PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - APELO IMPROVIDO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões, dentre outras finalidades, têm como objetivo apontar vícios processuais no recurso interposto, não sendo admissíveis pretensões de modificar o decisum recorrido. Não se conhece de agravo retido contra decisum que defere provimento antecipatório de tutela, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso idôneo. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005538-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação, a respeito da matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Reexame concernente à capitalização de juros. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do STJ, no sentido de que a simples menção numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra o ajuste de capitalização. Precedentes. Reforma do acórdão revisado. Verba sucumbencial redistribuída, como consequência do resultado deste julgado. Derrota quase total do autor/recorrido. Responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do demandado. Exigibilidade do pagamento, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de pobreza reconhecida judicialmente. Aplicação do artgio 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo da ré/apelante acolhido, nesse ponto. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.063990-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSOS OFERTADOS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA NA PEÇA DE ENTRADA PEDIDO DE REVISÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. PETIÇÃO INICIAL EM QUE É POSTULADA APENAS A REVISÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E DE SEUS ADITIVOS. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS VAZADOS NA DEMANDA REVISIONAL E AQUELES MANEJADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA COISA JULGADA MATERIAL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA ESTABELECIDA NO PACTO E NOS TERMOS ADITIVOS INFERIOR AO MENCIONADO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. DEFENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA INCABÍVEL. ACÓRDÃO QUE APENAS RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESTITUIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005379-9, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL FIRME E COERENTE QUE É CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RÉU QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA, CABENDO A ELE PROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013446-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE REPASSOU CHEQUE OBJETO DE FURTO. PROVA MATERIAL QUE COMPROVA QUE ELE MESMO ASSINOU A CÁRTULA E A REPASSOU A TERCEIRO. DOLO CARACTERIZADO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA PELA PROVA ANGARIADA AO AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTELIONATO NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PREJUÍZO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA COMO PENA SUBSTITUTIVA. ART. 43, I, DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ EM APLICA-LA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011665-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. ART. 157, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE OS POLICIAIS ADENTRARAM ILEGALMENTE EM DOMICÍLIO, SEM SE IDENTIFICAR E DESCARACTERIZADOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR DA VÍTIMA. AINDA, QUE NÃO FICOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O TENENTE/VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESTAVA ALTERADO EM ESTABELECIMENTO. TENENTE E DOIS SOLDADOS QUE SE DESLOCARAM PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. RÉU QUE ESTAVA NA GARAGEM DISCUTINDO COM FUNCIONÁRIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DE QUE OS AGENTES SE IDENTIFICARAM COMO SENDO POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHA QUE ESTAVA TRABALHANDO NO LOCAL QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO. RÉU QUE DIZ NÃO SE LEMBRAR SE OS POLICIAIS SE IDENTIFICARAM. COMPROVAÇÃO DE QUE SABIA ESTAR CONVERSANDO COM SUPERIOR QUE SE VERIFICOU. VIOLÊNCIA QUE TAMBÉM RESTOU CARACTERIZADA. VÍTIMA E CABO QUE ALEGAM TER O RÉU DESFERIDO DOIS SOCOS CONTRA O TENENTE. FICHA DE URGÊNCIA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AGRESSÃO FÍSICA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA (ART. 301, CPM) QUE NÃO SE VISLUMBRA. CONDUTA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NO ART. 157, DO CPM. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR E COMETER O CRIME SOB INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AMBAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086003-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO E O ACUSADO QUE CONSTRANGERAM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA A AMEAÇA, A PRATICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM O PRIMEIRO E SEXO ORAL COM O SEGUNDO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE SEU VEÍCULO FORA FURTADO NAQUELE DIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A VERACIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DE FORMA FIRMA, COERENTE E HARMÔNICA APONTAM AO ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DO INJUSTO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL PARA O SEMI-ABERTO DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015628-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU SOBRE VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. INCORPORAÇÃO REGISTRADA PELA CONSTRUTORA. VENDA DAS UNIDADES REALIZADA PAULATINAMENTE, INCLUSIVE NOS EXERCÍCIOS 2004-2005, PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante não é efetivamente o