APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO, BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL RECURSO DA AUTORA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. DEBATE ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA SER AGRACIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OBSTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES ACOLHIDAS NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDEU DE FORMA MÍNIMA AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. DEBATE ACERCA DO CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, DIVERSAS DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO, OBJETIVANDO TAMBÉM IMPEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO RECONVENCIONAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA, RELATIVAMENTE AOS TEMAS DE BALIZAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 267, INC. V, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DANO MORAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES NÃO EVIDENCIADA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO, NO DECORRER DA DEMANDA, NO SENTIDO DE OBSTAR/SUSTAR O PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAL COMO PACTUADOS. INICIAL INSTRUÍDA COM O PROTESTO DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068867-4, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE FIXADO NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060470-1, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE TERRENO. DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO ADIMPLEMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO DATADO DE MAIS DE TRINTA ANOS, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. RECORRENTE CIENTE SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-01-2015). REVOGAÇÃO DA MULTA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ORIENTAÇÃO TOMADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066336-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS, MOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, SINDICALIZADOS AO SINTUFSC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELA EXTINÇÃO DE AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL, AS QUAIS POSTULAVAM INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES. ALEGATIVA DE DESÍDIA DOS PATRONOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM ASSIM PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS OUTORGANTES ACERCA DO ARQUIVAMENTO DAS DEMANDAS. PREJUÍZOS INVOCADOS COM SUPEDÂNEO NO DESCONHECIMENTO DO DESFECHO DAS AÇÕES, O QUE LHES LEVOU A DEIXAR DE ANUIR AO ACORDO VANTAJOSO PROPOSTO PELA UNIÃO À ÉPOCA. TESES NÃO ACOLHIDAS. PROCURADORES QUE FORAM CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS AUTORES (SINTUFSC) PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS ASSOCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA, A MERCÊ DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA DO SINDICATO ACERCA DA EXTINÇÃO DAS DEMANDAS E DA NECESSIDADE DE SE OUTORGAR NOVAS PROCURAÇÕES, BEM ASSIM DA FORMALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CERTOS PARA A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS NAS REUNIÕES ORGANIZADAS PELO SINDICATO PARA TRATAR DOS INTERESSES DOS FILIADOS INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS A 8 DOS INTERESSADOS QUE LHES OUTORGARAM NOVAS PROCURAÇÕES, AS QUAIS TIVERAM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO DOS DEMANDANTES NA OUTORGA DE NOVAS PROCURAÇÕES QUE SE SOBRESSAI NOS AUTOS. DESÍDIA QUE FORA, NA VERDADE, O FATO GERADOR DO ALEGADO PREJUÍZO. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS TENHAM AGIDO COM DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA SUPOSTAMENTE NEGLIGENTE E OS DANOS SOFRIDOS, ÔNUS QUE LHES COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). "A responsabilidade civil do advogado, profissional liberal, será apurada nos moldes estabelecidos no artigo 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ausente demonstração de culpa, em qualquer de suas modalidades, ou de dolo do profissional no desempenho de mandato em ação trabalhista julgada improcedente, por se constituir em obrigação de meio e não de resultado, não há falar em dever do profissional indenizar os prejuízos que se alegam suportados com o insucesso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012304-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-10-2012)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068993-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 120, de 2012, "o agravo regimental interposto contra decisões proferidas pelos 2º e 3º Vice-Presidentes, que aplicarem a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" (§ 5º). 02. "Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de mérito discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia - e não a fundamentação de que se valeu a parte. Noutros termos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto ao tema, declarando a inexistência de repercussão geral. A partir deste marco, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, pouco importando quais ou qual o argumento jurídico trazido pela parte" (AgRgREAC n. 2011.069353-1/0002.01 , Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.067755-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXO À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E PEDIDO POSSESSÓRIO IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA INTERDITAL ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NOS PLEITOS. CONFUSÃO DOS RECORRENTES. POSSE E PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO RELATIVO À SERVIDÃO DE PASSAGEM POR PARTE DOS RECORRENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO ESPECIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR COM A ALEGAÇÃO. TESES SUSCITADAS EM SEGUNDO GRAU JURISDICONAL QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092330-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXO À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E PEDIDO POSSESSÓRIO IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TUTELA INTERDITAL ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NOS PLEITOS. CONFUSÃO DOS RECORRENTES. POSSE E PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO RELATIVO À SERVIDÃO DE PASSAGEM POR PARTE DOS RECORRENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO ESPECIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR COM A ALEGAÇÃO. TESES SUSCITADAS EM SEGUNDO GRAU JURISDICONAL QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092333-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PRENOTAÇÃO PRETÉRITA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DATADA DO ANO DE 2003. