PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA AMOLDADA NO ARTIGO 28 OU NO ARTIGO 33, § 3º, AMBOS DA LAD. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - PATAMAR IDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 40 DA LAD - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LAD - INDIVÍDUO COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIÁTRICO - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - AUTOMÓVEL E CELULAR EMPREGADOS NA MERCANCIA DE DROGAS - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que foi enfrentada na sentença tese defensiva trazida em sede de alegações finais (inexigibilidade de conduta diversa), não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como os relatos do próprio acusado em juízo, que este último tinha em depósito diversas porções de drogas e munições de arma de fogo de uso restrito, além de carregar consigo porção de entorpecente, tendo sido preso em flagrante na posse desses itens, está configurada a prática dos tipos penais previstos no artigo 33, caput e § 4º, c/c artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. A tese desclassificatória não merece acolhida, seja para uso próprio ou compartilhado, especialmente pela quantidade de entorpecentes apreendidos. Mostra-se escorreita a majoração da pena após comprovação nos autos de que a venda de drogas era efetuada nas proximidades de colégios, bem como os entorpecentes apreendidos eram oriundos de outro Estado da Federação (Amazonas), trazidos de avião pelo corréu, mediante encomenda do apelante. Inviável o estabelecimento de fração mais benéfica à minorante do § 4º do art. 33 da LAD, sobretudo quando o próprio Juízo indica que o agente se dedica a atividades criminosas. Se o laudo de exame psiquiátrico indicou que o agente possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há que se falar na minorante prevista no artigo 46 da LAD. De acordo com o artigo 60 e seguintes da LAD, é imperiosa a decretação do perdimento dos bens, em favor da União, que tenham sido utilizados na prática de crime de tráfico de drogas. No caso, por ocasião da prisão em flagrante, foram encontrados microsselos de LSD no interior do automóvel, que era utilizado pelo acusado para a entrega das drogas aos usuários, o que se depreendeu das interceptações telefônicas efetuadas.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é insuficiente para lastrear o édito condenatório de um dos acusados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a participação de menor de 18 (dezoito) anos de idade na empreitada criminosa, impõe-se a condenação dos demais réus como incursos no delito de corrupção de menores.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumpridapara determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante precedente do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Embargos conhecidos e providos.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, COERÊNCIA, HARMONIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. A prova documental (portaria da autoridade que instaura o inquérito policial; Ocorrência Policial 1.292/2014-0; Termo de Representação para oferecimento de proposta ou de denúncia pelo MPDFT; Termo de Requerimento de instauração de procedimento apuratório contra o réu; Requerimento de medidas protetivas; Relatório Final da Autoridade Policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito 10615/14, constatada a violação da integridade física da vítima) e as declarações da vítima formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. 3. Ainda que se admitisse que a vítima dera início ao entrevero, ao empurrar o réu, não se pode admitir que a reação dele tenha se restringido a repulsar essa agressão e que tenha se valido de meios moderados. A gravidade da lesão revela, sem margem de dúvida, que não houve legítima defesa, mas deliberada agressão do réu contra a vítima (TJDFT, Acórdão n.992425, 20150310165153APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 174/205). 4. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem (TJDFT, Acórdão n.1095519, 20150610082442APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 14/05/2018. Pág.: 330/339). 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso do MPDFT conhecido e provido para condenar o apelante pelo crime previsto no art. 129, § 9º, CPB c/c art. 5º, III, Lei 11.340/2006. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE DE INQUÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO - TIROS DESFERIDOS DE CIMA DE UMA MOTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1) Para a pronúncia, bastam indícios suficientes de autoria, de forma a sujeitar o réu ao tribunal popular, ainda que tais indícios sejam baseados em prova produzida na fase de inquérito. 2) As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes (STF - HC 125433). 3) Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 9.246/2017 - SOMATÓRIO DAS PENAS DIVERSAS - CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS DO BENEFÍCIO - CISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIMENTO 1. O Decreto nº 9.246/2017 determina que sejam somadas as penas correspondentes a infrações diversas, sem fazer distinção entre os crimes impeditivos e não impeditivos. 2. In casu, o somatório das penas dos crimes comuns (não impeditivo) e do crime hediondo (impeditivo) ultrapassa em muito o limite de 08 (oito) anos, estabelecido no artigo 1º do referido Decreto, de modo que o recorrente não preenche o requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. REINSERÇÃO GRADATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão para cumprimento da pena em regime semiaberto não tem como decorrência imediata a concessão de benefícios externos, devendo a reinserção social de sentenciados, notadamente os condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual, ser operada de forma gradativa. 2. In casu, a presença de traços negativos de personalidade, notadamente o: contato pobre com a realidade; egocentrismo; fixação no passado; imaturidade psíquica; mecanismos de defesa; necessidade de gratificação imediata; negação de impulsos; preocupações sexuais; satisfação na fantasia, além da ausência de arrependimento e de consciência dos danos gerados à vítima devem ser sopesados quando da concessão de benefícios externos. A meu ver, a reinserção gradativa deve ser operada com a concessão inicial de saídas temporárias (após devido cumprimento dos requisitos legais) e, somente após aferido o senso de autodisciplina e responsabilidade do reeducando, associado ao implemento das recomendações trazidas no laudo criminológico, é que se pode aferir a viabilidade da concessão dos benefícios externos ao sentenciado. 3. Assim, condicionar a concessão de benefícios externos ao implemento das sugestões veiculadas no Laudo de Exame Criminológico, de tratamento psicológico e a aferição do senso de responsabilidade e autodisciplina quando da concessão das saídas temporárias se mostra mais adequada para o presente caso. 4. Agravo em Execução provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na espécie, o dolo encontra-se demonstrado, pois o apelante simulou intermediação de venda de veículo, induzindo a vítima em erro para obter vantagem patrimonial. Ademais, o fato de a vítima ter procurado o apelante para comprar o veículo em nada altera a tipificação penal, pois o interesse na compra surgiu após ele afirmar que conseguia veículos por preços inferiores ao mercado. 4. Recurso desprovido.

