PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação do furto qualificado mediante fraude para o crime de estelionato, eis que a intenção do réu, com o uso de artifício para ludibriar a confiança, estava voltada à subtração. 2. Constatada a presença de várias condenações anteriores ao delito em exame é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência. 3. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 50, inciso I, c/c parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/79, quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das demais provas dos autos. 2. O acréscimo na segunda fase de aplicação da pena, diante de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Tratando-se de réu reincidente, embora a sanção cominada seja inferior a 4 (anos) de reclusão, o regime inicial para cumprimento da pena corporal é o semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não deve mais repercutir no marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de informante, evidenciam que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 3. Uma vez preenchidos os requisitos legais do artigo 77, do CP, deve ser concedido ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Apelo da Defesa conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCEÇÃO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida de exceção e somente deve ser decretada quando presente motivo legal que justifique o encarceramento, não bastando, para tanto, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. 2. Apesar do suposto crime praticado pelo paciente ser digno de reprovação, o fato isolado não é suficiente para manutenção de sua prisão preventiva, porque não há qualquer elemento que demonstre a periculosidade em concreto do paciente, e nem mesmo risco à ordem pública. Ademais, suas condições pessoais lhe são favoráveis, porque é primário, com residência fixa e ocupação lícita. 3. Outras medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, no caso, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Adequado e recomendável, no caso, que o paciente seja posto em liberdade, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem parcialmente concedida.  

Tráfico de entorpecentes. Natureza. Confissão espontânea. Redução da pena. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição da pena. 1 - O alto poder lesivo e viciante da droga - crack - justifica a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da L. 11.343/06. 2 - Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, aredução da pena em fração inferior a 1/6 deve ser devida e concretamente fundamentada. 3 - Para que seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, os requisitos - que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - cumulativos, devem ser todos preenchidos. 4 - Conforme entendimento do c. STJ, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas (HC 437.234/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 5 - A existência de ações penais em curso pode ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, se indicarem que o agente é habitual na prática de crimes. Precedentes do e. STJ. 6 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Maus-tratos. Palavra da vítima. Atipicidade. Excludente de ilicitude. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - A conduta do réu - de agredir e enforcar a filha - caracteriza o crime de maus-tratos. Extrapola os limites aceitáveis como medida corretiva. 3 - Não há necessidade de que a conduta cause dano à saúde ou à vida da vítima. Suficiente a probabilidade de dano. Desnecessária a ocorrência de qualquer resultado material. 4 - Não se caracteriza como excludente de ilicitude se o agente não age em exercício regular do direito de correção, excedendo-se em sua conduta, praticada a pretexto de corrigir a filha. 5 - Apelação não provida.

ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Prova. Descumprimento de medida socioeducativa anterior. Condições pessoais desfavoráveis. Internação. 1 - Se o depoimento dos policiais - que apreenderam o adolescente logo depois do fato - e do usuário -que acabou de adquirir drogas do adolescente - não deixam dúvidas da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, aplica-se ao adolescente medida socioeducativa. 2 - Adequada a internação se o ato infracional é praticado durante o cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, o menor ostenta diversas passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis. 3 - Apelação provida.

Tráfico de drogas. Conduta social. Natureza da droga. Reincidência. 1 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 2 - A natureza da droga - crack - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 3 - Prevalece a condenação anterior, a título de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o cometimento da nova infração não houver decorrido prazo superior a cinco anos. 4 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Causa de aumento. Causa de diminuição - tráfico privilegiado. Prática de atos infracionais. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico por meio das provas produzidas nos autos e dos depoimentos idôneos dos policiais, deve ser mantida a condenação. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Provado que o tráfico ocorreu próximo a estabelecimento de ensino, numa quarta-feira, por volta das 19h - em que há movimento de estudantes nesse horário e local -- deve ser mantida a causa de aumento do art. 40, III, da LAD, que visa a punir mais rigorosamente o agente que comercializa substâncias entorpecentes em locais públicos. 4 - A existência de passagens por atos infracionais, por si só, não impede seja adotada a causa de diminuição do tráfico privilegiado nem justifica a redução da pena em percentual inferior a 2/3 (precedentes do c. STJ). 5 - Homologadas remissões nos quatro atos infracionais cometidos, quando menor, pelo réu, e presentes os demais requisitos para a incidência da causa de diminuição, a redução da pena deve ser na fração máxima (2/3). 6- Apelação do primeiro apelante provida em parte. Não provida a do segundo.

