DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta criminosa por meio da prova documental (portaria de instauração de inquérito policial, ocorrência policial, termos de representação e requerimento de medidas protetivas e guia de atendimento médico emergencial), pericial (laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais indireto) e oral (declarações coesas e harmônicas da vítima, em sede inquisitorial e em juízo, e o depoimento extrajudicial da irmã do acusado), revela-se perfeita a subsunção dos fatos à tipificação da violência doméstica contra a mulher ocorrida no âmbito de relação íntima de afeto, prevista no art. 129, §9º do Código Penal c/c artigos 5º, incisos I e III e 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas à condenação. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo de exame de corpo de delito, que confirma as lesões retratadas. Soma-se a isso o próprio comportamento post factum, quando a vítima procura por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário - como por exemplo, representando contra o agressor e requerendo a decretação de medidas protetivas - o qual delineia e evidencia a prática delitiva. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DO FATO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova documental (comunicação de ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas, certidão encaminhada pelo Ministério Público), oral (declarações da vítima e de amiga que presenciou os fatos) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 147 e art. 150, caput do CPB e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. 2. Se o delito de violação de domicílio não foi meio para a prática de vias de fato, não há que se falar em absorção. Ainda, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é possível haver absorção de crime por contravenção penal. Precedente. 3. Incabível o reconhecimento de atenuante inominada sob o argumento de que o apelante estava sob efeito de álcool, uma vez que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (art. 28, II do CPB), motivo pelo qual não deve ser considerada para atenuar a pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MAUS ANTECEDENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante ostenta duas anotações em folha penal como visto. A primeira (fl. 77) refere-se a ameaça que, na verdade, prestar-se-ia a configurar reincidência (fato de 14.5.2015, trânsito em julgado em 25.5.2016), e estes fatos se deram em 20.10.2016. A segunda (fl. 83), art. 157, CPB e 21, LCP, fatos ocorridos em 26.11.2015, trânsito em julgado da condenação em 25.5.2016. Tais anotações, configuram justificação suficiente a impedir tanto o benefício do art. 44 como o do art. 77, CPB. 2. Nos termos do art. 77, inc. II, do Código Penal - CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena quando o paciente já foi condenado por sentença penal que transitou em julgado, configurando mau antecedente. (Acórdão n.1006229, 20160310080750APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 89/101). 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de resistência e lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (termo circunstanciado; ocorrência policial, em que as vítimas relatam as agressões sofridas), a prova técnica (Laudos de exame de corpo de delito - lesões corporais, atestado por peritos a existência de lesões nas vítimas, compatíveis com as alegações de agressão levada a efeito pelo apelante), as declarações das vítimas (que narraram os fatos de maneira firme, confirmando que o apelante resistiu, mediante violência, à execução de ato legal, sendo este ato a causa das lesões constatadas nos laudos periciais) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. Quanto à lesão corporal, não há que se falar em ausência de animus laedendi ou vulnerandi da conduta do apelante, uma vez que, como restou comprovado, ele quis resistir à execução da ordem legal dos policiais militares e, finalisticamente, escolheu para tal o meio da violência, modus operandi este gerador das lesões às vítimas, conduta delitiva dolosa descrita no artigo 129, caput do CPB. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (Portaria que instaura o inquérito policial; Ocorrência Policial 215/2014-0; Termo de Requerimento da vítima para instalação de procedimento de apuração contra o apelante; Termo de Representação da vítima contra o apelante; Requerimento de medidas protetivas) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por ameaça e vias de fato - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. ALei 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 4. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 5. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 6. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 DECLARADA PELO STF. NÃO APLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995 AOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA. COMPROVADO JUSTO TEMOR DA VÍTIMA NA PRESENÇA DO ACUSADO. MÉRITO: CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha (STJ, AgRg no REsp 1662511/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). 2. Eventual nulidade decorrente da retirada do réu da sala de audiência é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão. Não comprovado o prejuízo, preliminar que ora se rejeita. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. A prova documental (portaria que instaura o inquérito policial; requerimento e concessão de medidas protetivas), a prova testemunhal e a confissão do réu (na fase inquisitorial) formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por perturbação à tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. ALei 11.340/2006 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 6. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 7. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 8. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 9. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente provido. Pena redimensionada e suspensa pelo período de prova de 2 (dois) anos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONFRONTO À SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos, que reforçam a versão apresentada. 2. Em razão da contravenção penal de vias de fato não deixar vestígios, a palavra da vítima merece maior relevância, especialmente quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Aaplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos que envolvem crime ou contravenção penal contra a mulher, praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, confronta a jurisprudência consolidada, notadamente o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, o benefício deve ser mantido, em observância ao ne reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a vítima tenha afirmado em sede inquisitorial e em juízo ter sofrido agressões e ameaças do acusado e a palavra da vítima tenha grande relevância para comprovação dos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo, o que não é o caso dos autos. 2. Aversão da vítima, na hipótese, encontra-se isolada das demais provas dos autos, tendo em vista que não foi corroborada pelas declarações do informante que estava no local e afirmou não ter visto o acusado agredi-la ou ameaçá-la, assim como as testemunhas ouvidas em sede inquisitorial também declararam não ter visto. 