APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). CONDENAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ATIPICIDADE. CARABINAS DE AR COMPRIMIDO ("ARMAS DE PRESSÃO") ADAPTADAS PARA CALIBRE DE USO PERMITIDO (CAL. .22) . AUSÊNCIA DE TIPO PENAL ESPECÍFICO. CONDUTA AMOLDADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE REGÊNCIA, JÁ RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062016-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033307-1, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO LAUDO DE CORPO DELITO. DOLO AMPLAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048788-6, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DA AÇÃO SEGUNDO MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAS RELATIVAS À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO A SEREM INCLUÍDOS NO MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053706-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (30-1-2008). MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% a mês, desde o evento danoso (30-1-2008), até o efetivo pagamento. Havendo prova de que a autora recebeu a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, nos autos da ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do mesmo fato noticiado nestes autos, a referida verba, devidamente atualizada, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071999-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE ENTREGOU UMA MOTOCICLETA BIZ A TÍTULO DE ENTRADA NO NEGÓCIO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS AUTORIZANDO A VENDA DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RÉUS QUE ALIENARAM A MOTOCICLETA A TERCEIROS DEIXANDO DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTORA QUE TEVE A INCLUSÃO DE DIVERSOS PONTOS NEGATIVOS NA SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIROS. RÉUS QUE SOMENTE APÓS UM ANO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM A AUTORA, REGULARIZARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA BEM COMO AS MULTAS DE TRÂNSITO PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe à empresa revendedora de automóveis indenizar os prejuízos causados ao antigo proprietário que teve a inclusão de diversos pontos negativos na sua carteira de habilitação, em razão de multas aplicadas por atos cometidos por terceiros, em razão da comerciante não ter regularizado a transferência do bem junto ao órgão competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070392-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES ATROPELADA POR CAMINHÃO ENQUANTO CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ADENTROU NO ACOSTAMENTO, COLHEU A VÍTIMA E CONTINUOU SEU TRAJETO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE FALECIDO PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO COMPANHEIRO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. DÚVIDAS ACERCA DAS OCORRÊNCIAS ABRANGIDAS PELOS DANOS CORPORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 47. DANOS MORAIS COBERTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA A SER RESSARCIDA PELA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069139-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 02.09.1992. RECURSO DA SEGURADORA RÉ: PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DO MEGADATA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES: APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 14 DO TJRS. VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL OU DOCUMENTO DE SUA NEGATIVA APLICA-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. VALOR MAJORADO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077125-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTIONAMENTOS SOBRE INCLUSÃO DE ESCOLA NO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL DENOMINADO DE PACTO PELA EDUCAÇÃO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046891-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu na ação que tramita na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070282-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SER REALIZADA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELA MAGISTRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. MÉRITO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL RURAL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA ADQUIRIDA SE ESTENDIA ATÉ O RIO. RÉU QUE ADUZ TER ADQUIRIDO A ÁREA DE 56.175 M2, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJA DIVISA ESTÁ DELIMITADA PELOS RIOS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE DA ÁREA, A QUAL DEVERÁ SER DEBATIDA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente à prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O mérito da ação passa pela análise do efetivo exercício de fato da posse do bem, de modo que não restando comprovada a posse anterior exercida pelo autor da ação, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056504-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065817-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067896-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE ASSASSINATO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. IMAGEM DO FALECIDO, ALVEJADO COM TIROS, ESTAMPADA NA CAPA DO JORNAL. MATÉRIA VEICULADA BASEADA EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TERMO DE AUDIÊNCIA EM QUE CONSTA A PRESENÇA DAS PARTES. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE INDUBITAVELMENTE CAUSOU ABALO MORAL AOS FILHOS E À ESPOSA DO DE CUJUS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º, A, B E C, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069613-1, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069700-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

ApelaçÕES CÍVEIS - ação de COBRANÇA - pensionista de procurador do estado de santa catarina - DIREITO À CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA NO CÁLCULO DOS PROVENTOS, RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - PLEITO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO IMPLANTADO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 - INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE RECEBERIA O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SE VIVO FOSSE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO IPREV DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. "A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. [...] II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no REsp 860212/MG, rel. Min. Felix Fisher, j. 5/10/06, DJU 30/10/06). "De acordo com o disposto no art. 40, § 4º (na redação original), da Constituição Federal, e nos arts. 30, § 3º, e 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, concedidos até a vigência das EC n. 20/98 e 41/03, em respeito ao direito adquirido, devem corresponder à totalidade da remuneração dos ativos e observar os reajustes gerais posteriores à concessão" (AgIn n. 2010.015529-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 29.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071232-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 10.927/1996 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 75, II, DO REGULAMENTO DO ICMS - RECURSO DESPROVIDO. "Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ICMS, não emite documentos fiscais e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. 'O revigoramento expresso da Ordem de Serviço Normativa nº 01/71, através do art. 116 do Decreto nº 3.017/89 (RICMS), enquanto não expedida pelo Secretário da Fazenda a Portaria a que alude o art. 42, II, da Lei nº 7.547/89, é legítimo e não ofende a hierarquia das normas jurídicas' (TJSC - ACMS n. 99.004506-4, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018527-8, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO (LEI N. 15.050/09) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. [...] De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029497-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO (LEI N. 15.050/09) - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. [...] De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.059031-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA VIÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RENOVAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO BANCO MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE POR REITERADAS DECISÕES JUDICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA COM SUFICIÊNCIA OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NO INTENTO DE REGULARIZAÇÃO DO BEM. ELEVAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 20.000,00. BALIZAMENTO PAUTADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080070-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).