AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GRATUIDADE DEFERIDA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI 1060/50). PLEITO DE REDUÇÃO ARREDADO. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.748/68. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061642-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO INUTILIZADO, POR 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SINISTRO CAUSADO POR PREPOSTO DA DEMANDADA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO DIANTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PROPRIETÁRIA DO BEM ABALROADO (LOCADORA DE VEÍCULOS). INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA SUA EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE SECUNDÁRIA. RECONHECIDA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015934-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO REB PARA O REG/REPLAN SALDADO. TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REVISAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSTACULARIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049187-8, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSTRANGIMENTO PERANTE OS VIZINHOS. EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES ANTE A COMUNIDADE. DIGNIDADE ABALADA. NOTÓRIO ESTADO GESTACIONAL DA AUTORA QUE IMPUNHA MAIOR CAUTELA POR PARTE DO COBRADOR/RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE A PESSOA JURÍDICA E O COBRADOR. EMPRESA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEIS MIL REAIS (R$ 6.000,00) PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. QUANTIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUINZE POR CENTO (15%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". A exigência do pagamento de dívida no portão da casa do consumidor, de forma exaltada, perante os vizinhos, expondo a sua situação financeira na comunidade em que vive, constitui cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e fere a dignidade do indivíduo que, assim, faz jus à correspondente reparação civil pelo dano moral experimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022956-3, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL, ANTE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR AFIRMANDO NÃO POSSUIR CRÉDITO PARA HABILITAR. APELO DO FALIDO, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, NA VERDADE, EM FAVOR DA MASSA. PRELIMINAR ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. INDICAÇÃO NA PEÇA PROCESSUAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA CLARA E DENTRO DOS LIMITES POSTULADOS. NULIDADE AFASTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PACTUADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA FALIDA QUE PARTE DO PAGAMENTO PELAS UNIDADES (SALAS COMERCIAS) ADQUIRIDAS SERIA ADIMPLIDO MEDIANTE PERMUTA COM DIVULGAÇÕES DA FALIDA EM PÁGINAS DO JORNAL LOCAL. DECLARAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS INDICANDO A PENDÊNCIA DE ALGUMAS PUBLICAÇÕES. INSURGÊNCIA DO FALIDO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APURAR O ATIVO DA MASSA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM MOMENTO OPORTUNO E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ETAPAS PROCESSUAIS DISTINTAS PARA VERIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DA MASSA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO INAPTA PARA INVESTIGAR E APURAR EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA FALIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025132-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO EM RAZÃO DA PRESENTE ANÁLISE DO RECLAMO RECURSAL. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOLTURA POR AINDA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 226, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS EFETUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA INEXISTÊNCIA DA MÁCULA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA NA POSSE DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EXERCIA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS COM RELATOS DE USUÁRIOS E FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA: RECLAMO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE SOPESADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PATAMAR DE AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO SUI GENERIS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS QUE TRAMITARAM EM DUAS VARAS DIVERSAS QUE APURARAM O MESMO FATO. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA OU SUA MINORAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E FIXADA NO VALOR INDIVIDUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068108-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O RELATO DA VÍTIMA, FAZENDO CRER NA VERACIDADE DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM O APELANTE. NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS NA SUA GRANDE MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA (IRMÃ DO ACUSADO) QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE, VISTO QUE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CLARA TENTATIVA EM DEFENDER O ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088264-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. DEFESA SUSTENTA QUE HÁ DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR QUE NÃO EXIGE EXTENSO CONHECIMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RECURSO EMPREGADO PELO ACUSADO IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089519-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/84 NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOS MALES QUE AFLIGEM O APENADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000902-5, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART.16, PARAGRÁFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. LAPSO DE 8 (OITO) ANOS QUE NÃO OCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 109, IV, C/C ART. 117, AMBOS DO CP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A MATERIALIDADE DO ILÍCITO, PORQUE A PROVA NÃO É CAPAZ A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DE SÉRIE DO REVÓLVER FOI SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. DEFENSOR QUE NA VERDADE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO ELENCADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066838-3, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, NA FORMA TENTADA, E FURTO SIMPLES CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR EXPRESSIVO DAS RES FURTIVAE. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066294-1, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO QUE SE LIMITA A POSTULAR O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA. ÊXITO QUE PRESCINDE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PROVIMENTO DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073211-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040122-6, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL FURTOS QUALIFICADOS (ARTS. 155, § 4°, II E IV, E 155, § 4°, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. AGENTE QUE SUBTRAI PERTENCES DO INTERIOR DA BOLSA DA VÍTIMA ENQUANTO OS COMPARSAS A DISTRAEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA ALIADA À REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. APELANTES QUE EMPREGARAM MANOBRA ENGANOSA, IDÔNEA, PARA PROVOCAR A DESATENÇÃO DA VÍTIMA E SUBTRAIR SEUS PERTENCES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA UM DOS RÉUS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS DEMAIS AGENTES, POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE RÉ SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS, UMA QUE ENSEJA O TIPO QUALIFICADO E A OUTRA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. VIABILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA EM DUAS FASES. PRECEDENTES. REGIME FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048732-9, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESCONHECIMENTO DA FRAUDE, COM O FIM DE SE APLICAR O ERRO DE TIPO. ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DOLO DEMONSTRADO. RÉU QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES, A COMPRA DO DOCUMENTO E SUA APRESENTAÇÃO NA TENTATIVA DE RENOVÁ-LO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELAS PALAVRAS JUDICIAIS DO AGENTE QUE CONSTATOU A FALSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044484-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO E/OU FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE DO INCISO I E III, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. TESE COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063147-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA (ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO DESEMPENHADA EM SUA INTEGRALIDADE. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL INICIALMENTE FIXADA, EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DA PENA, DENTRE ELAS A DE PRESTAR SERVIÇO COMUNITÁRIO À RAZÃO DE UMA HORA DE TRABALHO A CADA DIA RESTANTE AO TÉRMINO DA PENA. CONDIÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031854-3, de Modelo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058089-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE ATESTAM A POSSE DO ENTORPECENTE PELO REPRESENTADO E O SEU FIM À MERCANCIA. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO E EM EXECUÇÃO EM INSTITUIÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. 3. Não merece ser conhecido no ponto, por falta de interesse recursal, pleito que busca providência já determinada na sentença. Já tendo sido realizada a providência requerida pelo apelante em suas razões, deve o pleito recursal ser conhecido apenas em parte. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.087517-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066837-6, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).