3. Presente a dúvida quanto à autoria e à materialidade, deve ser mantido o fundamento da absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP. 4. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais está conforme a Constituição, resguardando a incolumidade da vítima, especialmente nos casos de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1068434, 20150610085588APR, Relator: GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 341/363). 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 3. A prova documental (Portaria que instaura o inquérito policial; Ocorrência Policial; Termo de Requerimento da vítima para instalação de procedimento de apuração contra o apelante; Termo de Representação da vítima contra o apelante; Requerimento de medidas protetivas) e a prova testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por ameaça e vias de fato - no contexto de violência doméstica contra a mulher. 4. ALei 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres.Desse modo, não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica (TJDFT, Acórdão n.1033847, 20150610131828APR, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 205/224). 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob tal título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conjunto probatório composto por prova documental (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e relatório de investigação), pericial (laudo de exame de corpo de delito) e oral (depoimentos da testemunha, do condutor do flagrante e confissão do apelante) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 306 do CTB. 1.1 Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante se o laudo de exame de corpo de delito atesta a embriaguez etílica, ainda que não haja prova do nível de alcoolemia. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. (Acórdão n.1083741, 20160111116416APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 126/134). 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E CONVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL. CIÚMES. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. AMEAÇA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'F', CPB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; ocorrência policial e requerimento de medidas protetivas), a prova técnica (Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, atestado pelos peritos a existência de Edema na região frontal e zigomática esquerda. Fratura do dente, primeiro molar esquerdo. Equimose violácea no braço direito, lesão mais antiga, refere agressão há dois dias), as declarações da vítima (que se mostrou segura, apresentando versão coerente, firme e sem contradições sobre os fatos delitivos, tanto em sede inquisitorial, quanto em juízo, afirmando ter sido ameaçada de morte e agredida pelo apelante com chutes e socos por motivo de ciúmes), o interrogatório extrajudicial do apelante (disse que se sentia traído pela vítima, pessoa promíscua), em harmonia com as declarações das testemunhas (policiais que confirmaram as declarações da vítima, sustentando que ela apresentava lesões aparentes no braço e no rosto) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. O motivo fútil (ciúmes) encontra-se devidamente narrado na exordial acusatória, assim como restou demonstrado através dos elementos de convicção acostados aos autos (declarações da vítima, das testemunhas policiais e do próprio apelante em sede inquisitorial), pelo que deve a referida agravante ser considerada pelo julgador na dosimetria das penas dos crimes de lesão corporal e ameaça. 4. ALei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 5. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim, desde que haja pedido expresso na Denúncia ou na Queixa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 16 da Lei 10.286/2003, depois de transportar uma pistola 9mm entro do carro. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, cotejada com o quadro social do adolescente e com a reiteração em atos infracionais, justifica medida socioeducativa mais severa. 4 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE INCÊNDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À LOCAL HABITADO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de atear fogo na casa da ex-namorada. 2 Mantêm-se a majorante alusiva a local habitado ou destinado a habitação, porque a casa objeto da ação criminosa abrigava moradores, não sendo necessário que estivessem nela por ocasião do incêndio. 3 As penas foram fixadas no mínimo possível à espécie, considerada a majorante, não merecendo qualquer retoque. 4 Apelação não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE - DESCABIMENTO - PATAMAR DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. I.Os elementos de informação do inquérito e as declarações judiciais da vítima e das testemunhas, agentes de polícia que investigavam os acusados por outros delitos, todos a indicar a ocorrência dos crimes e o envolvimento dos réus, são suficientes para amparar o decreto condenatório. II. A existência de duas majorantes no roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. Precedentes da Corte. III. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedente do STF. IV. As reprimendas pecuniárias devem observar os critérios de razoabilidade e adequação, bem como guardar proporcionalidade com as privativas de liberdade impostas. V. Parcial provimento ao recurso de um dos réus e desprovimento ao do outro.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. AFASTADO PLEITO DE ATIPICIDADE NO TOCANTE AO DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A VIOLÊNCIA ATIVA DIRIGIDA AO EXECUTOR DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que o réu insultou os policiais militares quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelos agentes públicos, caso em que a embriaguez voluntária do ofensor não exclui o tipo penal. 2. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa a direito de outrem. 3. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas. 4. Segundo escólio doutrinário, para a configuração do tipo penal de resistência (art. 329 do CP), a violência ou ameaça empregada pelo autor deve ter como destinatário direto o executor do ato legal, sendo que, no presente caso penal, diante do cotejo entre as narrativas da testemunha e das vítimas secundárias, exsurge dúvida razoável se a resistência à prisão praticada pelo denunciado foi ativa - direcionada aos policiais - ou se se restringiu a resistência passiva, o que atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação se o magistrado cumpriu o que determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. 2. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 3. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, de absolvição sumária e de impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). CORRUPÇÃO ATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPROCEDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Improcedente o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga a tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 5. Recurso conhecido e não provido.