APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II), POR DUAS VEZES E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AVENTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. AVENTADA, AINDA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA FINS DOS ARTIGOS 402 E 403, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR QUE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E PETICIONANDO NOS AUTOS, BEM COMO EM NENHUM MOMENTO CONSIGNOU QUAL DILIGÊNCIA FALTOU À DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO, CONTUDO, RETIRADO EM CARGA, ATO QUE SUPRE REFERIDO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA ÀS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO DE PENA. TERCEIRA FASE. TESE DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SEGUE O CRITÉRIO OBJETIVO. TRÊS CONDUTAS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/5 (UM QUINTO). PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a defesa teve ciência dos atos processuais e, em nenhum momento, consigna a diligência que faltou à defesa e qual fora o eventual prejuízo causado ao acusado. Ademais, carga dos autos que supre a ausência de intimação formal para fins do artigo 403 do Código de Processo Penal. 4. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Conforme entendimento remansoso deste Tribunal, esposado também pelo Superior Tribunal de Justiça, o número de crimes perpetrados em continuidade delitiva serve como parâmetro para a majoração da pena na terceira fase, adotando-se, assim, critério meramente objetivo. 7. "A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. [...]". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANEJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Na hipótese vertente, o Estado interpôs a presente apelação quando já esgotado o prazo recursal, que, aliás, para ele é contado em dobro, a teor do art. 188 do CPC, sendo caso de não se conhecer da insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066152-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS - DÍVIDA LÍQUIDA E CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DA AUTORA - DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA AUTORA DO PERÍODO ENTRE A DATA FINAL PARA PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E A DATA DO PEDIDO DE CITAÇÃO DA RÉ EM NOVO ENDEREÇO - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA IMPOSITIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição na data da propositura da ação, devendo o autor promovê-la nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Não sendo citado o réu neste prazo, há possibilidade de sua prorrogação por até 90 (noventa) dias. "Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, haver-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência" (Fredie Didier Jr.). Verificado que o lapso prescricional não foi interrompido e que houve transcurso de mais de 5 (cinco) anos do período entre a data final para pagamento da diligência do oficial de justiça e a data do pedido de citação da ré em novo endereço, sem qualquer providência pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001468-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Não preenchidos, no caso concreto, os critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente diante da percepção de salário mensal no valor líquido de R$2.918,69 (dois mil, novecentos e dezoito reias e sessenta e nove centavos), razoável a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, eis que não comprovada cabalmente pelo postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055543-3, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E 5ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077139-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se o Decreto Estadual n. 80/2011, que revogou o Decreto n. 2.322/2009, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontado desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 8º). Considerando que os empréstimos vigentes descontados da remuneração do demandante não superam o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável ao caso concreto, há de ser mantida a sentença de improcedência. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022840-2, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO PROCESSO DE ORIGEM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA - PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. A realização de acordo entre os litigantes na origem, com a prolação de sentença homologatória, acarreta a perda de objeto do reclamo, tornando, assim, prejudicada a análise do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054608-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE ATESTA O RUIM COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Para a progressão do regime de resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. A verificação do comportamento carcerário do apenado, por outro lado, não se limita à apuração de eventuais faltas graves cometidas no decorrer de sua vida prisional. Pelo contrário: sua aferição deriva de exame muito mais amplo, atinente à conduta geral do preso durante todo o período de resgate da reprimenda. Nesse contexto, se relatório de vida carcerária subscrito por gerente do estabelecimento prisional atesta o ruim comportamento carcerário do apenado, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da progressão de regime. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088282-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENTE CONTENDA REPETINDO QUESTÕES SUSCITADAS EM ANTERIOR PEÇA DE DEFESA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os valores à título de multa diária (astreinte) contabilizados na memória discriminada dos cálculos apresentados pela parte exequente quando do pedido de cumprimento de sentença não são passíveis de discussão no presente caso, em respeito à coisa julgada, considerando que respectiva matéria já se encontra resolvida por decisão anterior transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011346-2, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR APÓS A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO ABRE ENSEJO A SUA REITERAÇÃO, NAS RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, REQUISITO INDISPENSAVEL A SUA ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC. ADEMAIS, A MATÉRIA AVENTADA NO AGRAVO NÃO SURGIU APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E TAMPOUCO TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGADA ILEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS, QUAIS SEJAM, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTUDO, CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. COBRANÇA DEVIDA DE AMBAS AS TARIFAS (TAC E TEC), PORQUANTO EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM AS MÉDIAS DE MERCADO, ANUAL E MENSAL, EM PERCENTUAIS INSIGNIFICANTES (INFERIORES À 10%). SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Rela: Ministra Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12%) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE "BIS IN IDEM". ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, REFERIDO ENCARGO DEVE SER AFASTADO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 5 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. "A matéria não aventada em primeiro grau não pode ser apreciada no juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, consoante os artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2007.051488-5, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10-7-2009) 6 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (Apelação Cível n. 2008.080489-7, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR OU ATÉ A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORRERÁ EM CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091217-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, V, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANÁLOGA NA QUAL FOI CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CITAÇÃO OCORRIDA NA MESMA DATA, NAS DUAS DEMANDAS. TRÂMITE MAIS CÉLERE E SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PRESENTE ACTIO, PELA LISTISPENDÊNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093665-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE COMPROVAR O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, APRESENTA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU COMPROVADA. AUTOMÓVEL ENCONTRADO EM POSSE DO RÉU. ROMPIMENTO DO LACRE DA PLACA DO VEÍCULO E ALTERAÇÃO DA TARJA DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DO EMPLACAMENTO QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO ARREDADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE QUE MERECE UM TRATAMENTO MAIS RIGOROSO NO APENAMENTO. DE IGUAL MODO, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE PERFECTIBILIZADA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o réu portar o título falsificado e apresentar aos policiais como se legítimo fosse, configura o crime delineado no art. 304 do Código Penal. 2. Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. 3. O rompimento do lacre da placa do veículo e a adulteração da tarja do município do emplacamento, também são considerados violadores dos sinais identificadores de individualização de veículo automotor. 4. "[...] É perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - Habeas Corpus n. 206173/RS, da Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 5. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 6. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087674-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS PARA A VENDA. PRESCINDIBILIDADE DA VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente 23 (vinte e três) pedras de crack, as quais eram destinadas ao comércio espúrio, além do depoimento de policiais e de usuário de entorpecentes que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Transportar ou trazer consigo entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada pela prova testemunhal, é bastante à configuração do narcotráfico, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065963-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CENTO E VINTE E SETE PEDRAS DE CRACK. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO CATEGÓRICAS AO APONTAR O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES PELO AGENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de cento e vinte e sete pedras de crack, além do depoimento de policiais que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de usuário não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053402-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS CONSOLIDADAS EM TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). REMESSA PROVIDA PARA CORRIGIR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076866-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Como a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051080-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E IMAGENS COLHIDAS NO LOCAL. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE PRESCINDÍVEL. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO CABIMENTO. MANIFESTO ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO ROUBO. INEXISTÊNCIA DE DESVIOS SUBJETIVOS. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052621-2, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERROGATÓRIO, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA REALIZADOS ORALMENTE, COM GRAVAÇÃO EM CD. MÍDIA INAUDÍVEL, PARTICULARIDADE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DO SEU TEOR E, POR CONSEGUINTE, A ANÁLISE DAS QUESTÕES COMBATIDAS NO RECURSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069747-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DUPLA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.015072-5, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Ausente previsão de juros remuneratórios na normalidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068421-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).