contribuinte porque ele não é proprietário das vagas de garagem, pelo menos não há prova nesse sentido. Além disso, não se enquadra em uma das modalidades de sujeição passiva indireta, e não pode ser considerado possuidor das unidades específicas. Aliás, o condomínio não interviu na compra e venda das unidades. Quem vinha realizando as alienações, inclusive, era a própria Incorporadora H. Schultz Ltda., nos exercícios 2004/2005 (período exequendo), como se constata dos documentos colacionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012177-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM. VENDEDOR FALECIDO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO QUE O BEM SEJA OBJETO DE INVENTÁRIO PARA QUE A TRANSFERÊNCIA SE DÊ REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065169-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AFRONTA AO ART. 264 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui afronta ao art. 264 e parágrafo único da legislação procedimental civil a tentativa da parte autora, ao verificar o erro no ingresso da demanda pela juntada de contrato de financiamento em que figurou ele como avalista, de modificar o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral para pedido de reparação de danos anímicos pela ausência de sua notificação precedentemente à inscrição negativadora. É que, legitimado para responder por ação desse jaez é, não o credor, mas o órgão arquivista pelo descumprimento do art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, vez ser dele, e exclusivamente dele, o encargo de promover a comunicação ao devedor de que seu nome foi apontado para negativação, entendimento esse sedimentado na doutrina e na jurisprudência, conforme enunciado 359 da Súmula da Corte de Uniformização Infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016774-7, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. VALOR PAGO PELA RÉ QUE SE AFIGURA INFERIOR À QUANTIA DEVIDA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste à apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041579-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PRETENDE COMPROVAR, MEDIANTE TROCA DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS, A FORMAÇÃO DE CONTRATO DE MONTAGEM DE ESTANDE CERÂMICO, CONSISTENTE NO PROJETO, EXECUÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA. E-MAILS. PROPOSTA ENTRE AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELA RÉ. EXEGESE DA TEORIA DA RECEPÇÃO. PACTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente" (Enunciado n. 173 do Conselho da Justiça Federal/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil). "Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. [...] Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma "necessidade de comprovar" os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 582). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013361-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. AUTORA CREDORA DE CHEQUE EMITIDO POR CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1.1 APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO PELO EMITENTE DO TÍTULO CONTRA VÁRIOS INVESTIDORES DE SUA FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). SUPOSTA PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. VIABILIDADE DE ROMPIMENTO DA CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ANTE A PECULIARIDADE DO CASO E INTERESSE SOCIAL EM RAZÃO DE REINCIDENTES CASOS SEMELHANTES. PERMISSÃO DO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 2. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NO DECISUM ATACADO. 3. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057262-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES COM ADIÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios referentes à fase executória são devidos somente em caso de não pagamento voluntário da condenação, no prazo legal, de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072100-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. 1. AVENTADO EQUÍVOCO NO DECISUM UNIPESSOAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 2. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.004209-8, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FUNDOS EM SUA CONTA CORRENTE, NA DATA DA COMPENSAÇÃO DE UM CHEQUE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. TESES DEFENSIVAS DISSOCIADAS DO OCORRIDO NO PRESENTE FEITO. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBLEMAS MECÂNICOS COM AUTOMÓVEL DA SEGURADA. NECESSIDADE DE REBOQUE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS NÃO PRESTADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, NO CASO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, § 3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028097-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041693-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA IGUALITÁRIA (50%) DOS BENS IMÓVEIS PARA CADA PARTE. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA IDADE DA NUBENTE (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916) NA ÉPOCA DO ENLACE. IMPOSIÇÃO DO REGIME QUE NÃO IMPEDE A COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO. SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM AO LONGO DOS CERCA DE ONZE ANOS DE CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054417-9, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ASSERTIVA DOS AUTORES DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099102-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ASSERTIVA DO AUTOR DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE APLICADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062736-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).