com o intuito de prejudicar terceiros, tendo em vista a transferência de bens para empresa com sócios em comum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 300,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045935-5, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja inconclusivo em relação ao perigo comum, é possível sua constatação por meio de outras provas, sobretudo pela testemunhal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA COM ACERTO E ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. A Lei n. 11.340/06 apenas restringiu a substituição da pena corporal, podendo ser aplicadas, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos de natureza pessoal, como a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (art. 17). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046052-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).