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DA LEI N. 6.015/73 E DOS ARTIGOS 641 E 648 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTERESSADOS DO PRIMEIRO TÍTULO QUE DEIXARAM TRANSCORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA FORMULADA PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO DO TÍTULO. PLENA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REGISTRO DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Existentes dois títulos contraditórios, não tendo sido cumprida a determinação exarada na Indicação n. 266/2003 em razão da carta de adjudicação expedida no ano de 2003 - há aproximadamente 13 anos atrás, o que demonstra ainda mais o total desinteresse dos terceiros -, os efeitos da dita prenotação cessam, sendo plenamente possível o exame e consequente registro do segundo título, de titularidade da apelante, se cumpridas as determinações legais, referentes ao procedimento do registro de imóveis. Logo, desnecessário o aguardo de informações do juízo que determinou a pretérita adjudicação - artigo 646 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina -, uma vez que o ato não restou averbado em razão de conduta exclusiva dos adjudicatários que, conforme bem se observou, não cumpriram as determinações a tempo e modo, razão pela qual, o referido título deverá retornar à fila, a fim de ser retomado tão somente após o exame do documento apresentado pela apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078134-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INDICAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBSERVADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RAZÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO MANTIDA. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054632-47, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17.12.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087074-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074425-0, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DE OPERADORA DE VIAGENS POR TRANSTORNOS OCORRIDOS DURANTE PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE, EMBORA ASSINADO APENAS POR UM DOS AUTORES, TEVE OS SERVIÇOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NO PACTO E FORAM PRESTADOS A TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA VIAJANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO INTEGRAL INERENTE À ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CADERNO PROTECIONISTA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. VERBAS DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO DA VIAGEM. DIMINUIÇÃO DA ESTADIA PREVISTA. REEMBOLSO PROPORCIONAL. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E TRASLADO DECORRENTES DE MODIFICAÇÕES DO ROTEIRO ALHEIOS À VONTADE DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS ESTRESSANTES PROVOCADAS EM FAMÍLIA EM PERÍODO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO DE AGENCIADORA DE VIAGENS QUE VISA JUSTAMENTE A FACILITAÇÃO DE TODA A EXPERIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047037-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) E NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TÍTULO COMPENSADO "VIA SISTEMA". CÁRTULA QUE JÁ TERIA SIDO RESGATADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA. CAUSA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043429-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032282-3, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO, PESSOA NATURAL PELA PESSOA JURÍDICA, APÓS A CONTESTAÇÃO. CASO SUI GENERIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. MUDANÇA QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR A CAUSA DE PEDIR OU OS PEDIDOS NEM DE VIOLAR A DEFESA JÁ APRESENTADA. "Consoante a tese adotada pelo STJ, é vedado, portanto, emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais - isso para atender os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. [...] Com efeito, estabilizada a demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC, quando corrigir a inicial implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, REsp. n. 1.074.066/PR, rela. Desa. Nancy Andrighi, j. 13-5-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089038-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA REITERADA DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DE CÂNCER. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032501-8, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/1974. INVIABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TETO INDENIZATÓRIO EQUIVALENTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, nos acidentes ocorridos na vigência da Medida Provisória n. 340/2006, devem ter como parâmetro o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082502-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068613-6, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005841-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS: 1) APROVAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO CERTAME. EDITAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO EM DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA. JUNTADA PELO AUTOR DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DESSA SELEÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER AFASTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2) PUBLICAÇÃO DE LIVRO EM COAUTORIA. CANDIDATO QUE ESCREVEU UM DOS CAPÍTULOS DA OBRA. PONTUAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081047-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041410-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).