Roubo circunstanciado. Provas. Condenações anteriores. Pena de multa. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada a outras provas. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes e personalidade e para fins de reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - Não decorridos cinco anos da extinção da punibilidade - após os quais se extinguem os efeitos da reincidência - mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 5 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade -, possível usar duas delas na primeira fase, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a outra, na terceira fase. 6 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 7 - As condições econômico-financeiras do réu não afasta a possibilidade de condenação dele na pena de multa nem é causa suficiente para reduzir seu valor, sobretudo se a pena pecuniária se mostra proporcional à pena privativa de liberdade e a pena é arbitrada considerando o padrão unitário mínimo legal. 8 - Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA, SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ?Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado ? ainda que convocada como testemunha -, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (HC 94.082-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/3/2008). 2. ?A não advertência ao ora paciente do direito ao silêncio, no momento em que ouvido perante a autoridade policial, constitui prova ilícita, porque obtida em violação ao direito constitucional de não-autoincriminação, cuja consequência é o seu desentranhamento dos autos? (Acórdão 907667).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Persistindo, nos termos dos artigos 312, caput, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, as razões justificadoras da prisão preventiva imposta ao acusado de crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a existência de materialidade e indícios de autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas de proteção deferidas à vítima, não há falar em liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, notadamente em face do contexto conflituoso entre as partes e considerando a periculosidade do paciente, condenado por crime doloso contra a vida. 2. Ordem denegada.  

PENAL. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO A DOIS POLICIAIS. CONCURSO FORMAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DELITOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Consistindo a conduta do réu em réu em desacatar dois policiais militares, em um mesmo contexto fático, não há concurso material, mas sim o concurso formal de crimes. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de resistência e o de desacato, vez que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal, nem um é meio necessário para a prática do outro. 3. Embora a pena corporal seja inferior a 4 (quatro) anos, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade em razão da persistência delitiva do paciente, que conta com condenações anteriores e outros feitos criminais em andamento, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE TER SIDO VISTO VENDENDO UMA PORÇÃO DE COCAÍNA EM UM BAR. NA SUA CASA, FORAM APREENDIDOS UM REVÓLVER, SEIS PROJETIS INTACTOS E OUTRA PORÇÃO DA DROGA, SENDO AO TODO  APREENDIDOS POUCO MAIS DE TRINTA GRAMAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em campana vendendo cocaína dentro de um bar. Em seguida, depois de autorizados, apreenderam outra porção da mesma droga na casa do réu; Ao todo, pouco mais de trinta gramas, mais uma balança de precisão, um revólver calibre 38 e seis projetis intactos. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando a periculosidade do paciente é revelada nas circunstâncias do fato: ele foi visto em um bar vendendo a cocaína que trazia consigo e guardava outras porções em casa, pesando ao todo mais de trinta gramas, além de um revólver municiado. 3 A alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar é relevante e plausível, mas não pode ser acolhida sem indícios mínimos do alegado pelo suspeito, que preferiu ficar calado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. A questão pertine ao mérito e só poderá ser deslindada adequadamente no curso da instrução. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AMBIENTE É INCOMPATÍVEL COM O ADEQUADO PARA O SEU TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas e associação para o cometimento do referido crime. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O impetrante não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que o estabelecimento prisional não possa conferir a adequada terapia ao paciente, de maneira que a mera alegação de que ele necessita de tratamento especial devido a sua condição de portador de doença psiquiátrica, não confere o direito de tratamento diferenciado. 4. A constatação de inimputabilidade do paciente deve ser aferida em incidente específico, pois se trata de matéria de fato, de maneira que deve ser examinada pelo Juízo monocrático competente, a quem cabe a ampla cognição. Ademais, apesar da instauração de incidente de insanidade mental do paciente, não há nos autos a comprovação quanto ao seu término, de forma que inviável este Tribunal de Justiça se sobrepor às instâncias de origem a fim de acenar positiva ou negativamente quanto a esta circunstância. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do manifesto desrespeito do paciente às medidas protetivas impostas. Do que restou apurado até o momento, o paciente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo, mesmo após a ciência da fixação das limitações. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva revela-se imperiosa quando há prova da materialidade e indícios de autoria da participação da paciente como ?capanga? de líder de milícia privada. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão preventiva foi decretada por meio de decisão devidamente fundamentada, constando a gravidade do caso em concreto. 3. Ordem denegada.