Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal defensiva. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão defensiva de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma do fogo. Alegação de que o artefato empregado nos crimes era um simulacro (Airsoft, paga sapo, tipo pistola). Improcedência. Suficiência da palavra da vítima para caracterização da majorante. Desnecessidade de apreensão e de perícia do objeto. Precedentes. Dosimetria da pena. 1ª e 3ª Fases. Emprego de uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base e de outra como causa de aumento de pena (emprego de arma de fogo). 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Improcedência. Súmula n. 231 do STJ. Concurso formal. Incidência da fração de 1/5 ante o cometimento de três roubos circunstanciados pelo réu. Pena pecuniária. Redução. Princípio da proporcionalidade. Gratuidade judiciária. Competência do Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA LOJA EM VIRTUDE DA MENOR VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da orientação do colendo STJ, a qualificadora prevista no § 1º do art. 155 do CP incide nos furtos praticados contra residências, veículos e estabelecimentos comerciais durante o repouso noturno porque, neste horário, presume-se que o patrimônio está mais vulnerável ante a precariedade da segurança. 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos. Precedentes. (AgRg no AREsp 974.698/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. Embargos infringentes defensivos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDOS DE APREENSÃO E CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE COGNIÇÃO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão informal do réu perante os agentes policiais, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pelos laudos de perícia de apreensão e contrafação comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de reprodução não autorizada de fonograma, com intuito de lucro (art. 184, § 1º, CP). 2. Depoimentos policiaisconsoantes com os demais elementos de informação e provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto condenatório. 3.A conduta prevista no artigo 184, § 1º, do Código Penal é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 4. A circunstância de que a sociedade alegadamente aceita a aquisição de produtos originados da contrafação não significa ausência de reprovação social ou de indiferença por parte do Estado quanto ao ilícito penal. 5. Não preenchidos os 4 (quatro) vetores cumulativos delimitados pelo STF, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 6. A confissão informal, no ato da abordagm policial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ, faz-se correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. ANTIGA REDAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217A. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TIO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE REFERENTE À COABITAÇÃO. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), determinou o recrudescimento da pena, entretanto, ela deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. 2.O trânsito em julgado em definitivo pode ser comprovado por meio de qualquer documento idôneo, não havendo necessidade de certidão cartorária para tal fim. 3. Diante da ausência de comprovação da qualidade de tio da vítima, correta a redução de quantum de majoração referente às circunstâncias do crime. 4. Tendo em vista que a vítima teve que ser submetida a tratamento psicológico, correta a valoração negativa das consequências do delito. 5. Devidamente comprovada a coabitação, mantém-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando os policiais apresentaram relatos uníssonos e seguros no sentido de que, tendo recebido notícias por populares de disparos de armas de fogo, localizaram a residência do primeiro réu, onde haviam diversas munições e armas, inclusive de uso restrito; bem como que, diante das informações colhidas neste local, se dirigiram para a residência do segundo réu, logrando encontrar nova arma com numeração suprimida, e os acusados confessaram as propriedades dos artefatos. 2. Os crimes previstos nos artigos 12 a 18 da Lei nº 10.826/03 tem como objeto jurídico imediato a incolumidade pública. É irrelevante a quantidade de cartuchos apreendidos, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que prescinde do perigo de lesão em cada hipótese, presumido de forma absoluta pela norma penal. 3. A invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei n. 10.826/2003, sob alegação de estado de necessidade, já que existem alternativas diversas para que o cidadão promova sua autodefesa de forma preventiva. 4. A quantidade de munições apreendidas autoriza a exasperação da pena-base pelo vetor da culpabilidade. 5. Diante do reconhecimento da inexistência de manifestação pacífica do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e, tendo em vista a ausência de previsão legal de limitação temporal para que condenações definitivas caracterizem antecedentes penais, acompanhando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se o entendimento perfilhado pela douta autoridade sentenciante, que adotou a condenação que data de período superior a 5 (cinco) anos para reputar desfavorável a referida circunstância judicial. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO DE ORIGEM CRIMINOSA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de comerciante, proprietário de oficina mecânica, que adquiriu e transportou motor e câmbio de veículo produto de furto anterior, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento e sem a nota fiscal, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que, flagrado o indivíduo com a posse de objeto de origem criminosa, eximiu-se a acusação de comprovar as elementares do tipo de receptação; de maneira que, alegando o sujeito desconhecimento da origem ilícita, atrai o ônus de comprovar tal alegação (inversão do ônus da prova). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS OU ERRO DE TIPO. MATÉRIA FÁTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de roubo encontram-se vastamente comprovadas pelo fato de o réu ter sido preso em flagrante, momento em que arremessou o celular roubado - cena presenciada pelos policiais - pela sua confissão parcial e pelas declarações uníssonas da vítima e dos agentes policiais em ambas as fases persecutórias. 2. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes patrimoniais, em especial, porque estes delitos são quase sempre praticados na ausência de demais testemunhas. No caso, a vítima narrou com coesão e clareza o fato delituoso, além de não ter razões para, injustamente, incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Afastadas as teses absolutórias de falta de provas e de erro de tipo, não há que se falar em invocação ao princípio do in dubio pro reo ou mesmo em ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. CONDENAÇÃO PRÉVIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de condenação, ainda que não transitada em julgado, por roubo circunstanciado, em momento anterior ao crime de tráfico, associada às suas declarações e às dos agentes penitenciários que efetuaram a sua prisão, permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, justificando a fixação do quantum de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em 1/5 (um quinto). 