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312 do CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? e periculosidade concreta do paciente, que, em tese, teria praticado dois crimes de roubo em via pública, mediante a utilização de arma de fogo e em concurso de pessoas com 4 (quatro) indivíduos, sendo 2 (dois) deles menores de idade. 3. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 4. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta ? associação entre seis pessoas para a prática de tráfico de drogas e para o fim de cometer outros delitos, como o de porte ilegal de arma de fogo e de roubo ? e da reiteração criminosa do paciente, que ostenta condenação definitiva por roubo. 2. A gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva são circunstâncias indicativas da periculosidade real do paciente, bem como fator que evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.  

Estelionato. Compra e venda de veículo. Falta de pagamento do financiamento. Dolo de fraudar. 1 - Havendo provas de que o réu, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita, simulou a compra de veículo, recebeu-o, e não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, tem-se como caracterizado o crime de estelionato. 2 - Para caracterizar o estelionato, o ardil, artifício fraudulento, deve anteceder o aproveitamento econômico, ou seja, o dolo de fraudar deve ser anterior à conduta. 3 - Se desde a celebração do contrato de compra e venda do veículo, o autor não tinha a intenção de pagar as prestações do financiamento - obrigação assumida contratualmente -, e visava vantagem ilícita em prejuízo alheio, há estelionato. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo arrombamento e concurso de agente. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Várias condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. 1 - No delito de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada por qualquer documento dotado de fé pública. 2 - Se o acusado tem várias condenações transitadas em julgado, possível considerá-las individualmente para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social. 3 - Quando o furto é duplamente qualificado, admite-se o uso de uma das majorantes para qualificar o crime e da outra para valorar as circunstâncias judiciais. 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: vender. Desclassificação. Interesse recursal. Natureza. Inexpressiva. Fração de diminuição. 1 -Se a sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, falta ao réu interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - As condições do flagrante -- em local conhecido como ponto de tráfico, abordagem de um usuário e porte de drogas e de dinheiro recebido como pagamento de droga -- são suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Daí porque descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06. 3 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 4 - A inexpressiva quantidade da droga apreendida (2,79g), apesar da natureza (crack), não autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343/06). Precedentes STJ. 5 - A quantidade e a natureza da droga servem de parâmetro para a escolha da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06. 6- Se o réu é primário e preso com inexpressiva quantidade de drogas -- 2,29g de crack e 15,85g de maconha --, apesar da variedade, adequada a redução da pena, em razão do tráfico privilegiado, no máximo legal (2/3). Precedentes STJ. 7 - Apelação provida em parte.

Ato infracional análogo ao crime de roubo. Confissão. Remissão. Gravidade do ato. Semiliberdade. 1 - A confissão espontânea não serve para atenuar medida socioeducativa, que não tem natureza de pena. 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - Adequada a medida socioeducativa de semiliberdade se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, o menor ostenta passagens pela VIJ, e as condições sociais lhe são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Exame pericial. Depoimento de policiais. 1 - Descabida a absolvição se as provas - depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e confissão de um dos corréus - não deixam dúvidas de que o apelante cometeu furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Confirmada a tentativa do rompimento de obstáculo por exame pericial, incide a qualificadora respectiva. 4 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável. 5 - Apelação não provida.

Adolescente. Internação provisória. Condições pessoais desfavoráveis. 1 - A medida cautelar da internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (ECA, arts. 108, § único, e 174). 2 - Conquanto o ato infracional análogo ao crime de receptação seja daqueles praticados sem grave ameaça ou violência, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente - que tem várias passagens na justiça especializada por atos análogos a crimes mais graves e descumpriu medida anteriormente imposta - justificam a internação provisória para garantir a ordem pública. 3 - Agravo provido.

Associação para o tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.  1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 ? As circunstâncias nas quais o crime foi cometido ? associação para o tráfico, com volumosa quantia em dinheiro na posse do paciente - demonstra a periculosidade concreta desse, trazendo intranquilidade ao meio social em que vive e atua. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Pedido de diligências. Impossibilidade. Flagrante. Ilegalidade superada. 1 - Presente ao menos um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2 ? A quantidade de droga encontrada com o paciente, balança de precisão, ?dichavador? e estufa utilizada para acondicionar a droga, indicam que ele faz do tráfico meio de vida e demonstram a gravidade concreta do crime, justificando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 3 - A alegação de que o paciente é usuário, demanda exame aprofundando de provas, o que foge dos limites da via estreita do habeas corpus. Deve ser apreciada durante o curso da instrução criminal, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, pena de supressão de instância. 4 - Com a superveniência do decreto da prisão preventiva, resta superada eventual alegação de nulidade do flagrante. 5 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades. 1 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente - que, pelo motivo de a vítima ter testemunhado em outra ação penal, abordou-a em local público e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra ela ? justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 2 - Os prazos estabelecidos para duração razoável do processo não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso. E pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21 do STJ). 3 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente ao menos um dos requisitos para se   decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 ? A quantidade e natureza de substância entorpecente (37,03g de cocaína), acondicionada em plástico, grande quantia em dinheiro, e as diversas denúncias juntadas ao APF, noticiando a traficância do paciente há pelo menos quatro anos, demonstram a gravidade concreta do crime e que ele faz do tráfico seu meio de vida, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.