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA, MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando fartamente comprovado que o réu, mediante abuso de confiança, realizou transferências bancárias da conta da empresa onde trabalhava para terceiros, ludibriando-os quanto à origem e fazendo com que sacassem e lhe repassassem tais valores. O acusado cuidava para que as transferências coincidissem com o valor de empréstimos deferidos pela empresa, para ludibriar a autoria. 2. As penas corporais e pecuniárias foram fixadas no mínimo legal, nas três etapas da dosimetria. Diante da continuidade delitiva de dois crimes, as reprimendas foram recrudescidas em 1/6 - inclusive a pena de multa, a despeito do artigo 72 do Código Penal. Logo, não há falar em redução da sanção imposta. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Imperiosa a condenação do réu pela prática do crime de furto, pois as imagens coletadas pelo sistema interno de segurança da sociedade empresária, aliadas à prova testemunhal, demonstram de forma firme e induvidosa que ele desligou o computador da receptação, visando desligar as câmeras (o que não sucedeu), entrou no depósito e dali saiu segurando uma caixa que continha os aparelhos de DVD e tablete que foram subtraídos do local. 2. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA CONFIRMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006) IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. JUÍZO EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DOIS NÃO PROVIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria por interceptações telefônicas, depoimentos policiais que participaram de longa investigação, da prisão em flagrante e apreensão da droga, a condenação é medida que se impõe. 2. A pena-base fixada dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, presentes fundamentos idôneos e concretos que justifiquem seu aumento, correto seu estabelecimento acima do mínimo legal. 3. Na segunda fase de aplicação da pena, deve o Julgador, diante da ausência de critérios legais para a fixação do quantum de aumento ou diminuição, guiar-se pela discricionariedade regrada pela proporcionalidade, considerando-se razoável o patamar de 1/6 (sexto) para cada circunstância legal. 4. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se afigura possível quando comprovado que o agente comercializava de forma intensa e grande quantidade de drogas, o que demonstra que se dedicava a atividade criminosa. Ademais, a condenação por associação criminosa constitui óbice a aplicação da minorante. 5. Por ser crime equiparado a hediondo e tendo a pena sido fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há se falar em regime aberto ou semiaberto. 6. A detração da pena será melhor analisada pelo Juízo da Execução da pena, sobretudo quando já expedida a carta de guia provisória, o que assegura ao condenado eventuais direitos na fase de execução da pena. 7. Recursos conhecidos. Improvidos os apelos das rés e parcialmente provido o apelo do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de esclarecer que inexistindo provas suficientes da existência do fato, bem como do elemento subjetivo específico do tipo, sobre os quais recaem fundadas dúvidas, a absolvição é medida impositiva. 3. Para aclarar o julgado e indicar expressamente que a absolvição quanto aos crimes de estupro de vulneráveis encontra-se fundamentada da insuficiência de provas. 4. Mantém-se, pois, a desclassificação promovida na r. sentença quanto à conduta imputada na denúncia consistente na prática de estupro de vulnerável para a contravenção da perturbação da tranquilidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar eventual omissão ou obscuridade, sem, contudo, modificar o mérito.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, depois de agedir a socos e pontapés a esposa porque teria chegado tarde em casa. A materialidade e a autoria foram evidenciadas pela confissão parcial do réu e pelo depoimento vitimário corroborado por testemunho do policial condutor do flagrante. 2 O aumento da pena por uma única circunstância judicial desfavorável não deve extrapolar a proporcionalidade e razoabilidade: a pena-base foi dobrada para seis meses de detenção por causa de um único registro de condenação anterior, tido como maus antecedentes, mas esse aumento é exacerbado, sendo a pena final reduzida para três meses e quinze dias. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair uma faca de churrasco e um par de chinelos de um supermercado da rede Pão de Açúcar. 2 O princípio da insignificância exige que seja considerado o valor pouco expressivo do bem subtráido, junto com a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento benigno quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO DESCONTO DE DETRAÇÃO PENAL NA PRISÃO CUMPRIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado anteriormente, ciente de sua procedência ilícita. 2 Havendo outras penas com execução em curso, não há como considerar a detração ocorrida em outra ação penal, sendo necessário unificar as penas no Juízo da Execução Penal, que então decidirá sobre o regime inicial de cumprimento das penas. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. FALTA DE PROVA DO ESFORÇO INCOMUM DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair cinco baterias automotivas junto com dois menores, após escalar o muro da garagem de ônibus. 2 A conduta não deve ser considerada insignificante, porque a res substracta é de valor superior ao salário mínimo, o que também afasta o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). Ademais, a conduta carrega maior censura por ter sido praticada junto com dois adolescentes. 3 A perícia pode ser dispensada na escalada quando o esforço incomum do agente para transpor o obstáculo é afirmado por testemunho ocular, mas se não perícia nem informação precisa quanto à altura do muro, não se pode saber se o obstáculo exigiu ou não esforço físico incomum ou excepcional agilidade do agente. A dúvida no Direito Penal sempre se resolve em favor do réu. 4 Apelação provida em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. AUSENCIA. DESISTÈNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que o juízo de pronúncia não é um juízo de certeza. O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Uma vez recebida a denúncia, mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado. 2. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E/OU ENTORPECIDA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O pedido de absolvição dos réus se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência do delito. 2. Não havendo nos autos qualquer indício que a vítima tenha interesse em prejudicar os réus, sua versão merece especial credibilidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como a prova técnica pericial. 3. O crime previsto no artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis os que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. No caso, as provas dos autos demonstram que a vítima foi obrigada pelos réus a ingerir duas latas de cerveja, já abertas, e em seguida passou a perder os sentidos, acordando somente no outro dia, já violentada, caso de incidir o tipo de estupro de vulnerável. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.